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materia nº 105/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá e dá outras providências.
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1]
A O-6.JB ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N9. 067, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
c U&stczero ofl,C=j _mftrruLJ. rJP4Lioi; ,
fgiv74 J E i?~ Czca^
hor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
it-,I?..±!;i?,:c`i.h,I-..,,.w.;?:r±
I,-:,.i:n-``,";a.£zil
Consignando a Vossas Excelencias a expressao de nossos cordiais cumprimentos,
submetemos a alta consideragao do Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo, que
DISP6E SOBRE A REFORMULACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO, E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Projeto de Lei que ora remetemos a deliberagao dessa Casa Legislativa visa a
adequar as competencias e o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento
Basico a Lei Federal Ng.11.445/2007, denominada Lei Nacional de Saneamento Basico,
assim como cumprir a determina9ao da Lei Organica do Municipio de U~ba, em especial o
Art. 281 que estabelece:
`` A formula9ao da politica de saneamento basico, a definigao de estrat6gias
para sua implementagao, o controle e a fiscalizagao dos servigos e a
avaliagao do desempenho das instituig6es pdblicas serao de
responsabilidade do Conselho de Saneamento Basico , que tera carater
consultivo."
0 Munic{pio de Uba, com populagao pr6xima aos cem mil habitantes, a
semelhanga de milhares de municipios brasileiros, apresenta deficiencias quanto ao
acesso ao saneamento basico com qualidade, equidade, continuidade e controle social. 0
objetivo 6 estender o beneficio, com essas caracteristicas, a todas as resid6ncias.
Assim, consoante a atribuigao constitucional de legislar sobre assuntos de
interesse local e prestar direta ou indiretamente os servigos pdblicos de interesse da
coletividade, o municipio 6 convocado a criar, em conjunto com a sociedade, mecanismos
que de forma continuada contribuam para vencer o grande desafio de disponibilizar o
acesso universal com qualidade ao saneamento basico, compreendendo o abastecimento
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-000
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I/
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
de agua potavel, esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo dos residuos s6lidos,
al6m de drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas.
Tern-se observado nas audiencias ptiblicas, confer6ncias, conselhos e outros
encontros promovidos pela administragao municipal que os ubaenses tern, cada vez
mais, exercitado a cultura da participagao popular, importante instrumento que vein
confirmar e evidenciar a disposigao em partilhar com Executivo e Legislativo a gestao da
cidade.
Destarte, a constituigao do Conselho Municipal de Saneamento Basico,
envolvendo varios atores sociais e segmentos intervenientes, 6 de importancia relevante
para os primeiros passos do municipio em diregao a formulagao de sua Politica e de seu
Plano de Saneamento Basico, conforme previsto nas normas juridicas mencionadas
alhures.
Eis, pois, o projeto de lei que oferecemos a tramitagao da Camara Municipal de
Uba, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favoravel.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
prefeitode7a
MARCIO
Procu
ES MOREIRA
Consultor Juridico
pRAeA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 3539ngioi e TELIfAx: (32) 3539ngi o7 -cEp 365oo-ooo
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Gabinete do Prefeito
PRO,ETO DE LEI N9. rfu
(Ref.: Mensagem 067, de 25/09/2009)
Disp6e sobre a reformulagao do Conselho Municipal de
Saneamento Basico de Uba e da outras providencias.
Art. 1Q. 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico de Uba 6 urn 6rgao
colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com fung6es,
composigao e finalidades definidas por esta Lei.
Art. 29. Ao Conselho Municipal de Saneamento Basico compete:
I - Participar ativamente da elaboragao e execugao da Politica Municipal de
Saneamento Basico;
11 - Participar e opinar na elaboragao e implementagao do Plano Municipal de
Saneamento Basico;
Ill - Convocar a Conferencia Municipal de Saneamento Basico a cada dois anos e
acompanhar a implementa9ao de suas resolug6es;
IV -Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fixadas, por parte do poder
pdblico e das empresas concessionarias e/ou permissionarias;
V - Controlar, fiscalizar e avaliar os servigos de saneamento basico prestados a
populagao;
VI - Promover audiencias pdblicas representativas dos segmentos sociais
existentes, destinadas a adequar os anseios da populagao a Politica Municipal de
Saneamento Basico;
VII - Convocar as empresas concessionarias e/ou permissionarias para prestar
esclarecimentos sobre os servi9os prestados, direitos dos usuarios, tarifas e outros
assuntos pertinentes a sua area de atuagao;
VIII - Buscar o apoio de entidades e 6rgaos realizadores de estudos sobre
saneamento basico, de modo a dispor de subs{dios t6cnicos e legais na implementagao de
suas ag6es;
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IX -Apresentar anteprojetos de lei ao Poder Executivo, sobre a mat6ria que lhe 6
de interesse, sempre acompanhados de exposigao de motivos, a fim de que seja
considerado seu encaminhamento ao Poder Legislativo;
X - Elaborar e aprovar seu Regimento lnterno;
XI - Responder a consulta sobre mat6ria de sua compet6ncia.
Art. 3Q. Cabera ao Poder Executivo garantir toda a infraestrutura necessaria para
a implantagao e funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Basico.
Art. 49. 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico, observada a representagao
paritaria entre Poder Ptiblico e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
I - 02 representantes do Poder Executivo;
11 - 02 representantes de 6rgaos governamentais relacionados ao setor de
saneamento basico;
Ill-01 representante dos prestadores de servigos ptiblicos de saneamento basico;
IV- 03 representantes dos usuarios, sem vinculo empregaticio com as empresas
concessionarias ou permissionarias ou com o poder ptiblico municipal, sendo urn
indicado pelas associag6es comunitirias, urn indicado pelas associag6es rurais e urn
indicado pelas entidades empresariais;
IV - 02 representantes de entidades t6cnicas, organizag6es da sociedade civil e de
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento basico;
Art. 5Q. Para cada conselheiro sera indicado urn suplente, ambos indicados pelo
6rgao ou segmento que estiver representado.
Art. 69. 0 mandato de cada membro sera de dois anos, permitida uma tinica
recondugao por igual periodo.
Art. 79. Os membros do Conselho poderao ser substituidos por iniciativa da
entidade ou 6rgao que representa, a qualquer tempo, mediante solicita9ao endere9ada
ao Conselho, que a encaminhara ao Prefeito para a nomeagao.
Art. 89. A diretoria do Conselho sera eleita dentre seus membros, na forma em
que dispuser o seu regimento interno.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539nol o7 -CEp 365oo-Ooo
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Gabinete do Prefeito
Art. 99. Os membros do Conselho de que trata esta Lei nao farao jus a percepgao
de qualquer remuneragao ou beneficios.
Art.10. Revoga-se a Lei Municipal ng. 2.791, de 15 de abril de 1998.
Art.11. Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 25 de setembro de 2009
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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