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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
RENSAGEM 011, de o2.06or
Exceleuti88imo Senhor
VIREADORGFRAmoBICAIHO CAl{AD0 ys £.4.0.A. coyn
0:i/4ul'i`». ubQ;I.-is,
CORRESPONDENCIA
RECEBIDA EM
I.3€ofi?rna
4ac L+`in4de4. .,4al Can
REITdeArfe dacananMunicipal de ub£ 4#i#:?A&P#*€
Schor PreBideute,
Vereador
Horn-Dos encaninhar a V,Eka` paul tranitapao e votapao da 8
4c4rtycniieDttth
de Uba, a Projeto de I,ei anexo, que "dlsp8e sobrt a €rlaSao da Comls!ao Mi]nl€lpal de
EmprqEo, e €oDtfu owhai dixpori€8es».
A Comi86#o Municipal de Emprego 6 €oncebich come ima inBtchcia col8gindH, de
€arffca' permanente a deliberative, que fern per fmalidade conmbgtrmcigr a participapfro da
8ociedade organizada na adminigtrapife de uni Si8tema Ptiblico d8 Empego, corfome
exorfa a Coirven€fro no. 88, da Orgrmizap&o ntemacioiml do Trabalho-OIT.
A ComiBsfro Municipal ira se ar[icular com a Comig8fro Egtrfual, de form& a
infeglur-8e ao SiBterm Nacional de Enprego e an Prograna de Gerapife de Empr8go e
Renda, 8eguindo os preceitog e ininig8es emanados do Conselho Deliberalivo do Fundo
de Anparo ac Tfabalhndor-CODEFAT, do Minigt6rio do lhabalho.
A criapfro da comisBfro 6, per Bi Bd, un] a[\run€o cousiderdrel na tentativa de
aneniar o8 efeito8 do degequego - e da melhoria dog postos de tral>alho exigtenteg a
nivel rmmicipal, al6m de conctifuir fator preponderame e indiapeusgivel a obtengfro de
recurgog e financianentog oriundog do FAT-FLndo de Amparo 88 Tutalhndor ou oidrog
organirmoB, com a infuito de melhorar a 8itryfro reinandtp, ou, pBlo meno5, ilxpedir a 8ua
expangfro.
0 Projeto de Lei que rm suhaetrmog a considerapfro dos Sechoreg Verendores ge
eapelha in R9Bolapfro no. 80, de 19 de chril de 1995, do ja aludido C0I}ERAT, qiie
egtanog apen8ando a pregente MensagenL par fotoc6piaL
EiB]poiB,amatdriaqueofere€emo8anechidodegsaAugustaCaga7capendada
noBsa expre8gao de considerapao a aprefo.
AtencioganBIrfe.
rfprfucRELL[
Prddio de Th£
/e€d
drq`rivo:Windmrmfrod/Me".011
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
mouETODELEINojfyw,d€02.06ev
Clef : Men8ngem no. OIL, de 02.06.97)
Dtryde fobre a chagivo dr comlsfao Mnddpal
de EnipreEo, e coutfu oqfro diaporig8es .
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0 Povo do Mmic!pio de tJbfi, par seus representanteg, decretou, e eu, em 8eu
none, Banciono a 8eguiute Lei:
Art 1°. Fi€a. criadr a Comi8gfro Mmicipal de Emprego de tJbi-MG, inatth€ia
colegiadr, de €drfuer pemanute e deliberativa, com a finalidade de cousubstanciar a
participapEo da Bociednde oLca±i_Ez:ad_a na admhirfuapHo de lam Siatema mblico de
Eaprego, corfome prBVB a Conyenfife no. 88, da Organizapife Intemacional do Twhalho.
Art. 2°. A Comi88fro Minicipal de Einprego de Ubi-MG sera coxpoata de 9 {nove)
membroB, conrfufulda e foma tripartite e. paritrfua e deveri corfu Com rapreBertyife, em
igiml ninero, de frobalhndoreg, de eapregadoreg e do govemo municipal.
