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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 031, DE 15.12.97
Exmo. Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALGADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente,
CORRESPONDENCIA
RECEBiDA EM
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Vereador G calho Calcad®
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitaGao e
votaGao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo,
que "di.sp6e sabre a cri.ac§o do Conselho Mun±c±pal de
Saneamento Basico".
A criaGao desse Conselho ira atender a uma
deliberaGao da egregia Camara Municipal de Uba, constante do
artigo 281 da Lei Organica Ubaense, que remete a tal
colegiado a formulaGao da politica de saneamento basico, a
definiGao de estrat6gias para sua implementaGao, o controle
e a fiscalizac:ao dos serviGos e a avaliaGao do desempenho
das instituiG6es ptiblicas.
Competira ao Conselho Municipal de Saneamento
Basico, tambem, a elaboraGao do Piano Municipal Plurianual
de Saneamento Basico, que, ap6s aprovacao do Poder
Executivo, ira nortear as ac6es da AdministraGao Municipal
nesse setor.
A composic:ao do Conselho foi pensada de forma
paritaria, buscando-se representantes de entidades que
possam faze-lo dinamico em seu funcionamento.
Eis, pois, a materia que ora submetemos a
consideraGao dos Senhores Vereadores, aproveitando a
oportunidade para apresentar aos integrantes do Poder
Legislativo, os meus sinceros votos de urn Feliz Natal e
pr6spero 1998.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a ¢Lrfu DE 15.12.97
(Ref. Mensagein 031, de 15.12.97)
Disp6e sobre a cr±aqao do Conselho
lthin±ci.pal de Saneamento 86si.co de Ub6.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento
Basico de Uba, de carater consultivo, que tera por
f inal idades :
I - formular a politica de saneamento basico no
Municipio de Uba, definindo as estrat6gias para a sua
implementaGao;
11 - controlar e fiscalizar os serviGos e avaliar o
desempenho das instituic:6es publicas ou privadas
encarregadas da prestaGao dos serviGos pilblicos de
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario, coleta de
residuos s6lidos e drenagem de aguas pluviais,.
Ill - avaliar os criterios a serem adotados na fixaGao
da estrutura tarifaria dos serviGos de que trata o inciso
anterior;
IV - elaborar o Piano Municipal Plurianual de
Saneamento Basico, consolidando planejamento das eventuais
concessionarias de nivel supramunicipal dos servic:os de
saneamento basico;
V -elaborar o seu regimento interno.
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico sera
composto de seis membros titulares, indicados pelos
seguintes 6rgaos ou segmentos da comunidade
I -GOVERNAMENTAIS:
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a) Urn representante da Secretaria Municipal de Satide e
Promoc:ao Social;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Urn representante da Camara Municipal de Uba,.
a) Urn representante de empresa(s) concessionaria(s) dos
serviGos ptiblicos mencionados no inciso 11 do artigo
anterior .
11 -NAO GOVERNAMENTAIS:
a) Urn representante das AssociaG6es Comunitarias de
Uba;
b) Urn representante da Sociedade dos Engenheiros,
Arquitetos e Agr6nomos de Uba;
a) Urn representante da Associac:ao Comercial e
Industrial de Uba.
Paragrafo 1°. Para cada conselheiro sera nomeado urn
suplente, ambos indicados pelo 6rgao ou segmento que estiver
representando .
Paragrafo 2°. 0 mandado de cada membro sera de dois
anosm, podendo ser substituido a qualquer tempo mediante
solicitac:ao do 6rgao ou segmento que o indicou.
Art. 3°. Os trabalhos dos Conselheiros sera considerado
serviGo ptiblico relevante, nao remunerado.
Art. 4°. Os trabalhos do Conselho Municipal de
Saneamento Basico serao normatizados por Regimento Interno a
ser elaborado e aprovado por seus membros, homologado pelo
Chefe do Executivo e devidamente publicado no 6rgao oficial
do Municipio de Uba.
Art. 4°. Revogam-se as disposiG6es em contrario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigo na data de sua
pub i i ca c:ao .
Uba,MG,15 de dezembro de 1997.
EH, ulEErirfeLLI
3ito de Uba