materia nº 302/2015

Câmara Municipal de Ubáaspu asas es
ESTADO DE MINAS GERAIS
El Gazolla Li:
DA CÂMAR
REQUERIMENTO N.º 302/15
Excelentissimo Senhor Rosdnde «Alfenas
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima a 1 SECRETA A
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 3 ENCAMINHAMENTO:
Nesta. Orca SDS ps
Em tes
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, e ao
Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Aldeir Ferraz, solicitando-lhes informações sobre
a Lei Nº 4049/2012 que “Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos
ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá
outras providências.”
Solicita-se o porquê que a prefeitura não colocou em prática e em execução esta lei, que já
poderia estar beneficiando, há mais de 3 anos, milhares de trabalhadores que dependem dos
ciclomotores.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(.) ., L
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara | ipal de Ubá, aos 23 dias de
novembro de 2015. =
js SAMÓR DE LACERDA Resposta: Prefeitura de Ubá, alray
Do OF. SC Loc fai am
Ed Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
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VEREADOR VINIÇ