materia nº 1/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSÀGEM 001/98, DE 07.01.98
`f) á=.l.1.a`
CORRESPÔNDENcl^
RECEBIDA EM iJLis
J=--í¢6/ozhfl
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
NESTA
Senhor Presidente,
#do
Com a expressão de meus cumprimentos, encaminho
V.Ex.a o Projeto de Lei anexo, que ``altera a redação
ementa e do artigo 1°. da Lei Municipal 1.703, de 07
novembro de 1985''.
Trata-se da Lei que declarou de utilidade pública a
Associação de Amparo à Maternidade, Crianças e Velhos
Abandonados, entidade que, por alteração estatutária,
passou, em 11 de janeiro de 1986, a denominar-se Associação
de Amparo à Maternidade, Crianças e ldosos Necessitados.
0 presente Projeto de Lei tem por objeto, portanto, a
alteração do nome da entidade, visando a regularizar a sua
situação perante órgãos públicos de outras esferas
administrativas .
Assim, com o intuito de atender à reivindicação da
Presidência da entidade, conforme documento incluso,
submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores
Vereadores .
At enc i o s ament e ,
E=,. iE ICHELLI
Prefeito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° t:l.-;,-39 DE 07.01.98
(Ref.: Mensagem 001/98, de 07.01.98)
Altera a redação da ementa e do art.
1°. da Lei Municipal 1.703, de 07 de
novembro de 1985.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes
legais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
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Art. 1°. A ementa da Lei Municipal 1.703, de 07 de
novembro de 1985, que "declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Amparo à Maternidade, Crianças e
Velhos Abandonados, denominada Albergue Noturno'', passa a
vigorar com a redação que segue:
"Declara de Utilidae Pública Municipal a
Associação de Amparo à Maternidade, Crianças
e ldosos Necessitados''.
Art. 2°. o Art. 1°. da Lei Municipal 1.703, de 07 de
novembro de 1985, passa a vigorar com a redação que segue:
"Art. 1°. Fica a Associação de Amparo à
Maternidade, Crianças e ldosos Necessitados,
com sede nesta cidade, CGC n. °
20.354.270/0001-08, declarada de Utilidade
Pública Municipal''.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Ubá,MG, 07 de janeiro de 1998.
•..m=L] PAULO MI
Prefeito de Ubá
Associação de Amparo à Maternidade Crianças ldosos Necessitados
C. G. C. 20.354.270/OOOIOS
R®gi3tíado no Cartôrio do Registro de Tilulos o Documentos da Comarca sob o ÍiQ 60 V2 Fls. 78 -V9;
Lívio A. Doclaíado Utilldado Públlca p®la Lol 1.703 07.11-85
Av. José Resende Brando, 461 -Fone 532-1568 -CEP 36500-000 -Ubá -
Da
ÉZI
EE
ASSOCIA`ÇÃO DE AMPARO À MATEFtNIDADE, CRl.Á`NÇ,A`S
iDGSOS NECESSITADOS
Â`o : PREFEITOMUN!CIPALDELIBÀ
Assunto. LEl 1703
"Utiliiladepúblicat" BÊtiÉÉÊÉÊLd.Ê.£úiQHÊ
VELHOS
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a AAMCIN, vem por irieio de§te,
solicitar seus préstimos de enviar à Cãmara Municipal o nosso pedido fle "Retificação de Nome" na Lei em epígrafe como segue: De A§§OciAÇÃü DÉ
_ _ _ _ _ _ _ ---- I L , h --l
ABANDO
É__á;_a: ASSoC,AÇÃo DE AMPARÕ À MATERN,DADE`
AMPAFto À fv]ATEFtNIDADE, CF=lANÇAS E cFtlÃriçÂs E
iDOSoS NECE§éiTA00S ,j±onforme consta da dotuiiientação driexa
Tal pedido visa regularizar a situação da Associação, .úisto tiue
poí ocasião do registro em cartóíio da mudança de nome, iiãc se pi`')cesscu
este p,eito.
a disposição dos nossos representantes naquela Casa Legi`3lativa, despedim,o￾nos_
Contando com a habitual compreensão de Sua Exce!ência e coin
Anexo:
CÓÍ.iia da Lei 1703;
Cópia tio GCG;
CÓpía da Certidão de F`teqistro
"RESPONDENCUL
MG
EST^DO DE MIN^8 aER^IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gablnoto do Prof®lto
LEiNgflô_5
•Declara de Uti 1 idade Públ ica Municipal
a Associaçao de Amparo à Maternidade,,
Crianças e Velhos Abandonados, denomi￾nada "Albergue Noturno".