Art. 3°. Conpetird a ComiBBife Minicipal de Exppego:
I - aprovar a geu Regimento intemo e 8t]bmet8-lo a apreciapfro da Comisgfro
Erfual;
H - proper mg drgiv8 do Sistrma N8cional de Emprego-SINE, com base em
relatdrioB tsenicog, m8didac efetivaB que minimiz8m o8 8feitoB uegrfuo8 dog cicloB
econdmicos e do desemprego erfurdml 8obre a mercade de tralalho;
in - aticular-8e com inctifui€Oe8 ptlblicas e privadas, inclusive academicas e de
pesqtii8a, com vistas a chten€fro de mib8Idiog para a aprimoranuto e orientapfro de anar
ap8eB, da tryife dog 6rgao8 iutegrantBB do Sidema Nacional de EDprego, come tanb6m
dri ap8e8 relativa8 an PrngramaL de Glrm€fo de Emprego e Renda;
IV - artioular-Be com inBtinif8eB e organizxp8eB elrvolvidas no Prograna de
Gerapfro de Emprego a Rends;
V - promoter o iutercflribio de irfomap8eB com ouhaB comiBs8Bs lnunicipaiB e
com a Eatrdial, objetivando, al€m da iutegrapfro do Sisterm7 a obtengfro de dndog
orientndore6 de "ac ap8eB;
VI - formiilar dirchizx:8 eapecffica£ Bobre a chingfro do Siatema Nacional de
Emprego, em cousonincia com aquelas definidas polo Minigterio do Twhalho;
VH - proper aL alocapfro de rcetirsos, per flea de chiapfro, quando da elchora€fro do
Plane de ThbaLho pelo Si8temaNacioml de Enprego, no abrdito correapondente; /,
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VH - proceder no acormpanhrmato da utilizapfro dos rectmog alocndos lnediante
convanio8, ac 8i8tema Nacional de Emprego e an Prograna de Gerapife de EDprego e
Renda, no que se I.efere an cunxprimento dog criterio8, de nah]reza teciiica, defmido8 pelo
Minist§rio do Twhalho;
IX - parti€ipar da elchorapfro do Plane de A.abalho da Siatema Nacional de
emprego, no ainbito de rna competchcia, para que 88ja Bubmetido a. aprovapife do
Minist5rio do Tral]alho: per interm6dio da Comi8sfro Esitadral;
X - acompmhar a ex8ou€#.a de Plrmo de Thabalho do Si8tema. Nacional de
Emprego e do Progrrm& de Gerapffo de Emprego e Renda;
XI - proper a Coordenapife Estarfual do ,SINE a reformulapife dan atividades e
metan e8fabelecidafi flo Plano de Tinbalho, quande ne€essdrio;
H - proper medidas pars o aperfeiEoaneuto do Si8tema Nacional de Emprego e
do Programa de Ciei-apfro de Emprego e Renda;
rm - exaninar. em primeira inctal€ia. o RBlatbrio de Atividndes, apregentndo
pelo Siatema.Nacional de Exprego;
HV - char Grupo de Apoio Permanente {GAP), com compo8i6ife tripartite e
pndtrfua, em igral nnmero de representanteg dos habalhndore8, dos empregndores e do
govemo, o qLul poder4 a Eeu criteria, constifuir oubg[ixpos tomaticoE, telxporfrio8 ou
permanenteg, de acordo com as ne€e8gidnde8 eape€!ficar;
XV - m]bBidiar, quando 8olicitnda, as deliberng8eB da Comissfro Erfuchral e do
