LEI N.º 2.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera a redação do Termo de Permissão de Uso de que
trata a Lei Municipal n.º 2.493, de 18 de março de 1994.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
A redação do Termo de Permissão de Uso, de que trata a Lei Municipal 2.493,
de 18 de março de 1994, a ser celebrado entre o Município de Ubá e Pif-Paf Indústria e
Comércio, passa a ser a que acompanha a presente Lei.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 1997
NARCISO PAULO MICHELLI
Prefeito de Ubá
ANEXO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º ___
Aos .... dias do mês de .... de ...., o Município de Ubá, com sua Prefeitura com sede à
Praça São Januário, 238, CGC n.º 18.128.207/0001-01, neste ato representado por seu
Prefeito, Dr. Narciso Paulo Michelli, CPF n.º ........, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.493,
de 18.03.94, alterada pela Lei Municipal n.º 2.783, de 19.12.97, doravante denominado
PERMITENTE, e, de outro lado, PIF-PAF S/A INDUSTRIA E COMERCIO, empresa com
estabelecimento fabril situado à Rodovia MG-2, Km 105, na cidade de Visconde do Rio
Branco-MG, CGC n.º 17.767.435/0009-16, Inscrição Estadual n.º 72.010.167.300-10, neste
ato representada por seu Diretor Superintendente, Luiz Carlos Mendes Costa, portador do
CPF n.º ........, e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Gerson de Souza Raimundo,
portador do CPF n.º ......, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, celebram o presente
Termo de Permissão de Uso, em conformidade com a legislação em vigor e mediante as
seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA:
O Objeto da presente Permissão de Uso é uma área de 600m2 (seiscentos metros
quadrados), parte integrante do imóvel onde está situado o Aeroporto Municipal José de
Rezende Brando, de propriedade do Permitente, conforme croquis anexo, que passa a fazer
parte integrante deste Termo, que será utilizada única e exclusivamente pela Permissionária
para construção de um hangar, cuja planta será apresentada ao CREA, ao setor competente do
Permitente e ao INSS, nos termos, moldes, instruções e autorização do Departamento de
Aviação Civil, do Ministério da Aeronáutica.
SEGUNDA:
A área descrita na Cláusula anterior, bem como as construções nela contidas, será
utilizada pela Permissionária, durante a vigência do presente Contrato, vedada a locação e/ou
sublocação, a qualquer título.
TERCEIRA:
A presente Permissão de Uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da data de
sua assinatura, podendo, entretanto, ser revogado, unilateralmente pelo Permitente, desde que
tal intenção seja formalizada à Permissionária com um prazo mínimo de 18 (dezoito) meses.
QUARTA:
A presente Permissão de Uso é a título gratuito.
QUINTA:
Durante a vigência deste Termo, obriga-se a Permissionária a:
I – zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe é permitido;
II – cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço do Permitente e do
Ministério da Aeronáutica, e responder por quaisquer atos que impliquem inobservância dos
referidos dispositivos;
III – não realizar obras ou serviços na área objeto desta Permissão de Uso, sem a
prévia aprovação do Permitente e/ou de seus órgãos técnicos, bem como em desacordo com as
normas técnicas porventura adotadas pelo Ministério da Aeronáutica.
SEXTA:
As obras, benfeitorias e construções no imóvel, nos termos capitulados na cláusula
Quinta, independentemente de seu executor, passarão a integrar e incorporarão ao patrimônio
público após o término do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira, não cabendo
ao Permitente, em decorrência, o pagamento de indenização, encargos sociais e trabalhistas de
operários, trabalhadores ou assemelhados, a qualquer título, à Permissionária, ao INSS ou a
quaisquer outros órgãos governamentais e tampouco caberá à Permissionária direitos à
retenção por benfeitorias.
PARÁGRAFO ÚNICO.
O disposto neste artigo não se aplica aos bens móveis, assim compreendidos os que
forem suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, e, no caso de
rescisão antes do término do prazo fixado na Cláusula Terceira, por decisão unilateral do
Poder concedente, não se aplicará, também, às estruturas metálicas desmontáveis. (NR) Nova
redação do parágrafo único dada pela Lei nº. 2.783, de 19/12/1997.
SÉTIMA:
O descumprimento por parte da Permissionária de qualquer das cláusulas constantes
do presente Termo de Permissão de Uso ensejará a sua imediata revogação, ficando as
benfeitorias nele existentes incorporadas ao patrimônio público municipal.
OITAVA:
As partes elegem o foro da Comarca de Ubá,MG, preterido qualquer outro, para
dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Permissão de Uso.
E, assim, por estarem justas e acordes, as partes firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das testemunhas que
comparecem ao ato, e também o assinam.