materia nº 46/1997

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 013, DE 29.07.97
Exca!8ntis§imc Se!ihor
VEREADOR GEFIALD0 BIGALH0 CALCAD0
Pre§idelite da Camara Miiliicipal d8 Uba
NIEgm 7q c.O.s.em. L
Senhor Presideiite ,
CORRFC'PO`JDENCIA
REC `, )A I.M
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:00 hor,,
----.------.---.
C . E- I. A .] .
3 /oJ/ev .
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P[8sidonto da Cthun
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.aE, givcentradmangfiB a vota€ao da Gamara
Municipal de UI]a, nos termos do art. 56, V, da Lei Organica Ubaelise, a Projeto
de Le.i anex®` qua "autoriza a coneessfo tlos Senfl5os urt}anos de Esgoto
Sanlterto a Companhla de Sanearr\ento de RAinas Gerals - COPASA unG".
Trata-sB de uma medida que permitira a tran§ferencia: a €OPA§A M€, de
todas as a£6e§ inergntes ao e§goto §aliitario da Municipio dg Uba, pelo pra=o de
trinta ano§, de forma a aperfei?oar o§ servi?oS Bra pre§tado§ pela Prefeitura,
perseguindo. coma meta major, a intercepta?ao a a tratam8iito dos ra§iduos
re§idenciai§ e iiidu§triai§, na regiao urbana.
Acreditamo§ que seja de§ejo de todos o§ ubaen§e§ prg§enciar a terminp
do lanSamBnto do e§goto "ill natura" Ilo F{io llbat E a compromi§So de nos§a
AdministraGao fazer tudo a que for po§sivel para toriiar ease dBsejo uma
realidade, a vista de lio§§o compromi§§o com a futuro de no§§a cidade g a §atlde
de sua gents. Ha, entretalito. uma realidade para a§§umir: a PrBf§itura d8 Uba
nao tom coiidi96BS tecniGa§ a tampoilco financaira§ para assumir 8ssa
empr8endimento: a que lios obriga a trilhar par iiova§ §endas.
Exi§te, todavia, a po§Sibilidade da ancampa?ao de§§es §erviso§ pgla
CC}PA§A MG, 6rgao ligado ao Govarno do E§tado de Mina§ GBrai§S qua ha
miiitos anos e concessionaria do servi€o pbblico d3 distribiii€aB domiciliar dB agua
no Municipio d€ Uba a que lio§ a§ena, agora3 coni a po§§ibi!idade de as§Limir a
Si§tEma de E§gotamgnto §anitario. !ias §aguint8§ ctapa§:
1.a -i Melhcria do §istema Atilal: substitui?§o d€ redes precariast
coiistri[?ao de P.Vts e P[L,a a imp!anta€ao de rede§ novas para atendar a 90%
da popula¢ao urbana; implantaEao do §istema dB maiiuten€ao €OPASA M€ e
alabora€ao dc pr8jeto d3 8ngenharia da§ fasEs sEgui!itas. !nvg§timBut8s:
R$5.976.823,18 {cinco milh6es, iioveceiitos e §etelita e s8i§ mil, oitocento§ e
vitite e tr8§ reais e dezoito Centavos+i;
2]a } IntarG8pta9ao a tratam8nto da 40% do esgo!o §anitario e
compiemeiiia?£o do ateiidimento na regiao urbalia de Uba a i00% da popuia?ao:
Cal'ado
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
com redes e liga?6e§ !iova§. Inve§timentos: R$2,468`546,54 {dois milh6e§,
quatroc8nto§ 8 SEs§enta e oito mil, quinhento§ a qLlar8nta a §8i§ raai§, ciiiqtieiita
e quatr8 centavos};
3.a} Gomplementa¢ao de 100% de interc8ptasao a tratamBnto do e§goto
sa!iitario na regiao urbana de Uba 8 maiiutanGao ao longo do alGanfe do projeto
do ilidice de 100% de atendimento a populaeao com rade§ e liga?6es liova§.
Inve§tinignto: R$6.586.677,00 {sei§ milhogs, quinhgiitos e oitenla e §ei§ mil,
§Ei§cehio§ a §etenta 8 set8 reais}.
Tudo: somando ao fin de 6 anos, a total de Ft$ 15.032.046,72 {quinee
milh6e§, trinta e dais mil, quarenta e §ei§ rgai§, §818iita e doi§ centavos),
Bnvoivendo a§ segLlinte§ obra§:
• §ub§titui¢ao de 30.285m de rede§ coletora§ erdstentes;
• ExeGusao de 53.418m dB rgde§ coletora§, Ilo diam8tro de 150mm;
• §ubstltulSfo de 3.2991lgaSde§ de e§goto ex!§lenle§;
• Execu€ao de 5.914 ligac68§ de e§goto iiovas;
I ExecuSao de 16.685m de rede§ interceptora§ no§ di§meiro§ de DN
200mm a DN 600mm;
• Elecucao de 1.802 posto§ de vi§ita;
• Execucao de 06 elevatoria§ de 8§goto com capacidade para 191/a,
29 I/a, 691/§, 77 I/a, 226 I/a e 335 I/a;
• Execu¢£o de 03 est8€6e§ de tratamento de e§goto com as §eguihie§
capacidade§: E} = 771/§, fl = E9 ife e a = 3351/§;
• Ex8cucao do plano diretor d8 8§gcto e projato basiGo/execulivo.
Naturalmente, come contrapartida a execu?ao de toda§ essas cbra§
prestacao dos servi?o§ inerent8§ a conce§§ao] Sera delBgado ao E§tado
Mina§ Ggrai§, par iiiterm6dio da GOPA§A MG, a arracada€3o tla tarifa
B§goto par cada unidade re§idancial ou industrial, e§tipulada de acordo com as
§ua§ norma§ a r8gulam8ntos, na forma da legi§laeao Bin vigor, principalmenta iio§
Decretos Estaduais 32.809 a 33.611,
A tarifa da esgoto corr8§pondara a 50%, {cinqt}anta per c€nto} da tarifa de
agua, a partir do inicio de operac3o do §i§tBma, pas§ando a 75% {§et8nta 8
cinco par cento} a partir do quarto ano de operasao, lmplantado a tratamemo do
e§goto, a tarifa aplicada a prosta?ao do §8rviso Gorra§poiidara a 100% {cem par
cento} da tarifa de agila. Acreditamo§ §ar uma tarifa ju§ta pela qualidade dos
§ervi§o§ que §e pretends alcansar, a, mai§ do que tudo, pela oportilnidade de
extirpar de nossa realidade a lansam®nto do esgoto "in natilra" nos nosso§ curso§
a,agua'
Naturalmente, a Miinicipio tera dB arcar com algumas obras de infra-
?§trutura de urbanieaeao que tQr!i€m pg§§!ve! a imp!antasag do §istema de
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e§gotos sanitario e industrial, a§sim coma drenagens, aterros, vias de ace§§o,
d8ntrB outras. Tera, tambem, d8 prorrogar a conces§ao de §er¥iSo§ d]agiia, de
forma a po§§ibilitar a sua coincidencia com a concessao dos §ervi¢os de e§goto.
Sabre a COPA§A-MG e d8§nece§aario tecer quai§quer comentario§, L.rna
vez qila Se tra!a de uma empress que ja participa do dia-a-Cia dBs ubaen§es,
desde que veio re§oivere ha mais de dua§ d€cadas, a angustiante probiema de
falta d'agua, que atormentava a vida dos moradore§ de§ta cidade, principalriieiitg
aqi]ele§ de bairro§ perifericos ou localizados lias parte§ alfas da cidade.
AS§im, honra-no§ oferecer a pre§ente materia a considera?£o dos
Senhore§ Vereadore§, par acreditar §ar a mB§ma a alternativa mai§ viavel para
a tralamenlo do g§goto §anitario na cidade de Uba`
Alenciosamantg,
H# LOMlnli
Prefeito de Uba
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PROJETO l]E LEI ||.a a
{F±ef.: Mensagem 013,
A#279.'o?.E7;9.Om7
Autorlza a concessao dos ServlEos LJrbanos de Esgoto
Sanitirlo a Companhla d€ §aneamento de M[na§ Ge￾ral§ -COPA§A MGt
0 Povo do Municipio de Uba, par seus represeiitalites, decretoii3 a eu: em
§gu name, §anciono a §eguinte Lei:
Art.1®. FiGa a Podar Executivo autorkado a firmar contrato de concgs§ao
com a Companhia dB Saneam8nto de Mina§ Garai§ - COPASA MG, pars
imp!antar 8 explorar, diretamentB. o§ §ervi¢o§ dB E§gotos §anitario§ de toda a
sed8 do MuniGipio] nos tarmo§ astipulados nasta lei,
Parigrafo 1®. 0§ Servi€o§ referido§ no capi/i de§te artigo §e referem ao
g§gotamento adBquado a de§pBjo final dos eflilelites de B§goto§ §anitario§ ou
induslriais.
Pafagrafo 2°, 0 prazo d8 conce§sao sera de 30 {trinta} alios e come?ara
a fluir a partir da data da a§§inatura do contrato de conGes§ao, prorrogando-§B,
tambam, para coincidir com a coiicBS§ao dos §8rvi¢oS dB 8sgoto§, a prazo de
Gonce§sao do §istema d8 abastecimBnto de agua aprovado pala Lei Municipal li.a
996, de 16 de jaiieiro de 1974t
Paragrafe 3°, f}, £cncessao cutorgada ncs !ermo§ da pre§ente Lei !orna a
8OPA§A MG conces§ionaria exciii§iva da prestasao dos §ervisos de esgoto§ iia
sede do Municipio, podelido a me§ma §ubcontratar, a terceiro§, parlg dos
Sgrvi¢oS coilcedidos, para alcanEar os objetivos a finalidadB§ da conGg§sao.
Art. 2a, lmpla!itado a §istema de e§gotos da COPASA MG: a
Admini§tragao Muiiicipal tomara provid8ncia§ ngca§§aria§ pars if¥ipedir qua
qualqu8r propriedad8 ou 8Stabelecimento indii§trial, comErcial ou pre§tador de
Sarvicos, lance seu$ 8fluentB§ de 8§goto dirBtamBnta nos cur§os d!agua, nas
ruas, gin {errelios baldio§ ou qilalqiler lugar prejudicial a comuliidade e ao meio
ambiellte.
Paragrafo 1°. A violaSao dos criterios estipulados neste artigo importara
na aplica¢5o dB multa, podendo quando per§istir a viola93o, ser a im6vel
interditado e declarado inadequado para usa e habitacao ate que sejam
atendida§ as exigeiicias de§ta lei, cabendo a Admini§tra¢ao Municipal
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implementar diretamente a penalidade ou delegar podere§ a quem de direilo para
a procgdimento jildicial.
Paragrafo 2®. 0 Iaii?amento de efluentes indu§triais; ou oriundos de
9Stabelecimen{os comerciais ou pre§tadore§ de §ervi?o§, na rede ptiblica ou nag
unidad8§ dapuradoras, obedecera a pr6-raqui§itos estipu!ados pela
Conces§ioiiaria dos §ervi9os, que podera exigir toda e qualquer providencia
ngce§saria a adequa8ao desses eflualite§ as condi96es g criterio§ de sgu
recebimento e d8spejo pelo §ervi9o ptlblico.
Art. 3°. Fica a COPASA MG auiorizada a cobrar de cada usuario dos
§erviSo§ a§ tarifas Bstipulada§ d§ acordo com a§ §uas norma§ e regulamenlost
na forma da legi§Ia¢ao em vigor, DBcrato§ E5taduais n.a 32.809 e 33.611, ficando
a competencia tarifaria dos §arvi9os delegada para a Estado dB Mina§ G8raisS
Pafagrafo 1®. A§ tarifas §erao cobrada§ de cada u§uario atendido com
liga?ao de E§goto§ e efeti\ra pre§ta?ao de servi§o imediatameiite ap6§ a inicio de
opBra9ao do §istBma. dafB§o a Conc8§sionaria a concg§sao de isensao tarifaria
ou gratuidade de sewi?os.
Paragrafo 2®. A§ tarifa3 de e§goto serao cobrada§ dog u§uario§ pelos
servi?os efetivam!nte prestado§, ainda quafido a u§uario, Bin fo!idiE€es
8§peGiaig, n5o e§teja uti!izaiido os §ervicos de aba§tecimeiito de agua da
Coiicessioliaria.
Art. 40. Sendo as tarifas calculada§ em fungao do cu§to do §ervi9oa para
liao onera-lag, fica a Compalihia de Saneameiito de Minas Gerais - COPA§A
MG, i§enta dg todos os tributos municipais duraiite a prazo de coiices§ao.
Art. S°. Compete ao Municipio:
I -Apoiar a COPA§A MG na implantaSao do §istema dg e§gotos !ia forma
prevista iiBsta Lei;
11 - Tomar providencias de iiatureza administrativa ou judicial para fazer
cumpriro di§po§to no arts 2 0. de§}a Lei;
Ill -Promover a ax8cuSao das obra§ d8 infra-estrutura d8 urbaiiizaSao qua
tomem po§§ivel a implanta?ao do §istema de e§goto§ sanitario e industrial a§sim
coma drenagens, atErro§, via§ dg ace§so a outras.
Art. 6°. compete a COPASA MG:
I - Elaborar projgto adequado para implantar, de acordo com a previ§!o
ne§ta Lei, a sistema milnicipal de esgotos;
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11 - Captar a aplicar os recursos nece§§arios para elaboraSao dos projelos
e execu¢ao das obra§ para implantaSao dos SBrvi§os;
ill -Arrecadar a§ tarifa§ pelos servi§o§ prestado§, na forma estipulada no
Art. 3 0. desta Lei.
IV - Promover, na forma da legislaeao em vigor, dB§apropria?ao par
utilidade pnblica e e§tabelecgr s8rvid6e§ ptiblica§ de t8rreno§ neces§ario§ a
implantacao de unidades do §istema de gsgotamEnto §aiiitario, correndo a gnus
par sua conta.
Parigrafo bnlco. A COPASA MG podera celebrar com a Municipio
convenio§ para qua este execute determinada§ obra§ de implantasfo do §i§tema
de 8sgotos, no§ t8rmos d8§ta Lei, repa§sando ao Mullicipio os r8cL!r§os
necessarios, quando for a caso: ficando a Admiliistra€ao obrigada a prestar
conta§t
Art. 7®. a a€6rv8 qije fcmp€e o atua! §istema mu!1i€ipa! d8 esgotos
saliitarios sera avaliado, conjuntamente, pela COPASA MG e polo Municipio e os
ben§ que permanecergm em servi€o§ 5erao incorparado§ ao patrimSnio da
Conces§ionaria, mediante Subscri?3o de ac6e§ do s8u capital social pglo
Municipio, corr8§pondendo ao valor dos bans in€orporados, apurado atra\/€s do
laudo de avalia?ao, A reversao dos bens incorporado§ ao final da conces§ao, ou
em ca§o de revoga€ao, Se da fa na forma estabelecida no contrato de coiicessao,
Paragrafo 1°. Os bens municipai§ que §e tornarem de§n8ces§ario§ ao
Servi?a, em decorr§ncia da operaGao do novo §istema, ficarao desafetados do
servi¢o ptlblico, podendo a Admini§tra€ao Municipal lhes dar a de§tinacao que
melhor lhe aprouver.
Pafagrofo £S. Para fins da ilicorpora?5o patrimoliiai prevista no Cap#i
deste artigo e nag mesma§ condicoes all estatuida§, a Admini§traeao Municipal,
mBdiante de§apropriaeao, adquirira de !8rc8iro§ o§ terrenos sobre os quai§
e§tejam localizados 8quipam8Iitos 8 ilistalag6as qua dBv8m §er incorporado§ pBla
Conce§sionaria, ou instituira sabre os mesmos a§ competelites §ervid6es
administrativas.
Art. 8°. 0 Muliicipio pod8ra participar dos investimentos para implantaSao,
expansao, e/ou cre§cimento vegetativo dos servi?o§ de e§goto§, devendo a
Administracao Municipal e a Conces§ionaria e§tabelecer, conjilntamente, para
cada obra, a qua#ftlm da participaBao, atraves de convenios B§pecifico§.
Paragrafo tlnlco. Toda a participaeao do Muiiicipio, na forma estipulada
neste artigo, Ihe Sera creditada em conta de participa€ao no Capital Social da
Conce§§ionaria, que emitira em contrapartida, titulos mtlttiplos que representem
ag6es preferenciais nominativas no valor dos recursos efetivamente despendidos
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pelo 8rario ptlblico municipal, pars a qua a Municipio a a Goncg§§ioiiaria farao
§empre qug naces§ario a compBteiita acerto d8 contas£
Art. 8®. Aprovada a pre§ente Lei, a Munic{pio pas§ara a 9xigir, para
aprova§ao dB todos os lot8amento§ novo§. que a proprietario ou incorporador do
lotBamento con§trua] Ilo mesmo, §istema completo d8 servieos de e§goto, na
forma coma aqui Bsta previ§to a, para fazer aprovar a loteamento, a proprietario
ou iiicorporador §ubmetera, antes, a projeto de infra-e§trLitura da reds de e§goto
para analise 8 aprovaSao da COPASA MG, a qual podera fisca!izar as obra§
d8corrent8§ de§s8§ projBto§, para a§sagurar §ua perfaita axacusfo.
Paragrafo tlnleo. E§ta§ impo§i$8es nag trarao, pars a Conce§§ionaria,
nenhuma r8§pon§abilidadB, Bin ca§o de erro§ dg projgtp§, ou dg obra§,
d8corr8ntes da aSao do incorporador.
Art. 10. A COPASA MG provera o§ recur§os nece§sarios a implantaS§o
das obra§ de §ua re§ponsabilidade, na formB desta lei,
Pafagrafo bnlco. Observado a que §e estabelece iios artigo§ 5Lh, e a'J.
de§ta LeiS a Admini§traSao Municipal provBra tis rgcur§p§ Iiece§§ario§ pars
cumprir com §ua§ obriga?6B§.
Art.11 Par motivo d8 iliteres§g de ordem ptlblica] ou inlgresse maior da
comunidade, a preseiite conce§Sao podera ssr revogada uni]atera!mgnte, a
qualquer tempo, par ato discricionario da Admini§tra88o Municipal.
Pafagrato 10. A revoga$5o uiiilateral prevista n8ste artigo Sera precedida
da previa notificaSao da Conce§Sionaria, iiidicando o§ fato§ que justificam a
revoga€ao, num pr3zo nao iiiferior a 360 (trezentos e sessenta} dias.
Parigrafo Z°. A Conce§sioiiaria i as§8gurado a dir8ito de retgr a
concgssao ate qile a ConcedBnte lhe reembolse, em moeda iiaGional 8
dBvidamen!g corrigido§] na forma estipulada pala Lei, todo§ o§ inve§timentgs
efatuados na implantagao dos sBrri§o§.
Parigrafo 3®, Revogada a conce§aa®, a fidmini§traiao Pt!blica Municipal
a§§umira a re§pon§abi!idadB par todp a pa§§ivo qug a Gonce§§ionaria liver
fontraido para implantaSao dos Servico§ Gonc8dido§, inclusive empre§timg§ julitp
a credore§ Iiacionais e ilitemacionais.
Art. 12 A pre$8nt8 conces§ao podgra §er formalizada median!e
aditam8nto do contralo de concessao de abastecim8nto da agua firmado entra a
Milnicipio e a Gonces§ionaria em 07 de fevereiro de 1874] alterando a mgsmG
8m tudo qug for cgnvgniente ou neca§§ario,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paragrato unlco. 0 contrato oriii!ido da pr8§ente lei §e completara polo
Regulamento dg Bervisos da Gonca§§ionaria a pelo raEulamento tarifario,
Decrcto§ Estaduajs n.a 32.808 e 33.611.
Art.13 A larifa de 8§goto corre§pondera a 50% {ciiiqtlenta par €ento} da
tarifa dB agua; a partir do in{cio de operasao do sistema, pa§§ando a 75%
{.§etenta a cilico par ce!ito} a partir do quarto ano de opera§ao 8, implantado a
tratamento do esgoto, a tarifa aplicada a pre§ta€ao da §grvi€o Gorre§pondera a
100% {cem par cBnto} da larifa de agua.
Art.14 Esta lei entrara em vigor iia data de §ua publicag50, revogada§ a§
disposisde§ alT] contrario.
Uba:MG; 29 de jiilho de 1997.
N#efe¥o#HELLI
- a; ' inri-n-;.:'-G;Tva i; Companhia de Saneamento
Uba,11 de agosto de 1997
OF. DTUA -055/97
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Iino. Sr.
Geraldo Bicalho Calgado
D.D. Presidente da Camara Municipal de
UBA _ MG
Senhor Presidente,
ccl-.-."T=r---.:.,-^i^
;..`,' I:` i `, r.' ;-`,,A, F. :`J1
.-.!`.i,~.!-_o--3--../1q._
as~_..4Q.i_O..9...._.hora€>
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Em atendimento as solicitap6es feitas pelos Vereadores, em reuniao realizada nessa
Camara no dia 06 pr6ximo passado, estamos encaminhando-lhe, anexas, c6pias do
Decreto de n° 33.611, que estabelece normas gerais de tarifapfro e Decreto n° 32.809
que aprova o regulamento de servigos pdblicos de agua e esgoto prestado pela
copasA MG.
Informamos que continuamos a inteira disposigao de V. Sa. e dos senhores Edis para
quaisquer outras informap5es que se fizerem necessarias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
considerapfro.
Atenciosamente,
cO I:i-:r=.±._,: [raEE
erente Distrital de Uba
FLV/jbrt
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B0LETIM SOLO DE LEG:lsLACAO
` l}Et]tEm H9 3J.61|r I)I 21 bE ru\I0 P[ 199Z
£¢[.tialec. norm. Eerati de t.rlfl¢:p no inbl
:a dl Coitpanhla de SJ)ne.DeTi[o de MLnl] 6ieT.1] - I:0
Pt5^-,K3-
a Covt!TliAtlor ao E]tldo d. HIP.I G.rll., no u]o
de .ti.1bul¢io que lhe confere a .rtl|o 9iD, 1n¢1io
\'11, {h Con]C1[ul¢io da Eatldo,
- OE:Cun^!
Ai.t, 10 - E3E. beer.to e±¢abtl.¢. r.igr"l. 5±
rlli {It ¢arl£fl¢Eo no inbLto dl CofBp.thL,I de a.n€!
a.nto de MITi.. CtT.i- - COP^S^ - }4C, £oi:ltd.a. ae
ecolioiiili ail£[a eat.du.I, crl.a. pel. Lei n9 i.842,
d. 5 ¢11 Julho dt 1963, con . denathfi.¢ii} qrtglnal
ia Cchrpii"1. Mlnelr. de Agu t E!toc4 . I:OVAC,. [cn
a f l4 .ap€alf lee de prmDv.r o BITL.I].fti[o b;.Lee
no I.I:.do de MID.. Get.Ill, A. cEITldlEiq t]e cl]nE¢.
!1onft`1. de ]eTvlco] pdblLc'o. a. ituL . It.toto.
