materia nº 331/2024

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 331/2024
VOTAÇÃO:
Da Aprovado Rejeitado
Presidpntk da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
otcuu. OI +08 Jog y
Em: DG 10) 4AM
Envia ao Executivo anteprojeto de lei
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
sobre transporte escolar
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Prefeito
de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, e à Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria da Glória Ferreira
Soares, encaminhando anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte escolar
do Município de Ubá-MG, sua higiene e dá outras providências.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 5 dias de agosto
de 2024.
(José Carlos do Sindicato)
RLOS REIS PEREIRA
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LEI Nº
Dispõe sobre a prestação do
serviço de transporte escolar do
Município de Ubá-MG, sua
higiene e das outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de Transporte Escolar, prestado diretamente ou
contratado, no município de Ubá-MG.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pela execução do transporte
escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes
servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente da
lotação dos mesmos.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a
substituí-lo, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e
disposições complementares necessários à aplicação dessa Lei.
Parágrafo único. Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, propor a
atualização ou alteração do conteúdo dessa Lei, em decorrência de legislação ou atos
normativos a serem observados, ou outras razões de interesse público, mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As disposições desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de
transporte escolar realizado diretamente pelo Município, com veículos e servidores
próprios e pelos prestadores de serviços contratados.
$ 1º O conteúdo dessa Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de
transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições.
$ 2º Também deve ser dado conhecimento do teor dessa Lei a todos os servidores
envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 5º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos
usuários, nos termos dessa Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo
licitatório e nas normas pertinentes.
Art. 6º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade,
atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
$ 1º Para o fim do disposto no caput, considera-se:
I- continuidade, a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo,
das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção
ou suspensão;
II - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte
escolar;
HI - atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das
instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, em Leis e a sua
conservação;
IV - segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para
o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança
adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda
a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários
transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e
no desembarque;
V - higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e
acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de
higienização;
VI - cortesia, o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos
envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa,
com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos,
nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos
agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos
qualitativos exigidos.
$ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando:
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
H - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à
Administração.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em
licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
HI - protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades
competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes
do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes,
com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas
para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários e outras exigências a serem
garantidas aos usuários.
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de
Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, de Ubá-MG.
$ 1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais
podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação
constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e
endereço residencial;
Art. 8º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural e urbana,
da rede municipal de ensino, residentes em moradias localizadas a uma distância mínima
de 3 (três) quilômetros do local indicado pelo Município para o embarque no transporte
escolar.
1º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja
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disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:
I - por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção,
atestada pelos serviços de saúde do Município;
IH - para portadores de necessidades especiais, quando a necessidade implicar em
dificuldades de locomoção.
$ 2º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino
regular, nos turnos e escolas da rede municipal em que os usuários estejam matriculados
e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de
reforço pedagógico e atividades afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a
sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal.
$ 3º Na hipótese de o usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela
Secretaria Municipal de Educação, o usuário perderá o direito à utilização do transporte
escolar.
8 4º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque e
desembarque cuja distância é de até 3 (três) quilômetros contados da residência.
$ 5º O Município pode transportar também alunos de outras redes de ensino,
exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 9º Fica proibido o transporte de passageiros diversos, juntamente com os escolares,
salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse público.
Parágrafo único - Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte de
servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício
da fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos, nos termos de lei
municipal.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 10. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as
exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
$ 1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações
regulamentares e normativas, em atendimento ao art. nº 136 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro:
I- registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no CRLV;
IH - inspeção semestral, ou a qualquer tempo, para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança, mediante solicitação do poder público municipal, realizada
pelo órgão estadual de trânsito competente;
HI - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
IV - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte
traseira;
V- cintos de segurança em número igual à lotação;
VI - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
VII - seguro total para cobertura de eventuais danos aos passageiros e veículo.
$ 2º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no
transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e
horários a serem percorridos pelos veículos.
$ 3º A Administração Municipal poderá proceder a novas exigências relativas às
condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras
razões de interesse público.
Art. 11. O Município fixará em edital, quando conveniente, idade máxima dos veículos
empregados na prestação do transporte escolar.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar
qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que
compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos
serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela
legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 12. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser
submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios, de
segurança e higiene, nos termos da legislação.
$ 1º Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no art.
136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município indicará os critérios a serem
observados para o atendimento desse artigo.
$ 2º O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que
atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e
responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico.
$ 3º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados
pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nessa
Lei, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de
segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.
$ 4º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão,
cintos de segurança, e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo
circunstanciado, conforme modelo a ser especificado pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 5º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos
equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo
circunstanciado.
$ 6º A inspeção de que trata este artigo, também poderá ser exigida do Transportador,
pela Administração Municipal, a qualquer tempo.
Art. 13. A Contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal de
Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto,
cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação
e após inspeção veicular.
CAPITULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da
legislação de trânsito.
$ 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados
pelo Município, conforme as exigências previstas no artigo 138, do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, precedida da comprovação das
seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “D” (inciso I, art. 143,
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
II não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V - apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente anotada
pela licitante, ou Ficha de Registro de Empregado - RE, devidamente registrada no
Ministério do Trabalho, ou, ainda, contrato social e último aditivo, se houver, caso o
motorista seja sócio;
VI - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal;
VII - outras exigências da legislação de trânsito.
Art. 15. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos
mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
Parágrafo único. A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a
devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal aplicável
aos servidores estatutários.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 16. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis
e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
HI - entregar mensalmente ou na frequência indicada, informações sobre os usuários do
transporte escolar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos
veículos do transporte escolar;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-
los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando
houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e
treinamentos determinados pelo Município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas
pelo Município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do
CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de
serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito
Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Municipais e pelas demais
normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo
descumprimento das normas da presente Lei, dos editais de licitação e contratos de
prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público
prestado.
Parágrafo único - As infrações administrativas e as respectivas penas devem ser
transcritas no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, facultando-se
à Administração a instituição de outras infrações administrativas e penalidades inerentes,
além das previstas nessa Lei.
Art. 18. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I - utilizar veículo fora da padronização;
I - fumar ou conduzir cigarros e assemelhados acesos;
II — trajar-se inadequadamente para o serviço;
IV - omitir informações solicitadas pela Administração;
V - deixar de fixar a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, na parte interna
do veículo, em lugar visível aos usuários.
Art. 19. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I - desobedecer às orientações da fiscalização;
II - faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;
HI - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;
IV - deixar de realizar a vistoria no prazo estabelecido;
V - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
VI - deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do
contratado;
VII - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas e locais não autorizadas
pela Administração;
VIII - desobedecer às normas e Leis da Administração;
IX - não cumprir os horários determinados pela Administração.
Art. 20. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I- operar sem a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, ou com a autorização
vencida;
II - confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados
pela Administração;
HI - negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
IV - não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;
V - transportar passageiros não autorizados pela Administração;
VI - trafegar com portas abertas;
VII - trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
VIII - conduzir veículos com imprudência ou negligência;
IX - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados
pela Administração.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 21. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão
processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a defesa e
demais recursos de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições aplicáveis.
Art. 22. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município
oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, em
qualquer circunstância, com a observância do princípio da motivação, com detalhada
exposição das razões de fato e de direito.
Art. 23. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de
responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação
municipal de regência.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá-MG, de de 2024.
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR