| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Ao gerente local da COPASA, para que sejam encaminhados à Câmara e à Prefeitura os relatórios bimestrais previstos na Lei Municipal 5080/23. resposta anexada. |
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VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá Nro Dress Por: TODD ESTADO DE MINAS GERAIS Of.CMU. à q Requer à COPASA o cumprimento da Lei Municipal n.º 5080/2023. Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao gerente local da COPASA, o Sr. Publio Reis Pereira, solicitando que sejam encaminhados à Câmara Municipal e à Prefeitura os relatórios bimestrais previstos na Lei Municipal n.º 5080/2023. Em resposta ao Requerimento n.º 105/2024, a COPASA alegou que não estava cumprindo a legislação por entender que esta era inconstitucional, inclusive informando que a empresa havia ajuizado ação ordinária para discutir tal situação e que aguardava o pronunciamento judicial. Todavia, conforme se verifica da decisão liminar que segue anexa, o MM. Juiz da 1º Vara Cível da comarca de Ubá indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a legislação fosse suspensa, o que reafirma sua vigência e necessidade de cumprimento. Desta forma, visando fazer cumprir o que dispõe a lei municipal em comento e prestar contas à sociedade, apresenta o presente requerimento. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de agosto de 2024. fr o V ADOR JOSE DAMATO NETO (Professor José Damato) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico 04/08/2024 Número: 5004395-13.2024.8.13.0699 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1º Vara Cível da Comarca de Ubá Última distribuição : 02/05/2024 Valor da causa: R$ 50.000,00 Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes IE Advogados COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (AUTOR) MARCIO JOSE FIRMINO (ADVOGADO) RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO (ADVOGADO) MUNICIPIO DE UBA (RÉU/RÉ) E Documentos Id. Data da Assinatura |Documento Tipo 10241464113 | 11/06/2024 07:55 Decisão Decisão I - legislar sobre assuntos de interesse local; IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Sobre o alegado vício de iniciativa do projeto de Lei que deu origem ao ato impugnado, o e. TJMG já entendeu que a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Executivo prevista no art. 61,81º, II, b, da Constituição Federal (CF), somente se aplica aos Territórios federais. Destarte, em princípio, não há vício de iniciativa em projeto de lei apresentado por Vereador que trata sobre a prestação de serviços públicos, aplicando-se, no caso, o caput do art. 61 da CF(TIMG - Apelação Cível 1.0000.19.102039-5/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 16/12/2019). Também não vislumbro afronta à Lei Orgânica Municipal que em seu citado artigo 181 dispõe que as entidades prestadoras de serviço público são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a prestar contas. E no artigo 95 que o Prefeito anualmente prestará contas de obras e serviços ao legislativo municipal. Quanto ao termo "obra", não o considero genérico e capaz de gerar dificuldade de cumprimento da Lei pela parte autora. A norma vem no sentido de dar transparência ao cumprimento do contrato que a autora tem com o Município e permitir uma fiscalização eficaz, não só pelo legislativo, como pelos cidadãos que poderão confrontar as informações prestadas pela autora e a realidade. Aquele que como a parte autora presta serviço público essencial deve se submeter a fiscalização e para que ela ocorra é necessário que haja transparência, esse o objetivo da norma impugnada, que não me parece, após uma análise inicial, inconstitucional, material ou formalmente. Acrescento que a parte autora, se não tem, deveria ter controle das obras realizadas, em andamento e por realizar, pois é o mínimo de organização que se exige dela, para bem desempenhar o seu mister. Nesta toada, não vejo que o compartilhamento com o legislativo desses dados lhe causa prejuízo. Ante o exposto, por não vislumbrar probabilidade do direito alegado e risco de dano para a parte autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(iza) de Direito 1º Vara Cível da Comarca de Ubá Número do documento: 24061107555809800010237530182 https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061107555809800010237530182 Assinado eletronicamente por: FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR - 11/06/2024 07:55:58 Num. 10241464113 - Pág. 2