^t.t. 2! -Oi I.Tvl€ol ptibL|eol d. Itin.u.nco
t}£.Lc[i ep.rldei p.lI [OP^S^-HC cedrpT..ndllB!
I - oi iLf [tlll d. 4biitec]n.nto d. iiiul, defi
ftldos cone a ct]n]\into de obr44, Lr!lt.lIL¢(iel I eaul
.-
pizBEnt,oi, qut tin per flnllld.de c.ptlT, Bduzlr,
[ritii., rES.rvir a dlltrlbulr fgui
{]: -a. .1ItEp.I d. eitoto., d€fLnld{ii cogo a
` . eoti|"Eq d. obr.l, lnltll.g6€. e equlpuilnto., qiif
tEB par tlniLLd.d€ col.tlr, Tcc.lcl\T, :I..lTl.peTtir
e dlT a..I:1no flri]L ii £!u. Tegldulrli. t]u g€rv|
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^[`t. 3! -A £1.utfa tif-1firl. I.v.Ti .t] ceT`t.
I vt.I)illld.de do equllfbrlo econ6dT[o.1.;1n.neclrq
a. ceri,cti]LoriiTL. € 4 pTc..r`r.¢io do. I.iitete] S£
Cl.I. do. r¢5pectlv®. 5[rvt¢o..
Art. 49 - A5 [ar|faa obtdfcerio ao I.e[lme do
}ervl¢a pelo cu3tp, gBfintlndo+]¢ i ccin¢t!ISlondrt4,
ell condl[6e5 et.t¢1eritef de op.ra¢io, a r.!mirlet.a¢io
d. LZ` (dot. pot Eento) ao ATio aobr[ a 1,nv¢.ttjEieE
[O rE¢oTdectdo,
I lp -0 cu]to do] !cTvt¢Oi, 4 I.T compL]t.do
nl d€tEmtn4[io da [arl£Ei., d.Vtl 8tt a cu.to nilTil
ao nee.I.£rlo i ldEquecjci d4 e,ipLot-.¢io dio] ]Ljte
all op.raa®I pola COP^SA-HC e a gu. ','tiiblllzl¢io
•¢Bn6m leo-I. lnonc.1 TI +
I !9 . 0 cuS[o do] Jervt¢o. comprEend®i
A) .. de!p.]a] de elplor]cio:
b} .a auo[]] uc qeDrecli¢ao, provl3ici paTa :e
\``rdort] a `},iorcl:`-,¢3o dE Jegrtt]gii5:
¢) I rpmun€rq¢io dD lnvcl[1h[n[o recortr`ccldo:
d) a r[tuptra¢io ¢e eventu.ti perdii i lnancEt
rll,
MIN^S GERA15
^rto 5? - A. .tliE.oe].. de exBlori¢in ljo .tiu!-
•i«| neet!..irlnS i pTeJtJIC;a dog getlrlco@ P.I. Ct}E
[e]itonhTla, dora:`li}t!nt]O aE de.o.I.. de op.rrfu .
rB.oucen{:io, as d€t!i!peliL4 ConeTCIA1., .i a.ip..ut rdL
mlftL.trAtLVA!4 e ,EL,} aeJpcJ.. fl.5c.Li, e].cLu{n a
pttvliiti parl a llll|]o][o de Tendl,
^r[. 69 -Nici.i]6o con.1d.rid.I de]mlil a. er
plot.cia:
I -.. plTct.I,il. d4. delpea.. TIIJLElvm . "L
[1, a. . do.¢b'-i
|| -oi juro],, a3 .tulll.z.c6.. cont!tlflu a.
ehpri.tliBo] e qu.:iliquer outT.. delp.Iu fluon±
rq;
{I| . Bi de.pd!iii4& dE pubiicld.dt, c.ai-dilcin
a.. ref€fEntc& i= |>ubLIEl¢5e] eA1€Hu, per. let ou
a veicttii¢io dd nl::it:1cll] a. 1utercl" ribllcoi
IV + .. Bc.pli:.lil..1ncoTTldl) a. pTe.t.¢jaL a..-
I.rvlfo] a. q.il.lqi.I«r n&t`lT.=| riio cobt'.dil. dco`
u.tritrLo4, e]EcitrttlJMllLl lqu.i.l qut t:.nh[p I.a.bide
L].n.io d.correntiii de let.
Art. 70 . ^i I:i\rot.4 de. depr.cllcfo,. prerrl.jo
p.T. dev.dote,I ¢ Mdrortl=&¢6¢5 de d..r.I.I cam.- I
pond.A, TE]pet:tlv#I=ieri¢e, i] dcpT.eli¢6.I do. b.nl
vLncul4doI 40 inokil.Ilz]do .I OpeT.¢io, i pT"1.i4..
plTl d.v.dor€t du``l],aolo* e i. IIIE]t.tlz.¢;... d. tll!
p..u dljerld.il+
^Tt, 8q - A ri::ount[Icio do Lnve.ttr€nto i a T!
gull.do 4. tml[1P:I,I,Ca¢io d4 t4jtl a. I.unner)tie P±
1o Lnv.|ttiBtni[o rl!i¢:enJi.cldo.
I 1! + a Lnveiiit.1gimto reconh.cldo I.ri cqp±`
to d¢'
I) lnobll'Lzi¢`;I..I t€crilc.i€
b) .tlvo I]1fei'.Ida:
a) clpl[iL d. niovln.nto.
I 2P -Do r€]ul[.da dl 3oB`. di] .i(n.I. I, i,
a i de pirigrilfo !InttTic>T SeTio a.duzldo.;
a) .. depireclEl¢6t8 actJmuladaB e a. i]]prtl=|
¢6.I .ciIAul.d4.. d€! de]p¢... dlfeTlditi
t]) a. 4u*tllofl p.rl obr&a,
i I. -Os va\{i[.I qu. conp6en a lriv..tu.l`t.
recorili.cLdo sjio 4tiluelei .!tinadoa p.I. a ptTledo
en reL.¢,io ao qual € 5oLlcl[ado a rtijuit..
Af`t:. qp -AS I,ivoblllz4c6e] tEcrilc4l Cot'r!3givE
den .a. valorl!5 ctirTlngldos rnonetarlam.n[E, abr.n
gendo o] b.ns e LriltilA=6e3 qilc concet'T.un, exclu.1
v4 e permAt`tn`:tmeri[c. ,``?T4 A nrcs(acio do] S.tlrt
io|.
I 19 - h'iti i'3zl:q pafte do Ln`rt:]t||]En[t) TE¢Om!
¢1do .I I)brel Em atlia,`mtn[o e o] ben4 a sot'co lncorr
rorldo,. ,i optH.fl:ict, a!11m tnt.ndldol .queltl qu.,
•Iiiber. cl]nclu`:dci. , nio e]tej.ii Aind. .end® etonq±
u
.-`
B0LETIJ`1 SOLO OE LEG15LACA()
clllitnt. utlll&.aog.
i }9 -^a cu]to a]8 oora;i, durantE a r`eTlodo
dE ]ul EJiocucio. seria aere3t:ld03 ¢s :uro5 incorrl
ao. . a5 t.ix.8 con[rdtuaw oi! enpr6*ci/nc.S ton.ao6
pir. Iul rEnll£.c5o.
i ]q -^0 cu.to a.I oar.n, relllzad4l crm cap±
t-I pr6prlo, I.rio acr¢]cldow juros, duTln[e a pf
rlfl,,,,,,,mluti,I
^t't,10 -0 Atlvo dlferlclo cot.re]Donde loi v]
lor.I, corrlgldol mom.t.rlanonte, r¢li[1vo5 a dt!S
p.I.. que contrlbulrio p.I. Ii fo".¢io do r.®ultd
do a. ..tS de un .x.rclclo 3ciclal;
. P.T:[r.fo dnl.eo -h.Eo ierio ¢on]ldcridl., rlo
ltlvo dlfcrldo, I.r. I l" d¢ .pura[io do lnvts
tin.n[o I.Et'onhecldo, .. a..p.Ill eict.aoTdln5T1®®,
Art, 11 . 0 c.pLtll a. novllBEn¢a cmlpt'tende!
I -® dl.poniv.1 TiEO vi.Ticul.do, qti..cO[Lr..pap
a. .a. b.in tiu"rirla. t .ol a.p6.l[06 l[vTes, 11
mltldo ltE 1 lnpnrtincla equlv.I.nte . i]" v€z a
•.I. i irddl- in.niil prEvl][i pir. .I a.I]p.8.a dt
.xpler.,io i
{1.-®] Cffdltol de con[i3 a rec.bet de u®uE
Ilo., nio tlc.dcrlte. I du.I ViEtei a f®tu.r"nto m€
41o otn..I d® tx.[t±Lcloi
111 . a. ..toqu.. de "t.irlill pirl {}prr.¢io .
I.rlite";:a, 1ndl.p.nd;vtls i pr.]ticfo do. Iervl
co.. Iinl[ldo. i "dldi do. .illdo. in.ni.I,I do ej{.r
clclo,
^Tt. 12 . i rmm.r.Ei® di} Lfiv..tLmrito, c.lc±
I.I. par ac..lid a. ¢l.bar.SII} d. pfapoit. a. f.v|
I;a I.rlfErl„ .er£ .cr.lcld" . 1n.u£1cliii€ll ou
e*cluld® a €*c..lo a. tt!mut`.rm¢io verl£1c.doi en
•"[cicio. .nt"oH. . ilnd. pcndente] d. cot.p.I
`oEin'
Art, 1] i A rlmmljo dli lueH[ui[I Milii {1
l`.mtlr.I ¢orT.lpof`de iol eu.tin I ln.Traclro. lncor
Tld®. Ilo t]roc.Ilo de fl[ut'merito di cone..ilonf rld`
qth .|1et PTHe. .fltTe a Itv.ricliitnto do. ct)ii]veol,
I ®1..ao a.. cant.. e .un diit.. fe.pectlvu de
v.debento.
Art. 14 - Al I.rlf.. dev.[.io 9.I dlf.r.nclldl.
I.undo -I ¢.tc|orli. d¢ u.uir|o. e f.rfu de con]u
", i."i`iT.ndo.id a IUD.{dla doi uiu£.rlo. d:
n.lot p.r. a. a. in.nor poder lqul.1tlvo, I.iln co
tD® da. RT®trd[I p.r. a. pequcno. uiulrloi,
Art. 13 -A cant. m[nti" a. igli. I.]ult.t'i do
prnduto dd [|flf. nlnl.n. c.lo Con-iino =£i`1mo Dor
•rmthl., ob..rvld -... quATitlB.de. de I!emrmla®
a. c.a. cat.|oTl. e a .erv`¢o uclll±ndci |}elo iiiui
I. i o ,
P4ri€"ta dnleo . 0 voluD. mfnlmo, piir.. flo.
MINAS GEF{^IS
d[ [ai:.1[]cao, POT tconoaiia. nio 5erj lnl.ETIOT I 1O
/Gal) in.[ros .criolco3 ne"|ii, p.I. [odil af cite€!
rt ,I .
Aft.I:. 15 -A e]truturl idrlEirli a.V®ri t'epr£
ii]nt.tl. I dt5trlbul¢io d€ I.rlfl. par I-il`u de COB
]`", Con vlltaB i obt.ncii} a. un[ [arlfl nfdll
qi-e p{:iiillblll[® a equillbrla econ6Iiieo -fin.ncel[o
dM col.`c'taalonirl., e" coni]lf6.. eflcl[ntELa. OP:
rl,fio`,
^`'.I. 17 -a. u.uirlol I.ri® eu..lfli:Ida- n"
ciite|ti,[l.I de r..idenclal, c"ttul, lntlul[r.1.I e
p`~,I ,1a ' `
PJ`rEErafo dnleo - ^i clt.|orl.. refwrld... *o
±!:±±!: deBte BTtlgo podeTio ser 9tipalvldld .... tn` qu.
pcii, dii .cordo con .. .u.. carust.r£Itleul. a.i [lpe
dt iclvldldt!, de d-.rrd. ./oil co~. farfu, v.4®
dl„ .dt]iitT= d= .d. bE.tt PJpa, a ¢l]ETtB],nlcitJ ¢C
udulTlm qu[ tenhon I. .e..." c®ndlca.. a. uE1112|
¢:a doll fervl¢os,
^rtr. 18 -^4 t.rl£ii a. cA4. clttferl. I.Tie d|
ftr.nc:I,,.dw p.I. al dlv.rl.. fll]¢.. a. conlun, d£
v.i`do, i!i. funcio I..Ei., „r prom..lv" .. r.I.
cia .a 'Jolume f][urive|.
Arii., 19 - Al ¢.rlfl. a.I fll]t.. 1nlcll1. dl.
cl[..oi:`*|i comErcl.I, lliduitt'1.I . pfroll[. d.v.[io
]tr !u'!:ii!t'1-cite. i t.rlfa tB€dlA a. cone...1enfrl..
^r'l:„ ZO -P4Tl o9 [Tind.I u.ufrlo. con.rG1.1.4,
Lnlftylttl'1..LI e pdblLcoa, beg tux) Fi.T. ol um£Tio8
t.xporiiil.1o6, pod.rio 8.I fl"¢ol contr.to. d.
pTiHtll::jio de a.rvl¢oa E.p€clflc®. in pt-p. . COE
dlrit. .'.,.p.a l'1' '
P.I!'i'ierifo dnlco + PiT. dE..nd..-iup.Tltirtl a
60lha] I:otl.Ecnto. me[roi cdbLeo4) mrl.Ill ou 11E!
¢il) cBe`i dlibttTo do pldri® aup.rl®t-I 1 fltTj obr|
I.I;6t+lll a ellbeti¢io de concT]to d. fa4"twnto
ilun`
Art.. 21 -A igu fDmecLdl p.li en^sil-ne a.vt
riv a.nlipite put po-.(vet, a.I I..let POT hL41r6fl!
tr{]. I: . cont. i-ri, ithprt, [.I-nn[. 4i) con.`no
obt:leo Fi.ll dLftt'en¢ii .rttrt .. d`l|. dltfullll 1.1.tu
rL.I flt:IBr.dAi, Te...lv.do a dllpe.tEi n®-iNt.iqlfe
dn],co do .rtlgo 15.
( 11! - A 1ria[4lAcao ou Tetlr.a. do. n`-dldorE]
Pli.I mJ]liuteTtE5o pT.ventlvl . eotT.tlv. ft[.i felt.
p.li Col'^S^.MG em Epeei . poTledlt:ld.I. pot el.
a.I-''LTildli..
i ZW - N. 1npe..lbllLdad. de ltl[Llr., a ct)Tlt.
podhri ller eqlclda coxp b... no coti.upo m€CLO dc]
ufudFle„ oo. dlE1]no6 6 (]el)} Ii .....
Art,. 2: -Vo .u&6nclEi dE! medldortl, ci Con.tl@¢
• .8T f{liEut.Ida f]odtri 9cT ¢.tL|.4a con bl.. CI
Zlis
. -1,c'l'rT'l.I toLo
nE LEC!S.L,t\C^o
=ri±il:..u :-!3icc :1.o t.:,`6v.I ou ealculauo t.in `J`i!e it.
I;.tl!.1 .,ii[er`or ijt con:`jne. ou® nunc. 3ar`i tnt:erlor
i i-.-I :..`± :A.?[rtts ...;:..:e8/ Tor r`coi`cT]La„
.\rr.. :? -0 vf}llrme-Oe i€u4 t.cgldLiirL<I Ou SeT\'{
`. :14` cr""randeri ao volum. de ilua l.om.c,ldMCTe!
;::a i(` ',.ol`une con3unlt!o de i.once or6prlii, qlllndo
:.:r a {:,1So, re].alvado a `icord.a® F:in Eonl:Taco) e3
Dec I f 1 I: c)I .
u ,rarjfr4r.a dnico -i?mT]T`t quE a voLuml! de jEu.
rt!sidu.irla ou 6.r`tld3 tor gilpt!rlor ao v®lunE fc7rnt!
:1±o oi!lo COPASA-ttc, tin fun¢io t]e fontt I)r6prla, I
'..:P:``5,+-'!'j tn5cdldr6 rr.edtdc:I ou e§[lm.Ti c] Volume
Ja £once pr6prlB, paro efel[o de c6lculo do valune
e88OLado.
1I[. ]L t A tlnfi dl @i!o[o [om]pi]ntlEri a
len `E.n: liar ctTito) a. tlrl£. a. itv..
•-; 1= . A =arl£a dc e5go[D podtri ge-r fltf.T.n
`1iad. de E!ua €a funFio da orlg.fi e rlBtiBr.I. dc]|
Lrive]ctrt!ntaa p.ri 1]oolEnta¢io doe 5ervlgoi.
i Zq -^ t4rLfa de €igoto., no ct.o dt usu±
rloi inou][Tlal€, devcri lt!v-I em contl, .[€i. do
v®luT*e. a I.ualLd.de da6 a.!pejo] Lndu.trl.LJ,
At't. !5 -A& tlTlf.4 get.io TeJlju.[.a.I, perl!
dl.cllT,ente, de fe"a a fiezhltLT a Rinuttp¢io do
equll(trlc econ6dlt:a-i Ln.nEElro dl coFici!I8lolliTlil,
P],Tigrlfo dnlco - Seapr. qut ntcd..;flo, as t!
`. rlfai dal £.rvl¢oB Pr.]t.Ooi ptl. conc¢l.lonifld
§afz'erio Te`.Lfia de su.. b.1¢8 a. E:l¢ulo.
+
^z-I. 26 - a. I.Ijul(I. . T¢vL*6.. I.. tirlfa.
de £!`B a e]BO[08 8et'ao Au[Orlz.do. e aprovlao. p±
lo Set:I.tirlo de flcido de Tfinlp®Tte| a OtlrlE P`i
:LIEa:I, atrlv:] de resolu¢io publLcld. no 6T=io
oflcl.€ll do !atlJo,
PiLritT]jp dnlco . PaTa of ef.leo. I(I.CE a[tl80,
a Cor`cegalaTlirl. encanlnh4ri i S.cTet.rl.A dE fs[a
do a. Irinaport.I e Obra. P6bltc:as o] e]itudol qua
df!zBt]n:!trem a nt!ci)Ild4dt do] rt!ILJust.I e/ou rEvt
lio t'lrlfi,lo,,
Art. 27 - PIT. £1RI de APLlc.¢io de|i[. becTeco,
a voc..buliirlo t€cnlco utlll2ado eg¢j coii[ldo
guLanlEnto de SefLVL¢oi aprov4do Pelo Deci,.eta
)2.BOP, d. .29 de juLhc] de 1991.
Art,. 28 - Eat. Dc¢reto .n[r. em vlgi}T in a.tE
a. iu. publle.cia,
^Tt. :? -RevdEan-Se 4s dL]po.L¢6.I .n concT±
flo,
-PLl;clo da Llberdadt!. en a.la Hotlzontt, dos
±1 de maio d. 119Z.
H)ELI0 CARETA
E:v,inard c]e Pidu. Atlreu
:)JT'ic) ?.utter DLl.T'te
{''HlriEI t€rals" de 22.05.92)
L
•`.`.lN^5 `TIER^15
rii:{Tim ii..I I.).I,,`l .... F :S I?I H^Io nE io)2
5|8:``:`e s.i]rr M I,.rc.Iit`l.113 ... h.-,!illl!.1cao pi.i:
:.|f]ion:il J,I relii:i,: ::Lt'.t..il. i` Ji `)utr" prevLd€n
¢ i ,1 1 ,
o ``,rivernddor (]ia r.5[.-.Jo dc .u.I.n.I jer,it], in uG®
`1¢ Btr{lii`ic;a ouc ll.il ¢:n!cre p 6rEtEo 0!. 1i.L¢1£o
vt], a,1 Con.tLtuli:ao i!`i E5C]da, e tcnoo el vl.t. a
d`spos[(` no art. {39 tJB Ltl n910,74S, de 25 de
in-|o a.19,2`
OECILm:
Arc. 19 - ,i, I)drctr de 19 cle j4rietTo ¢e 1?9±,
ol valoi.e± p{.rcentuJil5 do Soldo pnH a grlt|£lc!
¢ao in iilpiii[Biiil7 FTofiSltpp.i qi pqiiEii Mtitt®t
pal).in n 3t!r as .€gul,n[e£:
I . d¢€a].[o Fil]T cEnto (1a`), parl a Gut.a .§upe_.
riot de Poll{:lfl:
:I -dozf! pot' canto (1±`), Pall o Ciir.tLi. de
^p.rz.elcoanfitc> tliE. Oflelal3 i
Ill. doa:E p¢i'r cEnto (12`}, p.ri D C`ir... a.
^ptTfeLSoAm.i`tq .:1! 5&rf!entogi
1\' . crll`t4 Fiior dlnto (]0`). pl[T. a Cur[o d¢
FOTi..¢i(}, H.I)I.Ll`:Ifio e ^dap[a€ia a. Oflel*L.I
V -trlr`I:. p{}r c.nco ()0*), p.I. a C`)r.a I.
FOTi.i9iD de :ilngli:iita. i
VI . trllit4 I;i¢iT clnto (30`), plT. e Ctlr.a a.
fot"€iD d.1:4boik;
VT1 -tr'lTit. tiot' cerl[o (]Ot), p.z'. a Cur.a d.
Fan.cia a. ;5owuli[la. i
i 19 . Os pe«I{!.Tlt:tL.ls a. qu. tTat. tlt. .rtl8a
fio l[umuliY(EII li||l ifgwn¢. £om.:
I) un do! 1Bi::]`fot 11 e 111, ttJngdo a ..I. .L£
v.do, qd4fido mar;l! dE ii[TI CuT!a hotly.I $1do felto,
cm ve dot Ln¢lzli;:.il TV a VII, prtv.i.¢eTLdo a Ep.fm
cflt€rlo, t a do !Lncl]o 1!
2} un do. Lni:\`llo. IV a V[I, [rmdo a I.I. tl±
v.do, qu.ndo in.lM a. urn curao h®uveT &ld® I.lto,
cop un doe LncLal:I:) Tt e LIT, pTtv.ltt:.ndo a 'Nlilo
crlt€rl.a, e a do Lnello I:
]) a do lncLm I Cop u]I Jo. Ln¢1£eA IV I Vtl,
tonldo a m]13 eli!pv.do, quaiido in.ll de un ¢Lr.a hou.
vcr iltlo f[1:ci, i! `IIi do. lrtclaol 11 e lil, pt.|.l!
c€T`do I) Theltto cr«tfrlo.
i :!P . i.auLvlil®o 4o Curio de Fet"t:io de OIL
cl.Lt, par. os Hri] d.3te aT.tlto, o! evffE). .ups
rLor.I de &r&oul.I;ia net.t36Tlol 4o ptt€.t`chlBeritf]
d® quJilll-0. clE ®t[ctal3,
.\r-'[. ]T - ES,t. DecrQto eTitr. em Vttor na 4.tl
a. Suj` publ(.e®¢i!ia.
^r[. J9 -R(!voE8m-sE 4S LJL)po]1¢6.I .in ContTE
thiisoLETiM SOLO DE Ital5LAGAo
::) enl=£io d( dacuenco ft4clL grlclo3o, p]z'!