O Povo do Município de ubá, por seus representantes' de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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u
Art. |9 -Fica.a Associaçao de Amparo à Maternidade, '
Criança e Velhos Abandonados, denominada ''Albergue Noturno'', decla
rada de Uti 1 idade Públ ica Municipal .
Art. 29 -Revogam-se as disposiçoes em contrário, en-,
trando esta Lei em vigor na data de sua publicaçao.
Prcfejtura Municipa, de ubá,o7.de.Novembro, de ,985.
€c"ESPO"Ê"
Eí37é
74Ç;9
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CARTÓRlo - IRAILDA .RIBEIR0 DOS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA
DE UBÁ
Substitutos
Octavíano Januzzl
Sônla Maria Ba
DIRC
V
EE
DOS SANTOS RIBEIRO
Oficial
Auxiliar
Ribeiro
crevente
Tromborl
sA"T%
ESTADO DE
MINAS GERAIS
Substitutos
BEL -José Aluisio Baião Ribeiro
Fabiano Baião Ribeiro
DOS SANTOS RIBEIRO,
de lmóveis -Títulos e Documentos
da _Comarca de Ubá - Estado de Minas Gerais, em
forma da Lei etc.
e
tove e PesüO'a'`ü:;SN€pr#=aJa
rti fi C a , ateridem a rc-q.uei.jjnen￾que, i.€ver.do o Livro de ReÉ;ii;ti-o de
Sociedades Civis, a seu cai`go, dele coniJta as 1`ls. 7€.Ü o reé;iíJti.o do
seguirite tectr. NQ I)E OrJ)Jfll: 60. DATA: 29 de julho de 1958. INScltlçfio
Resumo dos Estatutos da AsÜociação de Amparo à n'iateri)idade, Cri€Lnça*
e Ve]hos Abandonados, denonir;ada Cruzada da Redenção dos Necessita-*
dos, apresentado hoj€ para reéi.ii.itro ±-;or F1.ancií3co Xavier rc`r`eira, pE
blicado no üiinas Gerais de 26 de julho de 1958, à páé;.iiia 12 e apuiit±
do sob nQ de oidem 2486, iio pi.otocolo. Exti.`ato doü Estatutos da Asso
ciação de Ai;ipíiro à Mater'nidí.de, Criaiiça e Veihos AbaLi.idonados, dehomi
nada Cruzada de Redenção dos Necesíjitados. A i'issociação de Ariiparo à
Matei.'iiidade, Criança e Velhos Abandonados, tüin.be'm dei.oLiii.ada Cruzada
da Redenção dos Necessitados, e' `ma iiistituição filaiitr.o'pica, cüm se
de eu Ubá, Estado de üiinas Gerais, cujas i'i]iaiidades são: propürcio￾nar às parturierites pobres, aliHientos e me`dicímehtos, ain£jaro ii+teé3i.
