materia nº 47/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 037, DE 02 DE SETEMBR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos a V.Exas., encaninho para tranitapao e
votapao da Cinara Municipal de Uba o Projeto de Lei anexo, que "autoriza abertura de cr6ditos
adicionais especiais ate o limite de R$ 2.583.375,90 (dois milh6es, quinhentos e oitenta e trfes
nil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), recursos provenientes da Uniao,
destinado as entidades contratualizadas com o SUS, para complementac5o do piso de
enfermagem, em cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022 no or¢amento municipal de 2024,
no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e da outras provid6ncias".
0 Projeto de Lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satide e se destina a
permitir a inclusao, no orgamento municipal vigente, de cr6ditos adicionais decorrentes de repasse da
Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, para complementagao do piso de enfermagem,
utilizando saldos de superavit financeiro apurado no exercicio de 2023 como fonte de recursos.
Os recursos, ja em conta, tratam-se de repasse realizado pelo Minist6rio da Satide ao Fundo
Municipal de Satide de Uba referente a estabelecimentos de gestao dupla, a epoca, que deveriam ter
sido transferidos ao Fundo Estadual de Satde, referente aos CNES 2195437, 2760703, 2776189 e
7339879. Contudo, destacamos que foi encaminhado o Oficio SES/GAB-ADJ n°. 64/2023 (anexo),
destinado ao Prefeito de Satide de Uba e ao respectivo Secretario Municipal de Satde, esclarecendo
que o Municipio nao deveria realizar a transfer6ncia dos recursos recebidos as entidades, para
evitar que houvesse duplicidade de repasse aos prestadores.
AV. COM. JACINT0 SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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CNPJ 18.128.207/0001-01
No ano de 2024, por meio da Deliberapao CIB-SUS/MG N° 4.498/2023, alterada pela
Deliberapao CIB- SUS/MG N° 4.536/2023, foi aprovada a assungao da gestao de seus prestadores
pelo municipio de Uba, a partir do mss de janeiro de 2024 e efeitos financeiros a partir de 10 de
fevereiro de 2024. Com isso, os repasses referente ao pagamento da assistencia financeira
complementardauniaoreferenteaoPisodaEnfermagemdeverianocorrerdiretanentedoMinisterio
da Satde ao Fundo Municipal de Satde, para a posterior repasse as entidades.
Contudo, o repasse dos valores assistencia financeira complementar do piso da enfermagem
pelo Ministerio da Satide ao Municipio de Uba nao ocorreu conforme o fluxo implementado, ao
Fundo Municipal de Satde.
Para solucionar essa questao, o Municipio de Uba, por meio da Secretaria Municipal de Satide
iniciou rna serie de tratativas com o Govemo do Estado de Minas Gerais, com o Minist6rio da Sande,
com o Conselho de Secretarias de Satide do Estado de Minas Gerais - COSEMS, buscando solng6es
ao fato. Ap6s troca de correspondencias e apurapao t6chica dos dados, ocorreu a publicagao da
Portaria GM/MS n° 5287, de 26 de agosto de 2024, que trouxe o reconhecimento tacito que enquanto
houver saldo, inclusive de juros, o Minist6rio da Satide nao efetuara novos repasses aos Munic{pio,
fato que justifica a ausencia do Municipio no anexo da Portaria GM/MS n° 5.287/2024.
Registra-se tambem, que em 1° de agosto de 2024, a Secretaria de Estado da Satide manifestou
formalmente que nao haveria 6bice na utilizagao dos recursos atualmente aportados no Municipio de
Uba para pagamento dos prestadores contratualizados, ulna vez que o problema identificado no mss
de setembro de 2023 (repasse em duplicidade) ja se encontra superado, e o Municipio tern recebido
retomo positivo referente a esses CNES no ato de entrega dos relat6rios junto ao Investsus, desde
que houvesse consulta ao Minist6rio da Sadde.
Outro fator que corrobora com o entendimento das informa¢6es, e o fato da Portaria GM/MS
n° 5.287/2024 apresentar redugao do valor que historicamente foram repassados ao Fundo Estadual
de Satide, evidenciando a recepgao da Deliberapao CIB-SUS/MG n° 4.823/2024, regulamentando o
pagamento da assistencia financeira complementar da uniao referente ao Piso da Enfermagem, ap6s
a descentralizapao da gestao dos prestadores, incluindo o Municipio de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091UBA-MG TEL 32 3541-8500
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Os valores a serem repassados pelo Municipio serao creditados em favor da Associagao
Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel, da Irmandade Nossa Senhora da Sahde - Hospital Sao
Vicente de Paulo e do Consorcio lntermunicipal de Sande de Uba e Regiao - SIMSAUDE, conforme
explicitado nos Termos para Solicitapao de Cr6dito Adicional (TCA) anexos.
Em relagao ao prestador Servico Ubaense de Nefrologia - SUN, os valores do repasse do
complemento do Piso da Enfermagem serao realizados pelo Govemo de Minas Gerais, por meio de
indenizagao. Ainda, segundo a equipe do Fundo E±±a±±±a± de Satde, o processo de repasse encontra￾se em fase de instrugao e tao logo seja finalizado, ocorrera o cr6dito a Instituigao.
Para fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/2023, segue anexo o TCA's n° 103/2024,
contendo dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas
oxpamentarias a serem criadas.
Por se tratar de medida indispensavel a utilizapao de recursos a serem investidos na satide
municipal, gerando beneficios aos trabalhadores e a populagao geral, solicita-se que a apreciapao do
projeto se de _em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
EDSO EIXEI
Prefeito de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOuZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091UBA-MG TEL 32 3541-8500
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Apfo\jato P`eie.itado `p,r.:ff=
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PROJETO DE LEI N°
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$
2.583.375,90 (dois milh6es, quinhentos e oitenta e tr6s mil, trezentos e
setenta e cinco reais e noventa centavos), recursos provenientes da
Unido, destinado ds entidades contratualizadas com o SUS, para
complementa?do do piso de enf;ermagem, em cumprimento a Lei
Federal n° 14.434/2022 no orcamento municipal de 2024, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias.
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no Orgamento
de 2024, ate o limite de R$ 2.583.375,90 (dois milh6es, quinhentos e oitenta e tres mil, trezentos e
setenta e cinco reais e noventa centavos), recursos provenientes da Uniao/Minist6rio da Satde,
destinado as entidades contratualizadas com o SUS, para complementagao ao paganento dos pisos
salariais da enfermagem, em cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022, conforme as
especiflcag6es e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subfungao
Programa
Operagao Especial
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
3.3.50.41
Nova
2605
Valor (RS) 2.548.490,04
Elemento despesa 3.3.70.41
Ficha Nova
Fonte de Recurso
Valor (RS)
2605
34.885,86
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospital e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferencia de Recursos Financeiros a
Entidades/Complementagao do Piso da
Enfermagem -Lei 14.434/2022 -RF
Contribuig6es
Assistencia financeira da Uniao destinada a
complementagao ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Dois milh6es, quinhentos e quarenta e oito mil,
quatrocentos e noventa reais e quatro centavos
Contribuig6es
Assistencia financeira da Uniao destinada a
complementapao ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais e oitenta e seis centavos
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ I 8.128.207/000 I -01
Art. 2°. Para atender a abertura dos creditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao utilizados como
fonte de recursos, saldos de superavit financeiro apurados no exercicio de 2023, conforme
apresentado em seu respectivo Balanco Patrimonial.
Art. 3° Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados, serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluido
os c6digos reduzidos das dotag5es de despesas (fichas orgamentdrias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
§1° Promover as alterap6es necessdrias para compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a
LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
§2° Suplementar as referidas dotag6es, ate o 1imite de 30%, e consequentemente, os repasses
as entidades abaixo relacionadas.