1elo` ral8o c)u lnld6neoi
I) u[1lLza¢io do docupetlco !T&clc)]o. fal8ci ou
inl46rieo, bed cone A apropriAcio, cobo €T€dlto rti
• gal, d€ v4Lore. neleB lan¢ldo..
\rt, 15 - 0£ a.i®i oDL®Boa ltTio re€loLv{doE pE
lo 5ecrecirlo de E:3(Ida d& F42.tld..
^z.[, 16 -Est. Re.oLu€ao eTitr8 eizi vlgor Aa
ta d.i £iia puolLce€io, Tevoe.a.I .g dLep(i£1¢6e9
con[ri[1o.
MIN^S CEtIA15
:;.cr€[aTII de E3ti]do da F'.ztpd4, ED aelo HOTL
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:`oBEms 'L.¢clc Rcc=z^ BRAvr
SecrtcirLc7 d. E[[.do da Faztrid.
("HII]A. Ge[.i]'' de 26,07.91)
A , I + 1 , I( , I ,,,, I ,
mRA RE un RA rm
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lull, [6m fl vi]tl 0 ai3pO.to Tio .Tti!0 576 do
Re|vlapEnto do IBpo.(a iobre Oper.¢6-. Rcl.tLv4e i
CLrcuLiEio de nltt&d®t'1.. e .ot]rt PTe.[JLc6tr. dt
SeTvico8 de ITouportt lnt€T.It.4unl e tnt."tilc|
p.I . de Comu[tlal¢io (utcus), aprov'.do 'pelo Decrt.
ta n9 32.535 d. I.a de fev.[tlro de 1991, e conllde
r.ndo a d.I.B|¢:a de [enF].tEncL+ pr€vlst. Tio arti
€o 6q dl keaeLu¢io Ti91.354, dt 11 d¢ jab.Lro de
19,5 '
mvE!
rtyt. 1! - Mn op.]]¢5c. 1tit.I..tndulLI cch ca
fE t,qu ea grio t'e.11€Id« rio peTlodo d. 29/07 :
04/(ia/91, a cjlculo do ICRE pot. ..I. de 60 (I.I.tE
t.} quLLoi 3¢ti tfetu.ao col bl.t tio. valor.. .b.i
xo, cotrv.Ttldo. .a crtBILroi i t.=| ciiilbl41, p][.
colFil'i, do d6lLr do- Elt.doe UTildo. d. ABfrlcl do
icputdo dl. 4ntErlor ao d414ldl a. eeTC&dorli, d|
"18Id. pElo B^fty no feehefito do call,blo llvT.:
1 -c^rE ARl]IIA I u8$ 8!,504e
11. cArf cqml"I f use 4.,i682
ut, zP - Pq. .F-1to a. ttleutpeio du op.r_i_
€6.« cod a.f€ -cutt], I (tri.) ..c.. de 40 (qu+_
Tente) {iuLLoe do I:iIToduto equlvaLEIl . (Ibi) IIc. dE!
60 (selff.nte) quil.I)€ d€ t:a£€ eb 8I.io, ob.€rvndo￾ae, pan cilc`ilo I:li} lapoBto, a bil. de ciloulo de
fltild4 i`ed[l P6tt,Hllia.
^t.t. ]9 - EBt.,`i Pcirtarl. eli[ri en viio[ n. a.t.
de 8ud I.ubllca¢io i! revoq. ls dlspoBl¢ael e- COE
trirlo'
Sup..rtTiteind6ni::ia d@ Recel[a fs[lau.I, eql belo
Horlzcince, aci± 26 de julho de 1991.
REllfl OE CILIYE)i.RA E SOUZA H0tlloR
Dtretor
('"ln.I Ger.I.]'. a,i! Z7.07.9l)
A , JL , A . A , A . A . I( ,
tlm Ilo 3::!.,107, DE I. in it)[D in I.in
^pro`r. a Rt:gu.lib.nto dos £Ervl€oa pdbllco. de
igriA e e.!otci preqtAdoB pel. Cofip.TLhLi dt S4n.u.n
[o dl Mlnil {iEI-il:i ' [0115llm.
0 GDv.TT`(idciT i]o E]tado de Mlnll Gtri`1i, ne ufo
d. atrlbulc5(I qua llie coT`fere a .rtlco qlo, LncLlo
VII. da Con.t:1t:ull;io do Estado,
OrmR":
Art, 1P .. 17L€„L .pTov.do a Re!ul.||nt® do- SeE
vl.£o. pdbllc()i de: igu a e3goto pTe.tltltlf pel. CoBE
pewhle ae SaJi€iLD.i`nto de H1.nzLl derAL| I {DPAIA-RE,
qu. it publlt:a cclil e]tc Decreto.
Art. 2q .. E[!t:iE becreto entri .I vl.pet Ti. 4.t.
a. iun pubLli:Iti¢!.
P.|ielo i]& L].I.t.didt, eB B£1o Hot'l*onte, 4o.
29 d. Julho i]t lt,I.91.
Idblo c^urAu!ip G^RCI^
E`r.tidTo df! P;ilth]IL ^br.ti
Di['1o m[1€r [uirtt
RrmRAIDrro I)I:}S sEtwicos pthLIcOS DE ARIA I
Esqui pREFrono!!} pEn onp^]iEI^ D€ S»lRAlqEN" DE
i71lt^s Gm^I5 - coip,As^-HG, A qm s€ km= a I)m=ro
in :iz.io!i, DE 29 DE Iuim DE i99i
cAVltrm 1
in OErm,0
^It. ig ~ e.il:Ii kepilutnto dllp6. .I]m oi Nt'
vl¢o. Tidrllco8 d\n ig`il t ..pta pin.t.rfu p.I. Co.
p.]ahLl d. in[LIImiilitE] d. Nlti+. thl-.Li - drlALdi.
•`; A. i . BottT" Solo DE LEO,5[A¢Ao L
MIH^S GERAIS
cAP|" 11
RA rrmNOLceliL
Art. 2€ - N. Ct)PAS^-MG. a [[nLnologla tldotada
E a coni.gt.ado nai norm. dd Aflocllcio Brtl!illeira
de Nom.3 IEcnlcas - AJ]tt e dA CdlJta EcoTiin"ca F'e
Je[al/Dep4rtutTl[o Cen[T.I de SdneaJ)tr`to - CFT/I)E
5AN.
PariBr4fo riTiico -Velte Requ,LaneTito, ti;t} adota
;af as se!uintEg deflnlEitl!
i - A[€ricio de ±±±Ide±±±g
Prtree.Eo de conf€r6ncla da 9if ten. de medlcio
de hLdr6oetro, par. veTlflea¢io de erTD de Lndlc4
€io f!n relafio .oe llJBlte. e]CJLtielECLdo8 pelog 6T
Ein€ codotteTitEE i
2 . q- ± ng￾Colni|whto de retlltrol .tu.llzadoi da cOP^S^ H3,
nediiiirlb! IA !iunllell[0, Cool.Inc] de !!rvl[0@
Pr.)t4do. e dpoLo .a plBnEjaaemo e cDntrolc oper!
I: i On,I i
] - E- ± -
C1.I.i£1CaF:a do uldiz.10, POT et:finoall, p4ra o
i Ld de €nqutdraJacTito na e£(tll[uT& tarlfirl. da COS
PVA uti
4 - GaceEo[±± qotltrclal
EconppLJL oCupld. pBr] a extTc{clo de 4[l.vLd&de
de coqDr., vci`da ou pt'tft.ciD de lervl€04, ou t)at'.
a ex.rciclo de ltlvldadE riio clABJlflcad4 na. C4CE
Beri.I TE.1denel.I, LrLaiiitt'1il ou phoILcl$
5 - C±±!!orlB ±±£±±±±±±±|
Econenl4 ocup4dd p.rl a exErclclo de 4t.ivldad€
cLli.IiLfLc.dl com Lndu.t[1&l PEIA Funda[fa lziatltu
in lillllllro dl unim I Ei[i[{"ioi - ]REi
6 - g- -
Ef;]pTmL. Ocup.fl. plt'i a .IE.Tc{clo de .I:lvld.d.
dr 6uio. di ^dllnLttT4gio Dlr.n do Pod.I- P`ibl±
co, ^titrTqutr. Ei P`ind.[a... Sio &1ndl LncLufldoe n..
[® cEtl8orl. ho.pltoll pdbllco., aallo8, arff®natoB,
lLbl[pre. . d.I.1. Lii4tltwl€6.I A. carldadii, ln-t|
tolc6el I.eL181o.ae, organlzi¢6e. clvlci. € pol[ti
c..I e .ntLdl4t. de cL.ii. e .1ndLc.li;
7 - C±±!E!±±± R..ld¢meL4l
Ectrmli ocl]F].4-L excLu]lvuen[t pir. a f L]] de
cO,awl,i
e - £±±!! ts Tltur--fi_t±
ltrtedo ctptl-mdlde tiitT€ . dltl A. ltltuT.
¢
f ]tuT,I.d4 i!' 4 aAn d¢ venal.bEbto tl. T€iptctlva eon
Eli
9 - £RE!!L ± iE¥
Voluml: de igua utlll.zado efl u L86v€l, fomcci
da pel,. C(,}'l'^SA Ml-. ou produ±lda pt]r fon[. pr6fifili
|0 . Conli.I"o Hlnlno
a 8."{iT viiLun€ dt! igu []trlz)ul¢o . u. ecoTIO
tpL. I corm,:LdeT.do coq]o baEie h{nLa. p.I. fa[`lrll.E
toi
11 - (:onBl.urn Estinado
Voliii}}ii oe igua atrlbu[do a u.. ecpnalll, quay
do a LIB-,i;,in E d€ii]i-I7-y.id4 je ilidtdet.[O:
L2 . ioE£;!!E fa[urado
Vcilum to[relpond.n[e ao v-tor tl[urida:
t3 - Con®u.a Hedldo
Volu,IIe de igu. reels(rado atrav6i a. hldr6tlt!
¢,Oi
14 - EO,!±E Edr
utdt.A d€ CcmstiJbD5 medtdo4 I.el4[1Va].nee a CL
clue dt} tlre!t.cia de 9ervl¢os ct)ria.cutlva. para `iD
LD6v,I 1 .`
15 + Conl:I
Doc`iitwnto hibLl p.I. p&&.aonto e cobt'.T]cl de
d6bliEo c{!nitTlido pelo ufu;[lo € qu. carT`(]portet a
£|[um d{!. preitEL[io de .eprLcot£
L6 - ioLE!;;I:±±±!±E !E !1±±±±
D1]i:itt&t.tlvo de3Elnado z] control.r o voluBE de
igtil fort'iot;ldo POT uBi llg]¢ioi
L7 - EErfe ct±
R,Imlcoofo de r4I-I predl4l .I.c`itid. .el ap
¢orL€AFiu ou conh.clmnto A. CRA=A vet
1e - E=!i::±!jg ]ndu.trL.I
Eflwtltitt Llquldo provtnltn[t de L)-e d€ Epll
p.t'. fl"i Lf`twtT1&14 ou eel11€oi dLV.r.ol, ced c.
rdet¢rlgi;Lcu tiuL11[l[1vl. dlvtlrlut all ifun. re]i
drfuin whir.tical|
1® - keoxpl4
Irili'"I de ua drilci octipae,io, oti 3ul]dLvl.io
de LDfrol CCA oc`p.g:a Lndap.watt a.. ¢i-.I.,
ptt[flltavlltfitt ldcotlfltiv.I ou ,Eqpr"£v.I on f`]p.
€fo a. I:li}.1L4.A. d. .ul eeap.(ie let.I, tou4e de
LutuL.c,iiini ptlvltlv. ou ctll pirl `i.o 4o. ntT|
ill-====._ _ _ -'_ _I-''=__i_
H'
'; c BO.LETIM SOLO DE LEG15L^C^Cl
i05 de 4bA6tfeizB.bto de ipr4 Ou d€ colec4 de e38=
¢0:`
=° . EEE± Pluvlal
. Re]lduo liqulda, provenlen[. de preciplti¢be3
AtposfEric:a=, qud nio fe enqLiiLdrl Cobo e=go[o Ln
cluEitrill ou Eanl[irlo:
21 - ±E2E£ §_aE±ijirJE
E£1uence 1[quldo pt-ovenLentl do usa de igu
Plrl t.lni de htglene!
22 . Ej{tTavEL4Or g: ife
lubul4¢io d.itln.a. A .!ce.r eventu&1£ .!xc€i
gc!& ae agua ou de e!goto;
:3 - GreLde _ __ . _
SErLe de ¢otl. qu. car.cterlzq o perftl de
uJb. Tua e die 11 al[Ltud.g dti I.u eLjto €b .eu4 dl
U -V€r]" ¢Techo„
24 .. Hldrinte
^p.relho inl[.L4do in red€ dLftTlt;ulaora de
i8`lI], apropTindo i [ol.dB de igu. plrA cell.tE a
lnc6ndlai
- Z5 - Hl¢t5metro
mlrtlno tl[I[lnm I |||ir i ifl"iT, conti
nLiantTLte, a voL\iBt de ;all gut a a[Tlvli).ii
26 - In.tala¢iE PrcaLl| ±± £q±±
• Con|unto de tub`il.gael, can.lee-t ap.TeLhoi
e eq\iLp4DtREo. Loc.11=adol . jul.ntt do hLdr6a.Ere
ou do tubetei
u 27 -±Effl4±ife
Coii]unto d¢ ttibiil.[de., cm.ri.i , aplrtlfroi,
eq`I.Ip]peTitol . p.c.. e4p.cl.I., lee.liz.do. a oen.
ton(t do pOcp lulihlTi
28 - Life qu±
Cop.]Lio de lngfalpefo pndl.1 i rEde a. dl«
[rlb`11¢io de igril o`I col.tut. dt evfoto, eit.cutadn
•en iutoTtsapio oti conhecllento di cOP^5^ MC:
29 - rfe ± be
Cot]ckio ao TplLl predl.1 A. igr. i red. pdbLi
c. aE! aLitrlt]`ilo€o d€ ipi*i
ae . - ± Eflap
¢tm]tie do f-Il pr-dL.1 de I.toto i rt¢. p!±j
t7lfucl cal€toT. de .itot:0;
"1
g
I,
NINAS GERA15
31 - ue -
LI|.cap de fi`g`ue ou esBo[o pa[i utiltr.¢fro em
cat-iteT tEmperirtci:
32 -- E=£Ei± :!= ±l!i±=iE £± 1£1!±
Fotm d¢ dpprti.tritd[io do conjunto conltltuldo
pir I.eeli[ro e dlsposl[lvo de ct]ntrol. ou mldleio
do coniuue!
]] + ZEE Luut9fr#,
Calx] $1Curtltl no pa]selci, que poiilblllt. a
imp.cia e de]obwmcio do ran.l pTedlil de e.BE
toi
34 - Eat ± ± dr
Ccin|unto de #uDul®c6eB e pecii esp.cl.i., 5i
tLL.dli& €ntt'. . rwtl. de dl£[rlbul,¢io de jqu € a tu
b.tt oii hldT6Iem, cobpTeendldo. elt.Ii
]5 - E±==| II±±i!£.i dr E±£g!p
Conjunto de tubulec6e8 e pe€Ii .£p.cl&L. gl
t`l.di8 .ntT[ . ruede pdbllc8 coleton a. tig®to. e
a papa 1\ialTIAT, LncLuldo e3te;
J6 - BS!± EE±EI±!!!±±±!:: i Col.tBTa
Ctifijvn[o dE Lubtila$6cB e pe€18 q`)€ cap6el a)
gob.1.ceAi& d€ dLitrlbulcio de ipi. t a. coltq de
e.rtoj
)7 - £±±E=±; E±!,|!±± ± ^L±e.t¢cl.ehtp_ fi £EE!±
Cen|unt:a de obrae, Ln4t.l|¢6.. € .qiilp]I[l)tol,
que t€ve pot finiLldAd. capt.r, ]dLI=Lr, Erlt-t, r±
9¢f`r.I . dlattrlbuLT igu;
Je . ±!±!±±!! tit:#£± ± E±E±±±
Con|`inko dun otir.I , lT`it.Ludel e equLpllmto.,
qu tEI par £1"lld.de col.tlT, tfmlpoirt.I-, tT!
tlr . d.I dl:.cfuo f ln.I Jld.qu.do i. i8ttll Te.1d`liL
FLU ou I.rvLd"i
)9 - RE ± ife
V.lot unltfirlo, POT VA14.d¢ de vol`I| . £.I.I.
4. coniuo, cobmdo do u.uirlo p.Loi f.t'Tlco. de
ab.itecl.btn[a d« £g`i. pro.tlL4o. pe). COPA=^ Mci
4a . EL ck ife
V.lt]r utiltrfurlt], pDr unldli4€ de volt--. I.I.xl
a. conono, €obwndo do u.`ilrlo p.let ..tirLoo. de
col.EII, rEngio « tTit.rento I)I I.toto pn.C.4ol
I.tr corm H3i
41 . - ± jEL
fLiDTLetir.:lo do 116`rtl. Oi.Ida a Llinl «t±
BOL.ET" S0lo DE LECIS.I.^¢AO
vtr cof`-tltuldo co condq.{nLo, eJtt i a [1[.uL4ri
+2 - Tub,,e
Seprento de [ubula5io ins[dlado no icicil de]
:inado ao nidrine¢ro eo 8ubetltuigao degte:
I 3 -,,., £u5rio
Pe..a. I.{!lc® ou iur{dlca titul.r .de io6vel
?Tovido de llEA§io de i8un ou e.]Eoto.
¢Avfroo lit
I)A qumNCI^
^r¢Q 39 -Cenp.te i Coop.rihLe de SanErfuen[o de
Hlnia.deTili -COPAS^ ue. enttd4dt c!a '^dnlnl£tra
cio lndlretl do Eat.do de Mlria. G.rilt, v`ncti|.a.
i Secrt!tarlA a. E!tldo d. Obr.I PdblLca4. no8 [ef
ao. ao Dect'eto Elti4`lJLL dt hv 28,045, a. 2 de D]lo
de 1988, cpmtltufdl .ob . iotlA de !ocLtd.de de
ecoTio.La DIstl, cob fun4ueTtto iiAe Lei.8 EatAduAL5
de n9 6,084, de 15 d. ..lo de 1'}7], e a.47S, de 14
dE nov.At)ro d€ 1974, a edllLnL3t'r4eio dol ftf-`rlco8
piit]ll.col de ;8u. e e.Eoto, coapreer`d.ndo a planej±
n]€nto E a .A.cucio dlf obT.. € ln.t&14¢6EB, op.[!
€io . o.ntit.enEjo dt .1][u.I, a o.dLcio 4o cclne`Do
a. i(u., fELttirli].fita, cobTinc. doi Bervl§ci4 pre!
[.do., .pLLca¢io dt peiillldide, e qtilLqutf. ootra
tpedleI [od €lt. reL.Eluq.44, qt].]trv4do. o] cTtti
rlo. E aondLc6e. d.. con€EJl&6el rfunLclp.1].
P]ritrafo dnlco - 0 .I.tntonhto de z'td. dL]
trlt}tildeTI de £8u4 I ct]lEEorB dQ ti8o[o, 4 ill.¢Al:
¢io dc tquiput!n[o e a tJt.cu¢i6 de lLB.!io serio
ef.t`).4o. pela cOP^5^ MG ou POT ter¢elro8 dtvld.
in.tit€ Avtorl2ado .,.- preju[]o do qu. dlip6.I a!
poitLirJl8 mllLclpliLf e 4 1etLali`;io .pllc;v¢l.
cutrm iv
DAI RmEs t]15"btilJ]ORAs D! AGu^ I cOTmbRAs
D8 Escoro
Art, 4q . A. r.A.I dlitrlbuLdot'u de fg,u.I e cg
Lttoru a. ..Iota, e .owl .a.I.6rlof , geffro il].A
t.4a. pttferen¢1.LI.ntt q lngT,idauTo pdbl].ct}, ape.
Ip[evuio do. r.q.ctl+a. pTo].to. p.L. Ow'^S^ K;,
qqo tl.cut.Ti ou fliclllz.[i .I ot]f.I, a . qvq
cgpet., no cur.a d& Pr.It.9io a. ]€Fi/1COA, Su.
qurlfj4 . -t.ngfo.
Art, 5P + A. EPT.i.I oti dr,lie. a. ^chlnLitr&
lit mlll[i Dl!e[i I Infllri[i r[fliTill, n[itluilF
e MunLclpLll cu.te.rio 41 d..p...I refeT¢Itte& i r.
oofie, TeLceiei4 o`i lodlflc.fie d. I.a.I dLit[1bu±
dor.. dEi Eqil . col.tor.I dt] ..eo[o e *u(,.I.¢6€.
do !i.ttl. utbllco I. ^b..ttcLe.nto A. ApiA . si!
€q. ribllc® A. bt®te.. a.cot-riihtE- dt ebi'u qu
•I.ciltd- ou qu. foTta ¢Xldyt..4.I pop turc.lrt}i
WIN^S GERA15
cm ,lu. whuitorl2Icfo.
•Pariii,i.I.o rinico - No caeo de ob" loll,cltld..
pot partl.cullr. aa delpel.$ 1ndlc.a.I Ti..t¢ .ftl®O
se[i`I cu£[C.a.I Pelo. ln[¢Te...do..
`rt. 69 - r)3 I.no. c]uiidol i. red.I dl.trlbul
dorim a ¢olt![ar.I ou is lnl[.I.¢it. dol BE"lcol
de ;i!ul ¢iu de e]goto Berio r.p.I.do. p®ll COPA§A
HG, ,`i8 ex`p€n¢&& do re.pon®£v.i per €lei, a qul r|
clr£ 5ujt!1to 4lhda iB penilLd.del pr.vL£[q tie]tc
RettiLeJrerl[o.
I\rt. 79 -0g cuS[o® con a5 ob" ae aplll¢io
ou etttang,io d®] redtE digtrlbulaof.. a. igu. ou Ca
l.toi;.a. d¢ e.goto nio cong[inteS de projeto, cro
n®griin. de cr[!cllien[o veg.t®tlvo ou dt pr.oer"
±& C{)I.ALS.I, ME. Eerie rE=l!=Iao] PoT cST!¢] d9! `J!g±
rles q`ie ,a± 6cilicL[areB c>u for€b I.n[ereagldoa em
Sul '!Xt!C\',glo.
5 lq - A crit€rlo da COFA£A HG, og cu.to] d"
OiTw d€ 'i« i[iii iftE ITii[O pm[rio [orr[r DA[
cl.I ou I;ot.L4tn[e is !u.I exp€ne..,delde qu€ exN
t. vl.bl I. I,daae ecclninlco-i-inanetlTi,
5 ZO - 0[ proLeag.a.nco( de red., ¢ult..doS ou
ni® ipel. COP^5^ H¢, fario plt'tt a. I.u p.trtbin|o
• a.I:it.i® dfftEdo® peli pfeltngio de ..rvlco pdel|
CO,
Art, fty9 - No. proLf7n&unento. a. red. 3oLlel[1
do. i>or ti=TceLro., a enp^5^ MC nie .€ T€.pem.bill
2nd pin lib.ratio de ir.q de I.wldio piri L±
plonl:Icio dl t'€d..
