materia nº 51/1997

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 016, de 08.08.97
Excelenti§simo §eiihor
VEREADC)R GERALD0 BIGALH0 CALGAD0
Pre§idanta da Camara Municipal d8 Uba
NE§TA
CORRESPONDENCIA
RECE.B;DA EM
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`A A,l.J.k, ifAm a;/~ ;o¢,V.N^Jo￾nun flile flnyD i Jayrvkyb fu'cha`,
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Uha
Vereador jcalfro Calgado
Cdroro
Senhor Presideme,
Cumpr8-nos eiicaminhar a V.Ex.a, para tramilasao 8 votasao da
Camara MLinicipal de Uba, a Projeto de Lei angxo, que "a#era a redag8o do art.
10± da Lei Municipal 2.696. de 20 de novBmbrt] de 1996. qua dispBe sabre Ei
prcteEth de patrim8nio cuitural de fvlt]nicipio de ub±".
0 artigo 10 da rBfBrida Lei 2.696/96 a 8 que trata da €8mp8si?aB
do Con§elho Deiib€rativo Municipal do Patrim@nio Guttural da Uba; que
pretendemo§ ampliar para 11 (one8} mBmbro§, 8m vez dos 07 {§eta} prgvi§tos ilo
texto legal vigente,
0 aum8iito do ntlmaro de Con§8lhairo§ se ju§tifica polo graiidg
intara§se qua a a§§unto de§pertou nas mai§ divgr§as camada§ da §ociadade,
tgndo a!gumas delas, inclusivg3 indicado nome§ para compor a raferido Con§g!ho.
E3 manda a verdadB que a diga, §3o todo§ o§ i!idicado§ pB§§oa§ dg alto
destaqua fia comuiiidade, cui8 name ira 8Iiobrgcer a tornar iri€o[itestaveis as
delibera€ae§ qua emanargm daqLI8Ie Colegiado.
Outro P9ntg a ponderar, S8nhor PrE§id§ntg a ilustre§ Para§3 € qLie
alguns de§§8§ notavei§ re§idem hoje Bin outro§ MuniEipios, co!i§tituindo a§ §ua§
!iomea€Oe§ para a Gon§elho do Patrimaiiio Cultural de lJba uma oportunidadB da
fazBr com que B§tr8item, ainda mai§, §eu§ ja atuant8§ vinculo§ com e§ta Tgrra,
da qual urn dia partiram, Seguindo suas aspira§8e§ pr8fissionai§ 8u ligaESe§
familiare§,
Dg§!igce§§ario mB!icionar qua a procgdimBnto pr8tEiidido n3o oiigra
q erario, i;'e= qug se trata de atividade sam remunera?ao] ap9sar da re!Bv§ncia
qua a ravestg.
A§§im, oferBc8mo§ a pre§elite materia a con§id8ra€ao dos
§eiihorg§ Vergador8§` invocando, a §ua tramita€ao, a urgancia 8 qLie trata a art,
83 da Lei Org5nica Ubaan§g.
Atg}iGio§ameiit8,
rfelgo#cHELL,
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRojETO DE LEI N.Oar;/77 , DE 08.08.97
iRef.: Men§agem 016, de 08.08.97}
Altera a reda¢3o do art,10 da Lei Muilicipai
2.696, dg 20 dg novembro dB 1996,
0 Pgvo do Munic!pio de Ub§; par seus repre§ertta!ite§; dgGrgtouf e eu§ em
§eu Home, §anciono a seguinte Lei:
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A,rtc lot 0 ar!igo 10, £gp"i, da Lei Municipal 2,696, de 20 de ncvembro de
1996, qLie "disp6e §obre a proteg5o do pa{rim6ilio cultural do Muiiicipio de Uba",
pas§a a vigorar com a reda?ao que §egue:
Art, 10 a Coriseifeo De!iberativo Municipal do Patrim6rtio
cH#urai de Ub± SeF± ir}teg{atlo pot i3#ze mefiftb{BS`.
designados pBki Ct}efe do Executivo. devendo a de3igHaEaQ
recEiir sob{e p8Ssoas da not8[io ctmhBGimento Ra mat5{ia,
f3as areas oat de hist6ria, ou arstropofogia. t3u a{queotogia,
ou anguttetura a urbanismo Qu aties piesticas`
Art. 2D. Pemianecem inalterados e em pleno VI.gor o§ demai§ di§po§itivo§
da Lei Municipal 2.696, de 20 dg novembro de 199S.
