materia nº 46/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 036, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
ComaexpressaodemeusrespeitososcumprimentosaV.Exas.,encaninhoparaatramitapao
e votapao da Cinara Municipal de Uba o Projeto de lei anexo, que "autoriza abertura de cr6ditos
adicionais especiais ate o limite de R$1.854.065,00 (urn milhao oitocentos e cinquenta e quatro
nil e sessenta e cinco reais) no orcamento municipal de 2024, no ambito da Secretaria
Municipal de Sadde, com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e
federais, e da outras provid6ncias".
0 projeto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satide e se destina a
permitir a inclusao no orgamento municipal vigente de creditos adicionais, decorrentes de repasses
de Emendas Parlamentares, conforme Portarias GM/MS n° 4.496/2024 (R$ 500.000,00), 3.603/2024
(R$ 500.000,00) e 3.673/2024 (R$ 694.065,00) e da Resolugao SES/MG n° 8.745/2023 (R$
160.000,00), anexas a presente.
Os valores recebidos pelo Municipio por meio das Emendas Parlanentares indicadas serao
utilizados no repasse financeiro a Associapao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel e a
Irmandade de Nossa Senhora da Sadde -Hospital Sao Vicente de Paulo, bern como no atendimento
de demandas da Divisao de Atencao a Satde, atraves da contrata9ao de servigos medicos, conforme
explicitado nos Termos para Solicitagao de Ciedito Adicional (TCA) anexos.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os TCA's n° 118-24,
119-24,120-24 e 121-24, contendo dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a
discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Por se tratar de medida indispensavel a utilizacao de recursos a serem investidos na sahde
municipal, gerando beneficios a populapao em area de grande importincia, solicita-se que a
apreciapao do projeto se de quLegime de urgej±cLa, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
Prefeito de Uba
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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.i '`` r ; i.ovat Rejeitado
°" presidBii{e da Camara
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJET0 DE LEI N°
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Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de
Rsl.854.065,00 (un milhdo oitocentos e cinquenta e quatro mil e
sessenta e cinco reais) no or€amento municipal de 2024, no dmbito da
Secretaria Municipal de Salde, com recursos provenientes de emendas
parlamentares estaduais e federais, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais ate o limite
de R$1.854.065,00 (urn milhao oitocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais) no
oxpamento municipal de 2024, no ambito da Secretaria Municipal de Sahde, com recursos
provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, repassados pelos Fundos Estadual e
Nacional de Satide (FES e FNS) ao Fundo Municipal de Sahde de Uba (FMsruba), atrav6s das
Portarias GM/MS n° 4.496/2024, 3.603/2024 e 3.673/2024 e da Resolugao SES/MG n° 8.745/2023
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS n° 4.496/2024 -
Indicapao Parlamentar n° 60060003 :
Orgao 02
Unidade 07
Subunidade 01
Fungao 10
Subfuncao 3 02
Prograna 23
Atividade NOVA
Elemento despesa 3.3.50.41
Despesa principal NOVA
Fonte de Recurso 1600
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sahde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferencia de Recursos Financeiros ao HSI /
Portaria GM/MS n° 4.496/2024
Contribuig6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servigos Pdblicos de
Satide
Valor (RS) 500.000,00 Quinhentos mil reais
11 - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS n° 3.603/2024 -
Indicapao Parlamentar n° 43430009:
Orgao 02
Uni dade 0 7
Subunidade 01
Funcao 10
Subfungao 3 01
Pro grana 2 2
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Sabde com Carinho
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
NOVA
3.3.90.39
NOVA
1600
Manutengao dos Servicos de Sadde / Portaria
GM/MS n° 3.603/2024
0utros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutengao das Ag5es e Servigos Ptiblicos de
Sadde
500.000,00 Quinhentos mil reais
Ill - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria GM/MS n° 3.673/2024 -
IndicagaoParlamentarn°71140001:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.50.41
NOVA
1600
694.065,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferencia de Recursos Financeiros ao HSI /
Portaria GM/MS n° 3.673/2024
Contribuic6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servigos Ptiblicos de
Satde
Seiscentos e noventa e quatro mil e sessenta e
cinco reais
IV -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 8.745/2023 -
Indicapao Parlanentar n° 120200:
6rgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.50.41
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferencia de Recursos Financeiros ao HSVP
/ Resolueao SES"G 8745/2023
Contribuig6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
160.000,00 Cento e sessenta mil reais
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
Art. 2° Para atender a abertura dos creditos adicionais especiais, de que trata o artigo antenor,
nos termos do inciso 11 do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao utilizados como fontes de
recursos:
I - Receita proveniente de excesso de arrecadagao para a rubrica de fonte 1600, apurado no
exercicio de 2024, conforme apresenta seu respectivo demonstrativo;
11 -Receita proveniente de superavit fmanceiro para a rubrica de fonte 2621, apurado no
exercicio de 2023 , conforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual ser5o especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, inclufdos
os c6digos reduzidos das despesas.
Art. 4° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessdrias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a:
§1°. Suplementar as referidas dotag6es, e consequentemente, os repasses as Instituig6es
abaixo relacionadas, ate o limite da rentabilidade de aplicagao financeira, em cumprimento as
indicap6es parlamentares retromencionadas nesta Lei.
§2°. Repassar as lnstituic6es, na forma de contribuie6es, conforme abaixo discriminado:
07 - Secretaria Municipal de Satide
OVova) - Transferencia de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS
n° 4.496/2024
Associapao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel
O{ova) - Transferencia de Recursos Financeiros ao HSI / Portaria GM/MS
n° 3 .673/2024
Associagao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel
O{ova) - Transferencia de Recursos Financeiros ao HSVP / Resolugao
SES/MG 8745/2023
Irmandade Nossa Senhora da Satide - Hospital Sao Vicente de Paulo
Total
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 26 de agosto de 2024
ON TEIXEIRA
unicipal
VALOR (RS)
500.000,00
694.065,00
160.000,00
1.354.065,00
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR0 CEP36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
J'
DIARIO OFICIAL DA UNIAO - secao 1 - Edicao Extra lssN 1677-7042 Ng 118-A, sexta-feira, 21 de junho de 2024
RS ESTEI O FUNDO MUN'CIPAL DESAUDEDEESTEIO 36000620830202400 250.000.00 S0410cO2 250.000,cO 1030251182E900001 2229900 250.OcO,002000cOcO
RS GARIBALDl FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEGARIBALDl 360006213952024cO ZOO.000,00 60030002 200.OcO,cO 1030251182E9000011030251182E90cOO1 22576452252287
500.OcO,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000619288202400 500.000,00 50410002 500.OcO,cO
1030251182E90cOO1 22411612246929 200.000,00
RS NOVA PRAl-A FUNDO MUNICIPAL DASAUDE 36000620855202400 ZOO.000,00 50410002 ZOO.000,00
0001 1 ZOO 000 00
RS PORTO ALEGftE FUNDO ESTADUAL DESAUDE 36000619976202400 2.400.000,00 S0410cO650410006 1.200.000,001.200.OcO,O 1030251182E901030251182E900cO11030251182E900001
22469882257807 1.200.000,089.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DESAUDE 36000621094202400 2.776.000,00 5041000650410006 89.000,00200.000`
1030251182E90000101 22279322228688 200.000'200000
504100065041000650410006 200.300300 OCX),000,OcO' 1030251182E90001030251182E9000011030251182E90000101
222872622321702248271 300.000'300.000'30000000
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DESAUDE 3cO00621094202400 504100065041000650410006 300.500887000'00•000,•000' 1030251182E90001030251182E9000011030251182E9cOOO12E900001
018192722469612235447 500.000,887.000,890cO00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE 36000621109202400 1.053.000,00 5041000650410006 89.000,00loo.OcO' 1030251181030251182E900001
5699525 loo.000,
SAUDE 50410006 1cO 000,000,000, 1030251182E900001 2249510 loo.000'
50410cO650410006 150162 1030251182E9000011030251182E9000010001 225083733786912244969 150.000,162.000'20000000
RS PORTO AIEGRE FUNDO ESTADUAL DESAUDE 36000621109202400 5041000650410cO6 ZOO.000,co252.000, 1030251182E901030251182E900001E900001
22610302246783 252.000
119 000 cO
RS PORTO ALEGf`E FUNDO ESTADUAL DESAUDE 360006211402024cO 669.000,00 504100065041000650410006 119.OcO.00250.000'3001000' 10302511821030251182E9000011030251182E9000010251182E900001
381959022469S32246910 250.000,300.000'172.OcO00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DESAUDE 360006211552024cO 602.000,00 5041000650410cO650410006 172.000,00200.OcO,230,000' 1031030251182E9000011030251182E90Oul900001
226389022354203729559 ZOO.000,230.OcO,100000000
RS PORT0 ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 360006204272024cO 1.OcO.000,00 50410002 1.000.000,cO 1030251182EE900001
2786281 158.132,00341.868,5cO00000
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDOMUNICIPIODERESTINGASECA-FMS 36000619922202400 500.OcO,00 6011000160110cO1 158.132,cO341.868, 10302511821030251182E90000182E900cO1
22442336437281
RS VERA CRU2 FUNDO MUNJCIPAL DASAUDE-FMS 36000620880202400 500.000,00 60060cO3 500.DcO,00 10302511
TOTAL 21 PROPOSTAS 19.538.756,00
PORTARIA GM/MS NQ 4.496, DE 21 DE JUNIJO DE 2024
fnuctr:r+Z:nt°o::t#'ra¥oun::jp;:st°eTODJ:tsr'::rvFj:8:ra'eaAtreencce5boerEsr:::jras,?zsadraef€'es:taedse.a°
observanc,:aM|t:SIBAi4?8E22E,S|:D2°23:,:a:,%jen2°o2u4S,°L:,ascoa#euL€::tsarq::iz:,Cd°enf::ere?ash:Trc:S3Se'2oe[!,'Lde?npfar8a.%r8a6?du:n'[C8dde°s:trte.m8b7rod3ec.°9ngs6;t:'9:itaerra
GM/MS, n9 3.283, de 7 de mar¢o de 2024, resolve:
aolncremi;to::e%;:I:::a::i;'rz;::a::ccu::S::!gtta::o:sas;s:°srv:c::s:tr:E°epoFA::;,r:aa'?:fEe:r;ee:Tasi:Ta:ipa:Opt,c:a:iirertd°assne°m:::::::::aampe°n:aarr:::a::C:nbcerreemmenrteocutres:Sp:'rnaar:ace;ro°Scur:tf:,roendt::
Serv`9°Sdirt?I:3%:::::::`:Zi,:aanace?raoasd:'es°t:S:#,::aod`Sd¥Snt:tunr:z:ado:tuj:s;`:'sadadep°c:sat':?oGeMo/%;;r:eo3o.2B£'codede7£:nTtaern':3odeda2s°2A4.6eseserv,¢ospubi|cos
de Sadde, nos termos do anexo.