Art. 99 - A t:rltErlo a. CbpAAA ne, dLlnt. d.
p.filt.io pTEvi4 a. PTtftLtur. hDL¢1p.I, podeTi
I.r fropL.int.a. red. dlltrlbul4pr. d¢ ifu q lofr!
dglr(I ou]i}l gr.1del nip €i[.)u 4.[lbldo..
/Ire. 10 - SclMftte 3e[i lIBPL.nt.I. red. Col.to
rt dli €]i:i}to el logradouro one. . .unLclf].lL4.4€
ttfLhn de!.I.lido o cr€1d. t que peytt]. Podto de 41±
p..1{}io f Lnil lidqu4Ldo io I.penme de. I..p.joi.
Art, .11 - I v.dado a ltn¢IIiint® A. if`III PL!
vL.Lli e- 'red. col¢toTI d€ .itBto.
cAlrfro v
ixM L4i:[EANrms , ^flirp^mBms DE DzncipB=s
t"rurms LIABIIABIoVArs I Vq-^S
Art,, :L2 - El todo pro|.to 4e lot¢-.nto| . CE
P^a^ M; a,iEv€Ti .eT coniult.d. I®btt . pe..lbLlldi
o[ fli! ui[i"i@io tim flB"i!Ol mim tll Ibiiitti
a.nE() d. doll . d. coltt. de t4coto, nel tE]rp. do
cofit[rlto 11. conee..ia.
/Lrt, :L3 - Noi Buf]1clplo. enen I m^=L RE te
in. ii ¢utii=...i® do. ..z'yico., pidi]i Lot.I..pt® r=
a.ri ..I I.pmr.df] p.I. pT.hlt`i]`. NIBl€lp.I I. qii(}
` i: B@LETIM SOLO DE LJEGISLACAO
cdntlver pra]¢to coaplB[o de &b..ttcfroepto de ig\la
e de eole[a de e.toto dpt-ov4do pela cone.!!1on:lil
` i 19 - 0 projeto 4eveTi lnclulr tod.) .3 e8p!
`CL[1c4c6eg [€chlea£, nit) padeTido eer el[eT.do nq
cur)o de su4 lnpl.ncacio 5eo prEvl. aprova¢io da
ch.P^sA MC.
i 29 -A e*.cu¢ia dda obra. podet: ser flgcall
illl Peld cor^S^ M0t qut poa[ tilglr o [mprlm[nm
de tadi. af condlc6e. t€cnlca. p.I. I LBPL.rltlcio
doi pro]ttos,
Art. 14 - OI l1€teRA8 de ablStecttneT.to de dBu4
e de colet. de tsgo[o de Loct!zLbqto nova, no. rtlu
-
nlclploE en que . COPASA ne for cot`c.i|l.onirla del
g.. 3ervl;o£, deveTio SET conit"ldog e cult..dos
Ll`t.!r4lD€i`[e pe|o trit:dTpnrAdr]r,
^r[. L5 + Concluldii .3 obT.I, a LnEorporador
a] .ntretarE i COPAS^ MG, tpre.entlfido o EiEl..tro
d®. sE!rvl£o. extoutadoi, conform norBai elptclfi
a,,,
I..-.-,
Art. L6 - C4ao 8ej. nec€ii;TL. a LhE.Tllgacio
dll rEd.S do lotellento ig Ted.I dL.[rLbul.doTas de
i8ul e coletoTw de csBo[o, 3eri ell €x.€utidl ex
cltl.1vdllfntE pel. COPASA HG, depoll de tot.I.ente
concluld]i e .c.1tai in oE]fl.,
^Tt. 17 -A. ir.lt, Ln.t.I.f6.I € equlpalento3
.¢timiwi iii iil[HI pmml ql Im[iimm
d. i&un e de col€t. de .Ii!ato I qu. !t rti[tit'. e.te
€C.PI[ulo, 9erio c.dldoi e Lncerporido., Bii Gnu.,
uei]l.nt€ lnltn]B.hto capeEent., ao f].trlJ]6nLo dl
colrsA Hc,
Art, 18 - A COPA5^ rs A6 .I.tialr5 A ilanu[en¢ao
dl li.tenll de 4b..teclnnto dc jpl. e de col.[A de
eitoto Ill lot.Bln.to nova qulndo tlv.I dL|ponLbLll
dAdc t€cnLc., €con6dlcl e £LmnctlTi pin prt)tar
il ilTTlioii nil li[im oBrlill.I pllii onFlii
apfov4cao do pTojetg, 4 Ai.tlglT Lue4L4t,iDente a
Pn-t&cio dol .£t'vl€ol ao. nova. ui`iirle].
Art, 19 - 01 proctdlJBento. p.T. conet..io
prt)long.atli[o d. red. a d. 11(.£io d. ;ip). ou
€.ttito el conJvnto h.blbcloRAl ou pEpirillll d. d£
8enyolvLq€nto 3ocl.I ®eria e]nbelecldoi. atr.v€-
d. corv€rllol €.I.c[£lco..
Art. Za - Scpft! qve fofe* .pL1.dti. a lot..
d.nco, con]unto h4t)L[|el.otial ou lizuprmli[o d€ edl
fLc.c6.I, corr.[i® pot cent. do p[oprL.tfiTlo ou lE
Corpot-adoT 4a dt.P€... dAeotTmt.a d. fl!fot.€o ou
!EJLp.nefo doe elf tuAl pdbllcol de AbA.tEt:1peril:a de
=g`il t de coLtt. dt €stoto.
Art. Zl - A put.Pit) e tlonlttTlcIo dul ln.t.l!
£6.. Lnt€Th.. d€ i[ull ou e.toto do. prlidlo. d.
•trtyutiito dt edl£1capde. flc.[fa . clriio do ¢oE
4dhLo,
4rt. 21 . A qul£A HB BIB aptwirf pipjtto d.
«,
t'
MIN^S dERAIS
db..tecj.nento de ,Iii[ul ou de col.tl de ..coto plr.
1ote"ctito projc[ndo tap de3acordo col-. Loll.llfio
FEd[r-I e EBt.du.,1 r'egul.dora dd -it€rla,
cApltryo vl
DAS t!Ist^IJLCOES PR=DIAIS
Art. 23 - Ag I.I`I[ala£6e3 predl.i] de i|un e de
[sgo[O dtytrao iEr oeflnld]£, dlmRilARuliJ I bno
jet.a.a confor.a ,n4i no".. da AENI, se. pr.jullo
do qua dlsp6en ag |lol[uraB mulllclp.i ..-. no".
op.riclonalE dd Cl:}l'ASA EL`.
Art. 24 - A lrigtaligEo pr€dlal de iEur ou de
eigo[o i®rf ex[t:u!:ttd. polo proprlet;flo do rfuel,
a] Iu.I .][peTisas.
` I.T - A Eon.ipttryacio da] ir`.gtlli¢aea pr.¢r:i:
fie.ri i cargo Ext:!lugivo do uguirlo` podendo I col
PA§^ MG rLlc]11zi" I.49 E oTLefitir pTes.dlA-dtoi quco.
do julglr neat..ii:'],a.
I Zq - A cOP^!riA H; i€ exLJDe de qu.lI]u.T Telpqu_
a.bllldade por dai.icta pe..oil± ou p.[rl]ton|.I. aefi
v.doe 4o I.u funca.Ciml]eTito daB Lng!.llc6.a predL&1F.
Art. Z5 - 0 fuic.ry.i qu[ po..ulr pi.cln. pedlri
t.r ..u .I8oc,lbtnl:.tl felto atrlvEi a. I.a. ctl|ttorl
a. .aB®[o, d.Idlant.e. a coL®ca¢Eo de u red[or de
v.zio Til re.piEct.L`id, tubul&cio apTov.do p.ll COPA
ilw'
^Tt. 26 . E pl:'olbldl qu..Lqu.I e*ttD&jo a. lTll
[.I.€io pTEdl,Ll pan]'. BfrvlT outT& eqothl.. lacoL|
zld. eD teTrtlto d£Itlnto, alnd. qut pettepe.R[e io
d..in p[oprl¢€iT1{II, ob..T'v.do a dl.p®.te no .Tt.
48,
^t.t. 27 - ^i tl'[iriv®cde. pat`. Atnd.I i. lnlq
-
I.€de. lnttmu do umiirlo e6 pod.[io ]eT feltq
dcntrp do lndv€l mirvldo, 4p6I a panto de €ntt`et.
dt ig`ia ou ahteB tlo porito de colt!te 4e e.toto.
^r[. 28 - I vil:tiHo a ept-€to d. qtLIlqu.r dllp9
$1tlvo que prlwpq`i`E 8uc¢jo no rallLl prtdLil dt i
8u.
^tt. 29 . No. llav.li on4e hl|i lf`itrLapfo pp:
prl. d¢ .buti:cL"!nto de Egu e ll8.Fie dt iqu
dl CDPABA MC, £1c.iii, pt.oibLd.. coTierii q`n po..Lbi
llEtl I tnt.ri:txpilcicio entTe €..il ln.k.L.calf ,
^rt, )a I I voa.do a deipejo ae :iquLq pLuvL.li
t4nto Til. 1n.1:.li¢:6« prtdhl.I q`i4I.to rio. TmLi
pr.dl.I. d. .ilBo¢tl.
^t.I, J1 - I, otirle.t6Tl. . coh8tr`I€jl] dEi cll][.
de 8t]Fdur. eL#ort.dil na Ln=tiLII]cao pr.dL.I dt el.!
[o, pif. EgI.Ii .et'.vldq prmml.ntl. a- co[Lth. .
tqu,.
a- yll
Dd RI[fl:]RV^utlo§ pARIIail.^RIS
E]PLETIM 5uLu LJE: I.I:tjl5L^+^LJ
hllt6Tlco do cotililo rdldo, chi peL'o €onnuo tBInl
Do d4 catt!orla de u8ulrlo, Tio c..a de a con]ue
q)Edlo gel infeTioT iquele.
` I lc . 0 con.`lbo p€dlo SeTi calcul.do col] bale
no. dltllBof p€T{odot de con[vae pedldol, iendo a
n`dl€t.a de perlodo. deflnLdo p¢)I COPA5^ MG a[rav€.
de' aorm Eaptcl£1tA,
i 29 -Ocotrenda traca de hldT6D¢tTt}, if]1cla￾se Tlovo hl9t6rlco p]r. efelto de ciLcult7 de cot`]!.
pe o6dlo.
Art. 72 -A €LevA€ia do volunt dedLdo,decoTTen
[E dA exLetEncl4 de v4£aaen[o n. lnlt.,i.€6a pr±
dill E de ln[tlfi t'.iponi.bLlld.dt do u4`riTLe,
Art:, 7] -N. AViin[1. de rdldor. a conluBo Pg
deTi St;I €9tLAL.Ilo t;I fun¢io do conltim dl6dLo pr±
Suieido` cot) b.]€ ee .¢Tlt]uto £I81co do lt86veL, ou
outrd crl[(flo qu. verthi .1€[ e.I.bele¢idp p.La
COPASA MC.
Art, :h - P&[i eftlto dt det.nli`.cj,a do vc]lu
u:i:.:::t:::;[::I:€o,::::t::e:::::a:i:u::::Eu:i
uELIL=tB da red. pdblLc. de e4Boto, a Ccq'^S^ MG Pg
d€Ti in]t.l.I indldor n.I..I llltEall ciu T`o. r4
uL] pTedl.1f de e.toto. dew.TLdo a uou£[.lo peti±
[1T llvrE 4cEBBo p4ri lnltil.Ffro e leLtuT. de-t[eJ
a.dldot.e`,
qufro xv
Das. anFA£
Art. 75 + 0. .tt-rlco. I. .I..tttlD.nco d€ ipll
E d€ colet. de t.toto lerio I-IneTldo. lob a for
lull dR [arl£&, d. .cerdo cm . t.tT`itur. t.flfirla
di oupASA rffii
Art, 76 - he tlTl,I.I deverfro fer dlf'er.nclld.i
5Egriido a= Cat.8arill de u!u£Tlo a fat+m* de con!u_
ha, nli8.!uranda-.. a nib.Idle do. tt'thdEt. pl[i og
Ptquenol u.u£Tlo. ,
A[t. 77 - ho [.rlfa. du dl"r... cateforl4.
a.fio dLftrtncl.4u pl[| I. dl"Tlu f.]itlL. dt con
5im, 4ev¢ndo, in fiipeio de.tiL., eel pttrff€.£1vl.
el rl!l.¢io Ao volLII. I.ttlrivel.
^Tt. 7e - oi vlL®r.. dl. tuLfd . 8.u t-Efpe€_
t:lv.i t'e.juite. .erie .prov.doi € iutot'].Eedo. co±
torme le81]la¢:a p€ft{]`ente . tE. cm)on:incl. con A
• ct]ncc].jo dot .etvl!o.,
^rE. 79 - 01 itT7t€D. de Col.t. t tTltaento
dt Equ. re4LutiErll c.z..c[erl*.4e. cab dE4P(]o 19
dutx'1.I pal).Tfa I®£nr lcrfacln A. pt't!ge I hr=
£fo du cir.cttTI.tlEIl d4 a.ztl poluldor. a .... I
` a.qu,Jol'
Art, eo . i T.414. I pre.t.[je p.tutu de .u_
vl!Eill, b.I c-B . ¢o.ee..:a d. tlrlf. ou prpeo r!
r,\
NIH^5 EEFIA15
duEldoi, per. quaLt|ue[ £1D, r¢...lvldo a dL.p®fto
no. .[t5. al a 99.
Art. al - A Si!!il exclualvo crltfrio, i COPA§A
M0 pod.I.i flru.T ct)ntrlto de pre.[45io de gtrvl
Col, a gr.ridel u§1AliTLol, cm prc¢oa e condLf6€.
e'p.cllll.
Pat'figr.fo dnlc;t} - a I:an[rato em [e[.rinela,
que dev€rf vlncul.(hr deJLAnda e conniiLa de jB`]. ou
voLUDe. ou vlz6o I:le eg€oto, s6 a .dallllveL, el
c.a. cado, 9e pudd!r =er defLnldA t&rl£I lqul oo
gup.rlor a Carl.£a I-£dla de equll{tlrlo ec®rileo￾I Ln4Ttetlt'o da COP^:;A If ,
cAVlnue xvl
p^ DmmRAliLLo Dos Y^u]RE§ qui fp.YI:Ti
I RA rmssto D^s cqurlAs
Art, 82 - No tilculo do v&l®r da conti, a ceB
itm . #er I.tut.r.II) pop Ecmt7ii. nio podeTj gel
Lnf4rlor &o ct)hlulm Dlnillo el[lb€lecLdo p.I. a
reip.ctlva caEEetiit.La de uguirlo.
P.rifr.£o dnLt:I) . P.r& efelto de faturl.bnto.
3eTf coii.1deT.do i:I in:a.To total de ecomll.i. ti(i.
I.nt.4 , Lndq.rid.«'[elEnte de .u. aeuplL[io.
Art. eJ. A c,i`4.118.€io cc7rt.t.poTid.Tf ull
dfilEi conta, LrLd.6iilnd.n[epente do ndl.To de ecg
ml.8 pot .1A .(d!i`dld.A.
I.ritt]£t], dnli:;a - Ma cmpo4Lc:a do viLor [o
t.I d. coot. de iq?I. ou e.8®to de tr6veL col ..i.
de ub. cat.€orl4 t]t! e¢ormL., a voLiia. que ultr!
p.il.I a .on..t6rlo do. conl`qu. |InLlx)I I.ri dl!
[rlt)uldo ptaporcli:in.llqute par todu 8* ¢coqui-Lu,
^E't. a4 - Plrilt a Ill dE i.tuTI||ftta, a vellil.
I. e.tel:a I.['; a (I(lcormtite da .plLcdeio de p€E
ctntu.i conllderl`:lo ea [el.fie la valip¢ de ;f`I.
[o"ecltlo pel4 C01'^§^ K= ou a pt'ov.TIltrLte dl iBu
de fontn 4lt..rTL4[WA d! .tiL.tecldretito.
Art. 85 - ho ii:Ithtu .et'io taLtl.A.I peTlodlcl
rm[€, A. .cairdo I::on a all.ndirlo a. £IEii[-.flto
•LlboTede p€]. cO:I.,L=^ HL Ob.d.a.ndo u. crit€tl®.
flit.do. u notul IE]pJEcl£1cu € 4£.t.a i pT..t±
ci® de ..ttl€o''
^tt. 86 . A. ¢®nt+. e¢Tj4 i=ntttql.. €- ont!
a.dinclA, u [tLA.r,,io i dit. A. v.tiaLtltLt®. £11.41
cl tiorliL .I]ptic[£LI::.I d. COP^SA MB.
Plffi[Tlfo GTIl¢:a - A fllti d. r.a.bL-.I)te dl
cop[iL nfio delobrlt!,. a u4uiTio de leo patHnto.
cLpfro znl
RA «rikA)qA txH SEmqo5
4Ft, &7 - A f{ilL[. A. p.I-eat. 4. celu .tE .
d.tl d. v-nelamtrfl n.LIL ..tlptlJ..4. oiJ.LEI a uou:
FLO Ou r.1tuL.I de `Llinl . .cri.cllD pot' lputtil._
`` B0LET" SOLO DE LECISL.AC^Cl
?r€dlal. ,;u4rido soLiclt4dal polo usuirlo. 3Erio
elEi:utaaa§ if suai ext}®n]®5.
.\rt. ,5 -€ ..Ed.a. ao ufuirlo qLialqueT ..., [er
•/eTicio no ramal Pz'taL.I.
. .\rt. -6 -05 dLinetros doe ridilB predlils
rio ¢e[erminaqo. pela C:OPAS^ HC, em tunc:a da5
nandaf e3[1mid.a e d]I condL¢aei [£cnLcas.
?araEral.o unlco - Os servi¢o€ Freatado! a p5u±
rlo iidu.[ri&l ou coderciAl cob LLg.¢6ei de diin!
tTo ir,[e[no igual ou Sup.riar a vint€ e cinco mill
oetros f)oderio JET ob.teto d€ contT4[o esp.elf leo
d€ forncELnente de i€u., a crltjrlo dl COP^S^ HG.
Art. L7 -.\ ".cu¢io do padrio de llga¢io :e
•]gu. Serl t-eiti pelo in[ere!lldo, i9 su.I expt!n!lI,
[ofiforh€ a5 noflal € o3dr6El da COP^S^ MG,
D4rEgT4I.a dliLt!o . A ln]t.LiLcio do padrio
i.¢io Oe £8u. con dl:pEtro mLot' ou ltu.I a
Tu.t)(a ml.1hE[ro. i€ri exeEuta4l p[l. cOP^5^
ag expenBaB dD tnt.I.alldo.
'..,,.,..1
.LTt. Ia -A c4d. Edlflcacio seTj cclTicedlda uo]
•inLca Llga¢io de i3u e egto[0.
I L! . P®dirie ger conctdldll LLeac6el indLvl
du.lLz4d4l pat.I dtpthdinEl.. t4ol.diL4 du nio, de!
d€ que nip abiLat€clda! peLo re]€Tv.t6TiD [tr)tT4l
a. .dlflc.Cia.
I Zg - a lt]||t.tan-f`to d€ itv. ou [olet. a. ..
Egto Pod.rio I.I f€l[o. per all. de Ldi raBil pr±
dial de ifu4 ou .agoto, qu.ndo tiouv.T cciwtnL6ncl&
de ordEB t£Enlc., I cTtt€flo d. cOPAE^ MG.
i ]q - No cii® d€ elEota, pod.ri LLBi rn.I p[!
dl..il lt€ndtT I doll tn[ a.Lf pr€dlt}I, quilLndo how.T
cdrrveniEnci] d. arde. tEcnicl, a crl[£(Ilo d. COPI
SAM.
^[[i i7 - rlri Oi tpnilmimii qi mitiiifi
d. fav.lL, qundo . Apllcl¢io a. crltEt'iof I.icnl
Coo dl prt.t.cia a. I.rvlFo. .€ ¢oT7i.r lrppol.lvel,
potl.rio f€T &dptlaof cT1[€Tloi e Solu¢6.I e]pe.
clAL,,
Art. 50 - A. lLfacin. d. ioi. . d. e]teto d.
chAf.rL=, I.v.tid.rll pdbllc., pr.ci . j4taLl pdbl±
cow ierio eorLEidL4.- pet. COPA!^ ne, 1 rtq`].rlutf
to do 6t`g:a pGbll¢B IAt.I.]I.de, a.Idt que tl. !.
renpef`f.blL[z¢ p.lo p.tldet`[0 4o. .EWLcol pt-eit±
d®* . p€lo ft)Th.clltnto de igul.
^Tt. 51 - A cOP^5^ H: hi® I. ob[18.I . [onceder
ll|!a¢io de e4!ott) qtl.Ildo 4 pr®hllidLdlLd(! do rallJ
+ pt`odL]l, Belle.I p.rElr d. .ol€Lr. dci ql.Le i Lo
•tli . &.r.trlz lrL[.ru ln£.rloT dl tubLLL.cfo do rl
rnA EiredL.I, far [`zp.tLOT i u I.Ett.
Peritf.(o Gtil¢t. . Hmnde condLc6.u ¢£nlEAi,
poll.rio .¢T cone.dldq l18|C6.. en (iTefundldJLdt
nay.rlor i I-delcald. ne-t[ .rElte, ||Ii en n.nb.
+
.
Mlll^S GER^IS
iLo6[e5q 4 prat.umll.dade P0aeri t.`c.oEr :T€. me
[ro. e nEio.
.1rt. :: - A dlittirlcia m£;tla. peliiltt.,d] ;]r.
IIB.cia de es8o[o I!m dta80nal a de qul.n2Q necroi.
"eqldl ni reqe ex"[entet a partl.I da inter..¢io
`]a perpendicular :") eHo ao rede de elEoto5` pl£
5ando piilo cen[ro Ilo po¢o lunln.I.
Art, 5] -A OIP(:llVldade minitB. par. :|I.¢io
de eggoto 6 :r€. |}or Ce.nco, cc}n.idel-.dl do paco
lunlnar i -.la-S.t;io da retle coletorl.
Art. 5i . qual.quer llnca.ento no s|3t..I p!
D|[co dE €]gc.ta dt:!'/e ger reallzado par !r.via.dc.
pu.Ado nouv.[' r.e¢tTi{;lf Ldade de ref.lque do] ef lu.n
t!]. !i.e! 4eTm ±!.i+lr ps?3 .Li= =2i*= Je I.,i-I;ebr]
prEiBio", sl[`ilada il q]ontlrite ao Poco luln.r, . na
parte i.nc.rt`li do ul6velt Je ondt 8erio ¢onqulldo±
eli eondi.to llvre AEf a coletoT Pdbllco, iend® de
relppli.abllldJide I:liJ uguirlo a execucio. apt!r.¢io
e dL.rmten¢io dell,IL,l Lf`lt&lEi€6e].
