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materia nº 53/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaDispõe sobre a criação de urn cadastro dos trabaIhadores de açougues, bares, padarias e restaurantes do município de Ubá.
native_id11483

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
1998-03-09 Proposição retirada pelo autor — —
1998-03-02 Requerimento Aprovado — —
1997-12-01 Requerimento respondido — —
1997-10-28 Requerimento Aprovado — —
1997-10-13 Requerimento respondido — —
1997-09-08 Requerimento Aprovado — Requerimento da CLJR ao Procurador da Câmara
1997-08-18 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

I-`.
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Vereador
7q A.l`1R.
ub£. ri, /i/trwlq|
PROJETO DE LEI No. 053/©q
Disp6e sobre a cria€ao de urn cadastro dos traba￾Ihadores de afougues, bares, padarias e restau￾rantes e da out[us provid6ncias.
Art. 1°. - Fica criado no inbito da Secretaria Municipal de Satde, urn
cadastro dos trabalhadores em agougues, bares, padarias e restaurantes no Muniofpio de
Uba.
Art. 2°. - Sera exirido dos profissionais que atuan nos estabelecimentos
comerciais citados no artigo anterior a realizap5o de exames medicos peri6dicos, por
medico qualificado, sendo expedida uma Carteira de Sadde.
Pardgrafo tJnico - Os exanes previstos neste artigo, serao realizados de 6
(seis) em 6 (seis) meses, coustando de exame medico geral e exane de doeneas infecto￾contadosas.
Art. 30. - Os estabelecimentos comerciais atinSdos pela presente materia,
terio urn prazo de 90 (noventa) dias ap6s a publicag5o da presente Lei, para adequnrem a
sun condigao de trabatho.
Art 40. - 0 nao cumpiinento do estabelecido pela presente I+eL impficai.i
na suspensao do Alvafa de funcionamento da fimna infratora.
Art. 5°. - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticag5o.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoh Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Ub4 aos 18 de agosto de 1997.
Vereador iao Antonietto
u
u
J u s t i f i c a t i v a
Senhor Presidente, Senhores Vereadores !
Ao apresentar a cousidera9ao desta Egrfeda Casa I+edslativa a presente
matdia, nfro possuo outra motivapao que nao seja a preocupapao com a sadde pdbfica.
Poderian pensar alguns que caberia ds pessoas escolherem onde realizarem
refei95es, ou comprarem produtos alimenticios expostos de foma direta como came e
paes, levando em conta apenas o critdio da hiriene aparente e de pequenos cuidados com
a hidene que s5o perceptl'veis de maneira clara.
No entanto, tat cuidado apenas n5o garantiria ao cidadao estar cousundndo
ou adquirindo para consumo pr6prio e de seus finiliares, urn pi.oduto li`ne de baderias
lesivas a sadde. Isto porque, caso o funcionato do estabelecimento comercial esteja com
alguma doenga infecto-contadosa, poderi estar funcionando como urn transmissor direto
desta doen9a para outras pessoas.
Entendo que apenas urn criterioso exame clfnico, realizado por urn
pi.ofissiorml qualificado, pode garantir a nossa populapao a certeza de estar adquirindo
produtos de quahidade, servidos por pessoas que estejam com a sadde em estado perfeito,
nao sendo vitimas. de doencas cuja origern desconhecem plenamente.
Por isso, espero contar com o apoio dos nobres pares e a plena
concordincia por parte do Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que esta materia seja
aprovada, promu|gada e a sun execapao fielmente realizada, pelo ben de nossa populap5o.
Cordialmente
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Ub4 aos 18 de agosto de 1997.
Vercador AIltonietto
uu
ANEXO DO DECRETO QUE PROMULGA
A CONVENCAO OIT-161, RELATIVA
AOS SERVICOS DE SAODE DO
TRABALHO/IVIRE.
