materia nº 363/2024

VOTAÇÃO:
[2X] Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PresideMe da Câmara
REQUERIMENTO N.º 363/2024 ENCAMINHAMENTO:
Em D | E ci BA
(vez ador ç. sé Roberto Reis Filgueiras
Requer ao Executivo
cumprimento de decisão judicial.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM,
o envio de correspondência à Secretaria de Administração, baseada na decisão do Processo n.º
5007380-86.2023.8.13.0699, da 2º Vara Cível de Ubá, em consonância com decisões do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Contas de Minas Gerais, e a pedido dos servidores do
município de Ubá, solicitando à Secretaria estudos para a computação do período trabalhado pelos
servidores entre maio de 2020 e dezembro de 2021, retomando a contagem de tempo para os
benefícios do quinquênio, trintenário e férias prêmio aos servidores municipais que fazem jus ao
benefício, de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar n.º 14/1992.
Assim na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 2 dias de
setembro de 2024.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br