Art, 55 .' 0 t!IBo[amcri[o St[av€I de [erT.na tle
outri proprlt!dade„ ±ituldo e. cocd inferior, 5!
aon[e pod.rj !ef '.ilv.da a efetto qu.ndo how.r
¢onvfnLETicl4 tECTli.€e d4 COP^S^ MC e .nrincli do
prBprle[irle do tll!'rreno pclo qu.I p&illri 4 twho.
'.a¢io, 3b[ldfi ptLi:] interE5]ndo, i.a do¢"nto hi
t, I I ,
Art. 56 `. A] ugig6e. pr.dlil] podtrio 8.r lu
prlALdal no. Eeg`J4'^tel cE]4oe!
I - Lnt.I.dl¢ii) jiidlelal ou adi.1nLstri[1vli
tl -a.i.Ipi.aprl&¢io dE to6vel p.[i lb-rmrl
a. vi. pdbll,i.i
Ill - Ln{:indli} ou de.oLL¢ioi
[V -ful;ii) de 11EJLc6el;
v - cotut p€n®,iM¢€ FPT lnfT.fiY I lml]tl
vo pT.V1£[O Ti!8t( keg`)lapeTtto oU tq ndfty. E]peei
fL¢IL., no cllle dl LL&.€6.8 de iqu.;
VI . POT IOLII:lt.cio do vl`Jirlo,
cAp fro xl
DAB K.IG^PES PRErvlsdRI^j
iii un I E5GO"
tot, 57 .. Pediirio I.I cone.d{q4 11(I[de. pT!
vl..6TLtLi pot perll}ao ulaltldo p&T. cLr[o, p.qu.
4€ dlv.rlB.. t sl.Illlarti, ou par. obT.. qu€ n;a
€.lou dt! edl£1clgfio,
Plrigr.£{i dnll=o - P&rl efelt. d€-[t AtgivlJLN±
to, con.14.riL-8. redlfLolqio I cod.ttucio t)u.,.P6.
a .ou t€nlno, dc:IIinde, en c]T£C.I du[iddyTo. ..I
vLco. A. iqlJI ou il.iete.
Art, !1 .. A. Lltq6t!l prgivl.6rLil ..ri® cu
-
c..4.I uE.cnpulii].nte pelo lritEre.ilil®, gut ..ri
B0LET" SOLO DE LEGISIAC^0 AAIN^5 GER^ls
tubch Te.poti.£vf I per tpdo. os t:ulto8 dot setryl
5oB corrtlpondente3 eo P€rlodo cone.dldo, 4galBl cg
ho Pelo cugto de Su. lupt'eigio.
^Tt. 59 + A cOP^S^ LX; pod€r; exi€1r T`Ie a!. 1±
3]c6e[ provia6rlas de i8`il sejan hLdro.N![radas,.
respon!.bilizandc)-]e o usuirlo F]eLo pagal]tin[o dos
a.tcE!Ez;05 ¢Dntprovados per Tht!dl¢6ef r'eaLlzad.€.
^r[. 60 - 05 8.rvlco! pTe.t&do® pe}4 (:OP^S^ MG
r€t`tren[G€ a llg&cio pTprl86ri,I pod.rib st!r objeto
!E t:On[ra[a.
cAIITun xll
Des MFplroRE§ I CoNIROLADORE5 D: v^ziAo
A+t. 61 -A COP^S^ MG ge re]pon!4bllLf.ari poll
lnitJIliEici, sub8tL[ulfio e e4outt!n¢ad dog iiidr6ibe
Cro. e dos coi`t.rolado[el de valio.
Art. 62 - Os aedldatti e ¢ontroLldor.a de v4
zip pod¢riB get tn-t.lido., 5ubltltuldoi ou Tetlrf
do. peL4 CoP^§^ W, I qu.lou.I tei]po.
Art. D3 - A COP^S^ MO € . ]eu. pr[Po.r.os £ 8!
rontLdl} livTe ace8.a )a lildr6tbEtTo ou cofltTal4dor
d. v.zio, nio podet`dc] a u8u£[1D dol ]erv1|:ol crlar
ob.ticulo Pare Canto, ou ®le[4r lapldlBellt;o.
PI[£Br.fo GnLco - i v.d.I. . e*€cuFio de qul|
iu.T [1po de Ln8talA[io ou con]t"Fio pooc€rloT a
llf.¢jo, qu. Venha dl£lcult.T t] Ati.-.a .o« medtd&
r.I ou dl3po.1tLvo. contz.oladore3 de va=i().
Art, 64 - 0I I.dldor¢i e ct]rltToli4oTeq de va
zio Lnt[]L&do- no4 ranll. prtdL.I. 8£o de propTl!
dad. da cOTAS^ MG.
I lf -O hldrint[o, ou corttrt]lidor dc va=fo,
dtv¢ aer Lnitll.do pT¢f¢reREIAlp.rit¢ dentro do L86
vel lb..tecLdo,
i 2! -01 u)ufrlo. rt.pond.rjo peliL I;uArda e
pro[E¢io dol I.dldoTe4 E dol contTOLadon!l de Va
{io, r.ipon[.bLILzondo-a. p.Lo. d4ro ....I.I a.u.I
dol, . nfo .cf qLl. .I.I it loo.llz- no pq.t!1o,
ext¢nl..nE. Io LB6`r€L .b..ttcldo.
Aft. 6= . 0 uniirlo podtfj 8ollcltlr A A£.r±
€fa do ndldi)I lnlt.I.do TIC I.u lp6v€l, devtndo p!
I.r Fi.1.I T€.p.c[1v.. a..pii.I qu.Lrldo nit le con±
t.E.I nenh`B. 1rr.qul.rid.d€ ,
Pnd[f.fa \inL.o -Cqo.tlt.d. imgrl.rid.I.
F]TtJudlcL]l .a ulufrlo, a COPA§^ MC prtwtdenelELri
a I.tLflcpe;a all contu .tE a llAltf! dt trii.
CAVlun *I:[t
RA cLA55Irlcpeio i]Os u5uutos I I,I
quLIfzrlcqAO n^S J!caNctB^s
^z+, 66 - P.I. .I.1to a. r-Izi.I.cia I)a- Iervi
fe., e] uf`iEflo. .trio clu.1flcldo. Tiu c.t.f!
t.1iii r.tll4cliclll, ptibllci, indu-trill e coutrci-I.
P.I;I,rlfo jn*co - A5 a.I.gorlli indlc.d.. ne!
[e dt`cl!!,a paderio ser 3uDdlvldid.. .a Erupo£. dt
ac:olfdo {:ci® Iu.i caracteri]tlein de dell.nd. ou Con
5um}, 6t!ndo ved.a., Jentro a. un ne.ro 8rupo. a
dlll:rlD],blcio de u3uirlos qu€ t[f`h.a 4= bt!Ila4 C?
r.c[er{"leas de u[tll2a¢io de ftrvl¢o£.
Art, 67 - A clag8iflci¢io doB uguirlos e Clad
slflel¢#O da8 ecoT`o.lag abed.cl[io .a. concelt05
d.£tnld¢I Pal.a "c:ateeoria de uG\i;Ilo" e "et:oho.I.i",
reipectt.v'co.h[e.
ParfiiEtat.a `'inlco - Wci ciio a. obT.a de conl[ni
gio de I!tllflc®95eg, d [lailiflcacio dos u3ui[lol
e a qua(ht.1f ieacEo da. ecorioBi.a s.rio dtfl.nld..
coTiformL' norms egpec[f£CaF a. COFAS^ .nd.
^r[. 6S - (Jf c4.a. de altt!T.cia de c4t€toTia
do uflJ£]:'io ou do nLipero ae .¢oTLmLu. b.il coao d€
dell]ltcho ae iD6vel, devlrio 3e[ LBedL.t.I.nte c!
m||i[cldt:in i COPASA HG, par. .£ttto de I.t`i.li±a¢io
do £]d.ff.I,ro dos u=uil.1oa.
P.rtiRrafo dnico - A CopusA us nio 3e re.pan.£
bLllz-ficir ¢vt!n[ull lancan.h[o a mloT na con[l,
e. fuugfi-ici de .lter.cia de e.tc.orll do u.uirlo ou
do n`:a.«i Je tcondlAe . eLi ftle ca-ihlc.dal, r£
£.[i[nce,ii I ¢onti vencla..
cAvfrm xlv
D^ oETERARACAo lx) ¢ongqu)
Art. 69 . 0 vol`iDE que detenLb.ri a con.`ipo
II]1nlro 1:l{lr €cotio.lL e POT cAtetoT1. dE `imfiTio ![
ri a flenlLdo peL. eitmtLl[i tarLfi[1. a. Cof'AS^ K;.
Plri,(!TaEo dnlca - 0 eoni`ae lhllle pot eceno
41. d84 tllv[rleB cELtEgorl,a& de u.a po¢efE iiEr dT
fErml:i.AV`(Lo entrt El.
Art„ ro -0 voL\im I.B[ur44o 8€ri [AlcuLiido pf
I. dL£«ohci enEre .I I.1tur.I fituB.dJHi 4tuL e
int.rlor, cib..t`/ado a conl\Io lhld.
I 1«' - 0 p.T{odo dc cenouo pet.ri vlrl.r. a
alLa. ri;mv el hipeio dL o¢orfuL. di f.rlAdo e
I l] I. H,IIonl E .`i. lppllcl€io t`® c.I.ndjTlo a.
[|tuTlrl:L]`to a. CW^S^ HC.
I Z1:' I A duri¢io do. pet{odoi dt ethitimo i f i
nd. a. ]Iinel[. qu€ ..j. rm.1de a lifutro a€ 4of€
Cunt.a i]{)r Brlo,
I )ii - A COP^S^ K; pea.Tj fuet pfo]e€Ao d.
I.Ltur4 ir.|l par. fLxlcio aa I.ltuT. I.tuTul., eb
hiri€£o tll] .ill.[tf ou o[laL&.eta do t!Lclo de fit`i
||,I,to ,,
^tt,. 71 - Nfa .t"io pO..(y.I . ip`iTqio do v±
Ill co"mLdo d dtt.nLn.do p.rlallo, a fittitL!
ilt]te iq!iir£ I.lto p.lo cocoup iidLo, €d eil.. no
-I--,
4»fa
-JW'l,A) tJEl{Ala
• t `` .
\J..-.I
ll.a.dc, confomt tiori. .Ip€cl£1cB.
i lp I A faLt. de p.tpen[o da contl 8`ijelt. a
-iJudTio ou LltuLir do Lp6vel, iipedlatanentc ap6i a
vEr]€Lden[o dell, 1n4epeiideT`teutn[e .Jt! ouLri] §an
c6e.. a in[tfr`lpfio do foThecLbeT]to de igLLA.
B ZP - A. Lnpuqu.¢:E. fobT. o3 dado. corilt.n
-eg d`i concA` proct!dent€! ou nio, qundo apre!enca
•]E At7E= 5eu v€ttclJDen[a, n6o exeJDlnch a u§`iirlo do
?aeantn[o do ac[5icLBo F.oT iapan[ualidade.
^r[. 88 -^p6e a pagneTico da coTlta, podeTE a
uguirio rEEIELmr, ho pr.zo de tTE] meae! do venel
llen[a, . devl]lucEo dos valorc] conglderadoE indevl
da]tnte nell incLtL(dos,
Art. 89 -0 tltul.I da I.16vtL refioTLde peLo df
bL[o rt!£t!rent. i pre]t.¢io dE quAlquer §ervlco ne
`Le .i.[uldo pet. COP^S^ ut.
P4riSTefo dnLco - Ll&. edlflc.c6€B 5ujt±ltaf i
I.eFL.I.¢io =oblt Condolllnlo. o cotito{nlo 6 conf!
derAdo a rE]poneiveL p€lo pat4nEri[o da pre.t.cia
de .cTvlcoa, a dtaao acontecendo cotl a Lncorpoz'e
dor, rlo c4]o de cor`junto habltl,clon.I All)dli nio [o
t4LbeTitE ocup.do ,
^r(, 90 - ^p6i a veTiclpcnco d4 conta, D v.Lor
do A:blto, lnd.p€ndenteqen[e di.8 sang;.I p'revlst44,
g.Ti coTTl€1do e dtuall2add feBundo a t'ndlce deft
nLdo peLo Gavefho f.d.I.I par. .tu.Llza¢io ooncti
T1., cDnfon. nonl €!Ticc(fLc4.
urlrm xvlil
HAS SAVcO[§
^Tt. 91 - A I.nob..I-viRcl. de qulquer dlfpol|
tLvo delt¢ bequlaMnto iuj.Lt. a 1TifT.tor a notl[1
cl£io e PtRAILdld., qu. pode f€!T, coftfotD. . 8Tlv|
d.A. dA LftJ[.£:a, g.ngaa pEf!urt].irla .cTe.cLde tJu
nio dA ln(€rt'up€:a do fotiteclntlflto de i8ul.
Art. P2 - CoBiLd.I .-.. Lrif('.cia . pritLea de
qu.lqu[ do-I.f`]Lnt.. ltol;
I - .[T..o no p.tapetito A. eoftt.:
11 . LquLlmtE) a. Ic...e dt ainelco:t.Le dA
cap^a^ M, ou .ttm[. pot .I. .tL[eTl=edo, ao [nll
pndL.1 ou . Lnlt.I.c;a pT¢d(ll de ipi. ou e.fotoi
Ill - LrLit.1I¢io a. dl.po.ltlvo dt iue¢io di
red. dll[rlhoLdef.i
IV . fonttlBentB d€ i(ti. in [ErE!.1TOJ, .tT.v€.
dl t]t.nijo du lrlltllA96ci p[edl.I-pn aba8tecer
eE.iinL.I loclll=Id.. co late, pt-idle ou temTio
dLltlhto., a Pie -eT cq. mEor].=|cie expTt-.. da
COPAV MG;
V - 4.p.rdlcLo a. igil nili lit.¢6.. .un ia.dl
ejp . .I q\i.Lqper 11tqi4 Tiq lilEu.c6.. a. tnTtEE
cL., E.I-1dld. ou I.Iclon.mcti}
VI - tretlr.a. ou vtoli¢io do "dldor ou do Eon
tTOLaaor de v&tio!
'/11 - l"ttiiren¢io noa ra.ll. prcdl.1s de ;gun
ou e3go" ou naB red.I digtrlbuldof. ou eoletof. e
9eu. cotri:enence= :
Vltl .. con"ti.¢!o que vemi |]r.judl¢ar oa inp!
dLT a `icle!l)a ao Tu.i predlB|, .t€ a p4ar:a de Li
±a¢io d¢ fig-i
IX - {Iespejt] de &€tiaf pLuvLiLf r`4s Ln]tfll.C6es
predlalB tle e8goto:
X - I.j]n¢a4ent.a, r`a rcdE de esBoto, de liqvi¢05
reiiduaisi `|ue, par sua3 carlt:tErI5ticaB. exl.tan
I.r4[ADenm pr€vloi
XI - lncerciJilex:4 Jti i»a|®i.t:p LiT.dlhl lut!
po4aLiA 4li.I.t¢clm€nto pr6pTio coo lhf[lL.cia .lLeen
cad. coo dEu prDcedtnte de 4b{]([¢cive|ito ptiblLcoi
XII .I deTlvl5io cLandestltw no TuL pTedLll:
XI(I . dltllf lEa¢io dA. tubul.c6-. ou lnitAl:
¢6.I do o.le[tdA pdblL¢o de ig`iiL E eieoEo}
XIY o liBafio cl4ndeftlTia i red. d4 cOP^S^ MGi
XV - I/Lola¢io da iTite["pci® do Eorfrer.id¢t`tt]
d€ jtui
" - itit!rll8.cia dt LnJtlllpe6t& predLAL] lE
[tt"3 arty aEua, €ntt'e pT€dlo) dLltinto4, o`i t!r[tr.
d€p.ndEtw:L4E de iLz] De.eo pr€dlo] qu. poif`)u lLI:
¢6.I dill:'LriE.i] i
XVII - pre8t.r Lnferdl¢io FA|tl qulLf)do da )all
cLtA.Eio I:le servLfos i COP^S^ ut.
PI[iqLTifo dni.co - A. ..tit6.- pot Lnft.cia a.£±
nLdr A..lili &rtl8o lErip e.tlpuL.4.. tll TLamll d.
pm[tln#nto lnt["O t]Itt[fl[IIl
^[t, ')) - ^8 delp.ln EatL . Lnt.I.Tupffi® € a
Te.t.4belli!IElnenta do (oTTiecllnnEe de ipi. cotttrio
pot coTitm do u9iiirlo ou [1tu|.f do Le6`r.I, I.I pr±
lull:a dA icobr.nclL do. d€bLto4 t]LliE.nE...
Art. 94 - 0 FomtcLII.n[o d. ipi. ..[i rtlt.b±
I.cl.d® .pi6i I COFT.fie d4 ime`]Lirlded. e qult±
¢io do4 try.lor.I devLao. i cOP^SA M¢.
cAIlrm xH
DlsrosicoG= GRAls
Art, 95 - Cab. aol uauir|oe qul fl.a.llLtu d€
EpllL col a.rlctet{BtLaii[ ¢Lf.T€nt€| dol pl4r6€I a(
pottmcl.'JLd.de adot.doi peLi cepAS^ M6 a)u][£-La
a. .'andlci6el egpec{£lci. dE !I=u LT]t.rt ..., m€dl.n
tt t,I.t-H.if`to eb LT`.t.I.€6.I pr6pT1...
P.r(ffr.fo tinL¢o . Nenhul t€du¢io a. I,aTLfi i±
Tf I:enc.Iil|d..a vlrt`zd. da tT.I-[ti cermtlvo
mlo",,,IO,
Art. 96 - a. I.rvlc®. n:a tlT1(do., t..I. cab
W, '\C
®
L=H `. . BOIIT" SOLO DE IfGISIACAO
J.-='
Art, 3! - Oi fel.rvit6rloS de ig`ll do. prEdlo8
serio dlaenSloriido® a conlt"{do!;, de ,1cordo con
„ nom" da AINr, obl.rv3do a qii. dlsp6en 13 pci£
Cur.I m]riiciplll e-vl.of .
AT.t. i] -0 projeto € a exec`iEdo doB reaervati .
:iof deverio ®tender ao3 8e6uitt[®8 [equi]1toa de
;rdEID 6anl:£ria:
I -dEI.Egurir peTft!lta .3[]n{iueiaade:.
11 - ¢t.1llzar en lu. con5trut;i® mltertals iilie
-.io clusen pr[julzo `a qualldlde {le Eguai
Ill -®€tl.1tlr infp.¢io e rei]nttl, tl[r]v€9 de
Jberturaf do[aaig de bordw 5alii!nc€g p [apas heE
m€tlclS i
TV -Tio..tilr vf lvuli dc fluturdor tb6li) qua
v.I. I entr.a. de igu. qu.ndo chi!lo, e ex[I.v.lot
/1®drio} delc.rre8-ndo vl]1velnente €. area llvt.e,
dotAdo dt dilpo.1tlvo que lnp¢cd a penetr.¢£o, no
re]erv.t6Tto, a. eledetLto qu. pogl. poluLr t egui
e
V ' po.9ulr tubul®¢io de de.c.TB. que pert.ltd
a llme[. ln¢et'na do regervat6rlo.
Art. 34 - E vcd.d4 a p.4..8qu de tubula{i6eg de
elEo[o ..nltirlo ou pluvlll pal. cobt!rttlr] ou pelo
Lnt€rlor do. Te8ervat6rla..
Art. ]5 - Dev.rid po..uir red.rvlt6rlo a lr`gt±
l]giv 6lfYI[im fqflJV8ld. oa FrfdLo. con ti.il ou
n.1I pivl.entol ou .quel" cull pfeElio dlninl"
dl.ponlv.I a. I.dt Junta i l18.cia 9ejl i.nttlflcle±
te p.I. .lu[ntar a fe.etvat6rlo 3up.rlor.
Art. ]6 - Newhun dep6.lto de lino dmlclll]r
ou lncld.Tidor de lha pod.fi tltir loc.liz.do s9
t]t€ all.lqueT re].rvlt6rlD d. bedo . dlf Lcult&r a
•.u el[o["nto ou reprcier`[ar p.[lgo de contuln£
Cia d. fu.I iEul.
Art. ]7 . Se a I.I.rv.t6flo gubt.rTEned tlver
a. IE[ con.tfuldo e4 TtcLn[o ou ire. lot.rTi. Eeeh!
dl, ne. qquLL. e*1.t. ca]Llll=.€io ou dl.poiltlvo de
elto[e ..nl[irlo, a.vefio all )cr Ln8tll.doe Talol
€ clRAlls.eio 4E [pri pluyllL., ¢Ip.te. A. tlco.r
qqlqutf rtl(lug ev.ntuL d¢ t.tieto .utLtirlo.
cArfro vtli
1" HIDRARES
Aft. ]8 - 0* hldrlnt.I d".rio con.tlr doi pfg
j.to. t I.I dl.t.rlbuldo. aa loniio a. r.a. p6tlllcl,
ob.a.ccTldo a crlt6rlol .dotldo. p.I. COPASA HC, de
cam .¢®rdo col a Corpo d. Ia-lHlfo. . con{o"
na- a. un.
PqitE.fo chLce . A CdrLE^ tut pod.ri, nd ri
de. ult.fit.-, Lfi.tlL.I hl.rtliE.., pr loiLclt±
9il 4® Co[pe 4. mnLrei, cram pi.-nto do v!
1.r Ft)TTlgiv''"t-I
t
MIW^5 GERA15
Art. J9 - A operi\cio dos rctl.tTo. e dei h|
dr4nte5 na redt dl=tTtbuldora EerE efetuAd. I!*CIE
£1vaDente iiela COP^5^ re ou pelo GOTpo dt Bmb.i
01,
i 19 -a Corpo de BenbeLTo8 t6 pod€rf utLLLZJ]r
I)3 hldT&ritr.. eD caEo de giTilf[ros ou devLdpeTitl!
dutorl.zado p®la COPASA MG.
I 29 - 0 Co[i}a de Bc}BoeLTos d€vtTf comlnlc.I i
I:Or^S/. MG. rio pr.zo ae vin[e e qti|LtTo hot.I, t)$
op¢Ta{:6€B i!ie[und.S.
AI.t. 4() . 03 dario= c]ul.doe do. Tetiotr05
ao. hl.dr&n'[€s serio reparadoe pel& COP^i^ rfe,
expeniJag cliE quem lhe! der c.ui., I.. pr.julzo dal
dLiponl¢6¢I prevlstaf neste Re5ulanEnto e dll PE
Hal ctrlEilfi-i,a i}pllci+'elg.
cAptrm IX
DOS OESPEJO§ tn"l§"ul§
Art. ILL. -oB dElpej05 {neu.tT1.le . ).rm 1.a
;ado. ria I..t:de cc]le[Ora de e=totd devtrio teT 45 [±
racteri5tti.tag I lxadas elm nor... eBpee{flel] a. CO.
p^S^ MC.