Congelho Deliberalvo do F[mdo de Amparo ae Trchallindor-CODFTAT;
XVI - encaninhar. ap68 avaliapfro. ds diver8ag institLiig3e8 financBiras+ projeto8
pare obten?fro de apoio erediticio;
XVH - rece.her e anali8ar, 8obre o8 aspecto8 qunntitativoB e qualitativo8, os
relatdrioB de acompanhamento dos projetos financindog com os recu.E!os do FAT;
XVH - elchorar relatdrios gobre a anflise procedida, encanichando-os a
Comigga8 Estabdiial, papa envio an MiniEttrio do Thahalho;
HX - acolxpanhar, de forma condrma` os projeto6 em andanerlto nan reapeedvas
dreaB de afro€fio;
XX - articular-Be com enddade8 de fonnapife profig8ional em geral] inclusive as
egcolar teenicas: sindicato8 dr pequenaL e microe!mpresan e demais entidndeg
repre8entativas de eapregndog e BmpregndoreB, in busca de parceria na qualificapfro e
assistth€ia tecnica aes beneficidrios de financianentos com recLprsos do FAT e nag demris
ap6eg que ge fizrarem neceBBdrias;
XRI - indicar ag freaG! e setores prioritfriog pars alocap&o de re€urgog no ainbito
do Prograna de Gerapao de Exprego e Renda; e
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Xm - acoxpanha a utilizapfio dog recLdrBog financeiros adrninistrndos pelo
SictemaNacional de Emprego e no inbito do Progrania de Gerapao de Emprego e Renda.
Art. 4°. A Seeretaria Executiva da Comiggao sue a-xercida pelo drgiv reapon8frol
pela operacionaliza€an due utividnde8 inerenteg an SiBtrma Nacional de Enprego, em
Ubfi7 a eta cabendo a realizapfro dan tarefas t€€nicBf e Ddministrativas.
Art. 5°. Pela atividade exercida na Comi8Bife. og 8eus membros, titrlar8g ou
apleutes, nao recebdio qunlquer tipo de pngamento, rrmunerapfro, van[agenB ou
beneflcioB.
Art 60. 0 Reginento lntemo ch Comisgfro Municipal de Equgo de.vgifa egtar em
egthta con8onincia com a diapocto in ReBolufto no. 80. de 19 de abril de 1995` do
Congelho I)eliberativo do Fundo de Ampgro an Trabalhndor {CODEFAT}, do Ministtrio
do Trchalho.
ArL7°.EctaI,eierfuemvigormdradeanapublicapfro.
tlbanG, 02 dsjulo de 1997.
ExpHpe#F-
t OFICIAL N° 8l SEXTA-FEIRA, 28 ABR 1995
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REsol,UCAO NO eo, DE i9 DE ABRII, t>e igg5
#,#o::=ho£°h#6:.:,eo:8pcd,:j:!8°D£:|¥'deq::mug:obJC#
onpre8o conltitufda. em nivel Est&du.I, do Diitrilo F¢derd c
Municipd. no lmbito do 3€stclna pdblico dc cmpre8o
0 CONSELIJO DELTBERAT]V0 DO FUND0 I)E ^MPARO ^0 TRABALLHADOR -
cODEF^T, ro uto de so.. ofribui¢®c. le8rii. ¢m ricc do di§poslo no inci§o V` do aTiigo ]9, d. Lei tt.
7.998. de 11 dc fe`wiro de I.990. .. Iendo em.vist. a ncc¢Salrio 4primoramcnio do Sistcm. Ptiblico
deE"neeo,.nwh:
Art. I. . ^ltcrar . Re.ofudo n. 63, de 28 dc julho dc 1994, que c§tabclecc crit6rioS per.