:::A:E:S:::::i:a:n:;e§n::;::a::::i;:o§a;§ns;j§;§d::jo::r§::€:;,:s;a::::::;::r:::jp;;;:::::::g§:::TS:i;:jd,::a:::::i:e:cs:;i::i;;:£:;;;;n;c;:;:e:js::::e::a;:::e:::e[gpc;:e::::::::r::,;Fan::;,:so:e;€:;::n:;:;n;:;:;::e:g:a:::e:s:te:c:g:3:c;:i,tza::::v:aa:r;au:a:::
Art. 79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicac5o.
N'SIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incrernento temporfrlo ao custeio dos servicos de
Atenc5o Especia'izada a Salide. CNES VALOR (RS)
UF MUNIC'PIO ENITIDADE N9 DA PROPOSTA VALOR TOTALDAPROPOSTA(RS) c6D.EMENDA VALOR POREMENDA(RS) FUN§:°oNGARLAMATICA1182E90cOO1
2499029 1 coo 008 cO
CE CEDRO FUNDO MUNICIPALDESAUDEDECEDRO 36000622060202400 1.000.008,00 50410006 1.000.008,00 103025 0001
2146223 1 200 000 00
MG ARAGUARl FUNDO MUDESAUD C'PAL 36000621996202400 1.200.OcO,00 50410cO6 1.2cO.000,00 1030251182E90900001
6512208 300 000 00
MG CARAl FUNDO MUDESAUD CIPAL 36000622032202400 300.coo,cO 50410006 300.000,00 1030251182E 00001
6600638 200 000 00
MG 'PATINGA FUNDO MUNICIPALDESAUDEDE'PAITINGA 36000622045202400 ZOO.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E912E900cO1
6483755 400 000 00
MG MARTINHOCAMPOS FUNDO MUNICIPALDESAUDE 36000622030202400 400'000,00 504100065041000250410006 400.000,00 1030251 8 E 00001
9461191 40 081 00
MG MIRABEIA FUNDO MUNICIPALDESAUDE 36000622035202400 420.081,00 40.081,00380.000,0 1030251182 91030251182E900001182E900001
65171612195437 380.000,500.000,0029175600
MG UBA FUND0 MUNICIPALDESAut)EDEUBA 36000621979202400 500.000,00 6cO6000350410006 500.OcO,00 1030251 1
6416373
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPALDESAUDE 36000622010202400 291.756,00 291.756,00 1030251182E9000051182E900001
6401236 300.000,0030007000
PE CABROBO FUN00 MUNICIPALDESAUDE 36000621966202400 300.000,00 60060003 300.000,00 10302 182E900001
6396720
PE 'TAMBE FUNDO MUN`CIPALDESAUDEDE'TAMBE 36000622067202400 300.070,00 50410006 3cO.070,00 1030251 900001
7405227 1 000 000 00
PR PATO BF{ANCO FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEPATOBRANCO 36000622047202400 1.000.coo,00 50410006 1.000.000,00 1030251182E2E900001
2297876 5 000 000 00
RJ BELFORDROXO FUNDO MUNICIPALDESAUDE 36000622018202400 5.000.000,00 50410006 5.000.000,00 103025118182E900001
6432352 2 000 000 00
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPALDESAUDEDE 36000622031202400 2,000.000,00 50410006 2.000.000,00 1030251
SEROPEDICATOTAL 13 PROPOSTAS 12.911.915,00
a
`sejn}eu!sse sop epep!ie^ e Jeo!}!Je^ eJed
£V9t]-V£0]-Z9]8-9]ag/oeoeo!}!Je^/Jq.Woo.oopi.eqneini!e}ejd//:sd`iuesseoe
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£V§E-V40]-Z9]8-9]09 o6!P90 o eurjo}u! e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 118-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PORTARIA GM/MS N9 4.496, DE 21 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ouOPERACAOESPECIAL
Transferencia de Recursos Financeiros a
Entidades / PORTARIA GM/MS N9 4.496, DE 21 DE n9 NOVO
JUNHO DE 2024
FUN¢AO: 10 -SAl] DE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: BE Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Contlnuo
EZ Tempor5rioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025 2024 2025
META FislcA
Repasse de recursos financeiros de
acordo com PORTARIA GM/MS N9 4.496, X
DE 21 DE JUNHO DE 2024
META FINANCEIRA R; 500.000,00 X
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Repasse realizado de acordo com tramites legais e de acordo
com PORTARIA GM/MS N9 4.496, DE 21 DE JUNHO DE 2024
RESPONSAVEL PELA A¢AO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 16/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 118-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DES_EMBOLSQ
PORTARIA GM/MS N9 4.496, DE 21 DE JUNHO DE 2024
PIANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.50.41 1600 R; 500.000,00
SOMA R; 500.000,00
CRON OGRAMA DE D ESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET Our NOV DEZ
X X X R$ 500.000,00 X X
2024
Data: 16/08/2024
E
GEREhaE[iiqhi
Consulta de TED Recebida
Via Internet Banking CAIXA
Tipo de TED:
Banco remetente:
Agencia e Conta do remetente:
None do remetente 1:
CPF/CNPJ do rementente 1:
Valor (RS):
Finalidade:
Data:
Hist6rico:
PAG0108R2
001
1607/000099738084-5
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
530493000171
500.000,00
0RDEM BANCARIA DO TESOuRO - 08
03lcJJ12JJ2-4
20240033414890000011
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiencia auditiva: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
A16 CAIXA: 0800104 0104
E
Minos Gierbi8
t«}NICIPIO DE UBA
a) Receita Prevista para 2024
Oenon9trativo clo ExceaBo de jLrrecadac.a noosto do 2024
Control® da Receita pare 2024
Arrecadado no Exercicio de 2024
Menos :
b) -Arrecadacao 1. Periodo de 2024
c) -Arrecadacao 2. Pericido de 2024
d = ((b + c) -a) -Provavel Excesso de Arrecadacao ..................... : 20.478.072,30
e) - Excesso ja Utilizado
f = (d - e) - Excesso de Arrecadacao Real
Resumo por Fonte de Recursos
FCRTE: GOVBR -Execucao orcamentaria a Contabilidade Publica, 16/ngo/2024, 17h e 28n.
VEPIFICACAO DAS
ASSINATUPAS
C6digo para verificaeao: 6DE5-8F52-E07A-85A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 16/08/202417:47:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• F}lcAPDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 16/08/202417:54:50 (GMT-03:00)
Papel : Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ BENATO DE CAS"O MOBEIBA (CPF 108.XXX.XXX-11) em 16/08/202418:01:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emjtido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/6DE5-8F52-E07A-85A7
1
DIARIO OFICIAL DA UNrio -Sec5o 1 lssN 1677-7o42 Ng 77, segunda-feira, 22 de abril de 2o24
PORTARIA GM/us Na 3.603, DE 19 DE ABRfL D£ 2024
Autoriza a Munia.pio ou Distn.to Federal a receber recilrsos referentes ao jncremento tempordrio
ao custeio dos servi¢os de Atenc5o Prim5ria a SaLide.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAODE , no uso das atribulgives que lhe conferem os inci.sos I e 11 do pardgrafo dnico do art. 87 da Constituicao, em observfncia a Lei n9 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar ne 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portan-a GM/MS nQ 3.283, de 7 de mar¢o de 2024, resolve:
Art. 19 Ficam autoriz,ados os Munici'pios e a Distrito Federal descritos no anexo a esta Portarla a receberem recursos financelros referentes ao incremento tempor5rio para a
custeio das servisos de Atenc5o Primaria a Sadde.
Ait. 2Q Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referemie a aplicacao das emendas parlamentares para incremento tempor5rio do Piso da Aten¢o Prim6ria a Saude,
observando a disposto no Capi.tulo 11, da Portaria GM/MS, n9 3.283, de 7 de mar¢o de 2024.
Art. 3f° 05 reourses i.rianceiro5 desta P;ortarfe sac. de rratureca de despesa de cusieio e onerar;8o a B}oco de Ma"itengiv das Agiv a Sengas Pdb\iees de Saade, rros terrrros
Art. 49 As propostas de que tratam esta portaria serao processadas no lnvestsus Gestao, djsponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 59 a Fundo Nac'ional de Saude adotara as medidas iiece5s5rias pare as transferencias de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Sadde,
em parcela dnica, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atenf3o Prim6ria a Satide - SAPS, ap6s atendidas as condic6es previstas para essa
modalidade de transferencia.
Art. 69 A prestacio de contas sobre a apl.ica55o dos reoursos financeiros sera realizada por meio do Relat6rio Anual de Gestao - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de sadde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n9 141, de 14 de janeiro de 2012`
Art. 79 Esta Portaria eritra em VIgor na data de sua publicacao.
