materia nº 87/1997

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`A C.L-1.a.
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.
Bicalfio 6algado
Estabelece a obrigatoriedade de instalapfro de calxas
coletoras de colTeapondchcias em edificios residen￾cials a partir de 02 (dois) pavimentos.
Arfu 1°. - Os edificios re8idenchis, a partir de dos pa`inento8, dever5o ser
dotados de caixas coletoras de correspondencias.
Art. 2°. - As caixas coletoras deverao ser instaladas no muro dos edificios
ou, na sua ausencia, pr6xima ds suas entradas.
Arfu 3®. -Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que
os edificios residencials providenciem a instalapfro das caixas coletoras.
Ai+ 4°. - Para os novos edificios, a existchcia de caixa coletora sera uma
das condigdes bdsicas a liberapao do "Habite-se" pela Prefeitura Municipal de Uba.
Art 5°. - 0 nao cunprinento da presente I.ei acarretnd aos infratores a
apfroapao de multa de 10 (dez) Umrfe (ou o indice que vier a the suceder), valor a ser
recohido a Secretaria Mulcipal da Fazenda da Preffitura Municipal de Ubi.
Art. 6°. - A presente I+ei entrara em vigor na data de sun puuncapao.
Art 7°. - Revogam-se as dispo8i95es em contrato.
Saha das Sessbes "Vereador Lincch Rodrigues Custa", da Camara
Municipal de Uba, aos 24 de novembro de 1997.
Vereador Ehiao Albino
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c a t i v a
0 presente projeto visa beneficiar uma categoria profissional bastante
quchda e respeitada peha populapao. Os cateiros exercem rna fro95o por demds
cansativa, carregando pesados volumes a p6, subindo e descendo ladeiras debalxo de sol e
chuva.
Nos edificios que nfro ten porteiros ou caixas coletoras de colTespondincia,
os cartedos s5o obrigado8 a 8uhir escadas, o que toma o seu trabalho ainda main estafante.
A obrigatoriedade de instalapao de cairzas coletoras de coITespondchcias vira
anenizar o desgaste fi8ico e fachitarf o trabamo dos carteiros, gem que haja prejun'zo a
qualidade do servi9o prestado i populapfro.
categoria.
A aprovapao deste projeto de I.ei e uma junta homenagem a esta laboriosa
Sala das Sess6es "Vereador I.incoln Rodrigues Costa", da Cfroara
Mlmicipal de Ub4 aos 24 de noveinbro de 1997.
Vereador