materia nº 289/2015

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Câmara Municipal de Ubá pop act asa
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Vereador - Samuel olla Lime:
PRESIDENT
REQUERIMENTO Nº 28915
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá jr
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, e a
Procuradoria Jurídica do Município de Ubá, solicitando-lhes cópia das notificações judiciais
realizadas à empresa Paineira Engenharia Ltda,, como também a relação das obras que a mesma
executou ou executa em Ubá, com cópia dos respectivos contratos e aditivos.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
()
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal! na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
novembro de 2015.
VEREADOR V Ô ERDA
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. 2 20p AS acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (Q)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br