}CONFERENCIA INTERNACIONAL DO
TRABALHO
CONVENCAO 181
CONVENCA0 RELATIVA AOS SERVICOS
DE SAUDE DO TRABALHO
A Conferena.a Geral da Organizacao Inter￾nacional do Trabalho;
Convocada em Genebra pelo Conselho
\dministrativo da Reparticao lntemacional do
rrabalho e tendo ali se reunido a 7 de junho de '985, em sua septuagesima primelra sessao;
Observando que a protecao dos trabalha- 'ores contra as cloencas profisslonais e as
penpes em geral e contra acidentes de traba￾io constitui uma das tarefas da Organizagao
ltemacional do Trabalho em vi¢ude de sua
onstituicao;
Observando as Convenc6es e Recomen-
)c6es lntemacionais do Trabalho sabre a Ma￾ria, em particular a Recomenda9ao sobre a
'otecao da Saude dos Trabalhadores,1953; a
ecomendagao sobre os Servjgos Medicos no
•abalho, 1959; a Convengao Relativa aos
3presentantes dos Trabalhadores. 1971, bern
imo a Convencao e a Recomendagao sobre
Seguridade da Sadde dos Trabalhadores,
181, dooumentos que estabelecem os princl-
)sdeumapoliticanaci.onaledeumaacaoem
vel nacional;
Ap6s ter decl.dido adotar diversas propos￾s sobre os serviaps medicos no trabalho,
---- ~-__.`` ___ _ .-.- +--.____ .---- L ---- +,-\---__--.----- `---+-
V
\+
390 SEGURANCA E MEDICINA DO TRARALHO
questao que constitui 0 quarto ponto da agendaL
da sessao;
Ap6s ter decidido que essas propostas de￾veriam tomar a foma de uma Convencao lnter￾nacional,
Adota, neste vig6simo sexto dia de junho
de mil novecentos e oitenta e cinco, a seguinte
Convengao, que sera denominada Conveneao
sobre os Servicos de Satlde no Trabalho, 1985.
PARTE I
Prlncfplos do uma Polftica Naclonal
ARTIGO 1
Para os fins da presente Conveneao:
a) a expressao ''Servipes de Satlde no Tra￾balho" designa urn serviap investido de fun96es
essencialmente preventivas e encarregado de
aconselhar o empregador, os trabalhadores e
seus representantes na empresa em apre9o,
sobre:
i) os requisites necessarios para estabele￾cer e manter urn ambiente de trabalho seguro e
salubre, de molde a favorecer uma saude fisica
e mental 6tima em relaeao com o trabalho:
ii) a adaptaeao do trabalho as capacidades
dos trabalhadores, levando em conta seu esta￾do de sanidade fisica e mental;
b) a expressao "representantes dos traba￾lhadores na empresa" designa as pessoas re￾conhecidas como tal em virtude da legislacao
ou da pratica nacional.
ARTIGO 2
A Iuz das condic6es e da pratica nacionais
e em consulta com as organizag6es de empre￾gadores e de trabalhadores mais repre￾sentativas, onde estas existam, todo Membro
devefa definir, par em pfatica e reexaminar
periodicamente uma politica nacional coerente
com relagao aos servicos de satlde no trabalho.
ARTIGO 3
1. Todo Membro se compromete a instituir,
progressivamente, servigos de satlde no traba￾Iho para todos os trabalhadores, entre os quais
se contain os do setor pdblico, e os c
das cooperativas de producao, er
ramos da atividade econ6mica e e
empresas; as disposic6es adotad
ser adequadas e corresponder aos I
cificos que prevalecem nas empre§
2. Se os servigos de sadde no t
puderem ser instituidos imediatame
das as empresas, todo Membro t
devefa, em consulta com as orgar
empregadores mais representativa!
existam, elaborar planos que visam
desses serviaps.
3. Todo Membro em questao
primeiro relat6rio sobre a aplicagao
gao que esta sujeito a apresentar el
Artigo 22 da Constituigao da Organi
nacional do Trabalho, indicar os
tenha elaborado em funcao do pal
pres6nteArtigoeexpor,emrelat6ric
todo progresso obtido com vistas a
cao.
ARTIGO 4
A autoridade competente deve
as organiza96es de empregadores
lhadores mais representativas, sem
existam, a respeito das medidas a
tadas para per em pfatica as disi
presente Convengao.
PARTE 11
Func6es
ARTIGO 5
Sem prejuizo da responsabilid
empregador a respeito da sadde e
pe dos trabalhadores que empreg€
devida conta a necessidade de part
trabalhadores em materia de segui
de no trabalho, os serviaps de saddi
devem assegurar as fune6es, denti
tes, que sejam adequadas e ajust€
cos da empresa com relacao a sa(
lho:
a) identificar e avaliar os ri{
sadde, presentes nos locais de tra
/
\`
LEGISLACAOCOMP-LEMENTAR 391
b) vigiar os fatores do meio de trabalho e
as pfaticas de trabalho que possam afetar a
saude dos trabalhadores, inclusive as instala￾g6es sanifarias, as cantinas e as areas de habi￾tacao, sempre que esses equipamentos sejam
fornecidos pelo empregador;
c) prestar assessoria quanto ao planeja￾mento e a organizacao do trabalho, inclusive
sobre a concepcao dos locais de trabalho, a
escolha. a manutengao e o estado das maqui￾nas e dos equipamentos, bern como sobre o
material utilizado no trabalho:
d) participar da elaboragao de programas
de melhoria das praticas de trabalho, bern como
dos testes e da avaliacao de novos equipamen￾tos no que concerne aos aspectos da sadde;
e) prestar assessoria nas areas da saude,
da seguran9a e da higiene no trabalho, da er￾gonomia e, tambem, no que concerne aos equi￾pamentos de prote9ao individual e coletiva:
f) acompanhar a sadde dos trabalhadores
em relacao com a trabalho;
g) promover a adapta9ao do trabalho aos
trabalhadores;
h) contribuir para as medidas de readapta￾ego profissional:
i) colaborar na difusao da informacao, na
forma9ao e na educaoao nas areas da sadde e
da higiene no trabalho, bern como na da ergo￾nomia:
j) organizar serviaps de primeiros socorros
e de emergencja;
k) participar da analise de acidentes de
trabalho e das doengas profissionais.