§3° Repassar as entidades, na forma de contribuig6es, conforme discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Uba
VALOR (RS)
07 - Secretaria Municipal de Sadde
(Nova) - Transferencia de Recursos Financeiros a Entidades/ Complementagao
Piso Enfermagem -Lei 14.434/2022 -RF
Cons6rcio Intermunicipal de Sadde de Uba e Regiao - SIMSAtJDE 34.885,86
Associapao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel 1.701.43 5,40
Irmandade Nossa Senhora da Satide - Hospital Sao Vicente de Paulo 847.054,64
Total 2.583.375,90
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de setembro de 2024
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
ICA 103-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E [NDICADORES
Lei Federal ng 14.434, de 04 de agosto de 2022, Piso Nacional da Enfermagem
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saade de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023 COLJJaZuJ=:cO<aCOLLJIEa,SI86COaL5J||J<IJ_<a:<-ILJJCEa=2=<aLLJa§ZlJJCE
PROJETO, ATIVIDADE ouOPERACAOESPECIAL
Transfer€ncia de Recursos Financeiros a
Entidades / Complemento Piso da Enfermagem n9 NOVO
Lei 14.434/2022 RF
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUN¢AO: 302
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo
Ea Tempor5rioPrazo:2024
ANO DE EXECU¢AO NO PPA20ZZ-2025 2024 2025
META FislcA
Repasse do valor de complemento do piso da
X
enfermagem de acordo com a legislaeao vjgente,
Lei Federal n9 14.434, de 04 de agosto de 2022 e
de acordo com os dados inseridos no sistema
lnvestsus fornecido pelos prestadores: Hospital
Sao Vicente de Paulo, Hospital Santa Isabel E
Cons6rcio lntermunicipal de Sadde SIMSAUDE.
META FINANCEIRA R$ 2.583.375,90 X
lNDICADOR
Repasse do complemento do piso da enfermagem de acordo com Lei
Federal n9 14.434, de 04 de agosto de 2022
UNIDADE DE MEDIDA
RESULTADO ESPERADO Cumprimento do disposto na Lei Federal n9 14.434, de 04 agosto 2022
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento
Data: 30/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 103-24 -ATESTO DA EXIST€NCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
Lei Federal n914.434, de 04 de agosto de 2022, Piso Nacional da Enfermagem
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de ub5
EXERcicIO: 2024 DATA: T5|cn/24
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5 TCA N9 103-24
VALORSOLICITADO: R$ 3.338ol38,40 DR 2605
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 6240814
SAIDO EM 31/12DISPONivELNACONTA:
R$ 3.338.138,40
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
NESTA FONTE (DR):
I-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS R$ 0,00
NESTA CONTA BANCARIA:
RESULTADO D0 SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 3.338. 138,40
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO NESTE RS 0,00
EXERcfcIO:
SALD0 DISPONivEL: R$ 3.338. 138,40
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEI RA (TESOuFtARIA}:
DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE 0U
INEXISTENTE
\
Gerente da Divisao de Gest5o Financeira
(Assinatura digital)
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 103-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Lei Federal n914.434, de 04 de agosto de 2022, Piso Nacional da Enfermagem
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.50.41 2605 R$ 2.548.490,04
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.70.41 2605 R$ 34.885,86
SOMA R$ 2.583.375,90
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Data: 30/08/2024
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
DELIBERACAO CIB-SUS"G N° 4.823, DE 09 DE AGOST0 DE 2024.
Aprova a transferencia de recursos referentes a
assistencia financeira complementar do
Minist6rio da Satde, com transferencia direta do
Fundo Nacional de Satde aos Fundos Municipais
de Satide que assumiran a gestao descentralizada
de seus prestadores, para viabilizar o pagamento
do pjso salarial nacional da enfermagem,
incluindo valores retroativos e da outras
provid6ncias.
A Comissao Intergestores Bipartite do Sistema Unico de Satde do Estado de Minas Gerais -CIB￾SUS/MG, no uso de suas atribuie6es que lhe conferem o art. 14 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011 e considerando:
• a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condie6es para promogao,
protegao e recuperagao da satide, a organizagao e o funcionanento dos servieos correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao da comunidade
na gestao do Sistema Onico de Satde/SUS e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financeiros na drea da saride;
-a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei n° 7.498, de 25 dejunho de 1986,
para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.198 da
Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servi€os pdblicos de sadde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizapao, avaliapao
e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis mos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide - SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras
providencias;
-a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os criterios e procedimentos
para o repasse da assistencia financeira complementar da Uniao destinada ao cunprimento do piso
E
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE -*
salarial nacional de enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e disp6e sobre o
repasse referente ao exercfcio de 2023;
- a Dehberapao CIB-SUS"G n° 4.343, de 26 de setembro de 2023, que aprova as regras de
transferenciadosrecursosreferentesaassistenciafinanceiracomplementardoMinisteriodaSatde,
de que trata a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023;
- a Deliberagao CIB-SUS"G n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assungao da
gestao de estabelecimentos prestadores de servigos de satde de media e alta complexidade pelos
muhicfpios de Minas Gerais;
-aDeliberaeaoCIB-SUSMGn°4.536`de20dedezembrode2023,quealteraoAnexoUnicoda
Deliberagao CIBSUS/MG n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assun?ao da gestao
de estabelecimentos prestadores de servigos de satide de media e alta complexidade pelos
municfpios de Minas Gerais;
- a Deliberapao CIB-SUSMG n° 4.687, 10 de maio de 2024, que altera o Anexo Unico da
Deliberagao Cm-SUS"G n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assuneao da gestao
de estabelecimentos prestadores de servi€os de satide de media e alta complexidade pelos
municipios de Minas Gerais; ,
-a Resolugao SES"G n° 9.088, de 23 de outubro de 2023, que disp6e sobre as regras aplicaveis
aosrepassesmensaisdaassistenciafinanceiracomplementardoMinisteriodaSatide,paraviabilizar
o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de enfermagem e
parteirasnoambitodosconsdrciosptiblicosdesatde,dosestabelecimentospfrolicosmantidospelo
Fundo Estadual de Sadde e das entidades privadas sob gestao do Estado de Minas Gerais;
-anecessidadedeobteramelhorgestaodosrecursosdaassistenciacomplementartransferidaspelo
Fundo Nacional de Sadde, bern como de evitar pagamentos em duplicidade aos beneficiinos e
descontos indevidos de encontro de contas nos valores futuramente devidos ao Fundo Estado de
Satide de Minas Gerais ou aos Fundos Municipais de Satide dos municfpios mineiros;
- o cumprimento dos municfpios de Minas Gerais das atualizap6es no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Sadde (CNES) e de insengao de dados no Investsus para o recebimento da
assistencia financeira do piso da enfermagem das entidades privadas sem fins lucrativos com
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Cebas) na drea de satide e das entidades
privadasqueatendem,pelomenos,6097o(sessentaporcento)deseuspacientespeloSistemaUnico
de Satide - SUS. em que a gestao ja 6 municipal;
- que a Secretaria de Estado de Satde de Minas Gerais nao mais realiza a submissao dos dados dos
profissionais de estabelecimentos que fazem jus a assistencia financeira do piso da enfermagem
cuja gestao ja 6 municipal no Investsus;
- a aus6ncia de repasse pe]o Minist6rio da Satide aos Fundos Municipais de Satide de Minas Gerais
daassistenciafinanceiracomplementaraopisodaenfermagem,mesmocomocumprimentocorreto
2
E
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SA¢DE
das atualizag6es no CNES e de inserg5o de dados no Investsus;
-o pagamento de forma indevida ao Fundo Estadual de Satide de Minas Gerais de estabelecimentos
com Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Cebas) na area de satide e das
entidades privadas que atendem, pelo memos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
Sistema Unico de Satide -SUS de gestao;
-o Offcio n° 210/2024, de 09 de agosto de 2024, do Conselho das Secretarias Municipais de Satde
- COSEMS/MG; e
- a aprovagao Ad jig/ere#czztm da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberapao
CIBSUS/MG n° 3.030, de 13 de novembro de 2019, que Aprova o Regimento Intemo da Comissao
Intergestores Bipartite do Sistema tJnico de Satide do Estado de Minas Gerais (CIB-Sus/MG), das
Comiss6es Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comiss6es Intergestores
Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1° -Fica aprovada a transferencia de recursos referentes a assistencia financeira complementar
do Minist6rio da Satide de que trata a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, para
viabilizar o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, tecnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no ambito dos estabelecimentos com Certificado de Entidade Beneficente
de Assistencia Social (Cebas) na area de satide e das entidades privadas que atendem, pelo menos,
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico de Saride - SUS, diretamente do
Fundo Nacional de Satide a conta dos respectivos Fundos Municipais de Saride dos municipios que
assumiram a gestao descentralizada de seus prestadores .