Art. 3 0. Esta lei glitra em vigor na data de §ua publicaGao.
Uba,MG, 08 de agosto de 1997.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 2.696, DE 20.11.96
Disp6e sobr`e a protecao do patr.im6nio cultural
do Municipio de Uba.
0 Povo do Municipio
decret,ou, e eu. em seu none
de Uba. por' seus re[ireseritantes.
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Da Polltlca da Protecao Culturial
Ar`t. 1o. Fi.cam sob a pr`otecao especial do Podei` Ptiblico
Municipal os bens oulturais. de propriedade ptiblica ou par.t,icu￾lar, existentes no Municipio, que. clcitaclos cJe valor histfjrictj.
estetlco. etico. filcis6fico ou cientificci. justifiquem o inter.ea￾se ptiblico na 8ua preserva¢ao.
Art. 2o. 0 tombamento decorr`era da deciBao do Conselho
Deliberativo Municipal do Patr'im6nio Cult,ur.al de Uba, na for.rna
estabelecida nesta Lei.
Art. 3o. 0 6rgao encarr'egado das quest6es cultur`ais. no
ambito da Prefeitur`a Municipal de Uba, mantera urn Livro de Tombo.
papa inscricao dos bens,a que se refere o artigo lo. dest,a Lei.
Art. 4o. Os hens tombados nao poder.ao ser destruidos.
demolidos ou mutilados, e t,ampouco, sem a expr`essa autor.izacaci
especial da Prefeitura Municipal de Uba. serem pintEidoB rju
restaul`adcis, sob pena de mult,a de 50%, (cinquenta pctr centct) do
valor da cibra ou servico.
Art. 5o. Sem a prevla autorizacao do Conselhc> DeliTjer.ativo.
nao se admitira. na vizinhanca do ben ou coisa tombada. nrjva
edificacao que lhe impeca ou r`eduza a visibilidacLe. nem nelEL
colocar` antincioB ou cartazes, sob pena de se mandar. desti.uir' a
obr.a irregular ou retirar o objeto, lmpcindc)-Be, no descumprlmento
da notificac!ao` mult,a de 50% (cinquenta pop cento) do valor do
mesmo objeto.
Art. 6o. A8 penas previstas nos ar.t,igos 4ci. e 5o. desta Lei
serao aflicadas pelo 6rgao fi8calizador da Prefeitur`a Municipal
de Uba, sem prejuizo da ac5o penal correspondente.
Art. 7o. Os bens compreendidos na protecao da presente lei
ficam i8entos do Imposto Predial e Terr.itorial Urbano. mos terinos
do art. 38, VI dc) C6digo Tributar.io Municipal, enquanto ct pro￾prietarici zelir pela sua conservaGao.
Paragrafo thlco. 0 beneficlo da isencao sera renctvaclo
anualmente, mediant,e requerimento dci i.nteressado.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar`t. 8o. A alienacao onerosa de bens toinbados. na forma
dest,a Lei. fica sujeita ao direito de prefer.encia` a ser exer.cidcj
pela Prefeit,ura Municipal de Uba, na ccjnfcjrmidacle das disprjsic6es
especificas do Decreto-Lei Federal nci. 25` de 30 cJe nc]vembr.ct de
1937 .
