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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 023, DE 01.10.97
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NISTA
CORRESPONDENCIA
RECEBIDA EM
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Bicamo Calcado
do Cthoa
Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que dl.§p6e sabre ¢ cH.¢f6o do Co#seJfeo
Municipal de Desenvolvimerito Ambierital, e dd outras providGncias.
0 CODEMA -Conselho Municipal dy Desenvolvimento Ambiental, 6
orgahismo indispensavel, principalmente agora que a preocupagao com o meio-ambiente
tern merecido mais a atenc5o das pessoas, constituindo uma das prioridades naturais de
uma comuridade.
A presente mat6ria, trata, na verdade, de uma nova e fundamental versao
para a Lei Municipal 1.536, de 04 de agosto de 1982, de forma a viabilizar a efetiva
instalagao e funcionamento do CODEMA em Uba, seguindo as diretrizes do Programa de
Saneamento Ambiental "Minas joga limpo!", desenvolvido pelo govemo estadual, sob os
auspicios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, que nos ofereceu, inclusive, a titulo de
sugestao, o texto de urn novo projeto de lei, o qual, agora, estamos propondo aos
S enhores Vereadores.
Uma das alterag6es mais sensiveis 6 quanto a caracteristica do CODEMA,
que, pela lei atual, 6 urn "6rgao de assessoramento da Prefeitura Municipal", passando a
ser tamb6m urn colegiado "deliberativo e normativo", sobre as quest6es ambientais
propostas no ambito do Municipio de Uba.
Recentemente, tive oportunidade de remeter a essa Camara uma
Mensagem capeando materia que possibilitara o tratamento do esgoto que hoje 6 lancado
"J.# 7zcz/#rcr " no RIo Uba. Agora, oferego outra mat6ria abordando a questaoambiental a
analise e decisao dos Senhores Vereadores. Aquela 6 uma decisao positiva, direta, uma
intervenc5o do Poder Pdblico para resolver uma situagao de decadas que nao deve
persistir. Esta, uma medida que descentralizara decis6es, permitindo a comunidade atuar e
decidir sobre urn assunto que interfere no cotidiano de cada urn, com ecos e
consequ6ncias sobre as gerag5es futuras: a questao ambiental.
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Assim, apresentamos a presente mat6ria ao Legislativo Ubaense,
invocando, a sua tramitagao, a HrgG#cl.a capitulada no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Uba, 01 de outubro de 1997.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° OV/ DE 01.10.97
(Ref.: Mensagem 023, de 01.10.97)
Disp6e sobre a criagdo do Conselho Municipal de Desenryoivimento
Ambiental, e di outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica criado, no ambito da Assessoria Especial do Prefeito, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
Parfgrafo bnico. 0 CODEMA 6 6rg5o colegiado, consultivo, de assessoramento
ao Poder Executivo, e deliberativo e normativo no ambito de sua compet6ncia, sobre as
quest6es ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Municipio.
Art. 20. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA,
compete:
I - propor diretrizes para a Politica Municipal de Meio Ambiente;
11 - propor normas t6chicas e legais, procedimentos e a95es, visando a defesa,
conservagao, recuperagao e melhoria da qualidade ambiental do municipio, observada a
legislacao federal, estadual e municipal pertinente;
in - exercer a ac5o fiscalizadora de observancia as normas contidas na Lei
Organica Municipal, e na legislagao a que se refere o inciso anterior;
IV - obter e repassar informag6es e subsidios t6chicos relativos
desenvolvimento ambiental, aos 6rgaos ptiblicos, entidades ptiblicas e privadas
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientizagao pdblica para o desenvolvimento ambiental,
promovendo a educagao ambiental formal e informal, com 6nfase aos problemas do
municipio;
VI - subsidiar o Mnist6rio Ptiblico, nos procedimentos que dizem respeito ao
Meio Ambiente, previstos na Constituigao Federal;
VII - solicitar aos 6rgaos competentes o suporte t6cnico complementar as ac6es
executivas do municipio na area ambiental;
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Vm - propor a celebracao de conv6nios, contratos e acordos com entidades
pdblicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
K - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho
do 6rgao muhicipal de meio ambiente, no que diz respeito a sua compet6ncia exclusiva;
X - apresentar anualmente proposta orgamentaria ao executivo municipal, inerente
ao seu funcionamento;
XI - identificar e infomrar a comunidade e aos 6rg5os pdblicos competentes, de
qualquer esfera administrativa, sobre a exist€ncia de areas degradadas ou ameagadas de
degradaeao;
XH - opinar sobre a realizagao de estudo altemativo sobre as possiveis
consequ6ncias ambientais de projetos pdblicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informac6es necessarias ao exame da mat6ria, visandoa compatibilizagao do