P . rtroonhaino. pdo CODEFAT. I. Comirdo dc Emprcgo. . se. in!lifuld. pot .io dp Podct
Exec`ilho da. Estndoa, Dlstrito Fedcrtl . Municlpio., na9 condi¢de. prcvisl.s nc;I. Rc§olu;Io. quc
L%;gggit'i#ffi;"8i:T''#mi:#ocodio8=edp:Leeoerg::inzvacdna;a:.n:de::ni§a'r8j,'goan:zca,ul:
^i1. 2. . Set oecowhecid. pelo Conselho Dclibcralivo do Fundo dc Amp.ro .a
Trchnirfu - CODEF^T. Cond.do Eat.du&IMlnicip.I dc Emi.rcBo. instll`Ild. e definid. como Lim
dreto all hsllnci. col¢gind.. dc c.T.ICT pcmanciil¢ e dclibcr8Iivo. q`ic observ.r* o. crit6riol dc
firfu-o pre`droi lict. Rc.ohi9lo.
I I. . A Comleslo d. Eaprceo, dc que lrat. csti Re.olu¢lo. e con.]deri]dl instlricia
apchor em rdapl® u Corfu.Oe. Mundp.i. qu. . el. cot.rlo vinc`.I.d... I.lvo ;in case. e`ccpcionljL
per deddo ¢ori`Im d® MTbrooDEF^T c Estidol/Comisdo
I 2. . i haill.d. . heifuiclo dc Comi.do, per hicTorrc8ilo, .o niv¢l municipd. ' q`itnd® rev constof.d. . hvi"Ild.dc d. er. lnd.I.clo em cad. inuniclpio. dc c£[ E. f.ce I re.Iidedc
be.I ou ut. . i!ed!±4. do .tcndllb.nlo d. hocrel.¢. regiont!i.
Art. 3. -A Comi.edo, compostl`dc no mlnimo 6 (seis) e ro mtrimo 15 (quinzc)
"dfroL comalittifd. dc forma trqul. c p.ritlliL dcvch conlar com raprescnl.¢Io, em ig`i.I ndmc'ro,
I. mhllrdonco. d. cnifrqudorel e de eowno. .
I I.` . ct rcpreanontei titollre. c sopl¢ntc., do. Ir.bdli.dorc. c cmprcgadorcs scilo
hwicrfu pdae regivn. or8iniz.cbc* dentre .9 mai. rcpresent&Iiv.I, d¢ comum .cordo com a
MTueoDEF^T . con . ConiSsto Est&d`iil qunl.do se tratgr dc Comisslo municipal.
i 2. -C.bed .a Chneiro Eat.dual, d6 DislritoTedcral c Municipal dcsign8f a. scuS
rc.pctiro. .are.enl.ntc* froil.ndo . `rm por 6rglo quc .fuc com . qucstlo do cmprcgo
i ). - ^o AGnistdio do Tr.bdho. Tcprcsemanlc do Go`.emo FedeTaJ. c.b.ri uma
oep~ldo .en whrd ed.du.I ¢ do Distrilo Feder.I e, .o Co`.err}o Estiduil. urn. rcpr¢!cnta¢Io cm
dfud mndpll.
i 4. - 0 molto de c.d. repmcutulc ¢ de I(trei) &no[ pemitld. un. neeondaplo,
drodo o pder-fo I. dede .rtleo.
i 5. - A4 whii¢OeL heluchro .3 flnmeeirm. que intcragircm com .. Cond8.6cL
in pulwpr dr reunto[qL ce eowidndg edawhe. fucolt.do manif..tu-co robrc o. .isonto.
thord.4o* .en. aifrii=iiio, tor dirdto . vcto.
Art ...- A Prddchci. d. Comlsolo scrl cxeelda cm Of stem. dc rodizio. cntre 1!
b~ do eaMne. do. thbllh.dorc. c do. cmpreg.dorel, tcndo a in.ndsto do Plc.idcnle a dur.clo
de 12 (doze) ftve e `rd.I. . recoodticlo p.ri pchodo con.eoiltivo.
cbdfro.
I I. . A ddgiv do P~® acorTer* par maiof. ..implc. d¢ votol dol intcgrante. dl
I 2. - Bii] .I.I ourfuclu ou inp¢dimcnto cociitoal. o Pro.ldent. d. Comisslo sclii
•whil4o. altom.lie.Inebl. per .eii qblente.