N`SIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Enter rederados autorizados a receberem recul-sos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporario ao custeio dos servicos de Atencao Prim5ria a Sadde
UF RAuwipro I ENI UDAOE 1 fry oA oroposlA Ode. "E" I v4un POREMENDA/Rj` VALOR TOTAL OApnoposTA/RS` FllNI\ONAL P ROGRAM4JU:A
MA AFONSO CUNHA FUND0 M SAUDE 36000581964202400 29600005 700.000-00 700.000-00 10301S1192E890021
MA AFONS0 CUNllA FUNDO M SAUDE 36000581972202400 45130004 700-000-00 700.000-00 1030151192E890021
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEALDEIASALTAS 36000581255202400 40520001 5cO,000,00 500.000,00 10301S1192E890021
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEALDEIASALTAS 36000581258202400 296cO005 750.000,00 7SO.000,00 1030151192E890021
MA ALDEIAS AITAS FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEALDEIASALIAS 36000581264202400 45130004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021
MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DESAUOEDEAMAPADOMARANHAO 36000581394202400 29600005 500.GOO,00 500.000,00 1030151192E890021
MA AMAPA DO l\/IARANHAO FUNDO MUNICIPAl OESAUDEDEAMAPAcOMARA"AO 36000581397202400 45130004 500.OcO,OO 500.OcO,00 1030151192E890021
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARAGUANA 36000581507202400 40520001 500.000,00 500.000,cO 1030151192E890021
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARAGUANA 36000581513202400 2960000S 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARAGUANA 3600058ls17202400 45130004 750.000,cO 750.000,00 1030151192E890021
MA BOA VISTA DO GURUpl FUNDO MUNICSAUDEDEBOAGURIJpl lpAL DEVISTADO 36000579549202400 40520001 300.COO,00 3cO.COO,00 1030151192E8900Z1
MA BOA VISTA DO GURUpl FUNDO MUNSAUDEDE80Glmu lcAP' lpAL DEVISTADO 36000579S54202400 29600005 425.000,00 425.000,00 1030151192E890021
MA BOA VISTA DO GURUpl FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEBOAVISTADOGunp\ 360005795cO202400 45130004 675.000,00 675.000,00 1030151192E890021
MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEBOMJARDIM-MA 36000584545202400 29600005 500,000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA BOM JARDIM FUND0 MUNICIPAL DESAUDEDEBOMJAflDIM-MA 36000584546202400 45i3ooan 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECACHOEIRAI.., 36000582820202400 40520001 1.ZOO.000,00 1.200.000,00 1030151192E890021
MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECACHOEIRAGRANDE 36000582828202400 29600005 5cO.000,OO 500.COO,cO 1030151192E890021
MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECACHOEIRAGRAfvDE 36000582831202400 45130004 5cO.OcO,00 500.COO,00 1030ls1192E890021
MA CANDID0 MENDES FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECANDIDOMENOES 360005794502024cO 40520001 5cO.coo,00 500.000,00 1030151192E890021
MA CANDIDO MENDES FUNcO MUNICIPAL DESAUDEDECANDIDOMENDES 36000579464202400 29600005 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021
MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECANDIDOMFNDES 36000579470202400 45130004 750.000,00 750.OcO,00 1030151192E890021
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 360005797212024cO 4052Oni 500.COO,cO 500.OcO,00 1030151192E890021
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000579725202400 296un5 250.793,00 250.793,00 1030151192E890021
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DESAURE 360005797302024cO 45130004 2SO.000,00 250.OcO,00 1030151192E890021
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECHAPADINHA 360cO591962202400 40520001 I.000.COO,00 1.000.000,cO 1030ls1192E890021
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAI DESAUDEDECHAPADINHA 36000591963202400 29600005 500.000,cO 500.000,00 1030151192E890021
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECHAPADINHA 36000591964202400 45130004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECONCEICAODOlAG0ACu 360cO583347202400 29600005 750.000,cO 750.000,00 1030151192E890021
MA CONcflcAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDECONCEICAODOLAGOACU 36000S83458202400 45130004 7sO.000,cO 750.OcO,00 1030151192E890021
MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDOMUNICIPIOFCRTUNA 3cO005844282024cO 40520cO1 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021
MA FORTUNA FUND0 MUNICIPAL DESAUDEcOMUNICIPIOFORTUNA 36000584432202400 45130Ou 250.000,00 250.000,00 1030151192E890021
MA lTINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO 36000582721202400 40520001 1.000.000,00 2.000.000,cO 1030151192E890021
MARANHAO - FUNDO 29600005 500.000,00 1030151192E890021
MUNICIPAL DE SAUDE 45130004 500.COO-00 1030151192E89cO21
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEMARACACuME 36000580098202400 40520001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA MARACACUME FUND0 MUNICIPAL DESAUDEDEMARACACuME 36000580101202400 29600005 500.000,00 500.000,00 10301511921:890021
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(,
DIARIO OFICIAL DA UNIAO -Secao 1 lssN 1677-7o42 Ng 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000580907202400 39240011 ZOO.000,00 2.ZOO.000,00 1030151192E890031
•''' 2.rm.COO-00 1030151192E89003110301S1192E890031
MG SANTO ANTON IO DORETIRO FUND0 MUNIcll'AL DESAUDE 36000591948202400 39570003 500.OcO,00 500.COO,00
MG SAD GERALDO D0 BAIXIO FUNDO MUNlSAUDEDESAODOBAIXCIPAL DEGERALDO10 36000583945202400 35950002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890031
MG SA0 JOAO DEL REl FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 360cO581538202400 27560001 ZOO.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SAO JOAO DEL REl FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000586757202400 13490006 1.900.COO,00 1.900.000'00 1030151192E890031
MG SAO JOA0 DEL REl FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000586760202400 13490006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG SAO JOSE DO DIVINO FUND0 MUNICIPAL DESAUDE 36000586568202400 13490006 235.793,00 235.793,00 1030151192E890031
MG SA0 JOSE D0 GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 360005816872024cO 35950002 200.000,00 200.000,00 1030151192E8900311030151192E8900311030151192E8900311030151192E890031
MG SAO TIAGO FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDESAOTIAGO 36000586537202400 13490006 200.000,00 ZOO.000,00
MG SEM-PEIXE FUND0 MUNICIPAL DESAUDE-SEMPEIXE 360cO587794202400 39240011 250.OcO,00 250.coo,00
MG SERRANIA FUNDC) MUNICIPAL DESAUDEDESERRANIA 360cO589509202400 41000006 65.263'00 65.263,00
MG SIMAO PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDOMUNICIPIODES/MADPERT/fIA 36000583861202400 39600012 325.000,00 325.000,00 1030151192E890031
MG SOIEDADE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDESOLEDADEDEMINAS 36000591742202400 39240011 100.000'00 loo.000,00 1030151192E890031
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DESAUDETEIXEIRAS 360005910582024cO 43430009 300.000,00 3cO.000,00 1030151192E890031
us UBA FUNDO MUNIcll'AL DESAUDEDEUBA 36000590478202400 43430009 500.000,00 500.000,00 1030151192E89cO31
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE 36000589500202400 37130006 goo.OcO,cO 1.100.000,00 1030151192E890031
SAUDE 44460018 ZOO.000.00 1030151192E890031
MG VARIAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 360005795502024cO 40770003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG VAIANTE FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEVAZANTE 36000589829202400 44460018 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG VER`SSINO FUNDO W`uN`C`PAL DESAUDE 36cO059cO75201400 40770cO3 leo.cO,cO leo.OcO,cO 1030151191E890031
MG VIRGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000591358202400 13490006 100.000,00 100.000,cO 1030151192E890031
MG VISCON DE DO RIOBRANCO FUND0 MUNICIPAL DESAUDE 36000581242202400 39600012 200.COO,00 200.000,00 1030151192E890031
MG VOLTA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEVOLTAGRANDE 360005864192024cO 43430009 200,000,00 ZOO.000,00 1030151192E890031
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE 36000584365202400 4420cO07 200.Oco,00 450.000,00 1030151192E890054
SAUDE DE BATAYPORA-MS 4279cO22 250.000.00 1030151192E890054
MS BODOQUENA FUNDO MUNICII]AL DESAUDEDEBODOQUENA 36000587394202400 40860005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS BODOQUENA FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEBODOQUENA 36000587396202400 44200007 200.000,00 ZOO.OcO,00 1030151192E890054
MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE 36000591878202400 39640004 600.000,00 2.350.000,00 1030151192E890054
SAUDE 44200007 250.000,00 1030151192E890054
44660014 1.000.000,00 1030151192E895214
40860005 500.000.00 1030151192E890054
MS BRASIIANDIA FUND0 MUNICIPAL DESAUDE 36000590700202400 44200cO7 200.000,00 200.OcO,cO 1030151192E890054
MS CAMP0 GRANDE FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000587727202400 39640004 80.000,00 80.000,00 1030151192E890054
MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DESAUDEFMSCARACOLMS 36000588474202400 442Oocro7 200,000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE 36000583738202400 39640004 150.000,00 450.000,00 1030151192E890054
SAUDE DE CASSILANDIA-MS 42790022 3cO.coo,00 1030151192E890054
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DESAus 36000580638202400 3964- 250.000,00 250.000,00 10301S1192E890054
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE 36000580843202400 39640004 150.000,00 455.000,00 1030151192E890054
SAUDE DE COSTA RICA-MS 42790022 305.000,00 1030151192E890054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000591848202400 44200007 100.000,00 loo.000,00 1030151192E890054
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000587485202400 39640004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890054
MS EIDORADO FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000587487202cOO 44200007 150.coo,00 150,000,cO 1030151192E890054
MS ELDORADO FUNDO MUNIcll]AL DESAUDE 360005874902024cO 40860005 300.000,00 3cO.000,00 1030151192E890054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE 36000588697202400 39640004 ZOO.000,cO 350.000,cO 1030151192E890054
SAUDE 44200007 1sO-OOO.00 1030151192E890054
MS lNOCENcl^ Fu^lDO MUN)CIPAL DE 3coco58755J202aao 39640Ou 200.000.00 750.000.00 J030]5jj92E89cO54
SAUDE 44200007 150.COO,00 1030151192E890054
42790022 400.COO.00 1030151192E890054
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000586492202400 39640004 1.000.000,00 1.000.coo,cO 1030151192E890054
MS JARDIM FUND0 MUNICIPAL DESAUDE 36000586506202400 44660016 1.OcO.000,00 1.000.000,00 1030151192E895242
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000586507202400 40860005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000586533202400 42790022 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890054
MS LADARIO FUND0 MUNICIPAL DE 36000580466202400 3964rm ZOO.000,00 7cO-OOO,00 1030151192E890054
SAUDE 40860005 500.000.00 1030151192E890054
MS MARACAJu FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000587501202400 44200007 500.000,00 500.000'00 1030151192E890054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 36000587599202400 40860005 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890054
MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE 36000582586202400 39640004 250.000,00 450.000,00 1030151192E89cO54
SAUDE DE NIOAQUE 44200007 ZOO.OcO.00 1030151192E890054
MS PEDRO COMES FUNDO MUNICIPAL DESAUDE-FMS 36000588812202400 44200007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890054
MS roRTO MURTiNlio FUNDo MUNiapAL DESAUDE 36000587888202400 39640004 700.000,00 700.000.00 1030151192E890054
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 360005878892024cO 44200007 1SO.COO,00 150.000,00 1030151192E890054
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 120-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PORTARIA GM/MS Ng 3.603, DE 19 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutenc5o de servicos de sallde / PORTARIA
ne NOVO
OPERACAO ESPECIAL GM/MS Ng 3.603, DE 19 DE ABRIL DE 2024
FUNCAO: 1o -SAl)DE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: B§ Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo
BZI TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECuCAO NOPPA2022-2025 2024 2025
META FislcA
Repasse de recursos financeiros de
X
acordo com PORTARIA GM/MS N9
3.603, DE 19 DE ABRIL DE 2024 para
contrata¢ao de servi€os medicos.
