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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 027, de 24.10.97
Excelentissimo Senhor
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente,
CORRESPONDENcl^
RECEBiDA EM
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Veie~ador Bi-calho €al€ado
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Camara
Municipal de Uba, nos termos do disposto no art. 55, inciso Ill, da Lei Orgarica Ubaense,
o P[ojeto de Leji a;mexo, que "autoriza o Mundcipio de Ubd a contratar financiamento
juuto ao Banco do Brasil S/A, e dd outras providencias".
Trata-se de emprestimo de ate R$200.000,00 (duzentos mil reais), junto ao
FINAME, destinado a aquisicao dos seguintes equipamentos: 01 rolo compactador; 01
compactador tipo "sczpo" a serem utilizados em obras e servigos de implantacao e
manutenc5o de pavimentacao de vias ptiblicas; 01 caminhao basculante (tipo cagamba),
para o transporte de materiais para as diversas obras e servigos pdblicos e 01 caminhaopipa para limpeza de pr6prios municipais, especialmente adaptado para limpeza de bueiros
e galerias subterraneas e eventuais abastecimentos de resid6ncias e inddstrias, quando for
interrompido o fomecimento pela concessionaria do servigo de agua, por motivo de
ordem t6cnica ou climatica.
Tais equipamentos sao indispensaveis aos servigos das Secretarias
Municipais de Obras e de Servigos Urbanos, sendo sua aquisigao uma providencia que n5o
pode mais ser postergada, dado o precario estado de conservagao do rolo compressor e
do campactador e o nrimero insuficiente de caminh6es, inclusive pipa, hoje existentes.
Apesar da necessidade de tais equipamentos, n5o tern o Municipio
condig6es financeiras para sua aquisi9ao, necessitando, portanto, lancar mao dos
financiamentos dispohiveis no mercado financeiro.
Nesse contexto, deparamos com o FINARE - Ag6ncia Especial de
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Banco Nacional de Desenvolvimento social, com taxas especiais para o setor pdblico. /
De fato, a operagao 6 realizada tendo por base a TJLP-Taxa de Juros a
Longo Prazo, mais 7,5% ao ano, podendo a divida ser quitada num prazo de ATE
sessenta meses, ai incluido o prazo de car6ncia, que pode ser de urn a doze meses.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Naturalmente, zeloso como 6, o Banco do Brasil ira analisar a situagao
financeira do Municipio de Uba e a sua capacidade de endividamento. Nesse sentido, a
operagao somente se efetivara se se comprovar que o Municipio tern condig6es plenas de
assumir a contrapartida para a aquisicao dos mencionados equipamentos, bern como
hourar as parcelas do financiamento.
Assim, tendo em vista a premente necessidade desses equipamentos, e
considerando que nas condig6es em que estao sendo oferecidos os recursos do FINARE
atendem aos interesses da Administragao Municipal, submetemos o assunto a
consideragao dos Senhores Vereadores, invocando a tramitagao de urg6ncia prevista no
art. 83 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente,
NAR#repfeA#d§deHELLI
Uba, 24 de outubro de 1997.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DH LHI No.0 DE 24.10.97
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(Ref.: Mensagem 027, de 24.10.97)
Autoriza o Muhicipio de Ubd a contratar financiameuto
jutito ao Banco do Brasil S/A, e di outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. i o Muricipio de Uba, por interm6dio de seu Poder Executivo,
autorizado a contratar e a garantir financiamento junto do Banco do Brasil S/A, ate o
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisicao de maquinas e/ou
equipamentos, com recursos provenientes do FINAREreNDES.
Art. 20. Para a garantia do principal e acess6rios do financiamento de que trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo
de Participagao dos Municipios, bern como do produto da arrecadagao de outros
impostos, na forma da legislacao em vigor, e, na hip6tese de sua extingao, os fundos ou
impostos que venham substitui-los, bern como os pr6prios bens a ser adquiridos com os
recursos do presente financiamento, nomeando e constituindo seu bastante Procurador, o
Agente Financeiro, outorgando-lhe poderes irrevogaveis e irretrataveis, enquanto n5o for
liquidada a Divida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqtiiveis em
caso de inadimplemento.
Parfgrafo bnico. Os poderes previstos neste artigo s6 poder5o ser exercidos pelo
Banco do Brasil S/A na hip6tese do Municipio nao ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigag5es assumidas nos contratos de empr6stimo celebrados com o
Agente Financeiro.
Art. 3°. 0 Poder Executivo consignara mos orgamentos anual e plurianual do
Municipio, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empr6stimos por ele
contraidos, dotag6es suficientes a amortizag5o do principal e acess6rios resultantes do
cumprimento desta Lei, bern como os valores necessarios a contrapartida de recursos
pr6prios no empreendimento.
presenteALrie[4°°P°derExecutlvobalxaraosatospropnosparaaregrlamentagaodgiv/
Art. 5°. Revogam-se as disposig5es em contrario.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 24 de outubro de 1997.
-\;dy,I`;,I, civuJflPAULO MICHELLI
refeito de Ub£