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materia nº 352/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 352 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaAo Prefeito, solicitando cópias dos contratos com a Copasa que tratam da repactuação das metas de atendimento e da atualização da tarifa de esgoto
native_id11552

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texto original #

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VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Seo 1) postado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 352/2024 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. ANA Z+
Em: dO) ç 1 2h
Requer ao Executivo cópia de contratos.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art.52 da LOM, o envio
de correspondência ao Prefeito. Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando as cópias dos seguintes contratos
com a Copasa:
1- contrato de repactuação das metas de atendimento previstas no Contrato de Programa 2017,
segundo recomendação da ARSAE quando visitou o município em 2019 e emitiu relatórios sobre
abastecimento de água e esgotamento sanitário,
Qualquer vereador ou cidadão que deseje ler o contrato com a Copasa só encontra no site da
Prefeitura o contrato defasado de 2017. As metas defasadas já na sua assinatura foram repactuadas ou
não? Para quando?
Se, segundo a ARSAE, as novas metas deviam estar consoantes ao Plano de Saneamento Básico,
por que há 9 anos ele não é revisado?
2- A fim de que não aconteça o mesmo que com a repactuação das metas de atendimento,
solicitamos o contrato de atualização da tarifa de esgoto, anunciado pelo Prefeito logo após o
anúncio da redução em Visconde do Rio Branco, pois ele não se encontra nem no site da Prefeitura,
nem no site da ARSAE e nem no site da Copasa.
Se em Visconde do Rio Branco, a contrapartida para a redução da tarifa de esgoto foi o
prolongamento do contrato por sete anos, qual foi a contrapartida do município de Ubá?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de agosto
de 2024. z , DAE
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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