Paragrafo tinico -A transferencia de que trata o cap#J ocorrera a partir da competencia do mss de
agosto de 2024, e inclui tamb6m a transferencia direta do Fundo Nacional de Satide para os Fundos
Municipais de Sadde dos valores retroativos devidos aos munici'pios que assumiram a gesfao
descentralizada de seus prestadores, mas que foram repassados indevidamente ao Fundo Estadual
de Satide.
Art. 2° - Ficam os municfpios que, em seu territ6rio, confomre Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saude (CNES), sejam gestores de Estabelecimentos com Certificado de
Entidade Beneficente de Assistencia Social (Cebas) na area de satide e das entidades privadas que
atendem, pelo memos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico de Satide -
SUS, ao assumir a gestao descentralizadas dos prestadores, exclusivamente responsaveis por:
I - inserir e/ou atualizar os dados funcionais dos profissionais do grupo de enfemagem no sistema
lnvestsus para recebimento da transferencia da assistencia financeira complementar do Minist6rio
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
da Satide de forma direta pelo Fundo Nacional de Satde; e
11 - realizar a transfer€ncia aos beneficidrios dos recursos referentes a assistencia financeira
complementar do Minist6rio da Satide.
Art. 30 - Fica aprovada a seguinte regra de transi€ao:
I - as obrigag6es dispostas mos incisos I e 11 do capz/f do artigo anterior recaem ao Estado de Minas
Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satde, no mss de assungao da gestao dos prestadores por
impossibilidade de envio das informag6es pelo municfpio por falta de atualiza?ao no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satde; e
11 - as obrigag6es dispostas mos incisos I e H do capwf do artigo anterior recaem ao Estado de Minas
Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satde, para a competencia de repasse da assistencia
financeira complementar do Ministerio da Satide subsequente ao mss de assuncao da gestao dos
prestadores pelos muhicipios, mos casos em que restar declarada a impossibilidade de envio da carga
mensal pelo municipio e o 1-ecui-so for repassado ao Fundo Estadual de Satide.
Art. 4° - Aplican-se as responsabilidades preconizadas no art. 2° desta Deliberaeao ao Estado de
Minas Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satde, para estabelecimentos que fazem jus a
assistencia financeira complementar do Minist6rio da Satide e que permanecem sob a gestao
estadual.
Art. 5° -Esta Deliberagao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2024.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAODE E
CooRDENADOR DA Cm-SUS"G
Mgrsagem de veto
(vide ADl 7222).
15-D:
Presidencia da Reptl
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 14A34,__PE 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
0 PRESIDENTE DA REP0BLICA Faap saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A Lei n° 7.498, .de 25 de j±nho cle 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.15-A,15ra,15€ e
"Art. 15-A. 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidacfo das L6is do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dgcreto+ei n: 5.452, d? 1° de
maio de 1943, sera de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Pafagrafo dnico. 0 piso safaria] dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7°,
8° e 9° desta Lei e fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o
Enfermeiro, na razao de:
I -70% (setenta por cento) para o Tednico de Enfermagem;
11 -50% (cinquenta per cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
`iArt.15=8± 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos
servidores pdblicos civis da Uniao, das autarquias e das fundag6es pdblicas federais, nos
termos da I_ei n° 8.112, de 11 de dezembi.o cle 1990, sera de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Pafagrafo dnico. 0 piso salerial dos servidores de que tratam os arts. 7o, 8o e 9o
desta Lei e fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razao de:
I -70% (setenta por cento) para o T6cnico de Enfermagem;
11 -50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art. 15€. 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios e de suas autarquias e fundae6es sera de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Pafagrafo tlnico. 0 piso safarial dos servidores de que tratam os arts. 7°, 8° e 9°
desta Lei 6 fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razao de:
I -70°/o (setenta por cento) para o Tecnico de Enfermagem;
11 -50% (cinquenta per cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
"Art.15-D. OVETADO)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
§ 1° 0 piso salerial previsto na Lei n° 7.498.__a_e 25 dejunho de 1986. entrara em vigor imediatamen
assegurada a manutengao das remunerac6es e dos salarios vigentes superiores a ele na data de entrada em vig
desta Lei, independent'emente da jornad-a de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido
contratado.
§ 20 Os acordos individuais e os acordos, contratos e conveng6es coletivas respeitarao o piso salarial previ
na Leiun°-7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilega[ e ilicita a sua desconsideracao ou supressao. rL4±sLA
Z222) E
Brasnia, 4 de agosto de 2022; 201£ da lndependencia e 134£ da Reptlblica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Marcelo Ant6nio Cariaxo Queiroga Lopes
Jos6 Carlos Oliveira
Bruno Bianco Leal
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 5.8.2022
E
GOVERNO DO ESTAD0 DE NINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Satide
Subsecretaria de Gestao e Financas
Oficio SES/SUBGF n°. 41/2024
Ao Sr.
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Satide de Uba/MG
Assunto: Offcio n° 026/GAB/SMS/2024 -Piso da enfermagem
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2024.
Refer6ncia: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo n° 1320.01.0109967/202
50].
Senhor Secretario,
Reportamo-mos ao Oficio n° 026/GAB/SMS/2024, que informa acerca da exist6ncia de
montante de R$3.563.309,20 em conta bancaria de titularidade do Municipio de Uba, recebido
29/09/2023, referente a recursos incorretamente repassados pela Uniao, e solicita a disponibilidade de
valores para efetuar o repasse do complemento do piso da enfermagem aos prestadores elegiveis.
Inicialmente, cabe esclarecer quanto a metodologia utilizada no contexto do Estado de
Gerais para repasse dos valores da assist6ncia financeira complementar do Ministerio da Sahde.
MinaE!
Segundo a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 4.343/2023, a qual reorganizou a forma com que o
recursos referentes a assistencia financeira complementar do Minist6rio da Sadde sao transferidos n
ambito do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade de submeter os dados funcionais no sistem
Investsus, e de transferencia aos benefi6iarios, recaem ao Estado de Minas Gerais nas seguinte§
a) no caso de estabelecimento pdblico, quando o Fundo Estadual de Sadde for o
b) no caso de estabelecimento privado, com CEBAS na area da saride ou que atenda
circunstancias
mantenedor;
percentual minimo de 60% SUS, somente quando o municipio ainda estiver sob gestao estadual.
Por outro lado, restou estabelecido tamb6m que, nas situac5es em que o Fundo Municipal
Sabde for o responsavel pelo pagamento dos profissionais desses estabelecimentos pdblic
independentemente da natureza da gestao do CNES, a assistencia financeira complementar sera transferida
diretamente do Minist5rio da Sadde ao respectivo municipio, ficando esse submetido as responsabilidadef
mencionadas. 0 mesmo procedimento e adotado no caso das entidades privadas, quando o Municipi€
possuir a gestao descentralizada dos seus prestadores.
1)
Nesse sentido, por meio da Deliberacao CIB-SUS"G N° 4.498/2023, alterada pela
Deliberacao CIB- SUS/MG N° 4.536/2023, foi aprovada a assuncao da gestao de seus prestadores pelo
municipio de Uba, a partir do mss de jflniiro de 20_24.
