|J.
E=
Camara Municipal de Ubd
ESTADO DE MINAS GERAIS
`n G.L-.-ft,
voreaaorlt:RTaau,cLa.;ua
Caloado
PROJETO DE LEI N9
Altera a r`edaeao do Art. 1Q, da Lei
nQ 2.712, de 20.03.97, que ''declal`a
de Utilidade Pdblica Municipal o Conselho
de Desenvolvimento Comunitar`io de Ubari
-CODEUBA, com sede neste Municipio".
Art. 19 -0 Artigo lQ, da Lei n9 2.712, de 20.03.97,
que ''declara de Utilidade Pfiblica Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitar`io de Ubar`i - CODEUBA, com sede neste Municipio,
passa a vigor`ar com a seguinte redacao:
''Art. 19 - Fica declarado de Utilidade Pdblica Municipal
o Conselho de Desenvolvimento Comunit;rio
do Distrito de Ubar`i, com sede neste Municiplo, em confor`midade com a legislacao
vi8ente" .
AI`t. 29 -Revogam-se as disposigoes em contr`ario.
AI`t. 39 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua
publicaeao .
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 17 de novembr`o de 1997.
u
E=
Camara Municipal de Ubd
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
Justificativa
Ao apr`esentar` a presente mat6ria nesta Casa na noite
de hoje, sou movido pelo inter`esse de cor`r`igir` urn pequeno er`r`o
havido no Pr`ojeto que or`iginou a Lei nQ 2.712, de 20.03.97.
0 none da entidade a ser` declarada de utilidade publica,
foi constado no Projeto sem a palavr`a .'Distrito''.
Esse pequeno equivoco no entanto, impede o registro
da entidade junto a Secretar`ia de Estado do Tr`abalho e Acao Social,
r`azao pela qual, venho apresentar esse pr`ojeto com a finalidade
da correeao do pequeno er`r`o havido.
Na cer`teza de contar com a compr`eensao e apoio dos
nobr`es par`es, ben como, da pr`onta sancao por` par`te do Senhor`
Pr`efeito Municipal, fir`mo.
Cor`dialmente ,
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa",
da Camar`a Municipal de Uba, aos 17 de novembr`o de 1997.
F
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
1'/
(
Aloslo, para os d®vidos fins qu® o (a) Oon8elho de I)esenvoavimento
Oomunitario de Ubari, COI}E[JBA
(Nome da Entidado), com sede a Pluo Praea Sao FI.anoi8co S/N, UbaLri,
:an :'d2aod;5d2e6¥;;oooi.9o es,a. em 'p,::0:°re¥u:or func,ona'mjenns,::":u:°pr:nGdco/
sues finolidades estaluto.rids e .sociais, no que conceme as olividades ossistenciais, benefi.
centes ou filonlro.picos, sendo a sue Direlorio em exercl`clo com mondato de 25/05/96 a
25/05/2000 cons"ul.do dog seguinlos meinbros, de reconhoclda idoneldudo mort]l,
noda constando que dosabone a conduta dDs megmos.
Pf]EsiDENTE: Geralda Moreira I)iaB
VICE-PRESIDENTE.hio|a n|arla de Souza Ooelho
19 sECRETARlo: L±11a:n ae Lourdes Ollvelra
29 SECPIETAF`lo: Karla Daniela de As8is Vasconcelo8
i9 TEsouf]Emo: I)irce Helena Rei8
29 TESOUREIRO: maria das Oraga8 Pirnieno Oasarlm.
Ateslo, outrossim, que a referida Enlidode n6o remunero os membros de 3ua
Diretoria polo.exorci.cio especifico de suas func6es, nao dislribui lucros, vontago-n§, ou
Don.Ifico¢6es a dirlgenles, ossocJodos ou monlenedores, sob nonhumu foriTio, {]eslin(Jii(Ju 0
lotalidade dos rondos apuradco oo olendimento gratulto de suds finolidodos
REFORVA DO ESTATUTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNIT^RIO DE URARl, EM CUMPRIMENTO A LEI N° 11.815 DE
ant-1®®5.
CAPITULO I
DA CONSTITUICAO, CEDE E FORO
constltufda a CONSELIIO I)E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO l|)Ilr^ kll ,,-J|-I
'., `,?:,,
\,
Art.1VE
_ _ _ _ ___ ------.. '.1',,,I |'J, \l,+J'|,Ivnl , ,|nlL
DO DISTRITO DE UBARI, no Munlcfpl® e C®marea de Ub& no Estad® de
MlnaeGeraJe.eobaf®madesocled&declvll,semflnelucrdlvo.,com
durpe&® lndetemlnadL
Art.2l0CDC.enir®gld®p®r.euectatutoep®lalegl.I.ca®apllcivel.
•1.: I.nlium cau® ..rd I.mum.rado
•2.: a CDC &pllca t®d®. a. recurs®s no Pal..
•®.: Mao dlctHbul dlvld.ndo..
•4.: a CDC de Ubul flea com a slg& " e9±E±±±P"
".SI a CDC ten .6de no Dlctrlto de ubul e fora ni Old.de de Ubi
Art.41 Sa® flnalldades do CDC:
:;n::€nege¥!#oT::8n:mp]%.s°:::##:]i:dd::emmelh®rara.
11-Reunlrrecurso.dlsp®nfvels,materfal8humano9easslstenclals,
FEY::edcaulu£'#®dge|Ofa®8red:edep8°enndv°oTv?maedL8oi°SIC&®d.Comunldade
Ill-Trabalharpelode.env®lvlmeut®dangrfcultura,pelamelhorfado
nfveldevldaedobemeetardeeuafroadea(ua€&o;
IV- Pros(lglar, estlmular e qudar as lnlclatlvas que beneflclem a
comunldade;
V-Servlrdellga€aoentreapopulacaod&c®munldadeeaurbana,
&umeutando a seu lnlereanblo;
Vl-Servlrdeprotecaoda8addedafamfll&damat€mldade,da
lrwh€laedavelhlce;Combateafomeeapobreza;Integra€&ode
seus beneflclos no mereado de trabalho; lJabllldade e reablmac&o de
pessoas porladoras de deflcl§nclas; Dlvulg&€ao da cultura e de
Esportes; Prote€ao do melo anblente; Oue a totalldade d&s rendas
obtldae sejan des(Inadas ao atendlmento gratulto e apllcada
lutegrdmente, confome a flnalldade da en(ldade.
jnd,} - ?` I,, : ' ,,.- "i`#,i,i
ap,