desenvolvimento econ6mico com a protegao ambiental;
Xm - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las
com as normas e padr5es ambientais vigentes denunciando qualquer alteragao que
promova impacto ambiental ou desequilibrio ecol6gico;
XIV - receber dendncias feitas pela populagao, diligenciando no sentido de sua
apuragao junto aos 6rgaos federais, estaduais e municipais responsaveis e sugerindo ao
Prefeito as provid6ncias cabiveis;
XV - acionar os 6rgaos competentes para localizar, reconhecer, mapear
cadastrar os recursos naturais existentes no Municipio, para o controle das ag6es capaz
de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - opinar mos estudos sobre o uso, ocupacao e parcelamento do solo urbano,
posturas municpais, visando a adequagao das exig6ncias do meio ambiente, ao
desenvolvimento do Municipio;
XVH - examinar e deliberar juntamente com o 6rgao ambiental competente sobre
a emiss5o de localizacao e funcionamento no ambito municipal das atividades
potencialmente poluidoras, bern como sobre as solicitag6es de certid6es para
licenciamento;
XVH - realizar e coordenar audiencias phblicas, quando for o caso, visando a
participagao da comunidade mos processos de instalag5o de atividades potencialmente
poluidoras;
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XIX - propor ao Executivo a instituicao de unidades de consrevacao visando a
protecao de sitios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrim6nio hist6rico,
artistico, arqueol6gico, paleontol6gico e areas representativas de ecossistemas destinados
a realizacao de psquisas basicas e aplicadas de ecologia;
XX - responder a consulta sobre mat6ria de sua compet6ncia;
XXI - decidir juntamente com o 6rgao executivo de meio ambiente, sobre a
aplicagao dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, se existente;
XXII - acompanhar as reuni6es das Camaras do CONIAM em assuntos de
interesse do Municipio;
Art. 30. 0 suporte financeiro, tecnico e administrativo indispensavel a instalacao e
ao funcionamento do CODEMA sera prestado diretamente pela Prefeitura.
Art. 40. 0 CODEMA sera composto, de forma paritaria, por representantes do
poder pdblico e da sociedade civil, a saber:
I - GOVERNAMENTAL:
a) urn representante do Poder Executivo;
b) urn representante do Poder Legislativo;
c) urn representante do 6rgao municipal de satde pdblica e promogao social;
d) urn representante do 6rgao municipal de educacao;
e) urn representante do 6rgao municipal de obras priblicas ou servicos urbanos;
D urn representante do 6rgao municipal de planejamento;
g) dois representantes de 6rgaos da administragao pdblica estadual e federal que
tenham dentre suas atribuic6es a protegao ambiental e o saneamento e que possuam
representagao no Muincipio, tais como IEF, EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Policia
Florestal;
11 - NAO-GOVERNAMENTAL:
a) urn representante da Associagao Comercial e Industrial de Uba;
b) urn representante das associag6es comunitarias de Uba;
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c) urn representante de entidade civil criada com finalidade de defesa da
qualidade do meio ambiente com atuag5o no ambito do Municipio de Uba;
Uba;
Uba;
d) dois representantes dos Clubes de Servigo em funcionamento no Municipio de
e) urn representante da Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agr6nomos de
D urn representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
g) urn representante dos 6rgaos de imprensa sediados no Municipio, assim
compreendidos os jomais, as radios e a televis5o;
Art. 5°. Cada membro do Conselho tera urn suplente que o substituira em caso de
impedimento, ou qualquer aus6ncia.
Art. 6°. A func5o dos membros do CODEMA nao sera remunerada, considerandose relevante servico ptiblico.
Art. 7°. A Secretaria Executiva do CODEMA sera exercida por servidor ptiblico
municipal, sempre que possivel detentor de especializagao t6chica compativel com as
atribuig6es do CODEMA, indicado pelo Poder Executivo, sem prejuizo de suas func5es
rotineiras na administra9ao municipal.
Art. 80. As sess6es do CODEMA serao ptiblicas e as suas atas deverao ser
publicadas no 6rgao oficial do Muhicipio.
Art. 90. 0 mandato dos membros do CODEMA sera de dois anos, permitida uma
reconducao consecutiva, podendo tais membros, entretanto, serem substituidos a qualquer
tempo pela entidade ou 6rgaoque os indicou.
Art. 11. As despesas com a execugao desta Lei correrao a conta de dotac5es da
Assessoria Especial do Prefeito, enquanto inexistir na estrutura administrativa da
Prefeitura urn 6rgao especifico para a questao ambiental.
Art. 12. Revogam-se as disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal
n.° 1.536, de 04 de agosto de 1982.
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,01 de outubro de 1997.
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/ Prefeitodeub
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