materia nº 291/2015

Câmara Municipal de Vá, ua caio d
ESTADO DE MINAS GERAIS 1
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
ador - Rafael Faeda Preito-
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá /
Nesta.
Rosã o) Alfenas
. + 4EREADORA
Requerimento n.º 291/2015 rir rem E GRE TÁRIA
à FINCAMINHAMENTO:
“Orne BESLS
Adil! 1i0!S
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, a solicitação
à Mesa Diretora da Câmara para que, através do CAC — Centro de Atendimento ao Cidadão e Escola do
Legislativo, possam auxiliar e apoiar os idosos que se interessem na confecção da carteira do Sindpasse,
pois a partir da Lei 21.121/14 e Decreto 46.434/14, os idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência
têm direito ao transporte intermunicipal gratuito, ambos com renda individual inferior a 2 salários
mínimos, com a Carteira SINDPASSE.
JUSTIFICATIVA
Para ter direito ao benefício, o idoso é obrigado a apresentar, no momento da reserva e do
embarque, o documento de Identidade com validade nacional com foto, e a Carteira SINDPASSE para
reserva de assento nas bilheterias das empresas com, no mínimo 12 horas de antecedência do horário
previsto de partida do veículo do ponto inicial da linha.
É estabelecido pela lei, dois assentos por viagem. (Lei nº 21.121/14 e Decreto nº 46.434/14) e,
muitas vezes, por falta de informação e apoio, este direito não está acessível à maioria dos idosos de nossa
cidade,
Para sanar esta dificuldade, a Câmara Municipal de Ubá, através do CAC — Centro de Atendimento
ao Cidadão e Escola do Legistativo, conforme instruções para Solicitação da Carteira SINDPASSE, fariam a
triagem dos documentos e dos encaminhados para a emissão da carteira.
Portanto, seria uma forma da população idosa melhor exercer seus direitos e sua cidadania.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte da mesa diretora.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 de novembro de
2015.
VEREADOR ÉRÓFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Assogiações de Moradores dalIbá, todas as secretarias e órgãos públicos da cidade,
Conselho do idoso, Conselho de saúde! Conselho de educação e todos os demais conselhos de politicas públicas, Promotoria de
Justiça, Defensoria Pública, PROCON, Si E, Intersind, ACIU Ubá, Superintendência de Ensino, Regional de Saúde, Postos de
Saúde, Asilo São Vicente de Paulo, Lar João de Freitas, Melhor Idade, todas as escolas de Ubá (públicas e privadas), prefeituras e
Câmaras municipais da região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000