E, considerando o lapso de tempo necessario para operacionalizar a altera9ao da gestao dos
estabelecimentos no CNES e as devidas atualizac6es, o Estado de Minas Gerais efetuou a insergao dos
profissionais da enfemagem das entidades beneficiarias da Resolugao n° 9.088/2023 1ocalizadas no
municipio ate o mss de janeiro/2024, e eventualmente, os valores recebidos pelo Fundo Estadual de Sande
foram repassados ate a competencia de marco/2024, na forma detalhada na planilha anexa.
Ap6s essa competencia, uma vez que todas as atualizac6es cadastrais ja foram realizadas,
bern como em obediencia a estrutura de repasse estabelecida em CIB, o municipio passou a ter a exclusiva
responsabilidade pela insercao dos dados no Investsus e por realizar o repasse dos valores aos
beneficiarios.
No entanto, identificamos que os recursos da assistencia financeira complementar referentes
::sb:::a:e±:tc::oe::Ofu]¥:snc6::aa]:Onsaocomn::ur:ra::eaa;:;e=s;::ads::€Oasdopsa::sopr:¥]ns§[OonEa:::::Lvdeest§:hsi¥
Tendoemvistaessecenario,comointuitodeevitarprejuizosaosprofissionaisdestinatario§
dos recursos e ao servigo de satide prestado nessas instituic6es, a SES"G tern buscado alinhamentos corE
o Minist6rio da Sahde para que a tr;nsferencia dos recursos da assistencia financeira complementar passe
ser realizada ao Fundo Municipal de Sande de Uba, o mais rapido possivel. uma vez que o Municipio 6
ente legalmente apto a realizar o repasse.
Dito isso, passamos a esclarecer quanto ao tema do Oficio propriamente dito.
dup
9543
Em setembro de 2023, a SES"G verificou que o Ministerio da Sabde repassou o montant§ a
de R$ 3.563.309,20, ao Fundo Municipal de Sadde de Uba, referente a estabelecimentos de ges
que entendia que deveriam ter sido transferidos ao Fundo Estadual de Sahde, referente aos CNES
2760703, 2776189 e 7339879.
Em razao disso, esta Secretaria de Estado de Sadde encaminhou o Oficio SES/GAB-ADJ
64/2023, destinado ao Prefeito de Sahde de Uba e ao respectivo Secretario Municipal de Sah
esclarecendo ao municipio que n5o deveria realizar a transferencia dos recursos a entidade. Isso
solicitado, a 6poca, para evitar que houvesse duplicidade de repasse aos prestadores.
4.343/2o23,q:eabaepreos;:aure::rr:::;sag:St:anaspfre°r:::i:sddao:aremc:::;:n:::er:net]::e;a9aas°sis:::c-[Sau:[f%n:e¥8
complementar do Minist6rio da Sahde, no ambito do Estado de Minas Gerais, os valores que, porventura ~ __ ___1__-__L=J__
que ja havian sido depositados pelo Ministerio da Sahde ate aquele momento ficaram submetidos
__---I-__-__ __-____ _
r`egul-arizapao a ser feita -pelo Fundo Nacional de Satde, por meio de fmontro defon±ai.
Ressaltamos ainda que, conforme a Cartilha do Piso da Enfermagem, elaborada pe
Minist6rio da Sabde, nos casos em due a transfer6ncia realizada pela Uniao a urn ente seja ser supenor as
valor necessario para complementar o piso salarial da enfermagem, 6 orientado que o ente federado repass2
aos profissionais apenas o valor suflciente para que seja coberta a com.plementagao mencionada. 0 sald@ ~
remanescente dev;ra ser mantido em conta especifica para garantir a complementapao mos mes
__ _ _ I_
subsequentes ap6s o "acerto de contas".
Considerando que o Minist6rio da Sadde adotou esse procedimento, l|/llDLu`/I..+JLJl`+`J `|`^`/ `/ JLT^J-.^Ll+ ---- `- ~-' --r -------------, I
nao haveria 6bice na utilizacao dos recursos atualmente aportados no Municipio de Ub€ par.a p^a^g^a.in.e,nt%
dos prestadores contratualiz:dos, uma vez que o problema identificado no mss de setembro de 2023 ja
encontra superado. e o Municipio tern recebido retomo positivo referente a esses CNES no Investsus.
da Satde, 6rgao responsavel pela gestao e tran;ferencia dos recursos federais do piso da enfermagem,
De todo modo, recomendamos que a prefeitura avalie a pertinencia de consulta
tal enteirdimento. E
Nesse sentido, para tratar acerca das quest6es de encontro de contas, a Cartilha do Piso da
Enfemagem infoma a necessidade de oficio a SGTES"S, com timbre e assinado por autoridade
competente, para o e-mail revisa.dados.piso.sgtes@saude.gov.br. Dessa forma, entendemos necessario que
o Municipio de Uba tambem acione ao Minist6rio da Sahde para obter resposta formal do 6rgao quanto a
questao suscitada.
No mais, permanecemos a disposicao para esclarecimentos adicionais, se necessarios.
Leonardo Petrus
Subsecretario de Gestao e Financas
Secretaria de Estado de Sahde
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Petrus, Subsecretario(a), em 02/08/2024, ds
12:27, confome hordrio oficial de Brasilia, com fundamento no art. 60, § 1°, do Deereto n° 47.222.jle
26 de iulho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
hm://sct.mg.gQi£Lbr/sei/controlador_exlemo..t]hp2
afft_Tqu_!Tiop_fiFrir&id_orgao_acesso_externoen_informandooc6digoverificador94og3o39eo
c6digo CRC 43F4E678.
Referencia: Processo n° 1320.01.0109967/2024-50
Rodovia Papa Joao Paulo 11, 4143 -Bairro Serra Verde -Belo Horizonte -CEP 31630-900
SEI n° 9409303
E
VEPIFICACAO DAS
ASSINATUPAS
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+ BENATO DE CASTPIO MOPEIPIA (CPF 108.XXX.XXX-11) em 30/08/202416:19:29 (GMT-03:00)
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• BAFAEL CAMPOS GAZOLLA (CPF 015.XXX.XXX-01) em 30/08/202416:38:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Cert.if.icadora 1 Doc (Ass.inatura 1 Doc)
+ TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 30/08/202416:41 :43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
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GOvF,RNO Ilo ESTADO im MINAs GF,RAls
Seeretziria de Estfldo dc Sathde
Gahinete Secretit.io Ad.iunto
Olicit) SES/GAB-AD.I n`'. 64/2023
Exmos. Srs.
Edson Tcix.lira I"ho
Pi.ct`cito dc Ub{'`
Ricai.do Ant6nio do Nascim.`nto
Seci.etario Muiiicipar de Sailde de Ub.i
Bclo Hol.izolitc` I () dc outubi.o dc 2023.
^ssunto: Piso Nacional da F,nt'ermagem
RtJ/i".a;/jt./."[Casore`spt)ndai`stL`OfiL`io,indicarexprcssz`mente(`Proc`L`s`son"1320.01.01(]0373/2023-08].
Scllh(,,.C``'
C`om nieus eumpiimeiitos. esta Seci.ct.iiia de Estado cle Stiride de Miii<is Gel.ais (SES/MG)
iiiforma que o municipio de Uba I.ecebeu ei.roneamente alguiis I.epasses do Fuiido N.icional de Sai'ide
(FNS) rct`ei.entcs a assistencia filianccil.c` coiiiplcmcntai. da Uiiiao pal.a o pagaiiiciito do Piso Nacioiial da
Eiit`crmagcm, na iiicdidii cm quc uiiiii piirccla dos rcciii.sos I-cccbidos poi. essc muiiicipio fazcm rct`ci.eiicizi
a cstal7clccimciitos )ii'`hliL`o` i"iiititloh }iclti rundti Estadual dc Satidc (rES/MG) ou cstal]clccimcii[oL`
privadt7s s{]b gL`stao i`stadiLal ,
^ssnn sciido, dcstzicamos a cxisteiicia dc valorcs I.clacionados a uim lista dc 02 C`adasti.os
Nacioilai`s dc Estabclccimcllt()s dc S`.`i'ldc (CNES) quc () Miiust6i.io (la Sahdc, s{tb i`` 1uz (lfl n{)v£`
metodologia pactiiad€` pow. mi`io da Dclibei.a¢fitt CIB-SUS/MG n`` 4.343/2()23. nao de`'eria ter repassado
a.i Fund(} Munii.ipzil dii Sai'idi' de Uhzi. quaiitlti, n{i vei.dadL`. deveria ter sido endere€ado diretamente
ao FF,S/MG.
