materia nº 2/1998

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Prefeitura Muhicipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 02/98, DE 21.01.98
Exm.O sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
NESTA
{;ORRESPONDÊNCIÁ
RECEBiDA EM
&l,ol ,9?
-A ¢.L.C,í2.
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U22;
Téfõadoi Ge icalho'Cslçado
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Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo,
que ``Dispõe sobre a alteração da cláusula primeira do Termo
de Permissão de Uso 02/94, celebrado entre o Município de
Ubá e a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Antônio
Maranhão" .
A alteração consiste no acréscimo de 112 m2 (cento e
doze metros quadrados) à área objeto da Permissão de Uso, de
forma a possibilitar a expansão das obras do Salão
Comunitário daquela Associação de Moradores.
Em 24 de maio de 1994, o Município, amparado na Lei
2.499/94, permitiu o uso de uma área de 140m2 (cento e
quarenta metros quadrados), para que os Moradores do Bairro
Antonio Maranhão construíssem o seu salão comunitário. Hoje,
o salão se mostra pequeno para abrigar todas as promoções e
eventos da comunidade, motivo pelo qual pretendem a sua
ampliação. Para tanto, recorrem à Municipalidade, visando à
permissão de uso de outra parcela da área pública,
institucional .
Com a alteração pretendida, a permissão de uso
abrangerá uma área total de 252m2 (duzentos e cinquenta e
dois metros quadrados) , caracterizada no croquls anexo.
Eis, pois, a matéria que ora submetemos à consideração
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PAULO MICHELLI
Prefeito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N.O c{9/;_f DE 21.01.98
(Ref. : Mensagem 02/98, de 21.01.98)
D±spõe sobre a alteração da cláusula prjnei.-
ra do Termo de Permi.ssão de Uso 02/94, ce￾lebrado entre o Mun±cíp±o cLe Ubá e a Assoc±a￾ção de Moradores e Ami.gos do Bai.rro Antônío
Maranhão .
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
redação da cláusula primeira do Termo de Permissão de Uso
02/94, celebrado em 24 de maio de 1994 entre o Município de
Ubá e a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Antônio
Maranhão, visando a aumentar em mais 112m2 (cento e doze
metros quadrados) , a área objeto da permissão de uso.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icação .
Ubá,MG, 21 de janeiro de 1998.
r" . . \rio#;HELLI
Prefeito de Ubá
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AREA
A 112,00 (. ..r ancxodo ao Solo-o comunita'rio Antonio Narontia-o
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ASSocmc.;T\O DE MORADORES F, AMIGOS DO B^iRRO `
ANT}N,TOMA"À'Hj-\O
C GC . 21 . 272 . 6ç`r>/000 i -3o
AV.'Cicero Si:veira,10 -CE` P 36£>(.`0 00U Ub€:. MG
L!L`í`..21 de ou'`,u+.ro de l.ç)ç)./.
lixmQ Sr.
Dr`. N^RCISO P^U1,O MICI!El,l,l
DD. Prefcit.-o Municioa] Í]. Ubá
N[is'J'^
[{c ipc i t,osa Sauc!açocs ,
Ti.Vemos hí}. oot/co. uiH.'i c.:j..``íítr`::t'i í;t>ttryt .'i {to:::;i ..-.
biJ i(].'j.dc dc c()nl,ru{rm()s um .'\cr`('?::cirí!{) (1() í;,..`l.::`() C()wi\..r`i l,;'`r`i(7 (!()
i3;.]Lirro ^nionjo Marí}nhã() (Cibr`í}c; ) .
l'ara líinL(), s()!_ici t,..`i!`():i ,..., ` Í)(y`ni::i;,:;o e (> cm -
p.r`éstímo .do tcrrcno -iocaii7.ado ao i..±c!o do Sa!ã.n Comi!ni {,ário no
refcrido 'bairro. s.'ibedorcs dc Vo.r``:-:o cs3!)ir`il,o ({is:T}or`Íve! í_` ...()' i
dá.r`io de homcm pub]-ico.
Na Cxpect..?livíi de vern`o.£3 c()r`{`r`cl`,iz.,.`{?{) i`i..í` `'\r`l.i
go anscio de nossa Comunidad`e, desc{e jí`. coT``,.'`Trio.``, c(`!i` í`. í`ll..`
comprcençao dé .V.Z::,v`cie o`,`e serr.prc` s3e {)r`t>r>oe .'`. c`(]la!jor`€iJ` |`n r`c;i
].j.7,a.çoes comunitári..as sip.ní fic.?.tiv.?.s.
sem mais r)ar€i () molTient,O, r`erlo\J,''.'O£-: r`O:;:;O l,'l.'li:;
a.] ta cr,t,.i.ma c con.c`,idí,`r,|cã.o.
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Esttido do Mlnüs Gorois
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE D0 PREFEITO
TERmo DE comcEssÃo DE uso Ng2 02/94
que, entre si, celebram o MUNICíplo DE UBÁ c
a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS D0 BAIÍ{l{O
ANTÔNIO MARANHÃO.