PARTE Ill
0rganizacao
ARTIGO 6
Com vistas a instituigao de serviaps de
satlde no trabalho, deverao ser adotadas inicia￾tivas:
a) pela via da legislacao;
b) por intormedio de convenc6es coletivas
ou de outros acordos entre empregadores e
trabalhadores interessados:
c) por todos os demais meios aprovados
pela autoridade competente ap6s consultas
junto a organizac6es representativas de empre￾gadores e trabalhadores interessados.
ARTIGO 7
1 . Os servicos de sat]de no trabalho podem
ser organizados, conforme o caso, seja como
servicos para uma s6 empresa seja come ser￾vioos que atendem a diversas empresas.
2. De acordo com as condic8es e a pratica
nacionais, os servloos de sadde no trabalho
poderao ser organlzados:
a) pelas empresas ou grupos de empresas
interessadas;
b) pelos poderes pdblicos ou serviaps ofi￾ciais;
c) pelas institui96es de seguridade social;
d) por todo outro organismo habilitado por
autoridade competente;
e) por qualquer combinacao das possibili￾dades precedentes.
ARTIGO 8
0 empregador, os trabalhadores e seus
representantes, quando estes existam, devem
cooperar e participar na organizacao de servi￾gos de satlde no trabalho e de outras medidas
a eles relativas, em bases eqt]itativas.
PARTE IV
Condic6es de Funclonamento
ARTIGO 9
1.` De acordo com a legislagao e a pratica
nacionais, os services de satlde no trabalho
deverao ser multidisciplinares. A composicao
do pessoal devera ser determlnada em fun9ao
da natureza das tarefas a executar.
EE
u
392 SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO
2. Os serviaps de saude deverao desem￾penhar suas fune6es em colaboragao com os
outros servicos da empresa.
3. Medidas deverao ser tomadas, de acor￾do com a legisla9ao e a pratica nacionais, para
assegurar uma cooperacao e uma coordena￾coo adequadas entre os.servicos de sadde no
trabalho e, na medida em que for cablvel, com
os demais serviaps envolvidos na prestacao de
serviaps de sadde.
ARTIGO 10
0 pessoal prestador de servigos de satlde
notrabalhodevefagozardeindependenciapro￾fissionalcompletacomrelacaoaoempregador,
aos trabalhadores e aos seus representantes,
quando estes existirem, no que tange as fun￾c6es estabeleci.das no Artigo 5.
ARTIGO 1 1
A autoridade competente devefa determi￾nar as qualificac6es exigidas do pessoal cha￾mado a prestar servigos de sat]de no trabalho
em funcao da natureza das tarefas a executar
e de acordo com a legislacao e a pratica nacio￾najs.
ARTIGO 12
0 acompanhamento da saude dos traba￾lhadores em relacao com o trabalho nao devera
acarretar para estes qualquer Onus; devefa ser
gratuito e ter lugar, na medida do posslvel,
durante o expediente de trabalho.
ARTIGO 13
Todos os trabalhadores devem ser infer￾mados dos riscos para a saude inerentes a seu
trabalho.
ARTIGO 14
0s servicos de satlde no trabalho devem
serinformados,peloempregadorepelostraba￾lhadores,detodofatorconhecjdoedetodofator
suspeitodoambientedetrabalho,quepossater
efeitos sobre a sadde dos trabalhadores.