META FINANCEIRA R; 500.000,00 X
lNDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Apostilamento de contratos para custeio de servicos medicos da
atencao prim5ria do munici'pio de Uba.
RESPONSAVEL PELA A¢AO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 16/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 120-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PORTARIA GM/MS N9 3.603, DE 19 DE ABRIL DE 2024
PLANO DE APLICACAO NO OR¢AMENTO
DETALHAMENTO POR GRuP0 DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (nova) 3.3.90.39 1600 R$ 500.000,00
SOMA R$ 500.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OuT NOV DEZ
2024 X X X R; 250.000,00 R$ 250.000,00 X
Data: 16/08/2024
SEREt``ifiDfhi
Consulta de TED Recebida
Via Internet Banking CAIXA
Tipo de TED:
Banco remetente:
Agencja e Conta do remetente:
None do remetente 1:
CPF/CNPJ do rementente 1:
Valor (RS):
Finalidade:
Data:
Hist6rlco:
PAG0108R2
001
1607/000099738084-5
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
530493000171
500.000,00
0RDEM BANCARIA DO TESOURO -08
2:J/06/2fJ2A
20240032326450000013
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiencia auditiva: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
A16 CAIXA: 0800104 0104
E
VEPIFICACAO DAS
ASSINATUPAS
C6digo para verificaeao: 606A-917D-DD22-E71 F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ TALES DA SILVA MENDES (CPF O99.XXX.XXX-60) em 21/08/202410:00:06 (GMT-03:OO)
Papel: Parte
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+ BICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 21/08/202413:55:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido par: SLib-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ BENATO DE CASTBO MOREIPIA (CPF IO8.XXX.XXX-11) em 22/08/2024 09:12:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emi.ti.do por: Sub-Autori.dade Certificadora 1 Doc (Assjnatura 1 Doc)
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I)[ARI0 0FICIAL DA L'NIAO
Piir>llcado em 30/04/2024 | :cllqao, 83 I Secao 1 I Pagim`` 222
6ngao. Mi nisterio da Saude/Gablnete da Ministra
PORTAF`lA GM/MS N® 3.673. DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado. Munici.plo ou Distrito Federal a receber
reeursos referentes ao incremento temporario ao custeio dos
servieos de Aten¢ao Especiauzada a Saude.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribui¢6es que lhe conferem os .incisos I e 11 do
paragrafo ilnico do art 87 da Constitu`icao. em observancia a Lei ri° 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012. Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990. e Portaria
GM/MS. n° 3.283, de 7 de mar¢o de 2024. resolve:
Art 1° Ficam autorizados os Estados, a Distrito Federal e os Municipios descritos no anexo desta
Portaria a receberem reeursos financelros referentes ao incremento temporario para o custeio dos servicos
de Atencao EspeciaLtzada a Sadde.
Art. 20 Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se a aplica¢ao das emendas
parlamentares para incremento temporario ao custeio dos servieos de Atencao Especializada a Sai]de.
observando o disposto no Capituto Ill, da Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de marco de 2024
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portarla sao de natureza de despesa de custejo e onerar5o
a Bloco de Manutencao das Ac6es e Servicos Publicos de Saude, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta poharia serao processadas no lnvestsus Gesfao.
disponl'vel no portalfnssaude.gov,br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Satlde adotara as medidas necessarias para as transferchcias de
recursos finalreeiros estabeleeidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em parcde tlnica. em
conformidade com os processos de pagamento lnstrufdos peta Secretaria de Ater`€ao Especializada a
Satide -SAES. ap6s atendidas as condic6es prevlstas pare essa modalidade de transferencia.
Art. 6° A prestacao de contas sabre a apLicaeao dos recursos financeircis sera reaLizada por meio
do Refa!6rjo Anual de Gestso - RAG. aprovado pelo respect;vo Corisctho lcea! de saude, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 deJaneiro de 2012.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizaclos a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporario ao custeio dos servicos de Atencao Especializada a Satide.
uF MUNic(pro ENT`DADE NODApf`OpOsTA
GO ANAPOUS
VALORTOTAL
DA c6D. vALORpOR FUNcroNA.L
PF{OPOSTA EMENDA EMENDA(RS) PROGRAMATICA
(RS)
CNES VALOR (RS)
FUNDO
MUNICIPAL 36000596394202400 500.000,cO 71100006 50C),000,001030251182E900052 2361787 500.000.00
DE SAUDE
Go S%Lv%¥ i:u¥:re:ig£L 36ooo5911752o24oo
FMS￾FUNDO
GO 8'cDi3EETAL ¥EugA'Cu'BEL 36ooo5941762o24oo
CIDADE
OCIDENTAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE 3600C)59223520240C)
FAZENDA
NOVA
1.OcO.cOO`OO 711000061.OcO.000,00 il030251182E900052 5364485 1.000.000,00
1,000.coo.00 71100006 1.000.000`00 1030251182E900052 3866718 1.000.COO.00
450.COO.00 7110cO06 450.000.001030251182E90cO52 6624790 450.000.00
FUNDO
G0 G0lANESIA MUNICIPAL 36000606014202400 1.000.000.00 7110cO061000.000.001030251182E900052 6537227 I 1000.000,00
DE SAUDE
FUND0
G0 GOIANIA ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
GO , GOIANIA . ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA I ESTADUAL
` DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
G0 GOIANIA , ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA ESTADUAL
DE SAUDE
36000594413202400 2.385.760.00 71100006 2.385.760.00 1030251182E900052 6450cO1 2.385.760,00
36000594449202400 4.846.651,00 71100006 4.846.651,00 1030251182E900052 6450091 4.846.651.OC)
36000594452202400 3.000.000,00 7110cOcO 3.000.000,00 1030251182E90cO52 6450091 3,coo.000.00
36000594457202400 6.146.651.00 71100006 6.146.651,001030251182E900052 I 6450091, 6,146.651,00
360006083412024cO 364.240,00 71100006 364.240.001030251182E900052 6450091364.240.00
36000608342202400 500.000.00 71100006 500 COO.00 1030251182E900052 6450091 500,000.00
36000608343202400 1.250.coo.OO 7iioooce 1.250.OOO.OO i03025ii82E900052 645OO9i 1.250.OOO.OO
36000608345202400 1.417.665,00 '711000061417.665,00 '1030251182E900052 6450091 1.417.665,00
36000608347202400 1.400.000.OC) 71100006 1.400.000.00 1030251182E900052 6450091 1.400.000,00
I FUNDO
G0 G0lANIA MUNK:lpAL 360005926252024001.000.000,00 '711000061000.000,001030251182E900052 25068us 1.000.COO,cO
DE SAUDE
FUNDO
GO GOIANIA MUNICIPAL 36000597706202400 '.444.000.00 71100006 444,000.001030251182E900052 6449409 444.000,00
DE SAUDE
FUNDO
cO \ GChANIA MUNICIPAL 360005977132024cO 1.OcOOOO`OO 711000061000.000,001030251182E900052 64494091.000.000,00
DE SAUDE
MG ICIARAPE
MG I lNHAPIM
MG ITABIRA
MG ITANHANDu
SAUDE DE
IB'RITE
FUNDO
MUNK:lpALDE
SAUDE DE
IGARAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
'NHAPIM
3600059375u02400 1.COO.000.00 71140001 1.000,000,00
360005970852024001264.737.00
' FUND0
I SAUDE MUNICIPAL DE 1 36000605156202400 500.000.cO
: FUNDO I MUNK:lpAL DE 36000607796202400 294.737.00
I SAUDE
FUNDO
MG LEoPoLDINA #uuN5E'BELDE 36ooo5914912o24oo 1214.737,oo
LEOPOLDINA I
; FUNDO
MG I MATEUS LEME I #uuNDt'B£L DE 36000593570202400 214.737,00
MATEuS LEME
MG M'RAl
MG MONTEAZUL
MG ¥A°RNMTELo
MG,¥&NRTOEsS
MG ¥&NRTOEsS
MG ¥&NRTOEsS
MG ¥L°ANRTOEsS
MG ¥fiNRTOEsS
MG ¥L°ANRTOEsS
MG I OUPO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE , 360005978522024001414.740.00
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OuRO PRETO
PAPA DE
M'NAS -
MG PAF`A DE MINAS , FUNDO
' MUNICIPAL DE
I SAUDE
FUNDO
MG EN°ASDE #uuNjEIPALDE
PATOS DE
: MINAS
MG pmApoRA
MG , PORTEIRINHA
MG PF!ATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POPTEIRINHA
FUNDO
MUNK:lpALDE
SAUDE DE
PRATA-MG
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRATA-MG
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRATA-MG
MG SANTALuziA 'E:U:N%B€LDE
SANTA LUZIA
I FUNDO
MG : S€NSTUAA¥€P'A #u#f'£&LR:E
SAO
MG DOMINGOS DO
PRATA
I MG E83RENco
I MG I TEIXEIRAS
MG ) UBA
t MG ' UBERARA
36000592669202400 ZOO.000,00
36000600394202400 150.000.00
36000599592202400 500.000,00
36000595014202400 715.971,00
36000591947202400 u4738.OC)
3600059135220240011.COO.000.00
36000591357202400 I 200.000,00
36000604066202400 200.000.00
36000604278202400 200.000,00
36000601357202400 429.475.00
DO SUACul
FUNDO
MUNK=lpALDE