aos pobres, crianças e velhos desvalidos. A Assc)ciação beií acimi}.ii;-
trada por uma diretoi`ia composta de :-£residei..le, Vice lT`c.siuei.te,**
ig e 2Q Spcretários, iQ e 2Q Tesoureiros, Dibiiotecír'ios, ig e 2g "
Hocuradores, cujo mandado e' de dois arios. Ao prcside]jte coLiij€te, i.i
presentar a sociedade, ativa e iJassivaineLte, en juízo ou 1`oi.ii dele,*
podendo coi,stituir mandatái.ios. Os associados não réspc)].Áúem subsidi±
rimer,te pelas dívidas e obritiações que s€us rcjjr.csentai;tes verú.iam a
conti..air em nome da Associaç.,ao. A Asgociaç.ao r.ao se extirüuirá nuica •-...,- *,
as }`.o cí.tso de dissoiução, esta so' se d€irá pc`ia ij€r.da totai de t;odos
os so'cios ou absoluta imposíjibilidade de maLtei` `m úriico :mpéiro. Se*
ORRESPONDEN:l^
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ta J.ocaJ.. co].i±.eri e achei confome. Ubá, 29 de julho de 1958. 0 0ficL
al, a) Alberto ratuch. Consta air.da à mli.Lem 60, a scé.uiiit€ aveibação
Extrato dog Estatutos da Asi;ociíição de AJjii-iai`o à uateii.ici€ide, Criunças
e ldosog Necessitados. Av. Jose' Rezei.de Bi.iu.ido, 461, U.Ljü'-1,'lG. Sociedü
de Deí`ii..ição: A Associação de Aiiiparo à LLa.t,e]i.iúade Criai.ças e VciJm
Abffi.donados, denomiiiada Ciuzada da rteder.tão aos }]ecessitadoij, iunda￾da sob os auspi'cios da Rádio L`ducadora Trab€iiJiista i.tda, em oi de ]±
mo de ig57, na cidade de Ubá-i,:G, com pei.ao}it+iidLd€. ]ui.íciicü i,m'ijria
registrada no Cartório de Re6.istr.o de 1`i'tulos e üoctmei.tos da C;cimar￾ca sob o nQ 60, con cai-.a'ter filahtro'pico e sLm Í`im hcrativo+ pas￾sai.do ser m o'rgão do Gi`upo Espírita fla Cai.iciude, er.tidade i'€c.ií;tra￾da i.o Carto'rio sob o ng 123, fomü 71, I,ivro "A", seiido que a Associ
ação de Anparo à Mat€rnidaiie , Criaiiça e VeiJios Abai.doriadus paí3íja a*
Êiʱ±±±±±Ê=+±=±±±±±Lda Associação de Amparo à Hatii.iiidade, Criai.ç:as e idosus
)] e c e s s i tado s .
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Seiido ima sociedúde civil de pei..aoi.cLlidLtde jurídica **
que terá orientação egijírita, coni cai-`átei. Í`iiai,ti.o'i,ico, ed±
cacic)i..al e profissionalizai.ite, sem fir:s lucr€itivoíh Ü tJr.azo cie dur€-
ção e' iiidetemir.adó, o Í`o'rui eielto ser.a' o de Ubá-]iiG. Sua dir€toria*
sera' eleità pur un Cori8€iiio i)elibeiátivo ccmijctst,o dc. mei;brüs do Curi￾semo do Grupo Est:Írita da Caridade. Todos oL dir€toi.es slrão eí3pii.i.
tas de fe' pública e noto'rica, eleita por uüi i)eil'odo de doiü ar.os. São
objetivos da Socieddde: o amijaro à Matc.inidade., às C`i'.iaiiçiis e à Veihi
ce nece-i3sitada, nute'r.ialme}.ite e espirituakiiei;te, pri)mov€i` cursi)s pi.g
fissionalizalites, iritersivos e.extensivoL., n`.1`olço €seolar |)i|l..Ll ülLL￾nos caierites, ou rião, curso preparaLo'r.iu pal.u cui.cursos pu'biicos e *
outros. Criar, ir;stalar' e.mai]ter estabelecim€i+to d€ ertsino ijr'e-pi.im£
rio, iQ grau e 20 grau, de pi.eí`€rêi.;cia proí`issionaiiziii,te i-.ÜL, t€inos
da Lei;islação F€-dei.al, Eí3tadual e Muiiicipal. i`:o caijo d€ diíjíjcjiLiç;ão,*
seus bei..s se revei.terão en Í.avor de unia ou mais e}+tidíi,dei: eí3i,|'i.ita3*
