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materia nº 342/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 342 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAo Prefeito, para reiterar a solicitação de informações no que tange ao cumprimento da lei municipal 5080/23.
native_id11528

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Câmara Municipal de Ubá Sie) rociaso
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAD)
REQUERIMENTO N.º 342/2024 ENCAMINHAMENTO:
oremu.. AM
Em: À 3 A ê, 124
Requer ao Executivo informações sobre
o cumprimento da Lei Municipal n.º
5.080/2023.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM, o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Teixeira Filho, para reiterar a solicitação
de informações no que diz respeito ao cumprimento da Lei Municipal n.º 5.080/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da COPASA apresentar relatórios bimestrais a respeito de obras em
andamento e concluídas, obras previstas para os próximos dois meses indicando os logradouros do
município e, em caso de descumprimento, quais as medidas adotadas pelo Poder Público, sobretudo
para a execução da multa prevista na referida lei.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de
agosto de 2024.
7 |
V ADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
A - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
À A PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 5004395-13.2024.8.13.0699
04/08/2024
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível da Comarca de Ubá
Última distribuição : 02/05/2024
Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA MG (AUTOR)
Advogados
if
MARCIO JOSE FIRMINO (ADVOGADO)
RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE UBA (RÉU/RÉ)
Documentos
ld. | Data da Assinatura |Documento
Tipo
10241464113 [11/06/2024 07:55 Decisão
Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Ubá
PROCESSO Nº: 5004395-13.2024.8.13.0699
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]
AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE UBA
DECISÃO
Vistos etc.
Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 5.080/2023.
O deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito
bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do
resultado final que a demora do processo pode causar.
A propósito dispõe o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo".
A probabilidade do direito ou fumus boni iuris constitui a plausibilidade da existência do direito
invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática
invocada por ela.
O deferimento da medida também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de
dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a
realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.
Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da
tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão é se dá com base em juízo
de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, 8 3º do CPC.
Otexto constitucional é claro em delimitar a competência dos Municípios para tratar de assuntos de
seu interesse local, sendo que a competência para legislar sobre o serviço público de fornecimento de
água é do município, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Número do documento: 24061107555809800010237530182
https:/pje img jus.br:443/pjelProcesso!ConsultaDocumentollistView.seam?x=24061107555809800010237530182 .
Assinado eletronicamente por: FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR - 11/06/2024 07:55:58 Num. 10241464113 - Pág. 1
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Sobre o alegado vício de iniciativa do projeto de Lei que deu origem ao ato impugnado, o e.
TJMG já entendeu que a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Executivo prevista no art. 61,81º, II, b, da
Constituição Federal (CF), somente se aplica aos Territórios federais. Destarte, em princípio, não há vício
de iniciativa em projeto de lei apresentado por Vereador que trata sobre a prestação de serviços públicos,
aplicando-se, no caso, o caput do art. 61 da CF(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102039-5/001,
Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da
súmula em 16/12/2019).
Também não vislumbro afronta à Lei Orgânica Municipal que em seu citado artigo 181
dispõe que as entidades prestadoras de serviço público são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a
prestar contas. E no artigo 95 que o Prefeito anualmente prestará contas de obras e serviços ao legislativo
municipal.
Quanto ao termo "obra", não o considero genérico e capaz de gerar dificuldade de
cumprimento da Lei pela parte autora.
À norma vem no sentido de dar transparência ao cumprimento do contrato que a autora tem
com o Município e permitir uma fiscalização eficaz, não só pelo legislativo, como pelos cidadãos que
poderão confrontar as informações prestadas pela autora e a realidade.
Aquele que como a parte autora presta serviço público essencial deve se submeter a
fiscalização e para que ela ocorra é necessário que haja transparência, esse o objetivo da norma
impugnada, que não me parece, após uma análise inicial, inconstitucional, material ou formalmente.
Acrescento que a parte autora, se não tem, deveria ter controle das obras realizadas, em
andamento e por realizar, pois é o mínimo de organização que se exige dela, para bem desempenhar o seu
mister.
Nesta toada, não vejo que o compartilhamento com o legislativo desses dados lhe causa
prejuízo.
Ante o exposto, por não vislumbrar probabilidade do direito alegado e risco de dano para a
parte autora, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.
Ubá, data da assinatura eletrônica.
FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR
Juiz(íza) de Direito
1º Vara Cível da Comarca de Ubá
Número do documento: 24061 107555809800010237530182
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061107555809800010237530182
Assinado eletronicamente por: FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR - 11/06/2024 07:55:58
Num. 10241464113 - Pág. 2

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