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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Pr`esidente da Camara Municipal faz saber
que o Legislativo Ubaense apr`ovou o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 66/97
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exer`cicio financeir`o de 1998.
Art. 1Q - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Uba par`a o exercicio financeiro de 1998 em R$ 25.720.000,00
(vinte e cinco milh8es, setecentos e vinte mil I`eais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I -DISCIMINACAO DA RECEITA:
Receita da Administr`agao Dir`eta
Receitas Corr`entes
Receita Tr`ibutar`ia
Receita de Contribuicao
Receita Patr`imonial
Receita Agropecuaria
Receita lndustr`ial
Receita de Servicos
TI`ansfer`ancias Cor`r`entes
Outras Tr`ansf . Cor`r`entes
Receitas de Capital
Oper`acoes de Cr`6dito
Alienacoes de Bens
Amor`tizacao de Empr6stimo
Tr`ansfer`ancias de Capital
Outl`as Receitas de Capital
Receitas da Administr`agao Indireta
Fundo Municipal de Sadde
Fundo Mum. Assist6ncia
Social
Fundo Municipal de Combate
Dr.Ogas
Fundo Municipal Direitos da Cr`ianga
e Adolescentes
Empr`esa Municipal de Habitacao
e Bern-Estar Social
Total Gel`al das Receitas
4 . 516 . 000 , 00
0,00
555 . 000 , 00
0,00
9 . 000 , 00
270 . 000 , 00
13 . 033 . 500 , 00
657 . 000 , 00
800 . 000 , 00
350 . 000 , 00
0,00
1 . 808 . 500 , 00
1 . 000 , 00
2 . 395 . 000 , 00
800 . 000 , 00
25 . 000 , 00
300 . 000 , 00
200 . 000 , 00
22 . 000 . 000 , 00
19 . 040 . 500 , 00
29595OOoord
3 . 720 . 000 , 00
25 . 720 . 000 , 00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - DISCRIMINACA0 DA DESPESA POB FUNC6ES DEDUZIDAS AS
TRANSFERfiNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
Func5ES DE GovEENo
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ADH. DIRETA TRANSFERfiNCIAS ADM. INDIRETA
8:: ::gi::::i:a 1.o3g:88g:gg
03-Administr`acao e Planejamento 4.357.600,00
04-AgI`icultura 167.100,00
05-Comunicacoes 0,00
06-Defesa Nacional e Seg. Pfolica 77.400,00
07-Desenvolvimento Regional 60.000,00
08-Educagao e Cultur`a 6.664.500,00
09-Ener`gia e Rec. Miner`ais 300.000,00
10-Hab±tagao e ur`banismo 2.726.300,00
11-Industl`ia, Com. e Servigos 0,00
12-Re:acoes Exter`iores 0,00
13-Saude e Saneamento 2.666.200,00
:€= Z:::::::cia e hevid€ncia 2.45::::::8:
16-TI`ansportes 1.453.800,00
Total Geral das Despesas
1.027.000,00 1.027.000,00
700.000'00 900.000,00
805.000,00 3.200.000,00
770.000,00 1.895.000,00
22.000.000,00 3.302.000,00 7.022.000,00
25 . 720 . 000 , 00
Ill -DISCRIMINAcfio DA DESPESA POB 6RGAOS, DEDUZIDAS AS
TRANSFERf:NCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
Administr`acao Dir`eta
01- Gabinete do PI`efeito
02- Assessoria Especial do Pr`efeito
03- Pr`ocuradoria e Consultoria Juridica
04- Secr`etar`ia Municipal de Planejamento e Coordenacao
05- Secretaria
06- Secretaria
07- Secr`etar`ia
08- Secr`etaria
09- Secretar`ia
10- Secr`etaria
Municipal de Administracao
Municipal de Fazenda
Municiapl de Educacao e Cultura
Municipal de Saade e Pr`omocao Social
Municipal de Obr`as
Municipal de Servigos Urbanos
18 . 698 . 000 , 00
482 . 200 , 00
86 . 000 , 00
440 . 000 , 00
611. 900 , 00
2 . 051. 000
1. 211. 900 , Oq
6 . 459 . 500 , 00
1. 507 . 000 ' 00
3 . 660 . 000 ' 00
2 .188 . 500 , 00
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administracao Indir`eta
Camara Municipal
Fundo Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Assist6ncia Social
Fundo Municipal de Combate as Drogas
Fundo Municipal dos Dir`eitos da Cr`ianea e do Adolescente
Empresa Municipal de Habitacao e do Ben-Estar` Social
Total Gel`al das Despesas
7 . 022 . 000 , 00
1. 027 . 000 , 00
3 . 200 . 000 , 00
1 . 300 . 000 , 00
45 . 000 , 00
550 . 000 , 00
900 . 000 , 00
25 . 720 . 000 , 00
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Art. 2Q - Ficam os or`gaos da Admini,str`agao Dir`eta e Indir`eta
autorizados a abrir Cr6ditos Suplementar`es ate o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do valor` total das despesas, as dotac6es do pr`esente
oreamento-progr`ama, de acordo com as disposigoes dos ar`tigos 42 e 43
da Lei Feder`al 4.320/64.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operag6es de Cr`6dito por` antecipagao da Receita at6 o limite de 4%
(quatro por` cento) do total da Receita estimada, observada a vedagao
constante do ar`t. 167, inciso Ill, da Constituigao Feder`al.