local, desde que devidani€rite r€c;is3ti.ada nci Coiés6lho 1`\aciiii_á}l de Ser￾viço Social. Seu pati.imônio.se c(mpora' de todús os ber:3 que €i socie￾dade ver:ha possuir ou adquirir Í}or ccmpr.a ou do*çãcj. Seri: admir.ií;tra
da poi. ui CoLselho Delib€rativo foimado pcii. membros do CoLí3€l].io I)eli
berativo do Grupo Esijírita.da Carid,`.tde, e iJor unia üii.'etoria HLecutiva
composta de Os membros todos espíritaí; a sab€r: I-~rc.siúeiii,e, Vic6 I±e
sidente, Seci.eta'rio Gerai, ig Seci`etáiio, 2Q Secreta'r.io, iQ Tesour'ei
ro, 29 Tesoureiro, I)ii.etores de Õré;.ãos e Setores criadoíj pela j.'issc>ci
ação. o presideiite da ASEiooi&ção 8erí.membi.o }iüto üa i)ii.etor'iu üo Gr.u
po E§pírita da Cai.'idtide. rodeia' criar oré;aos oL setür'€s se`n+m quc * -
nece9Bário pcira atei.dei' os seiis objetivos fic;üi-.do ]€L ci.|adosj os se6u
1-.,
tes o'r6-ãos a scibcr: 1-Lar para idosas, 2-Alberé,ue r.otui-iio de LUÍ,*
3-Ceiiti.o de Assistência e promoção sociai. 4-jmbuiato'i.iü me'dico. 5-
Commidaüe lar. 6-Centio educaciür.al profissjior.ülií:ai.te, iios quais*
V
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ter'ão suas noimas fixadas em reé;.ulameiitos adsti.itos ao rec,inieiito in￾ter.im aos quais será nomeado um dii.etur que S€r.a' eic.ito juritam€`r.te+
com a dii.'etoria executíva pelo coi:seHio deli.bii.ativo e sei.ú nei.ibro *
da aí3nciação. o exei.cício de todos os cíii`t;us eic-tivo.. scr.á abíjoiut£
mer.te é;.ratuito, seiido vedado aii.da, taxatlvai;ici.t,e, a diiii,|ibuiç:ão de
lucros, boiiificações e Vanta6rer.s. Os bem imo'Vels qu€ a asLoc`iiiç`.to *
possua ou ve}.Jia possuir so' púderão ser. aiieij;;iuos p,.^ia i.a2:€i. i'Lce a *
quaiqu€r ônus ou i,r.avame poi' rcsoluç:ão do coi.!3c'iho deiLbei`ativo, cu￾jo o quorm seja de 2/3 de seus neubr.os. I`oi.. maioi`ia dos votcts. As *
noi.mas de Í`u}icioriamei.to da Àssociaçao sei.ão Í`i}:üdtii3 pela JJir.etoi`ia e
seu reÉ;iner,to ir.terLo, ad-r€±-erendm, do coiLí]elho dell.i)ei.ativo. U a￾i]o fiiiariceiro será ae Ci de janeiro à 3i dc dezen.ui.o. A socie`dade tE*
iião tem Íundo limitado. Cuaiquer modii.icaç.ão d€ste estat,uto coi.iijetett
a dir.etc»i.ia da associação, disc.utida e ai]i.ovüda secei3íjivaiici.te, poi.*
2/3 desde, seguindo-se reé;isti.o e traiiscrição das j:Jaites refi)m-iadas*
no Cai'to'rio de Reéiisti'o de 1`i'tulos e l)ocuiei,tüs da CoLiüi`ca de Uuá,J+*
serido imutáveis os artié;os 99 e o artigo 4Q e o seu pai.a'Li.aí.o único,
deste pr€B€i;te üstatuto. A refo]:ma do prt`sci.te Estat`i^to, foi feita *
em obediência a convocação do coiisemo deiibei.ativo, qii€ apos as di±
cussões, foi aprovada, passaiido a vig-orai` a +ar.tii. dcst& düt,a. Tudo*
constai+do em ata en Livro pro'prio do Cc>]iselho Deliberutivo e da Ássg
ciação de Jhparo a hiatei.riidude, Criaiiças e idosos riec€ssitados. Ubá,
11 de ]aneiro de 19a6. a) ileé.ível. João Carlos Teixeii..a 1`,:eiides. Hí
siderite. 846-T.427.9633-X. Ut;á, 28 de jfl}ieiro de ig86. ,\ oi`iciai Aub
tituta, a) Sônia P.'iai`iü i3aião Rib6iro. 0 0±`icial, a) Dir.c€u üos
ORRESPONDEN=W
1,J.:®/hhF
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