..--.,
u
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MHNSAGEM N.° 021, de 22.09.97
Ermo. Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
RESTA
S enhor Presidente,
ubufc i rG,.
COF3RES`PON[ENCIA
RECEBiDA EM :#;if#
^®1^^1_A 2Z/og/,,
Vereador a ifegado
a Cdralq
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votag5o da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a criar urn
Parque Municipal na regiao conhecida como Serra da Moega, no Distrito de Miragaia,
neste Municipio.
A presente Mensagem substitui a de ndmero 020, de 08.09.97, que foi
retirada de tramitacao a nosso pedido, para pequenas alterag6es, mas cuja ess6ncia, aqui
reiteramos.
0 parque pdblico teria lugar na area de terras que envolve as nascentes do
RIo Uba, pertencente ao patrim6nio ptiblico do Municipio, que ha muito vein
necessitando da protegao do Poder Pdblico, de forma a proteg6-la de interferencias
extemas que possam concorrer para a sua degradagao.
A Adrinistragao Municipal, com o apoio e o incentivo de entidades e
organismos preocupados com a preservag5o do meio-ambiente, tern a intengao de
construir urn Parque Municipal naquela regiao, possibilitando a sua utilizaeao pdblica pela
comunidade, de maneira ordenada, para atividades de educagao e lazer, sem se afastar,
contudo, do principal objetivo norteador do projeto, qual seja, a protegao de seu
ecosistema.
A criacao e implantag5o do Parque, a ser regulamentado por Decreto do
Executivo, devera se restringir as normas estabelecidas pelo C6digo Florestal (Lei Federal
4.771, de 15 de setembro de 1965), e tera por finalidades basicas:
• resguardar os atributos excepcionais da natureza, na regiao;
• proteger integralmente a flora, a fauna e demais recursos naturais, com
utilizacao para objetivos educacionais, cientificos e recreativos;
• assegurar condi96es de bern-estar pbblico.
in duas d6cadas, os Vereadores ubaenses autorizaram a criagao de uma
Reserva Biol6gica naquela regiao. Tal autorizagao esta inserida nos dispositivos da Lei
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
u
u
Municipal 1.154, sancionada pelo Prefeito Irineu Gomes Filho, em 17 de marco de 1977,
que nao chegou, infelizmente, a ser executada.
A Reserva Biol6gica, entretanto, tern natureza mais complexa, voltada que
6 apenas a conservag5o, nao permitindo a sua utilizag5o pbblica, excetuando-se pesquisas
e atividades educativas. 0 Parque Pdblico, por6m, apesar de ter o objetivo basico de
fomecer protecao total dos atributos naturais, permite a utilizagao pdblica desses
atributos, mediante definie5o e zoneamento de areas para este fim.
Por este motivo, optamos pela criagao de urn Parque Municipal,
preterindo, momentaneamente, a criagao de uma Reserva Biol6gica. A transformagao do
Parque Municipal em Reserva Biol6gica, entretanto, n5o ficara descartada, podendo ser
analisa em momento mais oportuno, SE assim a situacao do ecossistema local exigir.
A16m do objetivo 6bvio da preservag5o ambiental na cabegeira do Rio Uba,
temos a mos incentivar na criag5o desse Parque os dispositivos da Lei Estadual 12.040/95,
conhecida como "£eJ. ZJobbz.7? ZJooc7", que reserva urn percentual do ICMS recolhido no
Estado de Minas Gerais para distribuigao dentre os Municipios que mant6m Parque
Ptiblico ou Reserva Biol6gica.
A denominacao do Parque sera a constante do Decreto 3.684, que tivemos
a honra de assinar no dia de hoje, reverenciando o nome do ilustre ubaense e cientista de
renome intemacional, Professor Paulo de Tarso Alvim, de inigualavel biografia. Pensamos
que outra hora nao seria mais oportuna para esta homenagem, do que a Semana Florestal,
que estamos, com orgulho, comemorando.
Esclarecemos, finalmente, que o art. 5°. do Projeto de Lei teve uma
alteragao fundamental para a efetiva instalacao do Parque.
Assim, honra-nos oferecer a presente materia a considerac5o dos
Senhores Vereadores, invocando urgencia em sua tramitagao, como permite o art. 83, da
Lei Organica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
Uba,MG, 22 de setembro de 1997.