Sac eles..
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`JF}A LSTADtJ^[. 2 lt)54.17
UBA I;STADUAL 37r]07i)3
Rs I.776.32t).52 R$ 444.()tt2.3#
RS 865..`06`00 R.$ 21 fi.34t),00
R$ 2.220.41 I.t){)
RS I.08],745.00 is#:_
£iccrl-o cm ciicontro dc contas, o pagamcnto I-ct.c!.cntc ao meg dc sctcmbi.o dc 2()23.
Fabio Baccheretti Vitor
ScL`i.i`tario dc` Estad{7
Secret{ilizi dc Esf{ido di. S€i['Idc dL. Mjii€is' Gcft!js`
.-j!i
`, i, , : .. .`' t i , . . i
\-,?t.:'0,,,lit.t}
:! Dt>cumi`nto {issiiiado cli`ti.oiiicamL`nte piii. Fahiti Ba..I.hi'retti Vittir, Set.I.ct.arii) di. Estad{i, cm
:.i:::::Z::::::£:±±±i5±_,it:n:`te'_I_;;;;±t"i.I"OotiL.laldeBl"II"{mrilmdiuni`iittH"t.lit(]°wh"tj2eeee
A iiuti`iilicid€itlc dl.ste` tlociimclilo podc` scr conl.ei.i(la Ilo silL`
hit{p://Lsei.mg.gov.bi./sci/controladoLcxtcl.no.i)hp?
afapedapuTcnlo_confcrir&jd_orgao_acesso_cxtemoTi_}, iiil.omiandti `t c{'xligti vcri ficador 75028978 c tt
c{.tdigo CRC E I 7139E9.
___ - rl,u ----..-- _ - __
Rcl.t`l.C'mcla:Pi.oi.e```ioii`.Li20.01.()lfi037.?t2023-`Jt`'
Sl:I ii" 75()2#`)7tt!
Rtt(1o\/.i€i Piipa J{ii`io P:iiilo H. 4143 -Bairi.o Set.I.a Verdc -T}cl{i H{tii/t}iitc ~ (T.T' 31630-900
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
Secretaria Municipal de Satide
Av. Quintino Poggiali, 210 -Valdemar de Castro -Uba/MG CEP: 36.505-146
(32) 3301-6301 CNPJ: 18.128.207/0001-01
Oficio: 31/GAB/SMS/2024
ASSUNTO: Oficio SES/SUBGF n°. 41/2024
Ao Minist6rio da Sahde
Ilma. Sra. Isabela Cardoso de Matos Pinto
Secretiria de Gestao do Trabalho e da Educagao na Sadde
Secretaria de Gestao do Trabalho e da Educagao na Satide - SGTES
revisadados.piso.sgtes@saude.gov.br
isabela.pinto@saude.gov.br
Ilma. Sra.
Uba, 07 de agosto de 2024.
Junto ao prazer em cumprimenta-1a, sirvo-me do presente para informar que a Secretaria
Municipal de Sadde de Uba-MG, solicitou apoio da Secretaria Estadual de Satide de Minas Gerais -
SES"G, atrav5s do Oficio n° 026/GAB/SMS/2024 - Piso da Enfermagem, informando a
existencia de uni montante de R$3.563.309,20 em conta bancina de titularidade do Municipio de
Uba, recebido em 29/09/2023, referente a recursos inconetanente repassados pela Uniao,
oportunidade em que solicitanos a disponibilidade desses valores para efetuar o repasse do
complemento do piso da enfermagem aos prestadores elegiveis.
Em apertada sintese, a SES/MG, identificou que o Minist6rio da Satide repassou o montante
de R$ 3.563.309,20, ao Fundo Municipal de Satide de Uba, referente a estabelecimentos de gestao
dupla, que entendia que deverian ter sido transferidos ao Fundo Estadual de Satde, referente aos
CNES 2195437, 2760703, 2776189 e 7339879.
Contndo, destacou que encaminhou o Oficio SES/GAB-ADJ n°. 64/2023 (anexo), destinado
ao Prefeito de Satide de Uba e ao respectivo Secretdrio Municipal de Satde, esclarecendo aue o
Municipio na,o deveria realizar a transferencia dos recursos as entidades, para evitar que houvesse
duplicidade de repasse aos prestadores.
Ao discorrer, considerou que o Ministerio da Satide adotou o procedimento de encontro de
contas, e manifestou entendimento de que nao haveria 6bice na utilizagao dos recursos atualmente
P5gina 1 de 2 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
Secretaria Municipal de Sadde
Av. Quintino Poggiali, 210 -Valdemar de Castro -uba/MG CEP: 36.505-146
(32) 3301-6301 CNPJ: 18.128.207/0001-01
aportados no Municipio de Uba para pagamento dos prestadores contratualizados, uma vez que o
problema identificado no mss de setembro de 2023, ja se encontrava superado, e o Municipio tern
recebido retomo positivo referente a esses CNES no Investsus.
Contudo, ao final, recomendou que a prefeitura avaliasse a pertinencia de consulta ao
Minist6rio da Satde, 6rgao responsavel pela gestao e transferencia dos recursos federais do
complemento piso da enfermagem, sobre tal entendimento, o que fazemos atrav6s do presente Oficio.
Sendo o presente para informar e solicitar esclarecimentos, mos colocanos a disposigao para o
que considerarem necessario.
Sem mais para o momento.
Respeitosamente,
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretf rio Municipal de Sadde
Pagina 2 de 2 1)
- -.` JE
±ul..--
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Sadde
Subsecretaria de Gestao e Financas
Oficio SES/SUBGF n°. 41/2024
Ao Sr.
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Satide de Uba/MG
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2024.
Assunto: Oficio n° 026/GAB/SMS/2024 -Piso da enfermagem
Referencia: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo n° 1320.01.0109967/2024-
50].
Senhor Secretario,
Reportamo-nos ao Oficio n° 026/GAB/SMS/2024, que informa acerca da existencia de urn
montante de R$3.563.309,20 em conta bancaria de titularidade do Municipio de Uba, recebido em
29/09/2023, referente a recursos incorretamente repassados pela Uniao, e solicita a disponibilidade desses
valores para efetuar o repasse do complemento do piso da enfermagem aos prestadores elegiveis.
Inicialmente, cabe esclarecer quanto a metodologia utilizada no contexto do Estado de Minas
Gerais para repasse dos valores da assistencia financeira complementar do Minist6rio da Satide.
Segundo a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 4.343/2023, a qual reorganizou a forma com que os
recursos referentes a assistencia financeira complementar do Minist6rio da Sadde sao transferidos no
ambito do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade de submeter os dados funcionais no sistema
Investsus, e de transfer6ncia aos beneficiarios, recaem ao Estado de Minas Gerais nas seguintes
circunstincias:
a) no caso de estabelecimento pdblico, quando o Fundo Estadual de Sahde for o seu
mantenedor;
b) no caso de estabelecimento privado, com CEBAS na area da sabde ou que atenda o
percentual minimo de 60% SUS, somente quando o municipio ainda estiver sob gestao estadual.
