| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Ao Prefeito, para reiterar a solicitação de informações no que tange ao cumprimento da lei municipal 5080/23. |
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Câmara Municipal de Ubá Sie) rociaso ESTADO DE MINAS GERAIS RAD) REQUERIMENTO N.º 342/2024 ENCAMINHAMENTO: oremu.. AM Em: À 3 A ê, 124 Requer ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 5.080/2023. Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM, o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Teixeira Filho, para reiterar a solicitação de informações no que diz respeito ao cumprimento da Lei Municipal n.º 5.080/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da COPASA apresentar relatórios bimestrais a respeito de obras em andamento e concluídas, obras previstas para os próximos dois meses indicando os logradouros do município e, em caso de descumprimento, quais as medidas adotadas pelo Poder Público, sobretudo para a execução da multa prevista na referida lei. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de agosto de 2024. 7 | V ADOR JOSE DAMATO NETO (Professor José Damato) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br A - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais À A PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 5004395-13.2024.8.13.0699 04/08/2024 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1º Vara Cível da Comarca de Ubá Última distribuição : 02/05/2024 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (AUTOR) Advogados if MARCIO JOSE FIRMINO (ADVOGADO) RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO (ADVOGADO) MUNICIPIO DE UBA (RÉU/RÉ) Documentos ld. | Data da Assinatura |Documento Tipo 10241464113 [11/06/2024 07:55 Decisão Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004395-13.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE UBA DECISÃO Vistos etc. Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 5.080/2023. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito ou fumus boni iuris constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da medida também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão é se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, 8 3º do CPC. Otexto constitucional é claro em delimitar a competência dos Municípios para tratar de assuntos de seu interesse local, sendo que a competência para legislar sobre o serviço público de fornecimento de água é do município, vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: Número do documento: 24061107555809800010237530182 https:/pje img jus.br:443/pjelProcesso!ConsultaDocumentollistView.seam?x=24061107555809800010237530182 . Assinado eletronicamente por: FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR - 11/06/2024 07:55:58 Num. 10241464113 - Pág. 1 I - legislar sobre assuntos de interesse local; IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Sobre o alegado vício de iniciativa do projeto de Lei que deu origem ao ato impugnado, o e. TJMG já entendeu que a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Executivo prevista no art. 61,81º, II, b, da Constituição Federal (CF), somente se aplica aos Territórios federais. Destarte, em princípio, não há vício de iniciativa em projeto de lei apresentado por Vereador que trata sobre a prestação de serviços públicos, aplicando-se, no caso, o caput do art. 61 da CF(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102039-5/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 16/12/2019). Também não vislumbro afronta à Lei Orgânica Municipal que em seu citado artigo 181 dispõe que as entidades prestadoras de serviço público são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a prestar contas. E no artigo 95 que o Prefeito anualmente prestará contas de obras e serviços ao legislativo municipal. Quanto ao termo "obra", não o considero genérico e capaz de gerar dificuldade de cumprimento da Lei pela parte autora. À norma vem no sentido de dar transparência ao cumprimento do contrato que a autora tem com o Município e permitir uma fiscalização eficaz, não só pelo legislativo, como pelos cidadãos que poderão confrontar as informações prestadas pela autora e a realidade. Aquele que como a parte autora presta serviço público essencial deve se submeter a fiscalização e para que ela ocorra é necessário que haja transparência, esse o objetivo da norma impugnada, que não me parece, após uma análise inicial, inconstitucional, material ou formalmente. Acrescento que a parte autora, se não tem, deveria ter controle das obras realizadas, em andamento e por realizar, pois é o mínimo de organização que se exige dela, para bem desempenhar o seu mister. Nesta toada, não vejo que o compartilhamento com o legislativo desses dados lhe causa prejuízo. Ante o exposto, por não vislumbrar probabilidade do direito alegado e risco de dano para a parte autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1º Vara Cível da Comarca de Ubá Número do documento: 24061 107555809800010237530182 https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061107555809800010237530182 Assinado eletronicamente por: FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR - 11/06/2024 07:55:58 Num. 10241464113 - Pág. 2