``¢
Aosv inte..`e quatro dids do. ,nês de mdio d(, dno d{? n'i | nov
e noventa e quatro (24.05.94), de um lado, ctmH> 00mcEDE"TE, o múú-I
hhr lllhí ' . . - - ` ' , _ - -``'' ` `-`^`, , \,\,111\, \
DE UBÁ, devidamente autorizado pela Lei Municipdl nQ 2.499, de 27.04.94 Í ' - _ ' _ -. _ - 1 -,-, inscrito no CGC sob o nQ 18128207/0001-01, neste at:] represcntddo p(m scu
Prefeito, Dirceu dos Santos RibeimL [.rasileiro, cdsddo, inscri+o no CPF
sob o nQ 008856656-00, residente e domici licido nestd cidcidc, c, (h3 oiit,ro
ladtL como C®"C[SSI0mÁmHA, a ASSOOIAÇÃO DE moHRAD®R[S E AMIGOS D0 BAIRRO '
ANTÔ"I0 MAnlAMllÃ0, entidade civil sem fins limrdtivq inscri+,ci no CGC sth
o pQ 2|272695/ooo|-3o, neste at() reprcsentdda por scu president-e, José` ,
u Flavio Expedito, brasilciro, casad(L inscrito no CPF sd` o n9514760376-04,
residente e domici 1 iado nesta ciddde, .-esolvcm ccleht.cii. o pt`cst`n+,c2 Tcrmo
de concessao de uso, a reger_Se Pe,ds C,ãusu,ds e condjçtíes c` secjL,í,. ex_
pressas :
PRIHEIRA -Do Objeto
o objeto da presente concessão de us(, é u-á,.c(| dc |40 ''|2 (ccn
to e quarentd metros quadrados), de proprieddde do CONCEDENTE, idtH`tiric=
da no „croquis" que acompgnhd este Tern-quç é pdrt`= ,ntecJ|.c|nte do +,(„=
reno publico havido ct>mo ared instituciondl t]o Conjiinto Rcsi{]encidl ''Antti
nio Maranhão", 'ocd,izado no início dd Av. Cícero si|ve'r.„ 8.„", Ant`+
nio Maranhão, em ubá, MG.
SEGl"DA -Da Responsabi 1 idade de Concedente
Pelo prcsgnte instrumento, o MUNICÍPI0 DE UBÁ t`,oncctle {j u`so dci
áred descr,td nd c,ausu,a antcri(-9,.c,tu,t,.|,"c,,te ,.-, ASS0C,AÇÃo DE M0RADo
+/ RES E AMICOS D0 BAIRRO ANTÔNIO MAl{ANHÃO.
TERCEIRA -Da Util izaçao do Objeto
A área objeto deste Termo será u+,i , izddc, pe,d coNCESS|oNÁ|t|A
ra a construção e funcionamento de um sd,ão com|,nitário pc`rc| ah,.ig￾suas atividades recredtivas e espt)rtivds, hcm como outrd`q previst,ds em
seu estatutt].
allARTA - Do Prazo
A presente c(,ncessão dc uso vigorarã p-prc|Zo indeter"",d`Jo, ,
ãT::(s,u;: ãuf::::ssionária descumpr" ql,aisquer dos ítens co-t,c„,t`" d`,
QUIMTA -Das Responé.abi 1 idades da Concessionãria
A CONCESSIONÁRIA se obr`iga d:
| -construir, num prdzo máximo `,c 24 (vin+,c `, q|,dt,`o, ",eses, o
sa,ão comunitári(, pretcndid(„
Eslodo de Mlnds 6ert]is
Prefeitura Municipal de Ubá
OABINETE DO PREFEITO
11 -zelar pelo patrimônio puhlict>, cuJo us{)
- não rea, izar obras n() im6ve, objet,o desta c`,
Í-1. 02
uso sem o prévio conhecimento e aprovaçao do CoNCEDENTE;
v -não ceder ou ,ocar -a qua,quer títu,() -a terceir()s, o
imóve, cujo uso ,he está send(, concedid(,.
SEXTA - Das Obras
As obras realizadas no imóvel, independentcmenf,e de seu exe￾cutor, passarão a integrar o patrimânio pub, ico' não ca|,end() ao coNCE￾DENTE' ao térmíno da vigencia deste Term(„ o pagament(, de qua,quer in￾denizaçao a CONCESsloNÃRIA.
SÊTiHA - Da Revogação ^uton.ática
A ex!inçã(' das atividades da coNCESS,oNÃR,A, ou .] s|,.| C(,mprg
vadg Para, isaçao Por um Período de o3 (três) meses consec|'tiv()s c|carre
tara a revogaçao automática desta concessão de uso, sem qua|quer inteF
\g'e,ação judicia, ou extraJudicia,.
OITAYA - Das Alteraçoes
o presente documento poderá ser a,terddo, medidnte dc()'.d() cn
tre as partes' o que se pr()cessará por meio de Tcrmos Aditivos.
NONA - Do Foro
0 Foro eleito para dirimir as questões resiiltantes deste Ter
mo de concessão de uso é o da comarca de ubá' MG.
E, assim, estando justos e acordes, CONCEDENTE e CONCESsloNÃ
RIA f irmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual tetm para um s=
efeito, na presença das testemunhas abaixo nominadas.
ubá, MG' 24 de maio de |994.
v #ffiffip#o#ftufÃ7
Testemunhas: 1.
2.C=
SOCIAÇÃO DE MORADORES DO
AIRR0 ANTONlo MARANHÃO
s'TUAçb
ESC.: t:2W
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