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materia nº 341/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAo gerente local da COPASA, para que sejam encaminhados à Câmara e à Prefeitura os relatórios bimestrais previstos na Lei Municipal 5080/23. resposta anexada.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Nro Dress
Por: TODD
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of.CMU. à q
Requer à COPASA o cumprimento da
Lei Municipal n.º 5080/2023.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao gerente
local da COPASA, o Sr. Publio Reis Pereira, solicitando que sejam encaminhados à Câmara
Municipal e à Prefeitura os relatórios bimestrais previstos na Lei Municipal n.º 5080/2023.
Em resposta ao Requerimento n.º 105/2024, a COPASA alegou que não estava cumprindo a
legislação por entender que esta era inconstitucional, inclusive informando que a empresa havia
ajuizado ação ordinária para discutir tal situação e que aguardava o pronunciamento judicial.
Todavia, conforme se verifica da decisão liminar que segue anexa, o MM. Juiz da 1º Vara Cível
da comarca de Ubá indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a legislação fosse suspensa, o
que reafirma sua vigência e necessidade de cumprimento.
Desta forma, visando fazer cumprir o que dispõe a lei municipal em comento e prestar contas à
sociedade, apresenta o presente requerimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de
agosto de 2024.
fr o
V ADOR JOSE DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
04/08/2024
Número: 5004395-13.2024.8.13.0699
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível da Comarca de Ubá
Última distribuição : 02/05/2024
Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes IE Advogados
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA MG (AUTOR)
MARCIO JOSE FIRMINO (ADVOGADO)
RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE UBA (RÉU/RÉ)
E
Documentos
Id. Data da Assinatura |Documento Tipo
10241464113 | 11/06/2024 07:55 Decisão Decisão
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Sobre o alegado vício de iniciativa do projeto de Lei que deu origem ao ato impugnado, o e.
TJMG já entendeu que a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Executivo prevista no art. 61,81º, II, b, da
Constituição Federal (CF), somente se aplica aos Territórios federais. Destarte, em princípio, não há vício
de iniciativa em projeto de lei apresentado por Vereador que trata sobre a prestação de serviços públicos,
aplicando-se, no caso, o caput do art. 61 da CF(TIMG - Apelação Cível 1.0000.19.102039-5/001,
Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da
súmula em 16/12/2019).
Também não vislumbro afronta à Lei Orgânica Municipal que em seu citado artigo 181
dispõe que as entidades prestadoras de serviço público são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a
prestar contas. E no artigo 95 que o Prefeito anualmente prestará contas de obras e serviços ao legislativo
municipal.
Quanto ao termo "obra", não o considero genérico e capaz de gerar dificuldade de
cumprimento da Lei pela parte autora.
A norma vem no sentido de dar transparência ao cumprimento do contrato que a autora tem
com o Município e permitir uma fiscalização eficaz, não só pelo legislativo, como pelos cidadãos que
poderão confrontar as informações prestadas pela autora e a realidade.
Aquele que como a parte autora presta serviço público essencial deve se submeter a
fiscalização e para que ela ocorra é necessário que haja transparência, esse o objetivo da norma
impugnada, que não me parece, após uma análise inicial, inconstitucional, material ou formalmente.
Acrescento que a parte autora, se não tem, deveria ter controle das obras realizadas, em
andamento e por realizar, pois é o mínimo de organização que se exige dela, para bem desempenhar o seu
mister.
Nesta toada, não vejo que o compartilhamento com o legislativo desses dados lhe causa
prejuízo.
Ante o exposto, por não vislumbrar probabilidade do direito alegado e risco de dano para a
parte autora, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.
Ubá, data da assinatura eletrônica.
FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR
Juiz(iza) de Direito
1º Vara Cível da Comarca de Ubá
Número do documento: 24061107555809800010237530182
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061107555809800010237530182
Assinado eletronicamente por: FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR - 11/06/2024 07:55:58 Num. 10241464113 - Pág. 2

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