I ). . No c.so de vrdnd. d. Prc8idchciL serl ¢ldlo urn ltovo presidcntc dcotre o.
ffirfes reiia6seiiiulco I. men. b.nc.I. de confomid.de com a c.put d.st¢ mi8o.
^ii. S. - coiapctha . cord..io:
I) .pew cal RqFfncnlo [ntcmo. ob.cnrando ptra lal flm os ¢ritdio. dest. Rcsolu¢lo;
b) henroto8ar o RdrnNuto lutcmo d.. Comiis®co Muricipdrl de Emprcgo. qundo. ce tw I. C~ Estqu
|crfundidcLma:cO###!:#faYoa,Cto#veo,EToP,r.c?c°,o.,See¥fo:?c:,b:#oT„r::;6,:::
emlml .dr a mcoc.do de tutlllio;
d) irfultir.- com imitulgiv dybliou € prind&s, inehlalve .c.demic.I ¢ .dc pcsqui8a,
com wh.. I obtengto d. aibddior par. o aprifnor.mcuto c orient.do d. "q .9eei, d. .tuaclo do.
6¢ol htquute. do Sinem. N.cloml dc Emprap. come I.mbch da. .¢®e. [cl.Iival .ol Pi'ogn.Ira
de aho¢io de.Envceo . Rcodt
•) 01iculu-se com lnstifuicdc. . erg.nlz.€6ci envolvid.. no Pro8rrm. de Get.do dc
Enro € Rch41. viando I hl¢g.¢lo d. ai.I |cdel;
0 pramm o iutcrcln"o de inrom.¢Oci com outTa. comi!sbc. clladuiis. do DF c • "flqu dc emprco. ogivivndo, nlo .pen.a . intcgr.¢Io do Siflema, in.. I.mb€m . oblcn¢lo de
drde. chenl.dove. de a... ap®e.;
e) rormldy dinrizc. apedfic.. robre . .tw.flo do Si.tcm. N.cioml de Entprego, c.rl
conutid. eon .qlicl.. de8nid.. pclo hmuoDEF^T;
. A) proper . docuoo de rcair.o., por drci dc .fua¢lo. quando d. clabor.f lo do Pl.I.o
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I) predc. co .coop.nhan"o d. utilizec.a do. recurso. doc.do. medl.nte convchioL
:£:=::'fa°#i#oT.rr+:::rdi¥:cdfieul##od#groceboE#;TdLnoquclcrefer"o
j) puticipr I. cl.her.¢lo do Pl.ro de Tr.balho do Si9tcm. N.cion&l dc Emprcgo, Ilo
ln"o d. al. cofnpelerdL p.n qu¢ 8d. "bmetido I .prov.¢ao do MTb/CODEF^T;
I) ho"}logar a Pl.ro de Tr.balho .preci.do pcl. Comisslo Muricipd dc Emprego.
hae8nndo.a co Pl.no d. Tnbdho do Sif(cn'i. N.ciond d¢ Empre8o ESI.dual.
in) .comp.nh.I . execticlo do Plono dc Tnball`o do Siston& Nacion.I de Empr¢go e do
Proer.in. de fuclo d¢ Emprc8o e Renda;
ekdbchedu#)#gYe#b°###oE#Ofrfuq:,SINE.&rcfomula¢lod.$8lividadcscmctas
`. o) propo. medidae ptr. o .perfu¢oarnonlo do Sistcmi Nacional de EmpTcgo c do
horn. dc froclo de Empre8o e Rendt
p) euninr. on prindri inftdeL o R¢llt6rio d¢ ^tivid.des, aprc.cniado pclo Si.tcmu]
Nrdond de Enpoqp;
q) crier, Onipo dc ^poio Pemettenle (OAP), com ¢omposiclo triparlilc c p.ritiria. eni
igutl rfunpro dc rquemanlcs do. trtoalhedorc., do. cmprcgldor¢9 c do govcmo. a q`iAl podcrL .