SAUDE DE SAO 36000603369202400 I 150.000.00
DOMINGOS D0
PRATA
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000606398202400 20C).000,00
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 36ooo59|7672o2400 150.COO.00
SAUDE
TED(EIRAS
FUND0
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UEIA
FUNDO
MUN ICIPAL DE
SAUDE DE
I jBFDABA
36000592376202400 ; 694.065.cO
36000592211202400 214.737,00
71140001 264.737.00
: 7114cOO1 364.738,00
71140001 500.000.00
71140001 t 294.737,00
71140001 1.214.737.00
71140001 250.000.00
71140001 ; 164.738,00
71140001 482.368.00
71140001 I 482.368.00
71140001 307.738,00
71140001 300.COO,00
71140001 200.000.00
7114cOO1 ; 414.740.00
71140001 200.000,00
71140001 150.COO.00
71140001 loo.000,00
71140001 I 400.000,00
71140001 715.971.00
71140001 114.738,00
1030251182E900031 6601170 I 1j`OO.000,
+1,
_¢
1030251182E900031 6566774 I 264.737.00
1030251182E90003l :I 64839841364.738,OC
1030251182E900031 ; 2218372 500.000.0
1030251182E900031 1 2764792 , 294.737.00
1030251182E900031 6489532 I 1214.737,0{
1030251182E900031, 6590993 214.737.00
1030251182E900031 , 6590829 I 200.000,0
1030251182E900031 6611915 250.000.0.
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E90cO31
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
6214223 164.738,00
2219638 482.368,0(
7366108 J 482368.O{
2149990 ' 200.coo,0
2219638 : 414.740.00
2163829 200.000.0
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2132966 150.000.0(
1030251182E900031 : 6530435 loo,000.a
1030251182E900031 9650105 400.OcO,0
1030251182E900031 2119528 715.971,00
1030251182E900031 2205971 114.738,00
711400011.000.000,001030251182EsO0031 I 6594182 I 1.000.000
71140001200000,00 1030251182E90cO31 '2145685 200000,0
71140001200.000,00 '1030251182E900031 ' 65941821200.000,0
71140001, 200.OcO.00 1030251182E9000312164299 200.coo.O
• 71140001 214.737.00 1030251182E900031 6593283 214.737.00
71140001 214.738.00 1030251182E900031 2103990 214 738.00
71140001150.000.00 1030251182E900031 I 6492088 ,150.000.0(
71140001 200,000,00
71140001 150.000,00
1030251182E900031 I 2764814 , 200.000.0
1030251182E900031 6529674 150.000`0(
'7ii4oooi 694.o65,oo ilo3o25iia2Egooo3i , 6397212 694,o65.o(
7114cOO1214.737,00 103025u82E90cO31 : 2165058 ' 214.737.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
|ql21-24 -PLANO DE APLICAcho E CRON_Q£BAMA DE DESEM,BQ±£Q
PORTARIA GM/MS N9 3.673, DE 29 DE ABRIL DE 2024
lndica¢5o: 71140001
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SuS n9 0023
E2ZLLJ=a%ZaaQZPa80=<S2CEa)<OELLJCEaIaff§alLJa
PROJETO, ATIVIDADE ouOPERACAOESPECIAL
Transferencia de Recursos Financeiros a
n9 NOVO Entidades / lndicacao Parlamentar 71140001
Portaria 3673/2024
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: BE Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Contlnuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025METAFisICA 2024 2025
Repasse de recursos financeiros de
X
acordo com lndicacao Parlamentar
71140001, PORTARIA GM/MS N9
3.673, DE 29 DE ABRIL DE 2024
META FINANCEIRA R$ 694.065,00 X
lNDICADOR 100%
EZlLJCECOLLJaZLL'I:55aCOLLII=
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Repasse de recursos financeiros de acordo com lndicacao
Parlamentar 71140001, PORTARIA GM/MS N9 3.673, DE 29 DE
ABRIL DE 2024
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 26/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
|9|121-24-PLANODEAPLICActoECRONOGJIAMADEDESEMEQ±±Q
PORTARIA GM/MS N9 3.673, DE 29 DE ABRIL DE 2024
lndica¢5o: 71140001
PLAN0 DE APLICA AO NO OR AMENTO
DETALHAMENTO POR GRuPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.50.41 1600 R$ 694.065,00
SOMA R$ 694.065,00
CRONANolOGRAMA DE DJANX ESEMB0LSO:
FEV MAR ABR MAIO JUN
X X X X X
2024
ANO 1JULX
AGO SET OuT NOV DEZ
X X R$ 694.065,00 X X
2024
Data:26/08/2024
E
llil`as Cerais 1
`aqntlclplo DE UBA
DenoriBt.rativo do ExceBBo de Arrecadacao Ago8to do 2024
Controle da Roceite pare 2024
a) Receita Prevista para 2024
Memos :
b) -Arrecadacao 1. Periodo de 2024
c) -Arrecadacao 2. Periodo de 2024
d = ((b + c) -a) -Provavel Excesso de Arrecadacao
e) -Excesso ja Utilizado
f = (d - e) - Excesso de Arrecadacao Real
Resumc> por Fonte de Recursos
FONTE: CcmeR -Execucao orcanentaria a Contal]ilidade P`iblica, 26/Ago/2024, lob a 42m.
E
SERE+NgriDfEL
Consulta de TED Recebida
Via Internet Banking CAIXA
Tipo de TED:
Banco remetente:
Agencia e Conta do remetente:
None do remetente 1:
CPF/CNPJ do rementente 1:
Valor (RS):
Finalidade=
Data:
Hist6r]co:
PAG0108R2
001
1607/000099738084-5
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
530493000171
694.065'00
0RDEM BANCARIA DO TESOURO -08
08iori2:ff2:4
20240034631150000003
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiencia auditiva: 0800 726 2492
0uvidoria: 0800 725 7474
A16 CAIXA: 0800 104 0104
E
vEPliFlcAeAO DAs
ASSINATUF3AS
C6digo para verificaeao: 269D-A79F-81 D7-46C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 26/08/202410:45:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certif`icadora 1 Doc (Asslnatura 1 Doc)
• PENATO DE CASTBO MOPEIPIA (CPF 108.XXX.XXX-11) em 26/08/202410:58:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• BICAPIDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 26/08/202412:09:49 (GMT-03:00)
Pape': Parte
Emitido por.. Sub-Autoridade Certifjcadora 1 Doc (Assjnatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/269D-A79F-81D7-46C7
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RnsoLuCAo sHs No 8.745, 15 DE MAlo DE 2o23.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento
para a Implantacao da Politica de Atencao Hospitalar - Valor
em Satde, destinados a aquisicao de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de sadde e
municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARro DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribui¢5o
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituic5o do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11
do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituicao do Estado de Minas Gerais, em seu art.160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198, da
Constituigao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de satde; estabelece
os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satde e as normas de fiscalizagao,
avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos
das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras
providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a
promocao, protecao e recuperacao da sabde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezem6ro de 1990, que disp6e sobre a participagao da
comunidade na gestao do Sistema tJnico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sabde e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 24.218, de 15 de julho de 2022, que disp6e sobre as diretrizes para a
elaboracao e a execu9ao da lei orgamentaria para o exercicio de 2023 ;
-a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Ongamento Fiscal do Estado e do Ongamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercicio financeiro de 2023.
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Sadde - SUS, o
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articula¢ao interfederativa, e da outras
providencias;
- o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as nomas de
transferencia, controle e avaliagao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Sadde;
-o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a programagao
orgamentaria e fmanceira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2023;
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de mango de 2020, que altera a Resolugao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
-a Resolucao SEGOV n° 03, 1° de fevereiro de 2023, que disp6e sobre procedimentos e prazos
para a execucao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei
Orgamentaria Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da
Constituicao do Estado;
-a Resolu9ao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp6e sobre as regras do Decreto
Estadual n° 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de refongo financeiro para a manutencao e ampliac5o do acesso da populagao as
ag6es e servigos de salde, para a Implantagao da Politica de Atencao Hospitalar - Valor em
Sahde.