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.0 Ub.A/`/. DE 22.09.97
(Ref.: Mensagem 021, de 22.09.97)
Cria urn Parque Municipal na regiao da nascente
do Rio Ub£, na Serra da Moega, Distrito de
Miragaia, e df outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
ZE
EE
Art. 10. Fica criado urn Parque Municipal na regiao da nascente do Rio Uba, mos i'
termos do artigo 5°., alinea "a", e seu Paragrafo bnico, da Lei Federal 4.771, de 15 de
setembro de 1965 (C6digo Florestal).
Parfgrafo tlnico. 0 parque sera instalado em terras pertencentes ao patrim6nio
pbblico municipal, na regiao conhecida como Serra da Moega, no Distrito de Miragaia,
registradas no Cart6rio do Registro de Im6veis, Titulo e Documentos da Comarca de Uba
sob os nbmeros 24.063, Livro 3-AA, fls.154; 24.137, Livro 3-AA, fls.174 e 1.328, Livro
3-DD, fls. 72, podendo ser estendido a outras areas limitrofes e/ou adjacentes, que
oportunamente forem integradas ao patrim6nio ptiblico.
Art. 20. 0 Parque Municipal tera por finalidade:
I - resguardar os atributos excepcionais da natureza, na regiao;
11 - proteger integralmente a flora, a fauna e demais recursos naturais, com
utilizagao para objetivos educacionais, cientificos e recreativos;
IH -assegurar condic6es de bern-estar pdblico.
Art. 3°. Fica proibida a supressao total ou parcial da area do Parque, mos termos
da legislagao especifica.
Art. 4°. Fica proibida qualquer forma de exploracao dos recursos naturais, na area
do parque, como tamb6m o uso do fogo.
Parfgrafo bnico. 0 solo, as aguas, a flora, a fauna e demais recursos naturais do
Parque ficam sujeitos ao regime especial de protec5o do C6digo Florestal, da Lei de
Protegao a Fauna e demais normas complementares.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5°. Para a execuc5o desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Cr6ditos Especiais ao Orgamento vigente, no limite de R$10.000,00 (dez mil reais),
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, Paragrafo 1°., Incisos I, 11 e Ill, da Lei
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, e/ou da Reserva de Conting6ncia do Orgamento
Muhicipal.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 22 de setembro de 1997.
NARC 0 MICHELLI
Prefeito de Uba
EH
u
• cnRT.IRlo - lltnlLDn
RIBEIRO SnNTOS
REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS I DOCUMENTO§
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
C a M A F) C A
D E u E) A
EeT A D a O E
WIIN^S GERAIS
DIRCEu DOS SANTOS RIBEIRO
Oflcla' Sub.tltuto. Eecrevent®
Octaviano Januzzl Rocha lzaac Trombert
Sonia Maria Baiao Riboiro
l`EGIsl`l`O llE IMO vl:Is, Tf,I.uT,i
E IJllcuNl:N'l`lls
Comarca de Uba - Min;is Ger .,ici
Ollclal. Dlrceu dos S.!nlos l{.bt!lro
(Ilc',I |ubs ,...
Octavlano Januzzi Rocha a
Sonia Ma.ia Baiao Rib . r..
DIRCEU DOS SANTOS RIDE:IRO,
0llclal do Regls(ro de lm6vels:-Tflulos e Docum€nlos
da Comarca de Ub5 - Eslado de Mlnas G€rals. €m
pl€no €Icrcfclo. I)a (ortna da 1€] €lc.
C e r I i I i C a , utendendo a requel.inento
verbal de peBsoa intereseada, que, revendo o liivro 3-AA, de Tr.ms-#
cri§ao d.os im6veiB -,,. a seu cargo, delB consta, as fls. 174, o *
registro n8 24.137, feito em data do 11 de junho de 1928, da Carta*
do amemataeao em Pra9a ribllca extralda dos autos de inveiitirio do
finado Ant6nio Rodrigues Barrpzo, a aBsinado pelo DI`. Juiz d® Direi
to-da Comarca llamilton Theodoro de Paula, em 21 de maio de 1928, .I
pBla qunl ±±=±±=± Huni_c_±pa|±!jp±Lrepresentada por Beu .Pro sideiite*
Dr. AnLrelo Hol.eil`a Barletta, houve de an`ematagao, pelo valor do *
6!005$000 {Bels. oontoB e cinco nil rots) i Un telTeno de dois altiuel
res, onde ge acha locallzada a CaiJca do cai.tag5o d'agua qug Bbasteco ®9ta cidade, tirados dos villte alqueire8 em comim com herdeil.os*
de Ant6nio Rodrigues BalTo2}o, sitos no luL'ar denomimdo Sel`ra da *
moega, em I)iviiio, dividindo con Avelino Jllves Leitao, /mt6nio Braz*
Teixeira, viiiv& de Ant6nio Iiuiz de Oliveira, herdeiros de I.mt@nio *
Oaetano e outl`o8. 0 referido 6 verdade 8 da f6, repol`tarido-se ELo *
livIo acima c tado, em Beu _`- Cart6rio.