Por outro lado, restou estabelecido tambem que, nas situac5es em que o Fundo Municipal de
Sabde for o responsavel pelo pagamento dos profissionais desses estabelecimentos ptiblicos,
independentemente da natureza da gestao do CNES, a assistencia financeira complementar sera transferida
diretanente do Minist6rio da Sadde ao respectivo municipio, ficando esse submetido as responsabilidades
mencionadas. 0 mesmo procedimento 6 adotado no caso das entidades privadas, quando o Municipio
possuir a gestao descentralizada dos seus prestadores.
Nesse sentido, por meio da Deliberacao CIB-SUS/MG N° 4.498/2023, alterada pela
Deliberacao CIB- SUS/MG N° 4.536/2023, foi aprovada a assuncao da gestao de seus prestadores pelo
municipio de Uba, a partir do mss de ianeiro de 2024.
E, cousiderando o lapso de tempo necessario para operacionalizar a alteracao da gestao dos
estabelecimentos no CNES e as devidas atualizag6es, o Estado de Minas Gerais efetuou a insercao dos
profissionais da enfermagem das entidades beneficidrias da Resolugao n° 9.088/2023 1ocalizadas no
municipio ate o mss de janeiro/2024, e eventualmente, os valores recebidos pelo Fundo Estadual de Satide
foram repassados ate a competchcia de margo/2024, na forma detalhada na planilha anexa.
Ap6s essa compet6ncia, uma vez que todas as atualizap6es cadastrais ja foram realizadas,
bern como em obediencia a estnrfura de repasse estabelecida em CIB, o municipio passou a ter a exclusiva
respousabilidade pela insengfro dos dados no Investsus e por realizar o repasse dos valores aos
beneficiarios.
No entanto, identificamos que os recursos da assist6ncia financeira complementar referentes
aos estabelecimentos mencionados continuaram a serem rapassados para o Fundo Estadual de Salde,
embora o Estado de Minas Gerais nao mais realize a submissao dos dados dos profissionais no Investsus.
Tendo em vista esse cenino, com o intuito de evitar prejuizos aos profissionais destinatinos
dos recursos e ao servico de satide prestado nessas instituic6es, a SES/MG tern buscado alinhamentos com
o Ministerio da Satide para que a transferchcia dos recursos da assist6ncia financeira complementar passe a
ser realizada ao Fundo Municipal de Sabde de Uba, o mais rapido possivel, uma vez que o Municipio 6 o
ente legalmente apto a realizar o repasse.
Dito isso, passamos a esclarecer quanto ao tema do Oficio propriamente dito.
Em setembro de 2023, a SES/MG verificou que o Minist6rio da Satide repassou o montante
de R$ 3.563.309,20, ao Fundo Municipal de Sadde de Uba, referente a estabelecimentos de gestao dupla,
que entendia que deveriam ter sido transferidos ao Fundo Estadual de Satde, referente aos CNES 2195437,
2760703, 2776189 e 7339879.
Em razao disso, esta Secretaria de Estado de Satide encaminhou o Oficio SES/GAB-ADJ n°.
64/2023, destinado ao Prefeito de Satide de Uba e ao respectivo Secretino Municipal de Satde,
esclarecendo ao municipio que nao deveria realizar a transferchcia dos recursos a entidade. Isso foi
solicitado, a 6poca, para evitar que houvesse duplicidade de rapasse aos prestadores.
Cabe esclarecer que, ap6s a aprovagao da ja mencionada Deliberacao CIB-SUS/MG N°
4.343/2023, que aprovou as regras de transferencias dos recursos referentes a assistchcia financeira
complementar do Ministerio da Satde, no ambito do Estado de Minas Gerais, os valores que, porventura,
que ja haviam sido depositados pelo Minist6rio da Sahde ate aquele momento ficaram submetidos a
regularizapfro a ser feita pelo Fundo Nacional de Satde, por meio de encontro de contas.
Ressaltamos ainda que, conforme a Cartilha do Piso da Enfermagem, elaborada pelo
Minist6rio da Satde, nos casos em que a transfer6ncia realizada pela Uniao a urn ente seja ser superior ao
valor necessino para complementar o piso salarial da enfermagem, 6 orientado que o ente federado repasse
aos profissionais apenas o valor suficiente para que seja coberta a complementacao mencionada. 0 saldo
remanescente devera ser mantido em conta especifica para garantir a complementacao mos meses
subsequentes ap6s o "acerto de contas".
Considerando que o Minist6rio da Satde adotou esse procedimento, ao nosso entendimento,
nao haveria 6bice na utilizagao dos recursos atualmente aportados no Municipio de Uba para pngamento
dos prestadores contratualizados, uma vez que o problema identificado no mss de setembro de 2023 ja se
encontra superado, e o Municipio tern recebido retomo positivo referente a esses CNES no Investsus.
De todo modo, recomendamos que a prefeitura avalie a pertinencia de consulta ao Minist6rio
da Sande, 6rgao responsavel pela gestao e transferencia dos recursos federais do piso da enfermagem, sobre
fal entendimento.
Nesse sentido, para tratar acerca das quest6es de encontro de contas, a Cartilha do Piso da
Enfermagem informa a necessidade de oficio a SGTES/MS, com timbre e assinado por autoridade
competente, para o e-mail revisadados.piso.sgtes@saude.gov.br. Dessa forma, entendemos necessario que
o Municipio de Uba tamb6m acione ao Minist6rio da Satide para obter resposta formal do 6rgao quanto a
questao suscitada.
No mais, permanecemos a disposicao para esclarecimentos adicionais, se necessarios.
Leonardo Petrus
Subsecretario de Gestao e Finangas
Secretaria de Estado de Sadde
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Petrus, Subsecretfrio(a), em 02/08/2024, as
12:27, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222. de
26 de iulho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
hfro://sei.mg. gov.br/sei/controlader extemo.DhD?
acao=documento conferir&id orgao
c6digo CRC 43FZE678.
_extemo±), informando o c6digo verificador 94093039 e o
Referencia: Processo n° 1320.01.0109967/2024-50
Rodovia Papa Jo5o Paulo 11, 4143 -Bairro Serra Verde -Belo Horizonte -CEP 31630-900
SEI n° 94093039
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
DELIBERACAO CIB-SUS"G N° 4.823, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Aprova a transferencia de recursos referentes a
assist6ncia financeira complementar do
Ministerio da Satide, com transferencia direta do
Fundo Nacional de Satide aos Fundos Municipais
de Satde que assumiram a gestao descentralizada
de seus prestadores, para viabilizar o pagamento
do piso salarial nacional da enfermagem,
incluindo valores retroativos e da outras
providencias.