P,.Tfgl:.»fo dnlca - Vio Eio [idA|[1dol, r\. TE!d.
col.tori cl.I elgoto, de.peJoS lndu.trlBla qu. C0nt±
nh.p 3ubg€;iineia5 quE, pc]T gu4 n4tuTtzL, Pa..n df
nl(Lci-l®v ou que I.ntEr£1t.p Tio. prce...a. d€ d±
pur.€!o dFi e][aE!o de trat-.fl[o de ¢.qoto, clu que
pollln e.I,I,illT dano 1o nelo ubl[n[., lo p.tflJD6nlo
pat)llco, {:iu I [crctlros.
At't, tl.a - t obrtgtLt6Tlo a trltq.rito prEvlo
do. de.p€j{» lndoftrlals qu., p4r .u. clraeEt[t!
[1c», nit:I pe..u ier I.tic.aoi wtt` fLltuTI" Tio TEd.
a. .I,atom.
F.[ig'I.,.fo bnlco - a trit...nco ]eri felEo ii
exp.n.Iie „ ufuf rlo e devtT5 obedEcer i. I`E)"]
¢€et`1¢ia rt!.p.clflc.. d® cons^ ro a a. Arm.
cAItrm X
DAIi Lic^caEs pE"»iRE5 I t" RARAls
rml^I§ DE AGUA I Egem
JLTt:+ I.I . A. lLtl€6m I. ip]i qu ..taco 3Erto
ctrhciEdLdi`o, a p.dldo do. lnttttl..de., qwhdo 1!
C1.f¢ltll .) ejtl8EnclJLI eltibel.tld.. q ne"il e
ln.t"g6.I r[qulll-.nt.r.. dl CutARA tff .
Ark, t'+4 - A qTnyt.n¢io do. I-.I. pr.dLll. ]±
ri .]i.cut.,.a. peu COPAS^ MC, ou par c.rc.1[ol aevf
a.-.nte ]iutofl2.do..
1| lt - 0 T.p.ro a. A.th cquq.do pot ¢.fc.Ln.
e. I iml pi[.dill ..ri t.lto i. ap.I... a. qu
d" ,",n .. |un.
8 2q , A ulltLfuirfe qu .Oliific.¢jo 4. I-I
W}
'1
+,
.TelLi!Icio. pt.oLOTifuento de r.de, vt.t,otl4 E ou
[ro!, 3erio reminerrdo& oedtaBtl pded[nto de pT±
;of f;S[]bEl[cidoe peLA COP^§A MB, cca ban rLo9 cu8
tap ijo. 3ervicoi.
• ,\rt. 97 - b fLib€io a. «rponlblllaiid. de Egu,
`a col.^S^ ut n:o e.tf obrlt.d4 . Pr.et.r I)efirl€oe a
usl.il.1o da ca[egorla lndul[rlll ou can..I.eld|, cl-i
3Lfl.cado [od]o tz-on4E uauirlo, FldeBdo, €Titr.t4T`to,
fa2£-Lo, quundo for tEcplc. € ¢cot]colcd)erite vl;
-
vel, 4Cr8v€! de contT.to a. preat.Cjo de gervt€o®.
ilrt. 98 - A cOPA5^ tk; ®e obrlgl a controlar,
` rotL»eLrannc€, a qullLdad. d. jgu. par €1. dLstrl
buldiL, 4 fld de 4e..piT4.r.The A PO[et`ClfilLdlLde con
-foTbc e]tlB:ncl4i dD8 6r8ioB cap.tent.I.
^Tt, 99 - A .co cxclu.lvD crl€!Tio e p.r. I.inl
lLdltle e3pee{fl[I, pod.T£ . cor^S^M [otmtt€r EBu
btwt8, coti teTIEi. I condL56€4 elpecL41f(.
Art. I,oo - A CDP^5^ ve .I.1Ite D dl,TeLto dE.
el q`I.lqu.r I.Elpo, E]L.r€.t` a¢:a fl)c.lI.I.dora, no
_ Bevtido de veTlflcl[ . obedl€":1. .a pr(!.cTLto tie!
t.e, , R.!grluent:a
Art. 101 - e [acul[.a. i COP^S^ xp, ob.eTvndu
a. dt&po.1Ede- lcpt., 4 entTld. u pt-fu|o, ir..,
qulnr.a} ou ttrTtno, pir. .I.tur vLIlt. d. Ltwp..
¢1®.
Art. 102 - A tarAI^ LX;, 4|r. q`i€ necei.5Tlo,
lnttirTogp¢Tj [elpoTIT1-ent¢ . Pft.t.€ici de 4tllJ
I.tvfu€ot, per. .mitengip de pet., er.¢ngio d. proL
longill.n[D t outz" .er`rl€o. t€€nlco.,
5 LP - A cOPA£^ NC .. obTlt. . dl"ltir, cd
•n[m..dEnel., i[rmr:I do. I.l®. I. calunlc.tio dl!
ponlveL], il lht.mfpc6Ei prt]P-.4Al tl.! .co. gel
v'l.Con qu., Poe.4 .f.[.I I.TLilT.llmt. a .I.-[ecf
ql¢nt,, d€ iqu.
5 Z! - A dl"lf.£io, ep .1tw.€io de tNrtEficl+
]6 .nri f€Ltl q`ilnde . LnterTiny:a .f.tl\t .eul.vtl
uumt" ® lb"t.=hato a. tw.
AI-tL 103 - A ptt.€tTpejo 4. qu.lldul- d. ipll
•pii a hldThitTo f a. I-ipm.ulllled. 4e `i.*.:
rlo,
ATt, io. - A er46L IG .gtl H «ITmbelLi
z. pill. col.tl d. €.pt4 . p.fltlr dr pot:a 1\-lo.Ir,
ILrt, 105 - Bit. hopiL-.ot® w qll{.Ii . todo.
ol uliufrto4 dE]. -Erulco. a. Cthut^ td, iiodonda ..I-
- dodliElcido pot a.elf.ld.de a. mll t6coilc..
Jurt. LOG - a. cl.a. qiul..a. . q dchrl4I. dmlcL
. tl4.» na 4pllBiEid d..t. keqlluto .trfa tttolv±
do. iH|. Dlritffh 4. Cdl&L tb
(Mfu ctrli.H at pe:o};n}
jEL.di kde.i.g I -Pill]ilLcedo I. .culo ea I.tlflEIFie felt. ut "_
Ill. C.I.i... dt 07.Oe..I.
__
50
I
]
IIIIMA= LjElt^15
sRmAkn Don "qo gL ne):±± mull
tryiRI]nrm DI RI]rm n ]iqu a￾pmllBLDi in de.zi./in
o glwhor th.fi! do Day.r[anEnto I. rrin.lto d.
Hl". Gii[.I.. - DE"AI/hi, no u.a a.I .un itrlbul
c6.I leg.1.,
C"SIpmun n iapllnt.¢io dd. plleu de lden
tlflc.c6o vel¢ul]i. de ctin]unEo al[indr|co d[
trE& Let[&S e quBr..rt] rdrt'oii
en8IDmAmo {i necel81d.de de .I.qur .a .L]te
in. ''OW.I.Ius" a c®[l,..fro de velculo. do I.t.to d¢
Hlml Car.1l i
tmSmm+.url a nec¢Bil¢.de de prccliio ]biipl±
Ca fi. corT.¢;,a don dado. cad..tralto.i
RHmvE:
Art. I,9 - F'Lc« Ld.tltu{do el the a Eitqe d.
Mlnle GeTILi o tx)I:rmq=lm I}F CRAA", a ..I u[111
zrdo na. .equLntt,R f Lt`l.56€.i
I - Ptl.tiro ¢ilpl.elmttto de v.£culo.I
11 .. Alt'rlii,:, de I.¢o'i
Ill -^qulllc,fie d¢ ve[culo3i
(V -ML)a..tlcJ .;lIE Pl.a..i
V - HL14|mci di# cl[.torlLi
V| -Cg,rl cl:A. tToc. d€ PLuuf
VII - 2, yl,,
trtA zg - o I.140 d. "rmrlo BE ciz)L=m ni4
exiEtwl A .prlmntiiLI;:a d4i a.Ill. dcN-hut exq!
d®i pot I.i plr. wh fat..lLzuio do. pro€|..®- qve
LutT`)1Ifo .11 51l:VA€6.. prtvl.t.. no a[tlfo ant±
flo,,
^tt. JO - o P:]kbqm D] C^D^ftyp tt[i obrlq
tirl.nlit. a fundl:i de ¢of Ttpl)e c-tq.|u (.qu_
So .... ra pttchi::l]Ldo.) el [o[ br]m . o cqtolr.
Tio I. v€Td. ..ctlrl».
^rf . .I - a Lli|rft.b de Dmm tt c±±±soo
[qi ]o,5 ([ttrt. 1.lrp). clilb) eutb.tat. a-.I,
[ui. cm ]! (thtm I Itli) H[h[HI " lIIriiT
iulo I I.did,. do plpel cql ]±,!{trl[m . dell vlT
grL.I al]m} dA ll1:In. . 2J,I ,(TLt]ti . [ri. .l[qul.
cLnco) (I. lu[`ir.,, I. .coTdo eel a ^niB..
^tt., 50 - E4tiiL Fort.TLI .ntrlrf d vl|rs in 4!
t. 4. ni. E]tiJ]lLc.i;Hid, mrotJpiilo... u dLJpulchl
g tontrfro.
bLe thzoDt.in, 2] 4. ]ielbe ed I.n
llllmfz' vB:i]to n Am±==
qfu d® mAIIpe
("n.. a.t.1IH 4i!! 3i.o7.9i)
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a;--wiri-n-;-S--G;r-ai;
Companhia de Saneamento
Uba,11 de agosto de 1997
OF. DTUA - 056/97
Iino. St..
Geraldo BicaTho Calyado
D.D. Presidente da Camara Municipal de
UBA _ MG
Senhor Presidente,
CORRESPONDENCIA
F3ECEB!DA EM
J|/dyEL
Em atendimento as solicitag6es feitas pelos Vereadores, em reuniao rcalizada nessa
Camara no dia 06 pr6ximo passado, estamos encaminhando-lhe, ancxa, Minuta do
Contrato de Concessao dos Servigos de Esgotamento Sanifario.
Informamos que continuamos a inteira disposig5o de V. S8. e dos senhores Edis para
quaisquer outras informag5es que se fizerem necess5rias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
~ consideragao.
Atenciosamente,
FLV/jbrt
•`=.-- f I ,
u
u
C()NTRATO I:)I C`,ONCESSAO H}E SERVTq,OS
PtJBLICOS DE, ESGOTAMF,NT0 SANITARlo
QUE ENTRE SJ, I:=;ELEBRAM C) MUNIC`,ip[O DF,
I..'`'.`.,.........'`'`.....,.,,.'..''''........`'`,'''........`l.`'''......./MG,
REPRESENTA.[10i NESTE AT0 P{-)R SI:i`.U
PREFEITO M UNICIIPAI ,
SI|"-....-.--'.-..,..".-.-.-...-...,-..I.-....-,-----,......-,"
DEVIDAMENTE A{.JTORIZ,ADCI PEI.,A LFjl
M.LTNICIPAL N" ,,....... DE ,.,.. I]E ........,... DE 19",
E CoMPANH[IA. ]DE SANEAMENTo .I)n MINAS
GERAIS - C'l[}PASA MG, CtllGA0 I)A
ADMINISTRAC;j;,O INDIRETA D0 ESTAIJ0 DJI
MINAS GERAIS, VINCULADA A SECRETARIA
DE ESTADO I::IE TRANSP{.JRTES E ()BRAS
PIJELICA,`S, t\-OS TERMOS DA I_,EI DEI.EGADA
NJ 06, DE 28,08.!35., LEI N° 9,517, DE 2S.),12.87,
DEC.RETC) N° 28.I:`i45, DE 02,05.88 E I.)ECRETO N°
28.052, DE I:)4.(I.5.88, C`OM SEDE EM BELC)
HORIZONTE/MG, INSCRITA N(} CGC, DO MF
SOB o No 17.:±8i.ior>/oooi-o3t NESTE A'i'o
REPRESENTA[)j£'!L FOR SEU P.RESIDENTE, RUY
JOSH VIANNA ll..AGE E FOR SEU DIRETC)R I)E
C)PERA€AO E EXPANSAo, lrABIo njUclo
RODRIGILTES All,7ELAR, NESTE [NSTRUM.ENTO
DEslcINA,Dos, RESpECTTVAMENTE, p(in
CONCEDENTE E CONiLTF+SSI0NAR I A,
MEDIANTE AS C,LAUSULAS E a,ONDI|T6F,S
SEGUINTES:
ci+A_u_suL4T]ELng+urRA
0 Municfpio de ccmcede, p{)r este
instrumeiit.o, a COMPANHIA DI] SA:N`E AMENT0 DFj MINAS GElt^IS -
COPASA MG, o direito de implantfir, :.:iclministral' e expfioriit+ ctiretaineTittj`,
com exclusivida.de, os se.rviqos pt']blic,I:ts, t:;.{: esgotamt:iito saliita]'io {lti Sedc do
MlmiL`,ipio, peli`t prazct dc 30 (trilita) [ii.'i`)s. a c(inttlr {-la cltilEl de assinaturfi
d€ste insti-umcnto,
PARAGRAF0 PRIMEj[RO:
0 Municf |]io {1e ...,..,.........,.......,...... „„„ ...,... „ por cste instrunieiilo e em
virtudc do dis|)osto no Par.igrfifo Segu.'`iclo, clo ArLigo PriiTicirt], da Li`i
MLinicipal ii° .......,., / .....,,,.,........... / .,,.,,.,,....,,,... /., prorrcig±+ a pl'a7{) t.Ie
venciiiiento da C`onces€;act dos servit;,tis {le Abastecimentci [le Agua dti Lqe{le
clo Munici'pio, para coini`idir ¢o:11 o [m:.,r{t da lTolii.,essLaoi do,i gel.vitiis de
Esgot€imento Samitdrio.
!rmRAGRAFOSEGUNL-io
u
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2
A prestapfio doE! servi¢c)s pl'iblii`i)S c]e i:}f;gotflmento sanitai.io rofciida n{t
"capiit" da prese[ite clausula i corceclii[h !1 COPASA MG i`.om clisp€msci tle
lie.itagfio, com fulcro no art. 24, inciso `z'lJl , cl a Ijei n° 8.666/93.
qu+iEL+I+AS_EfiHHP4.:
A CONCESSI0NARIA Se obriga:
I, a operar, mtlnter e conservai. o Sis:cmtt Municipal de Esgotamclilo
Sanitdrio, garantindo a populflgcio st]i`rimetito ade[iuadci, conlinuidade e
permflnencia do servi¢o;
11. a cientiflcflr o Chefe do ExeciLtivo Mlmic.ipal dos plfli"s de prioridade
que serao elaborados pflra execuqao itc t{tdas fls obrfls e scrviqtts d{)
sistema;
Ill. fl fomecer informaq6es ao Municipio sobre quill(|l[er obra ou atlvidade
desenvolvida Ilo seu territ6iio, hem c.omo sobrc a quali(lcide e
collfiELbilidade dos servi?c)s;
IV. a atender o i`t'escimento vegetativo do 9istema de Esgotainento SanildiiH
|AIARAGRAF±]H±]BQ!
Ao aceitar a conc@5sao dos servif os ptiblicos dc ttLqgotflmento sflnitariot fl
CONCESSI0NARIA se respons@biliz,tl pt`.la execucfio dos c:sLudus, projetos
a obrfls, direta ou indiretamente, objfti`,'rln(lo equacioiitir e soluciomr, de
forma satisfat6rifl, no mais curio pi'i`jzo possivel, os problenfls de
esgotamento sanitdrio da sede do MunEc.fEltio.
_PABAGRAFQ__SEGUNI)LQ
A CONCESSI0NARIA assumird a o|:u3;ral`;,5o ittl SisLeliia cle imediat(}.
EEALRA_G,RA_FOTERCEIEg:
A CONCESSTONARIA se coinpi'omt]le „ celebrar o5 llecessL4rios conti.atos
de financiamenlto com os Agente,S Fjntlnceiros de Sttlieflmentci, pflra
amplia€,ao e nlelhoria dos servi[os pi'Lblii`t.t5 (le esgotanienttt Sanildrio; objetci
da presents L`oncessao, E„ssumindo `d res+)onsabilidadc dc Mutudrifl desses
PL111tlrf5.qt:mnq.
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u
3
EALE4fiRAEQJ2H4Bxp:
A execuqao dos servico£} de i`ec.omposit;¢io de paviinenl:fl9a(] cisfi-'`Iticfl,
poli5drica ou quiilquer outra eiiiriregfi,[l€t no.q logi+iidoiii.os pi'iblic{is, clue
teilliani Sido danificadas em virtiide da t.`,{]t] s,trut`5o, opei.ELlao, tTi{ii.iLitLin+`£i{t e
repfll+os dos servigos 5 de l.espiillsabili{;',]de da CONCESSI0NARIA,
i`ol.rendo os 6tius por siia I:ollta. A CONC'j[:SSTONARIA p`)der€l. et}Iiltu(lt},
rit`mar convenios colli a Admiiiistra¢.io Mi.mjcipal i]±ira a fliTi i[Ie se pr{tc`essi.ii.
de fo].rna Eidequa¢la esta reccimposi€,5o.
EEEEEEEEEmimHiHRIH
0 flcei+\Jo que comp6e o atual sistema minji;ipal dc esgotos sflnitdrius
avfllifldo, conjuntftmente, pe}a COPASA MG e pel() Municl'pio c os b¢Iis
permanecerem em serviti`o seraii inecirpot`fldos tto ptttrim6nio
CONCESSI0NARIA, mediante Subscrlf iio di` a€(1i`s do C`apitfll
CONCESSTONARIA pelo Municl'pio.
ser:'l
llutJ`
i(tt
(1€1
EAB±Een
oS bens inllnicipais de:5necessdliiis L\ |ii`estLit£~io clos L`'Ch.viqos llccircio
desafetados, podeJido fl Administra¢€io Mim]'cipal lhLis dcir €1 c]estinfit`tit} que
melll,or lhe Lqi)l`ouve]..
CLAUSULA UA`RTA:
0 CONCEDENTE colocara a dispo£3i€fitt t:lil CONCESSI0NARIA, por iHii
pr`az,a de at€ 6 (.sei,s) me5eE:, a colitar tl{i cl;jta de infcio de oper£-I+`€1o dos
Servlgos, o |Jessoal qLle neles lTal:'ialha, i`ol]ipromi±telldo-se fi
CONCESSI0NAR[A a reembctlsar o C`ONC [l=DENTF, {t valoi. t(]1iil da f`)lhfi
de pftgamenlo do p€!ssoal, inclusive eilc,ai.gt)5; sciciais. A I.ela¢Llt.t di` eiiipregti
durflnte este peri'odo, entretalito, permtint:`i`,c a meLfmla, isto 6, elil['e
COFTCEI}ENTE e enipregados.
I:A±±AGRA±9LEE±PgE±B9:
Durante a prazo referido nesta clfiusula, a CchNCESSI0NARIA promciver{i,
mediante selecao, a aproveitamelito do pes5cli+1 que e5tivcr I:in exerc{ci`) no
sistemfl, admitilido em se,u quadro de emrlrngLi(lost i`,ni regime t:le Cl ,T e em
conformidRde com suas lioriufls cle gi:stati {Ie pess{]iil+ +iqueles iieL`eLqsdi`ic)s £1
preEta9fio dos servig{)s.
u
u
+
PARAGRAF0 S]EGUNI)I±
Cal]erd ELo CONCEDENTE redistTil:tui[., por 6rgaos e e,ntidcides do
Municipio, a pessoal vinculado ilcls se]..vi{,.os que, nfi{'i for apr(}veitadi) pclu
CONCHSSI0NARIA.
E+±RAGRALEQ±E±±±{gEIRLfr
Chegando a seu tei.mo tl toncessat], o ii€,!i!3oal em ¢xercicio in sistcm de
'igua e esgotamento sanitdrio, cujc ariiweitflmenlo n#o convicr ELo
Municipio, continuar£ Sob a respons{Tbilidurle da CONCESsloNARIA, gem
quaisquer anus pF\ra o Muliicipio,
C)bedecido o i|ue dispGe {i legjsk-i€ao fet:l¢'[al e/ou a lcgislLit;fio estadual em
vigor. o Municipio autori,za a CONCE',SS,10NARIA a promovei. os estudos
neL`essarios para a fixEigao e I){`rfl, a revisao peri6cliL`fl dtis ttii`ifas
remllnerflt6rias d(]s gel.vi€t]s efetivalnei`tt: I,]rcstEiclos a(}s usufit+ios. i]i'itibidfi a
concessao de iseri¢ao tarifziria,
EAiRAGRAELPELREEL
AS tarifas serao estipuladas de fomia isi:>ti{iliiL`fl para os usiidrios dos serviqos
e} deverao obedece,r o pi.iiicfp.io de juslita social e posSibilitar ii just{i
remuneracfio dos investimentos, i`i mellioi.amento, consi`,rvagao e expaiisao
dos servigos e assegurar o equilfbrio ecim€)rnico e fimnceiro dfl concess{io.
PAiRAGRATgJJFELDLgL
A flxacfio ou revisao das tarifas, que "> processarzi a partir de estudos
elflborados pela CONCESSI0NARIA Se subineterL+, in orma dfl legislELcao
competente, a aprovfl¢att dos 6rgaos iistadu`iis e/ou feclei'ais
competentes, ficando a t`argo cla CONtJESSI0NAR14 tt [lrrec,fldft€ELo dEL
rece,ita e a obrigapao de responder pelo e,in:ai.gos ilos ser\'it`os.
para apjrovaffio de nLlvos
CLAUSULA SI:LEA
0 ML]nicf|)io de I
loteameiitos, Se comprcimete a exi{5ir, com colicli¢ao pr¢,via PELI.fl o
pzircelamento e/ou urbaniza¢ao da a"in lote€icla, a tii.€vi{i implantitqfio de
Projetos Completos egg,otament(] sEinit'irio. Tfiis I)rojet,os clevel'#o ser
submetidos ao 1)revio exaine, e apro\'{i{:ao ail CONCESSI0NARIA e tiiiia
5
vez implantados, sera{] inccirporiidos pel(-if, {,istemcq.q I.ii']blic[)Lq de esgolitmenlii
sanitdrio, inslituidos in t`orim. cla pre5entt:` i:{ItiL`essiT" a sem nclihilni 6liii.`i par!`
±i CONCESSI0NARIA.
RAFO UNICO
A aprovat',5o de projetos dii esgotos saiiit€ii.i{-Hq pela C`ONCIESslr)NALRI^
ntfo eitoliera de I.espo]1sflttilida(le ti int:cir}".i]dor do l{}le+inlell[tt a/oll sell
pi.{]jetistfl e, Hem implica em responsabilidri.ti:I pLirti ii {`ONC.ESSI0NARI,\,
SETIMA:
u
u
Cotllpete t\ CONCESSIONARIA ]ii.omovi„ nit forii]a clti lcgislat`,tio ciii
vigor, desclpi.opriag6es p(ir necessiclfld(> ou utilitlfide pi'iblicEi e esttibc`lt`cei'
servid6es de hens ()u djreitcls iiei`ess!il.io.s {`is t)hms dL` i`iilistru+'fitt L` exi)€ii"~itl
d{)`Li servigos Pi'iblicos i-Ie esgotam{}nto sL:irliltli.io, iT,orrentl{] o.i anus (liL`s[its
dcsapropriat`(ics por suti con.:ii.