TITULO 11
Do ConBelho Dellberatlvo
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Art. 9o. Fica criado o Cctnselho Deliberativrj Munirjipal do
Patr`im6nio Cultur`al de Uba, com as seguintes atr'ibuiccJes:
I -executart o Tombament,o dos bens cultur+ais e nat,urais` de
propriedade ptiblica ou particular.. existentes nc) Municipici` que
dotados de valor hist6rico, est6tico. etico, filos6fic.ci tju
cient,ifico, justifiquem o inter'esse ptiblico na sua T=`reser'vac:acj:
11 - fundament,ar as propostas de Tombament,o` con todos cts
elementos indispensaveis ao convencimento da impor'tancia dct ben a
ser incluido na medida de protecao municipal` devendo constar' da
inst,rucao, parecer` de especialist,a na mat,aria, quando o Conselhci
poderta recorrer a colabor.acao de tecnicos das areas especi±`icas.
par`a a necessar`ia consultor`ia:
Ill - notificar os proprietarios de bens cu`io rl`ombamento 6
proposto, par`a o fin de protecact previa, estabelecendo inedida
preparat6ria papa ci Tombamentcj.
IV - inst,ruin projetos propostcjs papa areas tcjmbadas` par`a
despacho do Pr'efeito Municipal:
V -fiscalizar o cumpriment,o ao disposto no ar't,igo 7o. desta
Lei, papa instruir os iiespectivos processos de inser'€aci cle
impostos municipais, prctcedendo a vistoriia no im6vel par`a o qual
o beneficio e pret,endidci;
VI - pr`opoi` planoE5 de execucao de ser'vicos e obras ligadcis a
pr.otecao, conservac:ao ou recuper`ac:ao de bens definidos no incisci
I deste artigo, sempre que o orcamento dci MuniciE`io o permitii`.
Art. 10 0 Conselho Deliber.ativo Municipal do Patr.im6nict
Cultural de Uba sera integr`ado pop sete membros. designados pelrj
Chefe do Executivo. devendci a designacao r`ecair sobre pesE3cjas de
not6r`io conhecimento na materia, nas areas ciu de histfjria. cju
antropolo8ia, ctu arquerjlogia, ou arquitetura e uiibanismcj ou artes
plasticas￾Paragr`afo Unico. A par`ticipac5o no Conselho ser`a considerada
ser`vico ptiblico r.elevante nao remunerado.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar`t. 11 A protecao, prevista no inciso Ill dcj ar.t,igcj
anterior, equivale ao Tombamento, ate que seLia +-.`ublicado a
Decreto dct Chefe do Executivo.
Par`&gr`afo lo. A protecao pr6via se da a F`artir dct I`ec'ebimen￾t,o. pelo pr`opr`ietario, da Notificacact dct Cc]nselho Lteliberativo.
Par&grafo 2o. 0 propr'ietar`io poder.a impugnar` ci Trjmbamentci`
no pr`azo de trint,a dias do recebimento da Noti±`icacao` at:`i`eE;en￾tandct suas raz5es ao Conselho Deliberativo. que` em igual F`razo
se manifestara, confirimando ou nao c] tombamento. fundamentandct
suas contr`a-r`az5es.
Paragrafo 3o. Convencido o Ccjnselhcj Deliber'ativci do Tctlnba￾mento, ser`a dada ciencia imediata da decisao ao t'.he±.e dci
Executivo, atrav6s da PI`oposta e, em caso cont,rario. dc; encami￾nhamento do Pr`ocesso, par'a conheciinent,o.
Ar`t. 12 0 Tombamento de qualquer ben somente pocJer`a ser`
cancelado pop decisao do Conselho Deliberativo, hctmolctgadct pelct
Chefe do Executivo.
Art. 13 Revogam-se as dispoE5ic6es em contrar`icj.
Art. 14 Esta Lei ent,ra em vigor` na data de sua publicaG`ao.
Uba,MG, 20 de nctvembro de 1996.
edA~ds .#OvMk5
DIRCEU DOS SANTOS RIBE
Prefeito de Uba