materia nº 303/2015

Câmara Municipal de Ubá por
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 303/15
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Nndente da Câmara Municipal de Ubá EN INHAMEN
sta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, e a
Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Eulália Guilhermino Valente, solicitando-lhes
informações a respeito das ações e programas para a população em situação de rua.
Nas últimas semanas, diversas pessoas que são acolhidas no CENTRO POP, procuraram
alguns vereadores dizendo que o município não está mais disponibilizando passagens para os
moradores em situação de rua retornarem para suas cidades natais ou para as cidades onde
possuem familiares. Após procurarmos saber o que estava acontecendo, ficamos sabendo que a
licitação para a aquisição destas passagens não havia ainda acontecido. Solicitamos saber se
realmente esta informação procede e quais as providencias a prefeitura esta buscando fazer para
resolver esse problema.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão. ”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 dias de
novembro de 2015.
=: Resposta: Prefeitura de Já, alravés
VEREADOR VI É LACERDA Do OF SEIS [24 acusa
Recebimento desta proposição.
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