agsino,
Oficial| que Bubscrevo,
-._.-.-.-._.-.-._._.-._.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-,-,-
Uba, 22 ae abril de 1987.
0 0ficial
Dlrceu dos Sam 08 mboiro.
1
ofllt I.UItl II I,U[lllu.,
REGISTRO D= IMOVEIS,llTUI.OS :I DOCUMENTOS
REPOBLICA FEDEFIATIVA`.9-.DO `.BF=ASIL
COM^RCA
DE uB^
E S T A D a I) E
MINAS GEFIAIS
DIRCEu DOS SANTOS Rll}EIRO
Sub.t|tuto. °`'C'a' E.crovento
Octaviano Januzzl Rocha lzaac Trombert
Sonia Maria Baiao Riboiro a
. --__
r`-uTDinfuTiT..I.,\:`i```,,Ii.uLu±
I?. Ill,lui\Ll.,.` .,,,,.: J^ ___IcomarcEd,:„tg;\,.I.a;,::;;Gel,.,a
Ollola`,DlrccudosSai`losl`lbe.Iro
ociaviap;"i`i`nEu;:5l;.;RORir,:i,:
DIRCEU I)OS SANTOS RIBEIRO,
0llclal do R€glstro de lm6vels -Tflulos e Docum€titog
da C®marca dc Ub£ - Eslado dc Mlna8 G€rals. em
I)lcbo €Icrclclo. Da forma d4 lcl etc.
C 0 I I i I i C a ',: atendendo a requerimento
verbal do peBBoa interessada, que, revendo o liivro 3-AA, do Trams-*
cri9fro daB TranBDi886e8, a sou oango, delo consta ag fig. 154, o A
roglBtro n£ 24.063i felto em data do 16 de abril de 1928, da oBcrltura ribuoa de 10 de mango do 1928, 1avrnda |7elo gab®11ao Ant6nio
Oava]|®re, pela qual Oainira ltlunioipal de Ut]£, reproBenteda per Beu*
Vloe-Presidente e Agent® executivo I)r. Angrlo liloreira Barletta, not
exerclclo de Pre8idente, domiciliado nosta cidadB, houve de comp
felt& a JOBS es Pacheco ® gua Im]her, pelo valor de 9!OOOSOOO
{nove conto8 de rei8) I Urn drop de temeno do trelg alqueires,
8Or80 bra§aB ep qudro, em coqrm.nob vinto alqueireB deixadog
Ant6nio Rodrigueg Bamozoi a comegar no lngar onde ogt6 Bituada
preza oonBtr`ilda pela Oamra )ilupiclpal deBta oidado, dal para
dontro da grota, polo meio da qual colTo o ribeirao qua leva a
a referida r6prez;a, sitos no lngt2r denominado SelTa da moega e
who, dlvldindo e colifrontando per un lado com Avelino /Lives I,
por outro con Ant6nlo Braz Teixeira a polo lado de cira com a
a
do Ant6nio Iiuiz o com quem maig haja. Condic6os: A outorgada fie
outorlzadai pop ocaBlao da divisao, a fomar o 3eu q.uinhao mos i
renosj;ad3aceutog a Calxa pare bai][o ou pare oB ledoB, o Bufici
::r:irotecao da Caixa e captaqao, mlB ou menoB ondo j6,erigte
do arame feita pela outorgada, ® oB vendedoreB Ben dl£eit
plelbear mlB qualquer indeniBag5o roferonte a eBBa capta€ao. 0 re
ierido 6 verdede a di f6,
I
Beu poder
I
® oart6rio.in
re|5ortardo-ee co Iilvro citado,
#cA
COMARCA
DE UBA
- IPIAILDA RIBEIF]0 DOS
REGISTRO DE IM6VEIS, TITULOS E DOCUMENTOS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Oficial
Substitutos
Octaviano Januzzi Rocha
S6nia Maria Baiao Ribeiro
Auxiliar
Diiceu Baiao Ribeiro
Escrevente
lzaac Trombert
SANTOS
ESTADO DE
MINAS GERAIS
Substitutos
BEL -Jos6 Aluisio Baiao Ribeiro
Fabiane Baiao Ribeiro
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO.,
Oficial do Registro de Im6veis - Titulos e Documentos
da Comarca de Uba - Estado de Minas Gerais, em
pleno exercicio, na forma da Lei etc.