A Comissao Intergestores Bipartite do Sistema Unico de Satide do Estado de Minas Gerais - CIB￾SUS/MG, no uso de suas atribuic6es que lhe conferem o art. 14 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 dejunho de 2011 e considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic5es para promocao,
prote?ao e recuperacao da satide, a organiza€ao e o funcionamento dos servieos colTespondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao da comunidade
na gesfao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986,
para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da
Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ac6es e servi€os ptiblicos de satide; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferfencias para a satide e as normas de fiscalizapao, avaliapfro
e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulanenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Onico de Satide - SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras
providencias;
-a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os crit6rios e procedimentos
para o repasse da assistencia financeira complementar da Uniao destinada ao cumprimento do piso
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
salarial nacional de enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e disp6e sobre o
repasse referente ao exercicio de 2023 ;
- a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 4.343, de 26 de setembro de 2023, que aprova as regras de
transferencia dos recursos referentes a assistencia financeira complementar do Minist6rio da Satde,
de que trata a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023;
- a Deliberacfro CIB-SUS/MG n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assuncao da
gestao de estabelecimentos prestadores de servicos de satide de media e alta complexidade pelos
municfpios de Minas Gerais;
-a Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 4.536, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Anexo Unico da
Delibera€ao CIBSUS/MG n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assuncao da gestao
de estabelecimentos prestadores de servigos de satide de media e alta complexidade pelos
municfpios de Minas Gerais;
- a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 4.687, 10 de maio de 2024, que altera o Anexo Unico da
Deliberacao CIB-SUS/MG n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que aprova a assuncao da gestao
de estabelecimentos prestadores de servieos de satide de media e alta complexidade pelos
municipios de Minas Gerais;
-a Resolu€ao SES/MG n° 9.088, de 23 de outubro de 2023, que disp6e sobre as regras aplicaveis
aos repasses mensais da assistencia financeira complementar do Minist6rio da Satde, para viabilizar
o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras no ambito dos cons6rcios ptiblicos de satide, dos estabelecimentos ptiblicos mantidos pelo
Fundo Estadual de Saride e das entidades privadas sob gestao do Estado de Minas Gerais;
- a necessidade de obter a melhor gestao dos recursos da assistencia complementar transferidas pelo
Fundo Nacional de Satde, bern como de evitar pagamentos em duplicidade aos beneficiatos e
descontos indevidos de encontro de contas nos valores futuramente devidos ao Fundo Estado de
Satide de Minas Gerais ou aos Fundos Municipais de Satide dos municfpios mineiros;
- o cumprimento dos municfpios de Minas Gerais das atualizap6es no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Satide (CNES) e de insereao de dados no Investsus para o recebimento da
assistencia financeira do piso da enfermagem das entidades privadas sem fins lucrativos com
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Cebas) na drea de saride e das entidades
privadas que atendem, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema tlnico
de Satide -SUS, em que a gestao ja 6 municipal;
- que a Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais nao mais realiza a submissao dos dados dos
profissionais de estabelecimentos que fazem jus a assistencia financeira do piso da enfermagem
cuja gestao ja 6 municipal no Investsus;
- a ausencia de repasse pelo Minist6rio da Satide aos Fundos Municipais de Satide de Minas Gerais
da assistencia financeira complementar ao piso da enfermagem, mesmo com o cumprimento correto
2
GOVBRN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
das atualizap6es no CNES e de insengao de dados no Investsus;
-opagamentodefomaindevidaaoFundoEstadualdeSatidedeMinasGeraisdeestabelecimentos
com Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Cebas) na drea de satide e das
entidades privadas que atendem, pelo menos, 6097o (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
Sistema Unico de Satide -SUS de gestao;
-o Oficio n° 210/2024, de 09 de agosto de 2024, do Conselho das Secretarias Municipais de Satide
- COSEMS"G; e
- a aprovagao Ad jig/ere#d%m da CIB-SUSMG, conforme disposto no art. 50 da Deliberapao
CIBSUS/MG n° 3.030, de 13 de novembro de 2019, que Aprova o Regimento Intemo da Comissao
IntergestoresBipartitedoSistemaOnicodeSatidedoEstadodeMinasGerais(CIB-SUS"G),das
Comiss6es Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comiss6es Intergestores
Bipatte Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1° -Fica aprovada a transferencia de recursos referentes a assistencia financeira complementar
do Minist6rio da Satide de que trata a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, para
viabilizar o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, tecnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no ambito dos estabelecimentos com Certificado de Entidade Beneficente
de Assistencia Social (Cebas) na drea de satide e das entidades privadas que atendem, pelo memos,
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Onico de Satde - SUS, diretamente do
Fundo Nacional de Satide a conta dos respectivos Fundos Municipais de Satide dos municipios que
assumiram a gestao descentralizada de seus prestadores.
Paragrafo tinico - A transferencia de que trata o cczpwf ocorrera a partir da competencia do mss de
agostode2024,eincluitamb6matransferenciadiretadoFundoNacionaldeSatideparaosFundos
Municipais de Satde dos valores retroativos devidos aos municfpios que assumiram a gestao
descentralizada de seus prestadores, mas que foram repassados indevidamente ao Fundo Estadual
de Satide.
Art. 2° - Ficam os municipios que, em seu territ6rio, conforme Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saude (CNES), sejam gestores de Estabelecimentos com Certificado de
Entidade Beneficente de Assistencia Social (Cebas) na drea de satide e das entidades privadas que
atendem, pelo memos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico de Satide -
SUS, ao assunrir a gestao descentralizadas dos prestadores, exclusivamente responsaveis por:
I - inserir e/ou atualizar os dados funcionais dos profissionais do grupo de enfermagem no sistema
lnvestsuspararecebimentodatransferenciadaassist6nciafinanceiracomplementardoMinist6rio
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
da Satide de forma direta pelo Fundo Nacional de Satide; e
11 - realizar a transferencia aos beneficiinos dos recursos referentes a assistencia financeira
complementar do Minist6rio da Satide.
Art. 3° - Fica aprovada a seguinte regra de transicao:
I - as obrigap6es dispostas nos incisos I e 11 do cczpa!/ do artigo anterior recaem ao Estado de Minas
Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satide, no mss de assuncao da gestao dos prestadores por
impossibilidade de envio das informac5es pelo municfpio por falta de atualiza€ao no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satide; e
11 - as obrigap6es dispostas mos incisos I e 11 do cczp%f do artigo anterior recaem ao Estado de Minas
Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satide, para a competencia de repasse da assistencia
financeira complementar do Ministerio da Satide subsequente ao mss de assungao da gestao dos
prestadores pelos municfpios, mos casos em que restar declarada a impossibilidade de envio da carga
mensal pelo municipio e o recurso for repassado ao Fundo Estadual de Satide.
Art. 4° - Aplicam-se as responsabilidades preconizadas no art. 20 desta Deliberapao ao Estado de
Minas Gerais, por meio do Fundo Estadual de Satide, para estabelecimentos que fazem jus a
assistencia financeira complementar do Ministerio da Satide e que pemanecem sob a gestao
estadual.