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a transferencia de recursos financeiros de investimento, para a Implantacao da
Politica de Atencao Hospitalar -Valor em Sadde, a titulo de incentivo, destinados a aquisigao de
equipamentos e materiais permanentes dos municipios e estabelecimentos de sadde relacionados
no Anexo I desta Reso]uc5o.
Paragrafo haico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no
art.160 e 160-A, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
parlamentares a Lei Orcamentaria Anual de 2023 -LOA 2023.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados pelo Fundo
Estadual de Sadde para os Fundos Municipais beneficiarios, conforme os valores constantes no
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
T-",
Anexo I desta Resolucao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de
Gerenciamento de Resolucao (SigRes), em consonancia com o disposto no art.7° do Decreto
Estadual n° 48.600/2023 .
§1°-Aassinaturaprevistanocaputdesteartigodeveraocorrernoexerciciofinanceirode2023.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em
nome dos respectivos Fundos Municipais de Satde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolugao, depois de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual n° 48.600/2023 .
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados nos temos desta Resolugao
sera de, no mckimo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao
Fundo Estadual de Satide, no ato da apresentac5o do processo de prestagao de contas, controle,
avaliagao, mos termos do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§2° - Os beneficiarios dever5o utilizar os recursos recebidos tao somente em ae6es e servicos de
sahde que se enquadrem na agao oxpamentaria 4457 - Implantagao da Politica de Atengao
Hospitalar - Valor em Salde, indicada no Anexo I desta Resolugao, devendo a execucao ser
comprovada para esse fin.
§3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverao
ser utilizados inica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do Sistema Unico de
Sadde -SUS.
§4° - Os equipamentos e seus respectivos valores financiaveis desta Resolu9ao sao os previstos
no Anexo 11, conforme Tabela RENEM 2023 e acao orcamentaria elegivel.
§5° -Os valores previstos no §4° poderao ser complementados pelo beneficiario.
§6° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicagao fmanceira devem ser uti]izados na
execu?ao do objeto, nos termos desta Resolucao.
§7° -Na hip6tese de o custo final para aquisicao dos equipamentos e materiais permanentes ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores
remanescentes poderao ser utilizados para a aquisicao de outros equipamentos ou materiais
permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e apao orgamentaria do objeto principal, mos
termos desta Resolugao.
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§8° - Caso o custo para aquisigao dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferenca no valor devera ser
custeada pelo pr6prio beneficiario final.
§9° - Fica vedada a utilizacao dos recursos para realizagao de despesas com pessoal e
aquisigao de insumos, materiais de consuino e prestacao de servigo.
Art. 4° - A alocagao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resoluc5o
condicionar-se-a atualizagao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovapao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satde, e de
elaboracao do Piano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei
Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do pafagrafo tinico, art. 22, da Lei Complementar
n° 141, de 13 dejaneiro de 2012.
Art. 5° - A entidade filantr6pica que for beneficiaria dos recursos previstos nesta resolugao
devera estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive
quando houver o repasse do Fundo Municipal de Satde a beneficiaria final, podendo ser
consideradas apenas as exceg6es previstas em lei.
§1° -0 beneficiario devera adquirir t5o somente os equipamentos previstos no Anexo 11 desta
Resolucao.
§2° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos dever5o ser inseridos no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sahde (S CNES) pelo beneficiario, no prazo de ate 90
(noventa) dias contados da data de seu recebimento. conforme a lista de c6digos e equipamentos
cadastfaveis nesse sistema.
§3° -Recursos que forem repassados a entidade filantr6pica que venha a descumpriro previsto
nesta Resolucao deverao ser imediatamente restituidos pelo Fundo Municipal de Sadde ao Fundo
Estadual de Sahde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovacao de
prestacao de contas.
§4° Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao Fundo
Estadual de Satide, ao fmal da execucao do termo, no ato da apresentapao do processo de
prestacao de contas, controle e avalia¢ao, mos termos do art.12 do Decreto n° 48.600/2023.
Art. 6° - A execucao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a
Atas de Registro de Precos de 6rgaos ptiblicos, conforme previsao do artigo 17 do Decreto
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Estadual n°. 48.600/2010.
Art. 7° - A comprovacao da aplica9ao dos recursos transferidos e da aquisicao e utilizacao dos
equipamentos e materiais permanentes sera realizada por meio dos procedimentos previstos no
Decreto Estadual n°. 48.600/2023, ben como pelo Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na
Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de
setembro de 1995.
Paragrafo bnico - Ao fim da vigencia dos recursos, o beneficiario devera inserir no SigRes -
Reposit6rios de Documentos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta
Resoluc5o.
Art.8° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestapao de contas, prestapao de contas,
controle e avaliagao previstos nesta Resolueao, no Decreto Estadual n°. 48.600/2023 e na
Resoluc5o SES/MG n° 8.691/2023, a verificagao da adequada aplicagao dos recursos ao fin que
se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto, indicador e meta,
estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles discriminados no Anexo
Ill desta Resolucao.
§ 1° -0 indicador para verificagao adequada dos recursos sera o percentual de equipamento(s)
adquirido(s), conforme especificacao, no periodo disposto no Art. 3° desta resolueao.
§2° -A meta consta na descricao detalhada do indicador disposto no Anexo Ill desta Resolucao.
§3° -Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordaiicia do
percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar recurso, no
momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§4° - 0 processo final de prestacao de contas, controle e avaliacao devera ser apresentado a
SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vigencia do instrumento de
repasse.
Art. 10 -0 beneficiario do incentivo fmanceiro de que trata esta Resolucao estara sujeito:
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da
correc5o monetina prevista em lei; e
11 - ds normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 1 1 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle
extemo da Administragao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorr6ncia da
aplicagao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a
destinacao dos bens adquiridos.
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao totalizam o
montante de R$14.460.767,50 (quatorze milh6es, quatrocentos e sessenta mil setecentos e
sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com valores individualizados por beneficiario, nos
termos do Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo thico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes
dotac6es orcamenfarias :
• 4291.10.302.157.4457.000144414210.8
Art.13 -Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corridos.
Art. 14 -0 processo de prestacao de contas devefa ser apreseiitado observando-se as disposig6es
contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023. e na Resolucao SES/MG n°
8.691, de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Art.15 -Alem das disposig6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as orientag6es e
normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide para a realizagao das ag6es previstas nesta
Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Satide.
Paragrafo dnico - Todas as informa96es prestadas para fins deste acompanhamento serao de
inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resoluc5o entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte,15 de maio de 2023.
Ffbio Baccheretti Vitor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Secretario de Estado de Satide
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES No 8.745, 15 DE MAIO DE 2023.
LISTA DH BENEFICIARIOS H ACAO 0RCAMENTARIA
NtlMER0 DAINI}ICACAOPAELAMENTAR FUNDOMUNICIPAL DE
CNPJ DO FMS BENEFICIARIO
CNPJ DOBENEFICIARIOFINAL
VALOR (RS) ACAO
SAtJDE (FMS)BENEFICIADO BENEFICIADO FINAL ORCAMENTARIA
116123 BARBACENA 14.675.553/0001-59
SANTA CASA DEMISERICORDIADEBARBACENA
17.082.892/0001 -10
305.190,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAI-VALOREMSAUDE
120172
BELOHORIZONTE
I I .728.239/0001 -07
FunACAOBENJAMINGUIMARES
17 .200.429/0001 -25
252.250,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLfTICADEATENCAOHOSPITAIAR-VALOREMsAtJDE
120176
BELOHORIZONTE
I 1 .728.239/ooo 1 ro7
SANTA CASA DEMISERICORDIADEBELOHORIZONTE
17 .209. 891/0001 -93
310.000,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLfTICADEATENCAOHOSPTTALAR-VALOREMsAtoE
120179
BELOHORIZONTE
I 1 . 728.239/ooo I ro7
ASSOCIACAOMARIOPENA
17 .513 .23 5/0001 -80
280.000,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
120180
BELOHORIZONTE
11.728.239/0001 -07
FunACAoHOSPITALARSAOFRANCISCODEASSIS
13 .025 .3 54/0001 -32
160.000,00
4457 -TMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAfroE
120182
BELOHOREONTE
11.728.239/0001 -07
FUNDOMINICIPAL DESAUDEDEBELOHORIZONTE
1 I .728.239/0001 -07
180.000,00
4457 -D¥pLOAL}f]%£AD°EATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
1 1 6962 TEOFILO OTONI 09.277.189/0001 -39
ASSOCIACAOHOSPITALARSANTAROSALIA
25.104.902/0001-07
63.300,00
4457 -D¥PpLOAL}f[%iAD°EATEN¢AOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
i 20409 TEOFILO OTONI 09 .277 .189/0001 -39
FunoMINICIPAI DESAtJDEDETEOFILOOTONI
09 .277 .189/0001 -39
200.000,00
4457 -rMPLANTACAoDAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
120200 UBA 15.582.382/0001 -86
IRMANDADE DENOSSASENHORADAsAtJDE
25.335.670/0001-90
160.000,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
116297 UBA 15.582.382/0001-86
ASSOCIACAOBENEFICENTECAT6LICA
25.335.803/0001-28
881.578,00
4457 -lMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMSAUDE
113611 UNAI 20.597.480/0001-27
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDEENAI
20.597.480/0001-27
216.047,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtJDE
113876 VARGINHA 11.234.223/0001 -30
FunoMUNICIPAL DESAUDEDEVARGINHA
11.234.223/0001 -30
160.000,00
4457 -D¥pLo#[%£AD°EATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAt)DE
113956 VARGINHA 11.234.223/0001 -30
HOSPITALREGIONALDOSULDEMINAS
25.863.390/0001-54 400.000,00
4457 -rmLANTACAoDAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtoE
113978 VARGINHA 11.234.223/0001 -30
FUNDACAOHOSPITALARDOMUNICIPIODEVARGINHAFH0how
19 .110.162/0001 -00
300.000,00
4457 -IMPLANTACAODAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-VALOREMsAtJDE
TOTAL i4.460.767,50
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANFX011 DA RESOLUCAO SES N° 8.745,15 DF MAI0 DH 2023.