IiARAGRAFO uT\im
0 Poder Exi3cutivo Muiiicipiil. mediaiite stilit;itfi[`,ai] cla
CONCESsloNARIA` tol"ii+Ei a iniciativa cl{= clcclEirfir, itti`,iv5si de i-lecri`L{t, ii
necessidade, ou utiliclade pi'iblica da!i i`\leas nij`i.L`ss{'„.ici,s ds obn.is. clii
implanLaq€io e expansfio dos sc:t'viq,os (:c7nct:ili(.log,
CLAUSULA 0IT/RA
(-Jb`qerv{idas as poLqli,il`its municipais, a CON(, l]LSSI0NARI A Tiodiird i`xec.iitli.
obr,EIS e in.qt'al€lt.,f)i.`q llas viat5 e logl.&doul`(`ris .I)l'iblii`,{)s, I.i`lftcioiiaclLi.5 iT,cnll {is
serviSos concedido5,.
CLAUSULA NONA:
Qllflndo C,oll\'ii`r ao Mullicii]io altei.ar os iiljnl)fimentiis, perfls e nivelfmieiil{Is
de quaisquer logrfl[louros pi'iblicos!, eiti [lci`oi`i.C`iicia d(t,a quais scj{u]i
ne[`£sLifli+ias altcraq¢)es na r€'de ptiblica (le (,;,5goto, ci Mlinii`£i)io ftil.liec[:ri.'i
<idjalitadainente a l[ONCESSI0NARIA, tl c{ilir{triTii`, os oi.+`flliii.,Iilo,i (l£`.q
obras, os recursos necesst'ii.io5 its £1cteqiii`+`,fit`5 H:qucridiis,
CLAUSULAI)F..CIMA:
u
('
Sendo as tarifas ct`Lli`,ulcidfls de forms, a sign.; rill,Lir a i.[iteiii i_lo I,u.qt{.i do ser\.i+:o
I)elo volume de tigua. procluzido, iicio E`e.f{i` fori`icL`idE\ £'igufl i;ratuitamtil]tc ii
nenhum usuario, ]iem mesnio a ref.taiii(;{`itL',:; pi'iblicfis 1`eder€iis, i`.5ti.ldii[ii.i ou
municipais, entidades filantr6pii`as, t.tu litme lii`,e.ntest pfir[i sc e\JitL:ir sobrei`tii.S{i
nag c,Onta+q t.tos clemais `]siia].i05,
Cn.AUSULA DEclMA-p]trMEIRA:
Sctndo fls taril`as calciiladt`s em f`un+T{io dc] t. iii`;Lo clos servi¢i]s i` p[.Ira i`cio t:iiieri]t.`
de foi`ma ac,i-,ntilclcla esse custo, pt.rssitiilit,;inclo o t`s[£ibeleeimento dill im-i[`
t.irifaq.ao dc ciinht] social, flea ti C`ONt(=F,;"5SloNAltlA iseritfl di` [i]ilos c!,s
tributos, e,]Ti{ilumentos e ciiiaisiiii€;r oul,i`i:::5 L`ni.,[ll`gos tlsc.£iis iliuiiii`ip€}is`
{lurante o I)i`az{] cltl concess€io,
CLAUSULA I)ECIMA-SHGUNI)A:
0 Munici|)io podei`d pflrticipar (log iL\Jestim`lltos i]{ir;,I illlplEin.[ti¢:ilo.
exp.rinsao, L`/{„i crescimento veget`itivo d(`)i.; servi€os di` esEr,c)tcts, dcvciiilit ii
Admilii$1i+±it:{io :Vluliicipti,I e .i C`CllNCTLSSI0NARIA il.il[ibelei`,€r
ccinjunt€1mente, pai'a L`flila obra o "iiu,'intl,im" cli-i piirticii]al[`£iti zitrat'i.iH cli`
ccinv6nit]s espe,ciflcos.
±ARAGRAF0 tlREqu
Todfl fl pal.itii`.ipai;tio do Miinicfpio. Iia fl:iriJliti estipult`dfi nesta i'l€'\ilsiil;I, lhc`
sera creditada em L`or`ta cle parl;ici}'',.it..flo [iii (-.i.ipiltil Stti`,i[i.I clfi
CONCESSI0NARIA, qut: eiiiilii.t4, elii t,`"iti.cipartidfi, titi]1oi iiii'iltiijliTis qiii`
represelitem a¢6t3s preferencjais noiiijtoli\,i-is Ilo ``'£-ilor dos rut.`iii.sos
eretivameiite [lispendido,s I,elo ert4]`io p\.'il:iliiTn liiimiL`ipal, piirti futiH.o i\ccrto (le
c,()nt(ts'
LAUSULA !2ECIMA-TERCEIRLAi
Iritegrcim o pres€mte c,ontrato o I.Regu]iailii`ii[{i clog Scl.vii,`iis di`, Agim a
Esgotos Stinitarios pri+stLidos pi`la C'0]j'A`r`w\ MG"t iipriivaclo iieli-I [}ecl.i`lo
Esttidut`1 n° 32.8()q` cle 29.(.)7,91 ` ben c(iiii{:I o DL`ci+eta Estiiillifll n" L13.6l 1, de
21,05.92, que es,tabelece normas ger:`+'is di` li-iril`aFtlo, Lfll coiiio 5€` fliiui
e!3tivess¢m transciit{)S.
u
u
UARTA:
7
Est® contrato podei+a ser 1.e.scindidt], ein c,iiialquer lenipo, 1.t:sgiiEii.clados os
efeitos patrimoniais a serem pre\Jiar[ient€: Lit`i=iiados enlre as |].irtes na f`ormLi
prevista no Parfigr{ifo tJnicci desta cl{iusula, 1 log segLiiiitii,s ca5os:
a) - mtituo acordct entre C()NCEDENTE €; tcoNCESSIONARIA;
b)- inadimplemento .de £;utis clausul£Is„ i`aso notificftcki fi parte ftillosfl
P¢rmane9a elEi na inex¢!cu9aLi de' sua{; o{'Ij`iga€6es;
a) . liquidagao da CONCESSIONARIA;
d) - par comprova,do intei.esse pt'iblico,
Em qualquer dcis casos de r€!scis!it] previstos [iestti i`ldusul:i, ti
COHCESSI0NARIA e ass,egurado o clil.eili`) de reter a concess£~io at¢i qiie a
COFTCEDENTE plague, em ag6es d() C.a|)jt£-il SociEll cla (10PASA MG e/t"I
em moeda ¢orrenl,e do pats, todoE: os b¢:[is e jnsltiki+`i¥ies tifetados pe!Ei
prestapao dos servi€os no Municl'pio, pr. :.,€,u valor hist6i.icii devid<iniente
reavaliado e depreciado, bern ct]mo tt:i[lo`` e (iuaisciiie[. d€bitoLq do
CONCEDENTE pet.ante a CONCE£5SI0Nj!!iLRIA.
A concessao instil[uida por este cl]ntr€it{] estar¢i semprc si[bordiliad{i &o
Programa Estadual de Saneamento B!lsicii ,
A tarifa de esgoto correspondera a :50% (cirqLienLa por ceiitti) da taril.a de
figufl, a partir do inicio da operafao do Sis[¢m'i{.i de Esg`oto Sanitario, pass£`nt:lt)
para 75% (setenta i: cilico Fc)r cerito) fl rtar{jt' do quart`o €`no de operti€£io e,
uma vez implantad{) o tl`atalTliento de t:sgii.:o, F t±irif!i de esgoto c`,ori..c,Sponder{i
a 100% (com por cento da tfl]<ifa de +igua),
u
u
CLAUSIJLA DE
_-' '.I-' -' I +._..1£
#
P€ii.a dirjlnir quai!;quer qut:st6es, porvelilu" decorrentes t-le:{te et]iitt.Elto. as
partes elegem o .foi'o da Colnai.ca, de ]3t.`Io HorizonLct L'{ilii ¢xclusjio cle
qualquer outrci.
E, por assim hcivet.em ajlistado e cont-rat,idt.'I, assintiiii[ a pi.esente iliLqti+umctito
em 05 (cinco) vias de igutil teiir, jtimanienli` „}m as le.ilt`InLlnhas abaixo.
I}elo Ilor.izollte„ ......,.,.,,,,..,.....,,,.,. „ de 199`7
1",„",I,,........¢...-..-......----,..-...-..-..",,....
IiREFEIlro Mutt ic I pA.ii_, IiE ,.............,..,....,.......
I.tuY JOSE VIANNA LAi(;E
riREsl.DI]NTE
FA.BIO L[TCI0 Rol)R-I(-I!UES AVELAR
I]IRETOR Dn OI.HRA¢`,;lo E ExpANSAO
TESTEMUNHAfk
i;i-. i
rJU
LILAusuLA PF}IM[IF]A
• DIBt.
CONTBAT0 DE CONCE§SAO PABA EXECUCAO. E EXPLC)I \"'`r' J
D.E SEPIVICOS DE ABASTECIMENTO DE A.GUA QUE SNTr I
CELEBBAM 0 MUNIcfpI0 DE USA, MINA§ GEPIAIS, I
.
SENTADC) NE§TE AT0 PC)a SEU PPIEFEIl-0 MUNICIPAI
DFi. ` NAFral§O PAULO MlcHELLI, DEvlDAMENTE AUTt
•D0 PELA LEI MUNlcmAL Ng 996 DE 16 DE uANElr
1974, E A CC)MPANHIA MINEIF}A DE r*'lIJAS E ES
- COMAS, 6Flcho DA ADMINISTBAGA0 INDIF]ETA D0
D0 DE MINAS GEBAIS, VINIULADO-A0 S.[STEMA :
'.
CI0NAL DE SANEAMENTO, HABITAC;A0 E CbF\AS PCBi
NOB TEF"ca DO DECBETO ESTADUAL Ng i4.446, b[
DE ABBIL DE 1972, COM SEDE EM BEL0 LloPIIZON-I
TAI)0 DE MINAS cfnAIS, INScFilTA No a.G.a. Do ,
§tE 0 N9 17.28i.lee/Oooid.123, NESTE ATO F,.` I :
SENTADA.POB SEU DIF]ETOR PFIESIDENTE, ENG9. IW `i i
JOSE MUBTA DCE SANTO§ E POB SEU DIBETOPI VICE
§IDENTE, ' EcON. UCBE clBO DA GUNIA resQUITA,
TE IN§TPIUMENT0 DESIGNADOS , PIESPECTIVAMENTE ,
C}ON0EDENTE E.CoNIESsloNARIA, ivErjlAl`JTE AS cL
LAB E I;ONIIC~OES SEGUINTES:
ftyu 0 Municfpio.de' Uba, Elders form€il e expressament;e ao Piano Naciona| de Saneamer
PLANACA, do qual tern pleno conhecimento e, em consequ§ncia, cone6de, pc)r est:e
trijmonto, a C0lvpANIIA Ml-NEIRA DE AGUAS E ESGOTOS -C0inAG, Agente Promotor e M
ria Firlal do PLANASA em Minas Per`ais, a dire].to. de implantar`, administrar e e.
r`ar, diret;a ou indi.retEimente, com exclusividade, os servigc)s de abastecimento
gua da §ede do Municipio pelo.prazo`de 30 (trinta) ano.-„ a. cohtar dcl ddt-a de
mature .C]Bste! instrumento.
CLfusij.LA S[Gur\OA
A CONIESsfio, estabEilecida na cia,usTla artterioL estara sempre subordiriad,-i ao
gram.i ES-t:cldllEil de Ab`-:`fitec}imento 'de ^gue` -PE-Au, e ao Cc)nv8nio CVN-C)002/973,Gel
do pelo E)€inco Nai3].anal da Habitagac], pe]o GovL]I.no do EST,tado E]e M.Lnci:3 Gr?r.,.ii.s c
146536
Companhia Mineira dB Agua5 a Esgotc]s - GOMAG par.a a. execuEao do PLAN0 NACIDNAL
` §ANIAVENTO -PLANASA, em Minds GE3rais,. aplicando-se a mesma queLisui er alterai
.i~• que venham `a ssr introduzicla§ nestes documentos.
CLAusutA TEFraElpA
Todc]s os bens e instalEi§5es vinculadas dos sE!rviec]s de Eibastecimento de agua c]t
de do MIJnicipio qua, direta c)u indiretamente concc]r`ram, exclusive e permtinenti
.te pare a captag;a (inclusive mananciais), adugao, tratamsnto, r~eseIvaGao ou
tr`ibui§ao de agua, ssr:o concedidos a CONIESSI0NAF}IA livres de qLlaisquE3r anus,
p6s a cc]nclusao do nova sistema.
`,u rimeirc)
Com a cc)nclus=o do novo sistBma, os bens municipais qua a crit6rio da CONCESS]
F3IA, devam permanBcer em seIviEc), ssr;a incc]rF)oradc]s.ao seu patrim6nio atrav6s
participa9ao eLcionaria do Municipio no Capital Social da GONCESSI0NAHIA, ap6s a
xat;a descr`i§ao e avaliaEao dos ben§, d5 acorclo cc]m o qua clisp6e o Decreto Lei
2627, de 26 de ?etembro de 1940 e cis e§tatutc]s sociais .da C0rcESSI0NAF}IA.
Efaf o s_eLg±
A CONIESSI0wiF}IA nc]tificar'a ao CONCEDENTE F]c]r escritc], dos bens municipais que
van permanecer Em servi§o e que se incorporarao ao F]atrimanio da CONCESSI0NAF3IA
fc)rmPl desta cl6usula, ficando c)s demais bens municipais dc3safetados de servigo
u biico e i disFic]si§ao do cON=EDENTE.
terceirJ
A CONIESSI0NAF3IA sc)mente assumir'a a administraT;o., c]pera§;o e maniitenE=o .lD sir
rna de abastecimento de agucl, apes a cc]nclus:a do novo sistEma.
CLAusuL.A QUAHTA
Todc]s c)s r.ecursc)s em dinheiro oil em ben§, destinadc]s pop quaisquE3r entidades pdb
ca§ ou privadas, nacionais ou estrangeirELs, ac]s servigc)s de EibEistecimento cle agw
da sede do Municipio, as§j.in cc)mo os consignado5 nc]s c)r€arrientc)s da Uniao, do L-stat .
ou do Munjcipio para a mesma finalidade', .5er`;a Eiplicadc]s atravas da CONCE§E310NAPI
cabendo a esta receba-los diretamente c]u pop interm6dio do Municfpic].
.FLtln'].ELOLLiiion
Oi`, t`E3ciJr!io5 r' !Ie`r,ta cl&usulL| pc]derap £E3r rrr:fjbicJc]s sob f`c]rma dcj pf.ir`l iclr
I
146536
•sao acic]naria no capital da GONIES§I0NABIA, quando esta condigac] fc]r E!xigida
'
aludidas entidades.
\
CLAISLILA O`UINiA '
0 CO^CEDENTE cc]lc]cara a dispc]si€ao da CONIES§I0NABIA durJante c]s 6 (seis) prim
. mese§ cle operagac] do ncJvo §istema, tc]dos os funcic]nari.os municipais nele lc]t \
coniprometendo-§e a CONIE§SI0NABIA a reembc)lsar o CONGEDENTE do valor tc)tal cJe
lha de pagamBntc] do pessoal, inclusive Bricargos .sociais.
Paragrafc] dnico
Findo c] prazo referidc] nests artigc], se a GONIE§SI0NABIA se interessar pelo
(++ go de furicionarios municiF]ais, devera recEb^e-1os em seu quadro de pessc]al, r
tando os direitc]§ adquir`idc]s.
cLAue;ULA SEXTA
0 Municipio cle Uba, autoriza a CONIE§§I0NABIA a F]rc]mover c]s estudos para a fi
de tarifas e emc]lumentos a serem cobrados dc]s usuaric]s dc]s servigc]s de abaste.
to de ague, o§ quai§ entrEirac] en vigc]r depc]is de aprovados pelo5.6rgaos fedt
e/ou estaduEii§ compEtentes, ficandc) a ceirgc] da CONCE§SI0NABIA a arrecadagao e
brigagEo dB responder pelos encargc)s dc)s sErvi§os.
F'aragrarc] Clnico
iru Para f`ins de calculo dos tarifas, prevalecera o cr'it6r'io que permita a jJsta
nerag€`o do capital, o melhc}ramento e a Expans;a cJos servigos.e assegure a ei
~
brio econ3mico a financeiro da concessac], pc]dendo ainda a COMAS prciceder a re\
S
I
0
i
1
I
rl
J
J
pc3ri6dica das tarifas, dur`ante a vigancia da cc]rices§ao c]u de sua eventual pro, r I
'
gEo, nc)s termos dc) ar`t. 167 da Constituigac) Federal.
GLAIJE;ULA SETIMA
Ao act3itar a concessac] cJo ser`;igo de ague da sede dc] Municipic] de Ub£, a Cr]l\CI J
NAfllA se I.e`-Jpc]nc,.abiliza f]ela exe`ougao dos estudcis, projetc]s a c)bras, dirLita cu
diretamente, c}bjetivamlc] equacionar a sc]lucic]i'iar, de fctrma sat;israL6ricl, nc)
curto prazo pi)ssivel a em cc]n5onancia com o PLANASA, c) prc]blema de abasteQirrier
de agua de` si3de d6 Munic:ipic], visandci el.imiriar o "defir,it;" e Eissc3gijrar c]ispt
|].dar.\p, r`uri.r,i'`rlLrl `|`|ri.1 citE!"lr?r E`ci C`.resri mlintn rl,1 dcl.iTianda.
'
`).-..`
OITAVA
146536
.. ` ,. 0 Municipio de Uba se compmmete a exig.ir, para aF]rc]vaEao de novos lc]teamentos r=J
.
aprovag.ao pr6via da CONIE§SI0NAF]IA dos prc]jetos de reds de agua a esgotc]s s€,``
rios da area a ssr lc]teada ficando expressamente declarado que c]s anus e resFL
bllldadea de con§trugao das rede§ de ague e e§goto§ .8 reserJat6rios sao exclLri
• mente do proprietfrio c)u incorporadc)F do lc]teamentc], garantindo a CONIESSI0NAR
nests case, a producao de igua pare sati§fazer as demandas.
EErinafo_ife
I. A aprovaEao de projetos de reds de ague e de esgc]tos sanitsrios pela CONIESSI0
nao exc)nero de respc)nsabilidade a projetista, nem implica em responsabilidade t
'A u a c0N=ESSI0NAFIIA.
CLAIJSULA NONA
A CONIESSI0NAF]IA sB cc]mpromet;a a celebrar cJs necessirios ccintratos de financiar
^ tos com c)s Agentes Financeirc)s do Sistema Financeiro do Saneamento, para ampli{
. 8 melh?ria do sistema de abastecimento dB fgua da sede qo Municipio, assLimindo
responsabilidade de Mutudria destes empr6stimos. I
CLAUSULA D£CIMA
Nenhuma obra s,era iniciada pela OONCES§I0NAF]IA no Municipio sem submeter antes,
I
aprovagao do Depaz-tamento Nacic)nal de Obras.de Saneamento -DNCB, c)u a outra ei
dade que a venha sub§tituir como 6rgao T6cnico do PLANASA em Minas Gerais, o
PBctiv0 projeto.
CLAUSULA D EclMA-PB IMElf]A
Compete a CONIESSI0NARIA plT]mover na forma da legislagao em vigor, desapropr'iag:
pop necessidade ou utilidade pdblica e estabelecer servidao de bens e direitos
cessfrios a exE]cugao e exploragao dc]s servisos de abastecimento de 6gua, cc)rrem 'L-_i '-_.
os anus por sue conta.
primeiro
0 Chefe do Executive Municipal, mediante solicitagao rundamE3ntada da CONI`ESSI0NA
tomara a inic]f]t-1.`Ja ds dric:larar ,i+rf`v3.q de Dgcretc], a necessidade ou utiliclade i
blicapara03efeito§destaclausula,prcjticcindoOsfit:O§neces5al`1ct5asuacircti\z,:ITrH
'
-
r-`,+-
u
V
rafc) se
146536
•. A desaprc]priagao podera abranger areas-necessarias a implantagac] do sistema I, `; i
\
future apliagao.
EErfeafo terceirt]
§empre que po§sivel, a CONIES§I0NAPIIA.pc]dera utilizar, sem anus, os terr`enos c
mlnio pdblico municipal e nBle§ E3stabelecer servid5es atreiv€§ de estradas,.a.amj I
a vies pdblica§. ..
cLAusuLA DEclMAngEGUNJA
Independente dB licen§a pr6via, ma§ c}b§en/adds as postures municipais a GONCE
NAf]IA Fic)dBra faze+ obras e instala€5e§ nas vies e lc]gradc]urc]§ pclblicos, relac
dos cc]m c] ser`;igc] de abastecimento de agua.
cLAusuLA DEclMA-TEFicEmA
A execugEo dos servi9c]s de recomposi§ao de pavimentaEao asf.altica, pc]lisdrica
qualquer c]utr`a empregada nc)a lc]gradouros pdblicos, que tenha sido danificada en
tudB de obras, manutengao e reparc]s .de §erviEo de abastecimento de agua, quer
fase de implanta9ao do sistema, quer na fase de sua opera9ao, 6 de r`espc)nsabil
da CON:ES§I0NARIA, correndo os anus par §ua conta, re§salvada§ a§ condig6es do..
ragrEif.os abaixo.
rimeirc)
Quando da construgao de nc]vas ligagaos de usuaric]s ou da refc]rTna em ligag6es I
•cientes ou inutilizadEis, a recc]mpc]5iEao. do pavimehtc] sera parte dc) custc] da I
gac], pc]dBndo ssr financiada pela GONBE§SI0NABIA ac]. usuario. beneficiado.
rafo 5egundc)
Quando convier ao Municipio alterar cls alinhamentos, perfis e nivelamentos de qu
quBr lcigradourc]s pdblicc]s, em decc]rr8ncia dos quais sejEim neces§arias alterag -
ou melhc)r`ias nag rede§ de agua, o Municipic] fc]rnE3cBra adiantaclamente e conf.orrne 1,
c)rtamentos das obras, cis recursc]§ necessarios, respc]nclenc]c] pelos danes causadc]s :
reds, caso promova as rt3feridas c)bras gem entendimentc) pr6vic] cc]m a CONCE5SI0NA
r`if`o terceiro
S8, em decorr^ a precarinrw-r.ta pavimenta§ao, devidamente notificada p
-..h ,I
•\,`....,
.,`1 '- 146536
COMAS ao Municipio, a reds de agua vier a sofrer danc]s a COMAG prc]mover: c]s
ros que sB fizerem necessar'ic)s, fatura`ndo ao Municibio as despesas correspc]ndc
\
cLAusurA D£CIMA-OUABTA
0 Municlpio §e compromete a subscr.ever agc)es preferenciais c]o capital sc)cial
CONCESSI0NAFIIA no valo; corre§pgndente a 25% (vinte e tinco par centc)) do orE
to do nc]vo sistBma de abastecimBnto de agua da sede do Municipic].
rimeircJ
0 Municipio pagara em dinheiro a CON3ESSI0NABIA no inicio dos obras, 30]/a (trir
pc]r ce.nto) dcis recur§o§ mencicm:dos nesta clausula, e a .restante em partelas
;+u Sais iguEiis .e sucessivas durante os meses que dur.ar a construeao do nova sistE
partelas E3§sas clue ter`ao inicio ap6s a primeiro mss de cc]nstr`u€ac].
raro se
Cb. ,recursos aqui .ref`eridc]§ depoi§ de totalmente pagos a CONCESSI0NAF}IA, serao
ditado.s em conta de adiantamento papa futuro aumento de capital, devendo . nec.
riamente ser aplicados no primeiro aumento de capital da CONIESS|0NAFIIA que occ
ap6s a conclusao do nova sistema. '
afc] ter`ceiro
A CONIE§§I0NAFIIA .n:a estara obr`igade a iniciar e/ou a cc]ncluir as c]br`as sem a
p.u ticipagao acic]naria do Municipio, nos termc]s desta clausula.
