| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Ao Prefeito, solicitando cópias dos contratos com a Copasa que tratam da repactuação das metas de atendimento e da atualização da tarifa de esgoto |
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VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá Seo 1) postado ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 352/2024 ENCAMINHAMENTO: Of.CMU. ANA Z+ Em: dO) ç 1 2h Requer ao Executivo cópia de contratos. Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art.52 da LOM, o envio de correspondência ao Prefeito. Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando as cópias dos seguintes contratos com a Copasa: 1- contrato de repactuação das metas de atendimento previstas no Contrato de Programa 2017, segundo recomendação da ARSAE quando visitou o município em 2019 e emitiu relatórios sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, Qualquer vereador ou cidadão que deseje ler o contrato com a Copasa só encontra no site da Prefeitura o contrato defasado de 2017. As metas defasadas já na sua assinatura foram repactuadas ou não? Para quando? Se, segundo a ARSAE, as novas metas deviam estar consoantes ao Plano de Saneamento Básico, por que há 9 anos ele não é revisado? 2- A fim de que não aconteça o mesmo que com a repactuação das metas de atendimento, solicitamos o contrato de atualização da tarifa de esgoto, anunciado pelo Prefeito logo após o anúncio da redução em Visconde do Rio Branco, pois ele não se encontra nem no site da Prefeitura, nem no site da ARSAE e nem no site da Copasa. Se em Visconde do Rio Branco, a contrapartida para a redução da tarifa de esgoto foi o prolongamento do contrato por sete anos, qual foi a contrapartida do município de Ubá? Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de agosto de 2024. z , DAE JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA (José Carlos do Sindicato) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br