LISTA DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANFNTES
ACAO 0RCAMHNTARIA 4457 -IMPLANTACAODAPOLiTICADEATENCAOIIOSPITALAR - VALOR EM SAUDE
Item Descricao - Item
valor arc)RENEM2023
12345678910111213141516171819202122232425262728293031 Adip6metroAgitadorde Tubos ov6rtex)AgitadorMagheticoAglutinosc6pioAmniosc6pioAnalisadorAutomaticopara Hematologi aAnalisadorBioquimicoAnalisadordeComposigaoCorporalAnalisadordeGasesRespirat6riosAlemogas6metroAnalisadordetons/EletrdlitosAnalisadordeUrinajhalisadorlmunol6gicoAndadorAparelhodeFototerapiaparaPsoriaseAparelhodeLuzlnfravermelhoApareuioparaFisioterapiaporMicroondasAparelhoparaFisioterapiaporOndasCurtasAparelhoparaFototerapia(ictericia/neonatologia)AparelhoparaHemodialiseAparelhoparaTra¢5o0rtop6dicaAquecedordeFluidos/SangueAquecedorPorfatildeAmbienteArCondicionadoAspiradordeSecre96esEletricoM6velAudi6metroAutoclaveHorizontaldeMesa(ate75litros)AutoclaveVerticalBalan¢aAnaliticadePrecisaoBalancaAntropom6tricaAdultoBalancaAntropom6tricaInfantil
177.00
I.056,00
692,00
1.318,00
2.304,00
109.219,00
114.072,00
31.739,00
61.336,00
25.763,00
33.780,00
308.334,00
278,00
9.loo,00
478,00
5.307,00
9.425,00
9.578,00
83.756,00
325,00
33.885,00
172,00
1.843,00
3 .183,00
24.417,00
6.476,00
22.778,00
8.610,00
1.253,00
1.054,00
Balanga Antropom6trica para Obesos 1.860,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
3233 Balan¢a para Laborat6rio
I 2.673,oo
Balanga Tipo Plataforma
I 1.982,oo468,00
3435 Balancim Proprioceptivo
Banho de Paraflna
1.575,002.362,00I994,oo
36 Banho-Maria
373839 Banho-Maria (para alimentos)
Banho-Maria para LactdrioBanqueta 32.796,00
650,00
40 Banqueta para Parto Vertical 1.104,00
41 Barras Paralelas para Fisioterapia 2.751,001.I12,0030.567,004.048,00
42 Bebedouro/ Purificador Refrigerado
43 Ber¢o Aquecido
44 Bengo Hospitalar com Grades
45 Bergo para Recem Nascido 2.555,00
46 Ber¢o para Rec6m Nascido com Fototerapia Reversa 16.569,00
47 Bicicleta Ergom6trica Vertical 1.643,00
48 Biombo 876,00
49 Bjombo Plumbifero 8.337,00
50 BIPAP 9.150,00
51 BIPAP com Monitor Gfafico 33.908,00
52 Bisturi el6trico (a partir de 151 W), 32.640,00
53 Bisturi Eletrico (at6150 W) 11.011,00
54 Bomba de Infusao 8.705,00
55 Bomba de lnfusao de Seringa 9.563,00
56 Bomba de Vacuo ate 2HP/CV 3.705,00
57 Bomba E16trica p/ Suc?5o 0rdenhadeira 21.467,00
58 Brapadeira para Inje¢5o 331.00
59 Cabine Audiometrica 7.600,00
60 Cadeira 216,00
61 Cadeira de Banho/ Higienica 455.00
62 Cadeira de Rodas Adulto I.505,00
63 Cadeira de Rodas para Obeso 2.393,00
64 Cadeira de Rodas Pediatrica 1.288,00
65 Cadeira Ofta]mol6gica 17.846.00
66 Cadeira Otorrinol6gica 17.846,00
67 Cadeira para Coleta de Sangue 638,00
68 Cadeira para Obeso 2.013,00
69 Cadeira para Turbilhao 1.254,00
7071 Cadeira Universitaria 736,00
Cama Comum (nao hospitalar) 881,00
72 Cama Hospitalar Adulto (sem movimento Fawler) 2.170,00
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- ,=¥LJt I
:::: :::::::::: :::: ::= :::a::ca I,:::::::::i::::::x:;:O:1:e=:::an:;LL:mi::°:d:¥r|Voag:::/sTmun°/TemoiabeLs\\\,CardioversorCarrodeCurativosCarrodeEmergenciaCarroMacaAvancadoCarroMacaSimplesCarroparaMaterialdeLimpeza:i:±;e[:i§;:§§§=::::=ed=:a:]§S(dlversos) \[CentraldeNebuliza¢aoCicloerg6metroCilindrodeGasesMedicinaisColposc6pioComadreCompressora(paracomprimidos)Computador(Desktop-Basico)ComputadorPortatil(Notebook)ComputadorServidor(ApenasServidorBasicodeEntrada)ComputadorServidor(ServidoresdeM6dioeGrandePorte)CondutivimetroCPAPCriocauterioDEA-DesfibriladorExtemoAutomaticoDeionizadorDesfibriladorConvencionalDestiladordeAguaDesumidificadorDetectorFetalDiapasaoDiva|Eletrocai.di6grafo|Eletroencefal6grafo
21.458,00
734
8.366,00
775
14.1 19,00400
6
14.62 ,
777
14.828,00
8
3.581,00
7798ol81828384
23.992,00
14.976,00
28.791,00
23.496,00
1.128,00
4.917,00
85
21.485,00
86
4.275,00
871881
1.434,00
4.722,00
89
4.119,00
90
1.854,001
91929394
43.064,00
2.798,00
3.443,00
1.489,00
95969798
18.388,00
225,00
278.000,00
4.624,00
99
5.226,00
100
15.336,00
101
42.589,00
102103!1o4105
9.599,00
4.204,00
4.895,00
11.105,00
106107108
1.807,00
12.175,00
2.500,00
109
3.483,00
110LIL112113114
1.576,00
120,00
1.163,00
I 14.010,00
I 61.780.00
GOVEf`NO DO ESTADO DE MINAS GEFiAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
I"5116 Elevador para Transposigao de Leito
I l1.114,0o
Emiss5es Otoacdsticas
I 33.78o.oo4.319,00
117118 Encapsuladora
Endosc6pio Flexfvel (Fibroendoscopia)
63.645,0096.607,00
119120121122123124125126127128129130 Endosc6pio RIgido
Escada com 2 degrausEscadacom3degrausEscadade7degrausEscadaDigitalemMadeira para ReabilitacaoEscadaLinearparaMarcha(semrampa)Esfigmoman6metroAdultoEsfigmoman6metrodePedestalEsfigmoman6metrolnfantilEsfigmoman6metroObesoEspaldaremMadeira(Barra/EscadadeLing) Sol,00
407,00
250,00
180,00
2.436,00
359,00
1.029,00
181.00
366,00
866,00
Espir6metro 18.402,00772.00
131132133134135136137 estadiometro
Esteira Ergom6tricaEstetosc6pioAdultoEstetosc6ptodePinardEstetosc6pioInfantiIEstimuladorNeuro-MuscularEstufadeSecagem
6.619,00
378.00
109,00
328.00
2.960,00
5.306,0036.85800
138 Foco Cirdrgico de Solo M6vel
139140 Foco Refletor AmbulatorialF08ao
668.00
1.602,00736.00
141142 Fomo de Microondas
Fomo Industrial
3.965,00
143 Fot6foro
5.195,003.499,00
144145146147 Freezer Comum
Freezer para Banco de LeiteGeladeira/RefrigeradorGlicos{metro
3.611,00
2.173,00
121,00158,00
148149 Goni6metro
Grupo Gerador (101 a 300 KVA)
126.125,0077.900,009.417,00
150 Grupo Gerador (8 a 100 KVA)
151152153 Hemoglobin6metro
Homogeneizador
1.749,00
Imitanci6metro
43.828,003.193.006.85400
154 Impressora Laser (Comum) I
155 lmpressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) I
156 Incubadora de Transporte Neonatal I
51.505,00
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
. .-,, .157158159160161162163164165166167168169170171
Incubadora Neonatal (estacionaria)LantemaClinicaLaringosc6pioAdultoLaringosc6piolnfantilLaserparaFisioterapiaLeitordeC6digodeBarrasLongarinaMacadeTransferencia(doiscarros)Manovacu6metroMantaT6rmicaE16tricaMaquinadeCosturaIndustrialMaquinaparaProduzirGeloMaquinaUnitarizadoradeMedicamentosMarcapassoCardiacoExtemo 50.466,00
95,00
1.666,00
1.657,00
3.977,00
401,00
767,00
8.217,00
2.314,00
1.028,00
3.385,00
6.583,00
240.144.00
14.521,00
Mesa Antropom6trica 582,00723,00
172173 Mesa Auriliar
Mesa de Cabeceira 726.001.001,00
174175 Mesa de Cabeceira com Refeigao Acoplada
Mesa de Escrit6rio 649,003.209,00638.00
176 Mesa de Exames
177178179180181182 Mesa de MayoMesadeReuniaoMesaGinecol6gicaMesaGinecol6gica E16tricaMesaOrtostatica
483,00
1.714,00
19.263,00
11.183,00
Mesa para Computador 302,00472.00
183184185186187 Mesa para ConsultorioMesaparalmpressoraMesaparaRefeicaoMesaparaRefeit6rio
163,00
650,00
1.322,00
Misturador Laboratorial 4.494,00260.500,00
188189190191192193194 Monitor de D6bito Continuo (DC)MonitordePressaoIntracraniana(PIG)MonitorMultiparametrosMonitorMultiparametrosparaCentroCirdrgicoMonitorMultiparametrosparaRessonanciaMagn6ticaMonitorMultiparametrosparaUTI
94.000,00
18.666,00
48.756,00
461.763,00
29.918,00
Nebulizador Porfati I 182.002.075,001.022,0012.478,00
195 Negatosc6pio
196 No Break (Para Computador/Impressora)
197 No Break (Para Servidor)
198 Oftalmosc6pio 1.616,00
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
]99200 Osmose Reversa
I 2.99o,oo
Otosc6pio Simples I.612,004.948,00
201202 Oximetro de Pulso
Papagaio 167,007.124,00
203204 Passa Chassi Radiografico
pHmetro - Medidor 4.363,00
205 Poltrona Hospitalar para acompanhante
1.512,00
206 Prancha Longa de lmobilizacao de Coluna 652,00
207 Processadora de Filmes Radiograficos 34.115.00
208 Proj etor Multimidia (Datashow) 3.424,00
209 Promo-supinador 537,00
210 Purificador de Ar 2.758,00
211 Radi6metro para Fototerapia 2.767,00
212 Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 302,00
213 Reanimador Pulmonar Manual Pediatrico (Ambu) 357,00
214 Regua de Gases (Assistencia Respirat6ria de Parede) 2.793,00
215 Rel6gio de Parede 146,00
216 Resfriador REpido para Lactdrio 35. I 79,00
217 Roteador (LAN) 877,00
218 seladora 1.301,00
219 Serra para Gesso 2.373,00
220 Serra Tico-Tico 435,00
221 Simulador de Parto 4.179,00
222 Sofa-cama Hospitalar 3.225,00
223 Suporte de Hamper 534.00
224 Suporte de Soro 593,00
225 Switch 3.386.00
226 Tabua de Quadriceps 205,00
-`_I Tabua de Triceps 178,00
228 Tela de Projecao 996,00
229 Telefone 145,00
230 Televisor 1.727,00
231 TENS - Estimulador Transcutineo I.178,00
232 TENS e FES 1.721,00
233 Termohigr6metro 141,00
234 Titulador Automatico 36.028,00
235 Turbilhao 8.577,00
236 Ultrassom Diagn6stico sem Aplica€ao Transesofagica 152.600,00
237238 Ultrassom para Fisioterapia 2.129,00
Unidade Auxiliar com Sugador I.051,00
239 Ventilador de Teto/ Parede 307,00
240 Ventilador Pulmonar Pressom6trico e Volum6trico 102.950,00
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES No 8.745, 15 DE MAI0 DE 2023.