CL^usuLA D£CIMA-OUINTA
A todo investimento a §er feito pela GONIE§SI0NAF)IA, nas amFlliag6es pc)steric)res
implantagao do nova Sis.tema, no transcursg do prazo da ccJncessaci, a municipio
compromete a subscrever ae6es preferenciais do capital sc]cial da CONIESSI0NARIA
t6 a valor coriespondente a 250/o (vinte e cinco per :ento) do valor do orEamente
ncivas ampliagaes.
CLAUSULA Df=clMAngEXTA
.,
A CONIE§§I0NAHIA emitira, em fEtvc]r do Municipio, titulc]s mdltiF]lc]s que reprE3sc3n
rr,
BS aEc)es nominativas subscritas, cc)rrespondentes ao valor dos recursos ria forma
cl6u5ulas TEF€ElflA a D£CIMA-Ol lAF\TA.
---. _'
hu
CLAu§urA DfclMArfeETIMA .
A CONCES§I0NAf]IA se obriga:
146536
I - A operar, manter e conser`/ar c] novo §istema de abastecimento de agua da ' `
dc) Municipio, depc)i§ de concluido, garantindo suprimentc) adequado,cc}ntir .... i
de a perman§ncia do §er\;i§o em confcirmidade com as Nc].rmas do PLANASA;
• 11 . - A ciBntificeir a Chefs do Executivo MunicipEil dc]s pianos de Fir`ioridades c . I
'
serao elabor'ados pare execugao de tc]dc]s os servigos do si§tema novc];
Ill - A fc)rnecer elementos ao Municlpio sc)bre qualquer obra ou atividade dese``L` L
vide no seu tBrrit6ric), bern comc] §c]bre a qualidade e a cc)nfiabilidade
§ervig0S;
IV -A examinar a apr-over, cc]nfor"e sua§ normas de sen;igos, as instalapaes I
lice-sanitar`ias ja existentes, ou c]s prc]jetc]s das que venham a ssr cc]ni
da8, mant.endo rigc)rc]sa fiscalizaeao de sua conseIva€ao;
/. V -A atender' a crescimento vegetatlvc) do sistema, prc)mc)vendcJ a§ ampliag6E}s
se flzerem necess&ria§ pare evitar c]eficits ou racic)namentc] da distribu:
de ague.
CLALISULA DECIMA-OITAVA
Findo a prazo da concessac], ou dB sua pror`rogagao, reverterao ao Municipio, mF.
te indenizagao a CONIES§I0NABIA, todcis os bens e instalagaes que, direta c]u ir
tamente, co+icc],rr`am, exclusive. e per"anentemente, pare a cEiptag;c], adug;a, trat
` u tc], reserva'gao ou distr'ibuigao de ague, inclusive cis bens adquiridos na fcirma
cl6us.ula d6cima-primeira.
Paraqraf`c] finicc]
Ck bens e instalag6e§ em sen/igo, a sBrem` revertidc]s ao Municipio serao indE
dos a CONBES§I0NABIA pelo seu valor` hist6ri,co, devidamente reavaliado e deprfc: `.i
A C0kcESSI0NAFIIA obriga-se a receber, cc)mo pagamento dc]s bens a serem revertio ``
ao Municipio, as. agc]es .representatives da participaEao de§te no seu capital sc]r
polo valcir` de mercado a 6pcica da reversao. §e a valor dc]s bens f`c]r superior ao
rl=
agoes, a cc]mplemento da indenizagao sB fora cc]m pagam.ento em dinheiro no prazo
ximo de.12 (doze) meses., ficando este vEilc]r sujeito a ccirregao mc]netiria at6 a
efetivc} pagamento..
-``
•,.I.`. .
',
--.`.-..I
...--, I `, + - .
.,
t cLAusurA DEclMA-NONA
146536
- §endo a§ tarLfag calculeidas de fc)rma a §ignificar' a rateio do cu§to do servigo
lo vo.lume de igua produzida, naci Sera fornecida ague gratuitamente a nenhum u=
rio, nem mesmo a reparti§6es p6blicei§ feder`ais, estaduai§ ou municipais, entidac
filantr6pica§ ou beneficente§, para evitar-se sc}brecarga nas contas dc]s demais i
irlo:,
CLAU§ULA VIGESIMA
hw
Este contrato podera §er rescindido, em qualquer tempo, re§guardados c]s efeitos
trimoniais a serem pr`eviamente acertadcis entre as partes nEi fc)rTna prevista no F)E`
I
grafo segundo de§ta I clausula nos §eguintes casc]s:
a -m6tuo acordo entre CON=EDENTE a CONIE§§I0NABIA; .
b -inadimplemBnto de suag clausulas, case notificada a parts faltc]sa, perTnam
ela na inexecugao de sues obrige.gags;
c -1iquidagac] da CONIES§I0NABIA;
d - par cc)mprt]vado interesse pdblico.
af`o primeirci
Podera ainda este contrato ssr rescindido unilateralmente pelc] Municipic], casc]
CON=ES§I0NABIA nao cc]nclua a novc] sistema de abastecimento de ague da sede dc]
I
` `/ nicipio no prazo de as (trinta e §ei§) meses, contadc]§ da data de cumpr`imento d{
com pr6via Eiquiescancia deste§, a r`es,pc]nsabilidadg PeloFiagamento de tc}dcis c]s f.ir
pie assumira, perante c)s 6rgac]s financeirc]s dc] §i§tema Financein] do §aneamento,
brigagac) referida na clau§.ula d6cima-queLrta pelc] Municfpic]. Nests casc], c] Mun:
I,
ciamentcJs ja aplic;dos FiBla GONCE§§I0NABIA em bens .e instalagaes no Municipio,
pagar.a a CONIE§§I0NABIA a valor corregpc]ndent6 Eic]s bans pc]r esta instaladc]s nq
• nicipio com recursos pr6pric]§, aplicando-se a estes a disF]c]sto no paragrafo dn.
da cl6usula dfcima-oitava.
raro se undo .
Em qualquer dc]s caso§ de. rescisac] previstc]s nc] caput desta clausula, a CCJl\CESSI`
PIIA 6 assegurado o direito dB reter a cc]ncEssao ate que ci CONIEDENTE pague em I
da corrente dc) Pai§.; cc)in cc)rregao monet6ria, de acordo .cc]m os indices fixadcjs
lo Governo Federal® todc]s cts ben§ 9 i.nstal&gaes em Servigc] nc) Municipic), por` set
valor hist6rico dsvidamente reavaliado a depreciado, bern como todos e quaisquer
)`
146536
bitc}§ do CONCEDENTE perante a C}ONIE§§I0NAPIIA, tai§ cc)mo, exemplificadamente,car,
• ` d8 consiimc] dB ague de sua respc]n§abilidade, Btc. .
`,
-`
` ' ..`CLAu§uLA vlGE§IMA-pPIIMEmA
0 presents cc)ntrato ficgra eiutc]maticamente. prorrogado For mais lc) (dez) anc]§, e
j5i; sucessivamente, se no cur`so dos. dltimc)§ 12 (dc]ze) met:es do prazo c]r`iginal I.p.
\
''
pror`rc]gadc), nenhuma. das partes a denunciEir.
CLAU§ULA VIGE§IMAfiEciJNDA
Pare dirimir quest6es c)riunda§ deste in§trumentc], elegem as partes o f.orc] da C[
ca de Belo Horizonte, Capital do Estadci dB Minas Gerais, renunciandc) a qualquet
I
` u tro PC)r m'ais Privilegiado que seja. -
E par assim haverem ajust.adc]s e cc}ntratados, mandaram datilc]grafar o presents
trumento. em 5 (cinco) vies, qua assinam cc)in as testgmunhas abaixo..
F!Rfuf]urITLzf]irrd;3, q th /eAiunA. ale /cl?
' ..(.-lick `.
/DB. NAFCIS0 PAUL0 MICHELLI
•pFiEFEITo MUNlclpAL DE. ueA
TESIE MUNHAS :
hu
1.oR[0`SIM0EllTulosE00Cut,"l PROTOcol.A
/F,n..
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sn:b:v::i±t`_-#ren.:
ApresentadolloioParare8i§tro,MicporiLN .'., ~1,_ e lteg.,Sl,. ,
Belo Ilorizonle,
_i
{-
u
EE
Companhia de Saneamento
de Minas Gerais
Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Ant6nio
Belo Horizonte - MG - CEP 30330-270 - CP: 2234
Telex: (31)2173 CSMGBR -Fax. (031)250-1299
Fone. (031) 250-1300 - Fone emerg6ncia: 195
CGC 17281106/0001-03 -lnsc. 062000139-0014
Belo Horizonte, 25 de setembro de 1997
SEGE-643/97
Iimo. Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
Titular da Comissao de Legislagao,
Justiga e Redagao Final do Legislativo
Camara Municipal de
UBA - MG
i tfty ,a. ¢de
--(.ou A _I-b ,,,-
ubd; - rfu a
Veieadol G
Referencia: Correspondencia s/n° datada de 04/09/97.
Assunto: - Sistema de esgotamento sanitario e renovacao contrato
concessao de agua.
Senhor Vereador,
Em nossas maos o expediente acima mencionado, dirigido ao nosso
Gerente Distrital de Uba e que nos foi enviado para exame das propostas
ali contidas.
Sobre o assunto, esclarecemos:
1 - Periodo de carencia para inicio de cobranca da tarifa de esgoto ndo
inferior a 12 meses.
Temos o prop6sito de iniciarmos a operacao do sistema de esgotamento
sanitario assim que seja assinado o Contrato de Concessao.
Entretanto, ao assumirmos 6s servicos de operagao do sistema, varias
medidas e providencias necessitarao serem tomadas, tais como:
I
cadastramento dos im6veis, contratagao de pessoal, aquisigao de veiculos e
equipamentos, etc., que demandara urn tempo aproximado de 90 dias.
Poderiamos entao aceitar uma carencia de cobranga de tarifa de esgoto
nesse periodo de 3 meses iniciando-a a partir do quarto mss, a contar da
data de assinatura do contrato de concessao.
2 - Instalaqdo de lavanderias comunitdrias nos bairros carentes da
cidade, em conformidade com a legislacdo especifica, estabelecendo-se
pardmetros e crit6rios.
Trata-sedeumainiciativadec&etenciadopoderpublicomunicipal
SEGE-643/97
Companhia de Saneamento
de Minas Gerais
Rua Mar de Espanha. 525 - Bairro Santo Ant6nio
Belo Horizonte - MG - CEP 30330-270 - CP. 2234
Telex: (31)2173 CSMGBR -Fax: (031)250-1299
Fone: (031) 250-1300 - Fone emergencia: 195
CG,C,17281106/0001-03 -lnsc 062.000139-0014
EI
u
Entretanto, havendo interesse por parte do Executivo, a Empresa se
compromete a participar em parceria com a Prefeitura, no equacionamento
da questao abordada.
3 -Ap6s urn ano de carencia a tarifa serd cobrada no indice de 50% do
valor da dgua, ate o final da obra, cobrando-se entdo 75% do valor pago
em dgua, assim que se inicie a opera¢do do tratamento de esgoto.
Poderiamos concordar com a seguinte proposta:
a tarifa de esgoto correspondera a 50% da tarifa de agua, a partir do quarto
mss da assinatura do Contrato de Concessao, passando a 75% a partir do
quinto ano de operagao. Implantado o tratamento de esgoto, a tarifa a ser
aplicada correspondera a 100% da tarifa de agua.
4 -Contrata?do de ETE's fora do perimetro urbano
i importante salientar que a COPASA MG elaborou somente urn
diagn6stico do sistema, sendo que a definigao sobre a localizaeao exata
da(s) ETE(s) somente sera possivel ap6s a execugao do projeto executivo.
Obviamente a empresa tera que fazer urn levantamento minucioso das
condig6es existentes e certamente tera a preocupagao de elaborar urn
projeto cuja concepcao buscara alternativas que nao sejam inconvenientes
ou prejudiciais a populagao e que consequentemente atenda, dentro das
possibilidades, as proposig6es dos Vereadores da Camara Municipal de
Uba.
5 -Operacdo dos Distritos de Diamante, Miragala e Ubari
A COPASA MG esta disposta a atender e encontra-se aberta a discuss6es
com o Legislativo e Executivo Municipal, para avaliar sobre a
conveniencia de operar os sistemas dos distritos mencionados.
A disposigao para quaisquer o
para reiterar a V.Sa. protestos
sclarecimentos, aproveitamos o ensejo
tima e consideragao.
Brant Moraes
ario Geral e
Presidente da Comissao de Negociagao
e Acompanhamento de Concess6es
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CoRF?r-®ooNDEN,|^
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Agr.icult;`iir.a , 'i~:cj}`+-ie-i-.I=:ic,,. irid-LIE:i.i`.ia e Mei{=j~Airntjit-=`.rrt,a \`ja rJar.riE``-r.a
}`1u-fii{=ipai t-.Ie Li+_>ii` I-irjs +,el.m{:`s r.egirnentaiL=j. a|.ir'e{=iaLd`..-I a
`J Pr.c>5etjo de Le-i T\C_ 46icsT, ..que,. autc}riza a cont=esscE~±c} dos
Servicos Urbanos de. Hsgc)t;a Sanitdl.io ii Cc}rnpanhia de
SErmeall:lent;a de Minas Gerais. --COPASA.-MC:.. ` -I.EXE±=~i-Ei:rr..i`-i.= a +:a,\r:e-I.
a,= E.;EEJ.-L-ii-i-it eE;, {=-l=,`i-.i-vE-.=:, ,:=t,,.rig i rjei-IactiTeE`. :
1-A -i-r!at,6r.i{-i. {=-i'i-i \'_'[:.`_gi.I.rlt=:t±{I:.` -fir.` P-.r.`=:i..iF,I,=t `:-le L=i e~:.^ri evid€.fii==iE` i
c.c,`mr..le:.:a a ai=)I-.E-Sent.a i''e`±Ti€:i..:ui;s\:..,5=.` -fi`a ai--Ea ,=i-I.i-I-{=.lie;-it,ai , .=>ridf==
t:=\-r.rian-;~Se nL==+j5s±+-r_-'iaE_:, alEit;:I-jas infcir.mal`=:::`r~j=. i T=-.c±-ii.`-.:.,`±=.,.
2- =`:=,I-i =Iutr.t-,, I_r]t:ic\, I.'Li ter.tlEi-I-.i=.3``=.a`-_.` I.=ic.:3 5f=-+r-.'`.r-i€:t=>r3 de
esg\:,J=a-I-n€.rit..=., sa`riit,a`r.ici ``=`-ijiide`~3i`j de tema ri:,\vci. `¥`ilid.a` tcirnE3.clc)
-.1e E3:i-r+F_+'[-.i€3I-.H:i. irr|=3 1-.£r:i3nl€is , PL=.\r' Pa-I-'t€ de i`-_iutl-.tJE. I.'1u-fiirji-=`irjs `
c.I `qu€ €}:ig€ t,`=.u:i.'=i I) i-|-iidad=,I i:le nc,i;=.`a a,\jmuriii'=iade. atE: pe.`lil=.,
I:-ju-i;-i...:!s :=`'j-['i-iT£``.r-"jmE t i}-i-iFritt-j=-; `=i`-Lie a I-.e=-f=r.idr:`` -_[ia`£.r..Et-. ia a`=`a-r.I-.t=tta.
3CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ILr'€-i.ria-tile-:-ite age}-;Cla`:-jEi , ..=`.-i SE-g-Llifit.E:E`, t±i='nii=C,iE. :
a} Isabel C.hiodi -- Vice--Preside-nte do r,cinselho Regional de,
Arqujtetur-a e Engerlhar'ia{CREA.,"G) ;
b} Ateilma M(jn+,eirrj Lins - HI-igenheir'a Sanitarista e
Coc}r.cienador.a de SEineamellt,t-.-j do lfunic:.ipio de Bet,im;
c} Ricar'do Ar.oeira -- Erige-nheir.a Sar]itari:3ta e E2r
Cocjpdenadc}r. do Grupo de Trabalho de Sa-neanie-nto da
Pr.efeit,ur.a de Belo Hct-E-.i:zctrite.
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Ou,`\.RT^-FEli?A, 06 DE ACOST0 DE 1997. -GAZETA ,MERC;\NTIL
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•. LO. _P.[9S`d.T.e_r._Bar.k_i.I:.i.n.aperika ® :£:&[#`a=::gfce
S`aneamento tera US$ 10 bi ate 2002
lnviastl.mentos em Sao Paulo chegam a US$ 2cO milhoes, e aumenta o interesse das empresas
Adfro Lopes Add
de Sao Pade
Mais de US$ 2tx) milhoes cm capi￾tal plivado estfio sendo invcs(idos cm
projc(os dc sapcaniento soiTicnu; no
csialo dc S@o Paulo. A Astipciacao
Biusilcira de inrra<s(rutiini ¢ Lndds￾tries dc Biisc (^bdib) reativou sua area
tJctlicrdu a investimen(os cm iianca￾mcnto Ilo ano passodo, a€oT. sob a
l`ofma dc Llm comite, pare reunir in￾vesli.lopes privados inlcressildoti ne sc￾lor. "H& urn cfiomic inlcresiaic lIIui cm￾presas cm invcstir cm tralaniento de
aguncesgolo",dizJose^uguiloMiir￾ques. presitlcntc th ussociacfo. ..E dca
rilunicfpios, quc sao o potlcr conec￾dcnte. cm piissiLr cssas ILlivitlades pii￾ra a inicintiw privaLbl.', coli`ploui
Maudclo Cam"
a® B'asth
0 Dcpar(amcnto N&
Aguas e Energi®
( DN^EE) cst4 rlnuliztLnd
dos pare implan(ar o hor4
rae no pcrtodo 97/98. S
Minis.6rio dc Mina8 e
(MME). j4 est4 dcrinid
haver6 nccessidade dc
horario dc vcrao, o qual
cindo no dia 5 tlc outubro
0 OIIimo hor4rio dc
gorou dc 6 de ou(ubro d
edc fevcrciro dos(c &fl
se pcrfudo. no ltorfui
ga m4iima (da817 a8
i`os dias tilcis) houvc ul
nuicao de 8.49b Ilo con
cncrgia no drca mclroFlo
S@o Pqulo. Em todo o
cconomia dc dcmanda A
dc pico foi de 6%.
do a 2.280
sul.icicnlc piira abaslcc
giao coma o Di8.rilo Fed
Nq pr6xlma .cxl.-fcl
inauguruda a usim hidl.cl
a c€tu￾de vc￾undo o
ncrgia
Muniz r`reirc, localizada no ri
PaTdo. no muoic(pio cepixab. 4e
A Abdid e.stima quc, critTc 1997 c
2002, Use 10 bilhdes serfro inve8ti￾dos cm sal)camcn(o no Brasi]. dos
quads par volto dc 80% serao c8pi￾lal privado. "lsso ainda 6 pouco
perto tlas neccssidadcs do se(or". diz
Maiquc8. "" mai8 dc dcz anos a
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Put8 cncontr8-sc no§ invc8(jnicnlos
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seuir ¢m fcvcrcini dc 1995."
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qtmuLlnente ren|4vcl ne longo pnLz(}",
cxplica. "0 rc(omo do il.vc8limcnto
vein por volla do I 7. ou 18. ano."
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Banco Nacianal de Desenvolvin|;nto
Econ6mjco c Sceiul (BNDES), qiic
temlinhilsdecfoutopilnLinvestimco-
=CELS##c#v#rnfvcisapc￾N8 semuRA passadA, a 8c€Tcwha.
cxccutiva do Ministerio do Plancja￾mcnl(> apunt:iou que preten{lc eslimu￾Ipr a p:Lrticipacao priwda no sclor.
UmuL due esutdegia. € esocnder ou fi￾nanciamcn(os com recunro8 do Fufi. •rFGdTCTsq##n#LkT#whs:rvin`£:
reseiii{Iuicmconcesecspiiniapr.Ilu￾cAo dc 4guu pol4vcl c pprui o LroLA￾mcnto de csgoto. Atualmcnec, c!>ses
reeursos atendem apeiias as conc¢s￾3ionaritis cstiidu&is -quc sao sub￾concessiondrias dos municfpios -.
iror mcio dr Caixra Ecoii6mjcq Fete￾Tat. Mus mui(as delas j4 esgolzmm o
sou liiulte de cndivitliLliv±n`o.
ALinchi ":sta sel"imi o BNDES dt>
vard .LssiruLr urn conmito com uon eof+
sdrcio cnciibeclldo pclo Bunco Gra￾plius, quc vcirecu a licilapto pani cla￾tx>ur o modelo <Jc privqiizii+`ao do se-
(uT. H4 uliib€m uin projc(o dc lei de
autoiiq do sclwhr Jos£ Scmi cm qra￾mite t`o Congrcso, gpoiliilo pelo Mi￾i`isifriodliPliLI.ejupento,queestiniu.
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1-
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 026, DE 14.10.97
Exmo. Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
u
u
\/
\
CORRESPONDENCIA
RECEB:DA EM
JLJ ---I-Q ---, ff
horq
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a e ilustres Pares a expressao de meus
cumprimentos, venho solicitar urgencia para a apreciacao do Projeto de
Lot clue autoriza a corvcesscLo dos Serui§os Urbanos de Esgoto Saritdrio a
Cormpanhia de Saneamerito de Minas Gerals - COPASA MG, encarninhado
a essa Casa por intermedio da Mensagem 013, de 29 de julho de 1997,
dada a relevancia da materia.
A solicitacao acima encontra respaldo no artigo 83 da Lei
Organica Ubaense e nao ha de prejudicar a analise do Projeto de Lei, por
parte dos Senhores Vereadores, uma vez que o mesmo ja se encontra
nessa Casa ha valias dezenas de dias.
Atenciosamente,
C;f r~ ~ Uu4„ f Jjth 8al£_, ¢k%#fl#;+
Vereador
PIBsidente
icalho Calcado
a Cantrq
AI#:#HEirJ