in crfufro, constitoi. de8rupo. temlticoa. IcmpoT4riol ou pem8iicnlcs, dc &cordo com Ls
f~ copedAcap
tryaecoT#€Tt8:D:±;°^#»ed'd.''dcliber.CO¢.doConselhoDcliberativodoFundodc
I) ece.minh.I. .p6. .vali.clo. " divers.I inslituicdel fin.nccir.., projctoi per. obtcncto
d. qrdo creditlcio; .
I) recebcr c .n.liaer. aobro o. .8pecto. quonlit.livol e qudil.Iivoi. o. relal6rio3 de
tcontpulhonwho do. prSelo. fln.nci.dol com o9 rec`ir.a. do FAT:
u) el.bonr rclll6rioi lobr¢ . anllice pr\occdidi. .nc&ulnAando-oS, no c&so day
Cone.eta Munjcip.iL dr CondSsees Eat.duals, que consolidarlo os dido., inclu.ive .qu¢le! r¢lativos .
co. be. de .fu.clo pir. en`fo .o MTbrooDEr^T;
urty;
v) .uno.nh.I, de fom. contlml., ol projcto. ¢m ifida.Tmlo has rcspectiv.§ ireae d¢
x) artlculu-be com cntidrdc. de ron.¢lo i]rofi!Sioml cm 8cral, inclu]i`.. .S clcol.I
t6crdc.I, rindic.to. d. pqucn. e microcmprcsos . dcm&i! cntid.del xp.csentativa§ de cmprcgadoi e
emprc8rdoreL n. buse. d. p.rccri. n. quaJifica¢Io . .3.isl!ncia 16cnica aos b.ncficiirio! dc
flmrd.nwho. com reairro. do FAT c n.. donii! .¢Oel quc lc fizercm nccc.rdri.I, e
. I) lndic.I .. lraa c ectorc. prioritlrioi p.I. aloceqlo de rec`Irso. ro lmbito do
nro8- de froclo de Emprc8o e Ref.d.;
§ I. . A C`omi"lo, co n.I drc. d. compctchci. inbch a papel dc .camp.nhtr a
uti»z.¢o do. reair.o. financehoi .dminlmdo. pelo Sistcm. N.clond de Emprc8o e ro tmbito do
no8rth. d¢ ath¢lo dc Empre8o c Rende.
§2..0rfumchd.inlcermtc.doGnipodc^poioPcm.nenl..GAP,aqucscr.ferca
ulna .q-, on ncwhm. h!p6Ic.e. pooch .cr copcrior . qu.ntid.d. de repre.e].]tonte. n. Cord.do
Emd"ulcipd.
All. 6. - A Secwhri. Executho da Comj.slo scll cxcrcid. pel. Coordena¢lo Est&duaJ
do SINE a. ro ciso de Comi.I.Io Munici|]&l. pelo 6rglo re§pon91vcl pel. opcTacion&liza¢ao d..
stivid.de. hiewhe. ro Sldemi Nrdon.I d. Emi)rego, Ii. loo.«d&dc. & cl. c.bcndo a realiz.¢Io d&I
I.rdu t€cnlc .... dmlnlmtlv...
^rl. 7. - Pell .livid.d¢ cxercidi li. Comi.ado, ol sees membro., lifulares ou §uplenteL
he ~ q`i.long tipo de p.pmo. foniner.clo. v.nt.8eni ou bcneficioS.
Art. 8. -A. reimi6c. ordnlria. d. Comi&sao scrlo re.liz.dils no m`nimo uma vci . c.d.
m& en Oil hoe c laed fmrc.do. com ontecedencia minima dc 7 (wac) dial, scndo prcccdida d.
carvocdo de lodo. a. .e`i. membr\ol.
