PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
MENSAGEM N° 039, DE 30 DE SETEMBR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus renovados cumprimentos, encaminho para a tramitacao e votagao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que ALTERA A LEI N° 5.238, DE 25 DE
JULHO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE A AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E
EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DO EXERcicIO DE 2025.
As Diretrizes Orgamentdrias foram instituidas pela Lei Municipal n° 5.238/2024. Nesta
oportunidade, propomos alterac6es em valores de Programas e Ac6es, referentes a metas financeiras
da Lei de Diretrizes Orcament5rias (LDO) 2025, com vistas ao cumprimento do principio da
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, previsto no art. 165, §7°, da Constituicao da
Reptiblica
No sistema de planejamento do setor ptiblico no Brasil, a Lei de Diretrizes Orgamentarias -
LDO tern como a principal finalidade orientar a elaboragao dos orcamentos e sintonizar a Lei
Orcamentdria Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administracao ptiblica
estabelecidas no Plano Plurianual.
Tendo em vista que essas leis sao elaboradas em momentos distintos, por vezes e necessdrio
realizar adequac6es, como as alterac6es ora propostas, para que nao haja divergencia entre uma norma
e Outra.
Dado a natureza t6cnica da mat6ria, a proposicao tern origem em recomendapao da Divisao
de Gestao Orcamentiria da Prefeitura Municipal de Uba, e, tendo por objetivo a compatibilizapao dos
instrumentos normativos de planejamento do setor, 6 medida que esperanos seja aprovada pelo Poder
Legislativo.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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Presiden{e da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
PROJETO DE LEI N°
(Ref.: Mensagem n° 039, de 30/09/2024)
Altera a Lei n° 5.238, de 25 de julho de 2024, que disp6e sobre
a as diretrizes para a elaboragdo e execucdo da Lei
Orcamentdria do exercicio de 2025.
Art. 1°. Considerando a compatibilidade com o Projeto de Lei Ongamentata, os quadros
constantes das Metas das Ag6es do Programa de Govemo, de que trata a Lei Municipal n° 5.238, de
25 de julho de 2024, passando a ser o que acompanha a presente lei.
Art. 2°. Ficam alterados, conforme redacao contida no Anexo que integra a presente Lei, os
valores de Programas e Ac6es, referentes a metas financeiras da Lei de Diretrizes Organentatas
(LDO) 2025, com vistas ao cumprimento do principio da compatibilidade entre os instrumentos de
planejamento, previsto no art.165, §7°, da Constituicao da Reptiblica.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Uba-MG, 30 de setembro de 2024.
Prefeito de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
'0-ENCARGOS ESPECIAIS
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3_toN"OLE-i-ETi-ibbTACAOFiscALiz.E-ADiniNisT.RECEiTA
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7-TRANSPARENCIA. CONTROLE SOCIAL E P-ARTICIP.POPULAR
;8-CbNSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
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21-REMEDIANDO COM QUALIDADE
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t27-GESTAO E MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS
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MUNICIPIO DE UBA-MG
LOO-2025-Alterapao Legal 1
Metas das Ae5es Prog. Gov.
Fundamento Legal: 54 - Projeto de Lei - Em Elaborapao
Programa
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or¢amento, 27/Set/2024, 10h e 21m. Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2o-25 Tdtal
146.goo,90 i
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO N.° 51/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
ereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 30 de setembro de 2024.
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 51/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@ubaomg.leg.br