Art. 50 -Esta Deliberapao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2024.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAtoE E
C00RDENADOR DA CIB-SUS"G
4
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
QUADRO D0 ATIVO, PASSIVO E PATRIMONIO LiQulD0
Note
ATIVO
Ativo ciroufanto
Caixa e Equivalentes de Caixa
Cr6ditos a Curto Prazo
lnvestimentos e Aplicac6es Temporarias a Curto Prazo
Estoques
Atlvo Nao Circulente Mantldo para Venda
Ativo Bienoico
Variap6es P atrimoniais D I rm nutivas Pagas Antectpadamente
Total Ativo Ciroulante
Ati`7® Nfro CircLilanta
Ativo Realizavel a Longo Prazo
lnvestinrmtos
lmobilizado
lntanoive'
Total do Ativo Nao Circulante
TOTAL DO ATIV0
pAssivo E pATRiMONIO Lieuiiro
Passlvo Clrcu Lante
Obrisag6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empfestimos e Financiamentos a Curio Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obngag6es Fiscais a Curto Prazo
Transferencias Fiscais a Curto Prazo
Provisoes a Curto Prazo
Adiantarnento de Clientes e Demais Obriga96es a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Pa§§ivo l\lfro Circiilante
Obriga96es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empfestimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obriea96es Fiscais a Longo Prazo
Transfer6ncias Fiscais a Longo Prazo
Provis6es a Longo Praro
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
Resumade Diferido
Total do Passivo Nao Circ:ulante
Patrlmonlo LfaLildo
Patrim6nio Social e Capital Social
Adientamento para Future Aumento de Capital
Reservas de Capita I
Alustes de Avalia9ao Patrimonial
Reserves de Luoros
Demais Reservas
Resuhados Acumulados
(-) Ae6es/Cotas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
TOTAL DO PASSI\/O E IsO PATR"loNIO LIQulDO
Exerclcio: 2023
Exorcicio
Atual
57.512.188,05
0,00
1 84 .094 .594 ,44
109.814,92
241.716.597.41
371.324.683, 36
10.072.572,29
(23.713.98)
27.253.469,10
0,00
126 .451,00
0,00
7 .421.708,30
44.850.486,71
315.468.068.45
371.324.683,36
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
ATIVO (I)
Ativo Financeiro
Ativo F'ermanente
Total do AIivo
PASSIVO (11)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (I -11)
UBA -Minas Gerais
QUADR0 DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI N° 4.320/64)
Nofa
Exercl'cio: 2023
Exerclclo
Atual
141.832.794,68
229.491.888,68
371.3Z4.683,36
55.198.272,93
10.694.531,31
65.892.804,24
305.431.879,12
UBA - Mlms Gera`s
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSACAO
(LEI N° 4.320/64)
Nota
Exerclcio: 2023
Exerclclo
Atual
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congeneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Coritragarantias concedidas
Obriga06es conveniadas e outros instrumentos congeneres
Obriga¢6es contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenclais Passjvos
317.762,76
(4.492.219,83)
8.484.869.70
0,00
317.762,76
10 .556 .778,98
39.212.479,98
0,00
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
UBA -Minas Gerais
QUADRo Do supERAvrT / DEFicIT FiNANCEiRo
(LEI N° 4.320/1964)
Note
FONTE DE RECURSOS
15oo Recursos Nao Vincufados de lmpostos
15ol 0utro§ Recursos Nao Vinculados
1540 Transfer6ncias Do Fundeb -lmpostos e Transfor6ncias de lmpostos
1542 Transfetencjas Do Fiindeb -Complementagao da uniao -Vaat
i55o Tran§f Do Safariofducapao
1551 Transt Recursos Fnde Rof Pdde (Programa Dinheiro Dir®to Na Escole)
1552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Progr8ma Naclonal de Alimentac8o Escofar)
1553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programs Nacjonal de Apoio Ao Transporte Escolar)
1569 0utras Transf Recursos Do Fnde
1571 Transf Estado Ref Convenios Vlnculados a Educacao
1572 Transf Municipios Ref Convenios Vinoulados a Educa9ao
1600 Transf Do Sus -Bboo de Manutencao Das A06es e Serviaps Pdblicos de Sadde
1601 Transf Do Sus -Bbco de Estruturaeao da Rode de Servleos Pdbllcos de Saude
1604 Transf Do Govemo Federal Destinadas Ao Vencimento Dos Agentes Comunltarios de Saade e Dos Agentes de (
1605 Assistencia Financeira cla Uniao Destinada a Complementacao Ao Pagamento Dos Pisos Salariais para Proftssic
1621 Transf Do Sus Provenientes Do Govemo Estadual
1632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Saode
1659 0utros Recursos Vincufados a Sadde
1660 Transf Recursos Do Fundo Nacional de Assistencia Soclal -Fnas
1661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Asslstencla Social
1665 Transt Convenios Vincufados a Assistencia Social
1700 0utras Transf Conv6nios da Uniao
17010utras Transf Convenlos Dos Estados
1703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
1704 Transf Unjao Ref Campensac5es Fjrrancejras Pefa Exptoracao de Reoursos Naturais
1706 Transfetencia Especial da Uniao
1707 Trarlsf Uniao -Incise I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
1708 Transf Uniao Referente a Campensacao Financeira de Recursos Minerals
1710 Transfefer\cia Especial Dos E§tados
1711 Demais Transf Obrigal6rias Nao Decorrentes de Repartig6es de Receitas
1715 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual
1716 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 8° -Demais Setores da Cultura
1717 Assistencia Financelra Transporte Coletlvo -Art. 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
171 8 Auxilio F.inance.iro -Outorga Cfedlto Tributario lcms -Art. 5®. Inc'iso V, Ec N° 123/2022
1749 0utras Vinculao6es de Transfefencias
1750 Recursos da Cide (Contribuioao de lnterven9ao No Domlnio Economico)
1751 Recursos da Cosip (Contribulcao para o Custeio Do Servieo de llumlnacao Pdblica)
1752 Recursos Vinculaclos Ao Transito
1754 Recursos de Operac6es de Cr6dito
1755 Reoursos de Atienacao de Bens/Ativos -Administra9ao Direta
1759 Recursos Vinculados a Fundos
1899 0utros Recursos Vincufados
2500 Recursos Nao Vincuk]dos de lmpostos
2501 0utros Recursos Nao Vinculados
2540 Transf Fundeb - lmpostos e Transferenclas de lmpostos
25so Transf Do Safario-Educa9ao
2552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacic]nal de Atimentagao Escofar)
2553 Transf Recui.sos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
2569 0utras Transf Recursos Do Fnde
2571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educacao
2572 Transf Municlplos Ref Convenios Vinculados a Educacao
26oo Transf Do Sus -Bk)co de Manutencao Das Ac6es e Services P0blicos de Sacide
2601 Transf Do Sus -Bklco de Estruturacao da Rede de Servicos Pdblicos de Satlde
2621 Transf Do Sus Proveni®ntes Do Govemo Estadual
2632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Saude
2659 0utros Recursos Vincufados a Sadde
2660 Transf Reci[rsos Do Fundo Nacional de As§tst6ncia Social -Fnas
2661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
Exercicio: 2023
Ex®,cicio
Atual
(16.619.097,07)
(192.955,24)
(1.936.568,75)
560.660,73
659.030,26
(223.180,00)
(39.153,52)
(33.651,90)
820.028,26
295.538,59
0,00
(448.049,01)
(26.729,73)
(23.418,22)
3.338.145,40
13.995.500,82
0,00
240.558,14
455.922,16
122.172,32
(296.446.17)
2.576,67
(31.517,93)
0,00
1.428.973,37
317.255,32
7.064,82
69.488,05
(6.792.213,35)
2.005.935,02
90.367,86
20.398,77
(1.344.337,30)
10.346,67
138.709,32
28.972,79
4.122.647,22
73.795,90
4.291.227,87
(141.051,80)
460.037,10
0,00
6.463.901,94
932.848,48
788.269,04
815.196,56
9.228,42
46.123,00
673.913,35
27 .524 .501,02
20.230,63
1.657.905.23
454.785.11
19.607.913,72
170.038,21
519.613,42
321.164,99
194.064,75
BALAN¢O PATRIMONIAL
Munlcipio. UBA
Mlnas Gerals
PerTodo 01/01/2023 At6 31/12/2023
Unidade Gestora: 0000 -PF!EFErTURA MUNICIPAL DE UBA
2665 Transf Convenlos Vinculedos a Asslstencia Social
270o 0utras Transf Convenios da Uniao
2701 0utras Transf Convanios Dos Estados
2703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
2704 Transf Unlao Ref Compensag6es Flnancelras Pela Explora95o de Recursos Nafurals
2706 Transterencia Especial da Uniao
2707 Transt unlao -lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
2708 Transf Uniao Referente a Compensagao F!nanceira de Recursos Minerals
2710 Transferencia Especial Dos Estados
2717 A§§ist6ncia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
2718 Auxmo Flnanceiro -Outorga Cr6dito Tributario |cms -Art. 5°, |nciso V, Ec N° 123/2022
275o Recursos da Cide (Contribuigao de lntervencao No Dam inio Econdmico)
2751 Recursos da Coslp (Contribuicao para o Custeio Do Servlap de HLlminagao Pdblica)
2752 Recursos Vinculados Ao Translto
2754 Recursos de Operac6es de Credito
2755 Recursos de Alienaeao de Bens/Ativos -Administra9ao Direta
2899 0utros Recursos Vlncufados
SupefaviuDefici[ do Exerclcio
R$ 1,00
399.176,58
1.050.976,56
944.219,10
444.367,17
686.342,54
15.450.46
69.456,50
37.245,87
9.700.001,40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,00
625.636,31
34.864,17
164.404,56
1.430.874,77
86.751.296,43
*Nota Explicaliva: Os vatores apresentados consideram a movlmenta?ao das contas lntra OFSS.
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 47/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
-
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 47/2024
COMISSAO DE SAODE, PROTECA0 ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satide, Protecao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
+
Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 47/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
or Vereador Jos6 Carlos Pereira
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub6/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br