I I. - C.so . rc`milo ordindri. nlo s¢i convocad8 pelo Pre§idcnlc da Comi9glo,
qudquer nNnho pedch faze-lo. dc.de qiic trm.corridoi 15 (quinze) di.. do pruo p(cvisto ncstc
qtry.
i 2. - ^1 re`ndoe. ordinlriq d. Corfusslo icrlo irict.d.9 com 8 prcscri¢. dc, pclo
dx" nedc in.il urn de .cu. nlembro..
^rt. 9. . ^1 rcuride. efroTdinlri.3 podcho a€oncr I quaJqu¢r tempo, per convocaclo
do Prddenle d. Condlslo ou de 10 de .e`i. mciiibrol.
§ I. - Par- . convocaqo de quc tr.t. cste .rtiBo, e imprcscindivcl . aprcscnt.¢lo dc
com`de.do co Secretlriardxcc`iti`ro d. Condsslo, .compenliedo dc ju9iiflcitiv..
. i 2. - Cibch .o Sccrettho-Exec`itivo a 8do¢Io d.I providencii. necessiri81 I
conv"clo d. rcwilo cstr.ordinlri. qu® ee r¢.liz.rl ro prezo mlximo de 15 (quinzc) dial blcis . .
p.rir do .to de coiiv"clo.
Art. 10 . ^i dclibcr.coco di Comi.slo dcvcrdo ser lomndas par maioria .iriplcs dc
votoL con "q`ioT`Im" mlnidro dc tnetnd. fml9 urn dc ecu9 Irmbrol. c.bcndo io Pic§idcnte voto de
quulidut.
§ I. . ^s dccisoc. nomalivas ledo . roma de Rcsoluclo, numcradis dc foma
•equelicial . public.dli ro Didio Oficid.
i,:'.I ,.i,, .( I.i , , 'f I ,-.. li ,,,., ` .,I:..,
p n E F` F. I T u n A [``7 I ' t I tT I p A I, T} E
CONFFLC J ` r3lNAL
I)ATA G) Z .,,i^-..-f-,--,=
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Assimtum
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n4 Sea.rfu E.I.cwhn, p.I. cfei`o d. cons`iltL
• Art. I I . Cchch .oi cOvcr" Eat.dual, do Di9trflo FedeT.I e Municip.I .I p.ovidfroi..
F#D¥^kffL##ungivedp:."do:,oomj.¥codne,ti,:;'¥¥od.o::;'=::l:n[:?cm'o:
Pulgrfe t}nico - 0 ipoio c o ouporte admini.trltivo. nccc.slrioi pore . org.nizl¢lo,
emm. . fundounhwho dae Comi.to.). fi6afto i cu8o doi 8ov¢mo. referidol nclte ml8o, pof
hiem.edlo a.. Unid.d® Emchidl do S(NE.
Ait. 12 - 0 MTb/CODEF^T prest.T1 .I.e.soramel`Io I impl8nta¢!o da Comisedo d¢
L#L¥o#ri#n#.°""rfu°FedereleestLperquavezwocedcrHemcsmafom.on
Art. I) -E conditlo pcondri. p.I. . tram.ferfroi. de recursoi do FAT . crdstenci. d.
Coulde d. Efltpngo no. temo. d. prwh. Resolu¢lo.
I I. . A (nndcrchci. prcvist. nede IJti8o coglobart o cu.teio de dcspeS.. . serco
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ou Cocatw deviplo ndequr-ce .a. crfudio. dcst. Resolu¢lo nun pruo mtrimo de 90 (novco`.)
dig. . plrt!r I. .I. P`lbliculg.
Art. 15 - I.to Rcohfy cutr. on vieo. in dlti de ou. public.¢]o. revo8adu u
dirfuencohou.
Art. 16 . 0. casol ondco e q divid» cxistentei quonlo . .plic.cto de.t. Reroluclo
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I,uclo ^NroNio bE LLENT^NI
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