ARTIGO 15
0s servicos de sadde no trabalho devem
ser informados dos casos de doenga entre os
trabalhadores e das faltas ao servico por moti￾vos de sat]de, a fim de estarem aptos a identifr
car toda relacao que possa haver entre as cau.
sas da doenca ou da falta e os riscos a satlde
que possam existir no local de trabalho. 0 pes￾soal que prestar servicos de satlde no trabalho
nao devera ser insfado, pelo empregador, no
sentidodeaveriguarofundamentoouasrazdes
de faltas ao serviap.
PARTE V
Dlsposlcoes Gorals
ARTIGO 16
A legislacao nacional devera designar a
autoridadeouautoridadesencarregadasdesu￾pervjslonar o funcionamento dos serviaps d®
satlde no trabalho e de prestar-Ihes assessora.
mento, uma vez instituldos.
ARTIGO 17
As ratificac6es formais da presente Con.
vencao ser5o transmitidas ao Diretor-Geral da
Reparti9ao lnternacional do Trabalho e por ele
registradas.
ARTIGO 18
1. A presente Convencao somente vincula￾faosMembrosdaOrganizacaolnternaci.on-aldo
Trabalho cujas ratificac6es tenham sido regis
tradas pelo Diretor-Geral.
2. Esta Convencao entrara em vigor doze
meses ap6s o registro das ratificag6es de dois
Membros por parte do Diretor-Geral.
3.Posteriormente,estaConvencaoentrara
emvigor,paracadaMembro,dozemesesap6s
o registro da sua ratificaqao.
ARTIGO 19
1. Todo Membro que tenha ratificado a
presente Convencao podefa denuncia-Ia ap6s
a expiracao de urn perlodo de dez anos coma.
dos dg entrada em vigor mediante ato comunL
cadoaoDiretor-GeraldaRepartlcaolnternacio￾naldoTrabalhoeporeleregistrado.Adenuncia
s6 surtira efeito urn ano apes a registro.
LEGISIACAO COMPLEMENTAR
2. Todo Membro que tenha ratificado a
presente Conven9ao e nao fizer uso da-faoulda￾de de denuncia prevista pelo presente Artigo
dentro do prazo de urn ano ap6s a expiracao do
perlodo de dez anos previsto pelo presente
Artigo, ficafa obrigado por novo periodo de dez
anos e, posteriormente, podera denunciar a
presento Convencao ao expirar cada perlodo
de. dez anos, nas condic6es previstas no pre￾sento Artigo.
ARTIGO 20
1. 0 Diretor-Geral de Reparticao lntema￾cional do Trabalho notificara a todos os Mom￾bros da Organizagao lntemacional do Trabalho
o registro de todas as ratificagbes e dendnclas
que lhe sejam comunicadas pelos Membros da
organizacao.
2. Ao notjficar aos Membros da Organize￾gao o registro da segunda ratificacao que lhe
tenha sido comunlcada, o Dlretor-Geral chama￾fa a atencao dos Membros para a data de
entrada em vigor da presente Convencao.
ARTIGO 21
0 Diretor-Geral da Reparticao lntemacio￾nal do Trabalho comunicafa ao Seoretario-Ge￾ral das Nacoes Unidas, para fins de registro,
conforme o Artigo 102 da Carta das Napbes
Unidas, as lnfomaeoes completas referentes a
quaisquer ratificac6es ou atos de dendncia que
tenha registrado d6 acordo com os Artigos an￾teriores.
ARTIGO 22
Sempre quo julgar necessario, o Conselho
de Administracao da Repartjcao lntemacional
do Trabalho devefa apresentar a Conferencia
Geral urn relat6rio sobre a aplica9ao da presen￾te Convencao ® decidifa sobre a oportunidade
de inscrever na ordem do dia da Conferencia a
questao da sua revisao total ou parcial.
I. 1. Doud®29ro5-i99i.
393
ARTIGO 23
1 . Se a Conferencia adotar uma nova Con￾vencao que revise tota, ou pare,.a,mente a pref`
sente Convencao e a memos que a nova Con￾vencao dlsponha contrariament®:
a) A ratificagao, por urn membro, da nova
Convencao revista, implicafa de pleno direito,
nao obstante o disposto pelo Artigo 19, supra,
a dentlncia imediata da presento Conveneao,
desde que a nova Convencao revista tenha
entrado em vigor:
b) a partir da entrada em vigor da Conven￾gao revista, a presente Convencao deixafa de
estar aberta a ratificagao dos Membros.
2. A presente Convencao continua fa em
vigor, em qualquer caso. em sua forma e tear
atuais, para os M6mbros que a tiverem ratificaL
do e que nao ratificarem a Convengao revista.
ARTiGO 24
As vers6es inglesa e francesa do texto da r`
presente Convencao sao igualmente autenti￾cas. }>
1,
..,

open original →