certifica, ,.`' 3 „39ucrf,I_
•.'`. .;.t.`-+a? de pessoa i.n`.gr€ss.QIlc.. quLF3. PJ;.-IrTITr.:lt.A +!U,Nit:I['.A:. -i)E 'ulp!. ~
c! FroI" -.`.-I.I:..'i.a {l.e ulna .`±rc.`] '``Le tt`?rra`r, rnel -.`1..t`?.:u :=i'i'CO .A!,:tuI:I:I...S.i..ai:: .,'c}
`...cnc3.d.= t.:¢..`:ilL±r. jl e ca|`..oe irci. e pLi=t.:...i.? I9rxf?Cb.2.a ij,in.a c.:.a`s.:i ci`s.<{)..il±`+`]co
i-±o, I? cobf=.I..`i I-... i-`!:.hcts.com. u,iTio, port:1 € .{11!1}:; :u``clG`` .\3.,c? :rer:.t'3.fir=an-
•dc` c`3`c3Sp terre:'.a aci.n.ii du represa de i'il-|rcig'ita,..=iLlj.: T`.c :'..,i-?..:.`:3m.tr:`a
•.1.3 Ser. a il.a Nor?gI:1.cT. D3..v`i.no.MG.c,cirLf ront`ii.¢d,t) cl.`)in o u`r`.:.`.ltv>:_I i-. ?c}i-C..:?rcas a.a ar``-.lie.h.er.`!e'.?.u`:? de Antonto Rodi`tgi;.c!`s BQrroso,l'`Si`§.£.1.ir.] Pod.rc` .
C`.si{`.I~ir S.1rr:`e.`.tr3 a C\l:t!`...3SoOR{GEM!.. Corn.Prui f e i``t,1 r.:. Jcri.qu'`r. \].,(: ..`..!ncid..1 -
Ccimpo.-`, nor e``:Crit:il-.u Pi!t}lic,1 d.e 30|'12!1931.I..`ii}ri`L.A |}e`Lc, 'J````.*. Fr`'iri.-
C..LSC:.O A`'.J3tl;t`n .1C-. ::I-^Ti.t`3S. tra'.`.`cr`Ltli no Liuro 3-D.r`,f|`£.7.S rs..9 I...38.P.
pelo i.-^lor. de Gi..OO0tooo (ualc,r` da 6poca). r r.``!.-rs..... I.> c' t:a..3..i...a a c].i
f 6o rc+`.:`t '1i..>..dt)~s; •'J ,:? i i ,`, r. '``' t} Ctt{.td,n em se`u. `pc)i.r-e C.'irt.'{vtr`.-:--
Cf :.;ial `i-ubs*.9.SijbJ{=r3..s'u, .:I)Lf f t': a
n0 . - : .1. : -..-..-.® -.,-.\ -,-..-,-,-..-..-..-,- : - : -..- : -..-..- : - : - : - : -...-..- : ..-..-..-
a a : :` I: ;. Ci .i :' tL*ti :3 t € >
nEGlsmo 1]8 iMovEls, TITuros
E l]OCUMHNTO8
Com4rca d® Ubd - Mim8 Geral.
0"o111, I)lroou dos Sanlo8 fllll®ho
Oflolali Substlluto8
0CT^VIANO JANUZZI ROCHA
80NIA MARIA BAIA0 RIBEIRO
BEL, JOSE ^LUISIO BAIA0 RIBEIRO
I^BIANE BAIA0 RIBEIRO