AI`t. 49 - Os investimentos na area de saneamento no que
concerne a constr`ugao de rede e abastecimento de agua e esgostos sanitarios, consignandos na Fungao 13 do Anexo VII (Subfuncao 1376) desta
Lei dever`ao atender`, pr`ior`itar`iamente, nao necessariamente nessa ordem,
as regi6es da Santana (Zona Rur`al), Mangueira, Santa Alice, Chiqui`to
Gazolla, Antonina Coelho, Ant6nio Maranhao, Eldor`ado, Sao Domingos,
Born Pastor, AgI`ocer`es, Noemia Batalha, Peluso, Cr`isto Redentor`, Sao
Joao, Sao Sebastiao, Xangrila, Lourigal, Valdemar` de Castro, Vila Casal,
Schiavon e ao Distrito de Diamante.
Art. 59 - Os investimentos na al`ea de tr`anspor`te no que
concerne a calcamento e ao asfalto, consignados na Funcao 16 do Anexo
VI (Subfuncao 1691 - Tr`ansportes Urbanos) desta Lei dever`ao atender,
prior`itar`iamente, nao necessariamente nessa ordem, is r`egi6es da Ponte
Preta, Fazendinha, Antonina Coelho, Ant6nio Mar`anhao, Eldorado, Sao
Domingos (nas ruas Goias, a partir do n9 615, Mantiqueir`a e Sao Jonas),
Agr`oceres, Distrito de Diamante, Santa Bernar`dete, Schettino, In8s
Gr`oppo, No6mia Batalha, Peluso, Lourical e Xangrila.
AI`t. 69 - Os investimentos na ar`ea de saade e saneamento
consignados no Fundo Municipal de Saade (Func;ao 13, Subfungao 1375
e Categoria de~ Despesas 4110-Obras e Instalag6es) no Anexo pr`6prio
desta Lei dever`ao atender`, pr`ior`itariamente, nao necessar`iamente nessa
ordem, ao Distrito de Diamante, a r`egiao do Bairr`o Santa Bernardete
e a regiao de Ligagao.
Art. 7Q I Os investimentos na area de lazer` consignados
na Funeao 08 (Subfuncao 0846-Ensino Fundamental -Pr`ojeto 0846228-Par`ques
Recreativos e Desportivos) do Anexo VI desta Lei dever`ao atender, prioritariamente, nao necessariamente nesta or`dem, aos bairros Sao Joao e
Eldor`ado.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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AI`t. 89 - Os investimentos na ar`ea de iluminagao de vias
consignadas na Funcao 09 (Subfuncao 0951 - Ener`gia E16trica - do Pr`ojeto
09.51.268.1.073) do Anexo VI desta Lei devel`ao atender`, pr`ioritariamente,
nao ~necessar`iamente nessa ordem, aos bair`ros Fazendinha e Ant6nio Mar`anhao .
Art. 99 - Os investimentos na ;rea de protegao ao meio
ambiente, no que concer`ne a defesa contr`a a er`osao, consignados na
Fungao 13 (Sub~fungao 1377) do Anexo VI desta Lei deverao atender prior`itar`iamente, nao necessar`iamente nessa ordem, as r`egi6es dos bairr`os
Ant6nio Mar`anhao, Agr`ocer`es, Sao Domingos, Eldor`ado, Sao Sebastiao
e a Rua Tenente-Cor`onel Pedr`o Batalha.
Art. 10 - Os investimentos na ar`ea de ensino super`ior`,
no que concerne a Manutencao de subsidios a estudantes universitar`ios,
consignados na Fungao 08 (Subfuncao 0844) do Anexo VI desta Lei dever`ao
atender`, prior`itar`iamente, aos ,gr`aduandos car`entes da Faculdade de
Ci8ncias Jur`idicas e Sociais de Uba.
Parfg=afo 6nico - A identificagao e selegao dos alunos
carentes dar-se-ao pela Dir`eeao da Faculdade acima referida e pelo
seu Diret6r`io Acad8mico, mediante crit6r`ios pop ele estabelecidos,
sendo encaminhada a r`elacao ao Poder Executivo par`a os fins pr`evistos
no caput deste artigo.
Art. 11 -Os investimentos na area de transpor`te rodoviario,
no que concer`ne €s estr`adas vicinais, consignadas na Funcao 16 (Subfuncao
1688 - Construgao d~e Estr`adas e Pontes - 16.88.534.1.086) do Anexo
VI desta Lei dever`ao, atender, pr`ior`itariamente a Comunidade Rural
de Uba Pequeno e Ubar`i, no trecho do refer`ido Distr`ito ao Municipio
de Dor`es do Tur`vo.
AI`t. 12 - Os investimentos na area de Pr`otec;ao ao Meio
Ambiente, no que concer`ne a defesa contra a erosao, consignados na
Funcao 13 (Subfunc:ao 13~77 - Constr`usao de Obras contr`a a Erosao
-13.77.455.1:084) , dever`ao atender`, pr`ior`itariamente, nao necessar`iamente
nesta or`dem, as ruas 04, 05 e 06 do bair`ro Sao Domingos.
Art. 13 -Os investimentos na area de tr`ansporte rodoviar`io,
concercentes as estradas vicinais, deverao atender prior`itariamente,
a ligagao dos Distr`itos de Miragaia e Ubari, promovendo a sua ligaeao
atrav6s dos C6r`regos dos Alfenas.
Art. 14 - Revogadas as disposic:6es em contrario, esta Lei
entra em vigor` no dia lQ de janeiro de 1998.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 24 de novembr`o de 1997.
Vereador Ge
PI.esi
aELho
Bica`lho Calcado
da Camar`a