INDICADOR
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificagao da
resolucao
Descri€£o: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme a especifica?ao da
resolucao
M6todo de calculo: (N° de equipamentos com comprovagao da aquisic5o conforme a
especificagao da resolugao no prazo estipuladoIN° de equipamentos planejados para
aquisicao conforme especificacao da Resolugao) * 100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Ndmero de pen'odos de monitoramento: 1 (tinico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execugao do
recurso.
ANEX0 IV DA RESOLUCAO SES No 8.745,15 DE MAIO DE 2023.
RELATORIO DESCRITIV0 DE RESULTADOS
N° DA RESOLUCAO: N° Do TERMO:
BENEFICIARIO:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAGO PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados por meio da execugao dos recursosrepassadosparaoservigoemsabderelacionadoaindicacaoemquestao)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM N° da Nota Valor Valor CNES do Numero da
Fiscal utilizado utilizado estabelecimento A§ao
ComrecursosdestaResolucao Comrecursos doBeneficiario benerlciado Orcamentaria
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ASSINATURA D0 REPRESENTANTE LEGAL D0 BENEFICIARIO
`,I,
`Z]88-]gL8-aL60-V07Z06!P900eluJO}Ll!eZ]88-j8L8-aL60-vo?z/oeot2o!t!Je^/Jq.ruoo.ooPi.EqnBJnii.e}ejd//:sduuesseoe`seinit3u!ssEst3pepepHe^eieo!}!ie^eied
VEIJt]OIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
|CA 119-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORE€
RESOLU¢AO SES N9 8.745,15 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Ub5
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ouOPERACAOESPECIAL
Transferencia de Recursos Financeiros a
Entidades / RESOLU¢A0 SES N9 8.745, 15 DE n9 NOVO
MAIO DE 2023
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 302
SITUA¢AO: I Novo I Emandamento
-
I Cont`nuo
RE Temporario
DURACAO: Prazo: 2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-Z025 2024
I2025
META FisICA
Repasse de recursos financeiros de acordo
X com RESOLU¢AO SES N9 8.745, 15 DE MAIO
DE 2023
META FINANCEIRA R$ 160.000,00 X L|-
<
INDICADOR 1000/o
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Repasse realizado de acordo com tramites legais e de acordo
com RESOLU¢AO SES N9 8.745, 15 DE MAIO DE 2023
RESPONSAVEL PELA A¢AO Ricardo Ant6nio do Nascimento. ,
cO
Data: 16/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
EL|19-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANC±±Bg
RESOLU¢AO SES N9 8.745, 15 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de uba
EXERcicIO:SECRETARIA:VALORSOLICITADO: 2024 DATA: 2!O|CIR>|24
Secretaria Municipal de Satide de Ub5 TCA N9 119-24
R$ 160.000,00 DR 2621
BANCO: 88R$ 183.479,40 CONTA BANCARIA N9: 77792-7
RESTOS A PAGARlNSCRITOSNESTAFONTE(DR):
1.706.915,73
SALDO EM 31/12DISPONivELNACONTA:
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 0,00
RESULTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: RS`i83.479`,ao ,, ih ;,7^;, w `•`-.i.I,I';I
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITA¢A0 NESTEEXERcicIO:
I,I . ` IR$0,00
SALDO DISPONivEL: R$ 183.479,40
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
±i9-24 -PLANO DE APLicACAO E cROLroGRAMA DE DESEjELBO!±O
RESOLUCAO SES N9 8.745,15 DE MAIO DE 2023
PLANO DE APLICA AO NO OR AMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.50.41 2621 R; 160.000,00IR;160.000,00
SOMA:
CRONOANO GRAMA DE DEJANSEMBOLSO:FEV
MAR ABR MAIO JUN
X X X X X
2024 X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
X R; 160.000,00 X X
2024 X X
Data: 16/08/2024
E
Laneamentos
Dia Hist6rico
23/05/2023 Sa\do Anter`ior
22/06/2023 TED-Cr6dito em conta
22/06/2023 TED-Cr6dito em conta
23/06/2023 BB-APLIC C.PF`Z-APL.AUT
30/06/2023 SALDO
Total Aplicae6es Financeiras
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmagao no momento da contratagao
Valor
0,00 (+)
160.000,00 (+)
881.578,00 (+)
1.041.578,00 (-)
0,00 (+)
0,00
E
mnaa GofaiB *
halclplo DE "
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junhc,
Julho
Agosto
Setembro
Outubrc>
Novembro
Dezembro
Denongtratlvo do Exc.s3o de irr.cadacao Agosto a. 2024 Folha: 1
Controle da Roceita para 2024
Arrecadado rio Exerciclci de 2024
No Mes
794 . 752, 20
4 .127 . 432, 46
4 . 3£9. C37, 83
5 . 911. 763, 58
6 . 088 . 361, 65
5 . 033 . 613, 23
7 . 678 . 211, 35
Acumulado
794 .752, 20
4 . 922 .184, 66
9 . 291. 222, 4 9
15 .202 . 986, 07
21. 291. 347, 72
2 6 . 324 . 960, 95
34 . 003 .172, 30
a) Receita Prevista. para 2024
Menos :
b) -Arrecadacao 1. Perlodo cle 2024
a) -Arrecadacao 2. Periodc) cle 2024
d = ((b + c.) -a) -Provavel Excesso cle Arrec`adacao ......................
e) -Excesso ]a Utllizado
f = (d - e) - Ey.cesso de Zirrecadacao Real
Resumo por Fonte ,3e Recursos
roNTE: covBR -Planejanento a orcanento, GABIRETE DO PREFEIgo, 23/ftyo/2024, 15h e 59m.
VEPIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 240A-C91 D-81 BF-88F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 21/08/2024 09:30:45 (GMT-03:OO)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Cert'iticadora 1 Doc (Ass'Inatura 1 Doc)
PAFAELCAMPOSGAZOLLA(CPF015.XXX.XXX-01)em21/08/202411:18:09(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1 Doc (Ass.inatura 1 Doc)
RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 21/08/202413:54:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emjtido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assiriatura 1 Doc)
RENATODECASTROMOREIRA(CPF108.XXX.XXX-11)em22/08/202409:13:05(GMT-03:OO)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/240A-C91D-81BF-88F2
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RI)INARIO N.° 46/2024
COMISSAODESAUDE,PROTECAOANIMALEDESENVOLVIMENTOSOCIAL
AvereadoraAlineMoreiraSilvaMelo,PresidentedaComissaodeSatde,ProtecaoAnimale
DesenvolvimentoSocial,nostermosdoParagrafoOnicodoArt.29doRegimentolnterno,designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
proj eto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
i. Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 26 de agosto de 2024.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -uba/MG - cEp: 36.5cO-059
1;lefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
a
Camara Municipal de Uba
ESTADO DH MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 46/2024
COMISSA0DEFINANCAS,ORCAMENTOETOMADADECONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator,para,noprazode15(quirLze)diasdteis,prorrogaveisporumatinicavezporigualperiodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Presidente
n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo©iba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz,
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 46/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
ct
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 26 de agosto de 2024.
uba"G - cEp: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro