materia nº 3/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 03/98, DE 23.01.98
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Exm.° Sr.
Presldente da Câmara Mun|c|pai de ubá %riz4CÁ`#£'^ Z";" #ÍZL = VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO
rNrF;sHA - 6ÁpqlÁ Bc;ÃÀ.
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icaiho `Cdçado eiõãdói Senhor Presidente,
Com a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos a
V.Ex.a, para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de Lei anexo, que ``autoríza o Poc!er Executívo
a associar o Município de Ubá ao Consórcio lntermunicipal da
Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas, e dá
outras providências''.
0 referido Consórcio, com sede em Juiz de Fora, foi
constituído com o objetivo de representar o conjunto dos
Municípios que o integram ou venham a integrar, em matérias
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de
direito público e privado, nacionais e internacionais,
promovendo ações conjuntas que visem:
• o redimensionamento do poder público municipal para
garantir a fixação e execução de políticas públicas
que possam atender às demandas das comunidades,.
• a delegação, a descentralização e a desconcentração
dos serviços públicos, como estratégia de melhoria
dos serviços,.
• as parcerias com setores públicos e privados, para
soluções da prestação de serviços;
• a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços
públicos municipais, a partir do aprimoramento dos
recursos humanos,.
• a universalização e democratização das informações e
decisões públicas, estimulando a população no próprio
processo decisório e no controle da ação
governamental ;
• a incorporação de novas tecnologias de trabalho e
processo,. e
• a dignificação do agente público.
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Além dessas, tem o Consórcio outras finalidades
voltadas ao aprimoramento do serviço público e ao
desenvolvimento da comunidade regional , claramente
especificadas em seus Estatutos, que estamos anexando, por
fotocópia .
Importante salientar a importância da união das forças
políticas regionais, visando a uma atenção cada vez maior
por parte dos governos estadual e federal para com nossa
região. São muitos os interesses comuns aos Municípios da
Zona da Mata, Campos as Vertentes e Sul de Minas. Se unidos
esses Municípios terão mais forças, não há porque seguirem
lutando isoladamente por benefícios para seus cidadãos.
A contribuição anual de cada consorciado está f ixada em
R$3.000,00 (três mil reais), devendo ser paga em doze
parcelas mensais de apenas R$250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) .
Por entendermos que os objetivos do referido Consórcio
estão em harmonia com os interesses de nossa Administração,
decidimos solicitar a aquiescência do Legislativo quanto a
adesão do Município de Ubá àquela associação.
Eis, pois, a matéria que submetemos à consideração dos
Senhores Vereadores, invocando, para sua tramitação, a
urgência de que trata o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
FEITO DE UBÁ
Ubá,MG, 23 de janeiro de 1998.
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Prefeitura Munieipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N.° c3/1Á; DE 23.01.98
(Ref. : Mensagem 03/98, de 23.01.98)
Autoriza o Poder Executivo a associar o
Município de Ubá ao Consórcio lntermuni￾cipal da Zona da Mata, Campos das Ver￾tentes e Sul de Minas, e dá outras pro￾vidências .
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a associar o
Município de Ubá ao Consórcio lntermunicipal da Zona da
Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas, sociedade civil
sem fins lucrativos, com a finalidade de:
I -planejar, adotar e executar, sempre que cabíveis em
cooperação técnica e financeira com os convênios da União,
do Estado e de lnstituições lnternacionais, projetos, obras
e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento
econômico e social e da qualidade de vida da população;
11 -promover ações conjuntas visando:
a) ao redimensionamento do poder público municipal para
garantir a fixação e execução de políticas públicas
que possam atender as demandas das comunidades;
b) a delegação, a descentralização e a desconcentração
dos serviços públicos, como estratégia de melhoria
dos serviços;
c) as parcerias com setores públicos e privados, para
soluções da prestação de serviços;
d) a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços
públicos municipais, a partir do aprimoramento dos
recursos humanos;
e) a universalização e democratização das informações e
decisões públicas, estimulando a população no próprio
processo decisório e no controle da ação
governamental,.
f ) a incorporação de novas tecnologias de trabalho e
processo; e
g) a dignificação do agente público.
Prefeitura Munieipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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111 - representar o conjunto dos Municípios que o
integram, em matérias de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades de direito público e privado, nacionais e
internacionais .
Art. 2°. O Município somente poderá integrar a
sociedade civil que contenha, no seu Estatuto, um Conselho
de Municípios de cuja composição participe obrigatoriamente.
Art. 3°. O Estatuto da Entidade deverá prever sua auto￾sustentação financeira, bem como a devolução, na exata
proporção dos recursos aportados pelo Poder Público
Municipal, em caso de dissolução do Consórcio.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a despender
R$3.000,00 (três mil reais), anualmente, como cota de
contribuição para funcionamento do Consórcio, devendo a
mesma ser paga em duodécimos.
Parágrafo Único. Além da cota de contribuição, poderá o
Município contribuir com cota de participação em função de
projetos específicos.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a
abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no limite de
R$3.000,00 (três mil reais), utilizando-se dos recursos de
que trata o art. 43, § 1°., incisos 1, 11 e 111, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para acorrer à
despesa com o pagamento da cota de contribuição de que trata
o artigo anterior.
Parágrafo Único. 0 Município incluirá, nos Orçamentos
dos próximos exercícios financeiros, dotação específica para
atender ao disposto nesta Lei.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Ubá,MG, 23 de janeiro de 1998.
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CoNsóRclo "TE"UNIclrAL I]A ZoNA D^ M^TA E vERT[NTE:§
P.k] prücnb instTumti`to, o. MUTticii}iog Tepr€9ei`tidos peloi Prereitos Muiiicipli] i]iri&-
g,i,ndsu#.tÊ#:!m#:"¥tEgné:à#c,8:¥mffiEÊioiNTEt#UCNO,ncs:iáu^Tq#t]±cEoc:#:nns#:t`8*
9üLLir lrti"Iadu.
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DA CONSTlllJ]ÇÃ0. DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃ0
ÀrtiBo lp - o CONSÓRcto (I`mRMUI`ncnH coi]§ijtui-# sob ro~ juiidic& dt ^33ociüb Civil Hm
fins IÜc.üÉvo]. TeBendo-g¢ pda5 nomü do Códi€o Civi] Dr4|il€iro. lcBi314çao p€rti"m.c` pçlo pTemie
E3t.lula ¢ Ptlo icii RCBiiTimto httmo.
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núimm de d€z {10) MuniciFiio9, r€pre"ttrio] par seu9 Prcrtito| roTiiuliiieiiLe au(orizgdos p€lAs i`espfftivas
cmal`ü MLmi¢ipri9`
iuigo ]a - É fat"liri o hgriBsso dç novo {s} sóüo {!} ito CONSóRclo . qu.lquçT -m € . ciiiério do
Conselho d€ Murticlpioi . o qLi€ s€ m Por teJit)o dilivo fimiada pélo seu PT€3ident€ . ptlo (!) Prereílo (B}
do{s} Munlclpio {s) quc dt5ç].ar {em) coRsoiciu-#, do qual constará i fci muTtj¢ipâl &L]toTizndorA.
Amigo4LFAFé:rNdsoóúR"çáo-t=#:€eefiT=oo=cMou;iíEiaciàJ#::a:o=t-ra:;t:ri:odg€#ia=u::rciã&dc""
decim do Con#Iho d€ Muhicipio±. P¢to voto dq » mlhimo. 2/J { doi) tcfçot) de scu! mcmbrB9
AmiBo 5. - ^ itt. dc .tuwn do CONsdRCIO ri fom.d. pda! tçnliório! do. Municlpio. q" o inicsf.m.
coTistituindo Litni uhi4Adt tffritofiüt incxistiitdo limiLcg lnLtmtunl€ip&is p4n ü rindid.dt£ . qi]c s€ pTopÕc`
resp€itidls u aLitofiofttias "nic]PLls ,
imiso 6® - 0 CONSÓRC]O tcri dur&çlo indcitmiii-d..
CJdlllJLO ([
DÀS F"ALLIDADES
ALftiÊ® 7. - Sn fihalid4dq do CONSónclo:
[ - t®pr€mtq o cüriunto doi Miinidpo! qut o irtlesTaTi`, cni iT]4Lérim de tnL.T£3sE miitL]it], p.ranic
quaisqLit¥ outrls çriidades de direito público c fxi`do, t`acitxui3 e intmaciomii;
1] -Promo`nr .çõtwonjüi`ta9 vi±Aftdo￾a} o Tedimtmgionaii"t® do podeT püblico munzcipal parl !aTantiT ] ftxaçao e cxE€ücla
d€ poüticü públic.S qtx posS=m ll¢gideT ü d¢mlnd-s d.s cominid.dd;
b) . d€ICBiç]o. & dE=mm]izaçb € . de*oncmtT&çao do3 gcTviços púbticos` como
tstratéBi* d€ mçlhoril dtb smtiço.;
Ç} puriü tom gctoircs públ;cQs ¢ pfiv=doi` pita gahiçõo d& prcsiiç&o dc mrviçol.,
d} . dhoú dA quA»dlde e produii`Ádadc doà seTviço. públicos minicipais. a pai`iT do
apfimormci`to do. r"b®S hnminos;
c) & Üriiwr"rtzaçb € dti-tizaçb d&! '[nromtçbe! € dt¢i±õe§ públi¢i±, tstirml.Tdo
1 popLillçlo AÕ pobpi'io pmc¢sgo d«i5ório ¢ rto coiitrole da iç*o govc"mcntd;
Í} . imoTpoTpçlo d. pv-) tffno]ogiü dt "bilho e pToce€eo; e
g} t dipificiçb d® tgme fftliü.
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- Conseltto d¢ Muiijcf pifl;
- ConsÊltp Fisc*I;
- Conscltio Co"lúvo.
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Misp r - 0 CofLriho de Müriic(pio€ J ® órdo dElít"tim ctmstitum tE]d PTEítitd db! mLirijclpid
Ç"3omiadü. " por d€lcsfl*t F€]o£ SffreL4riós de ±hvolvim" EmiidnLlco. " lndüstTla c
Co"éT¢io, m Àdmjnistrgçãot ou Plimjadwnto, " Fa7[ndaT ou o iiticab pelo municipio. dc5d¢ qu€
cqnhocedpTü dÉLs "~ídBdGs. caréntias £ dEmandis dÊ ms munictp(os e niicro-fEgidcs `i/inha!.
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§ 1® - 0 ComÊlho de Miinicfpios scT± presidjb p¢Io Ft€" de um dBs municfpiaE consor¢iadog.
cleiio m t#Tutfnh mTçlQ, pr "ioria "m tri nundbLo dE 01 {üm) am, afri a apT"iaçao das
contl! do mnúto sütçrioT+ Fx=rmiLid= i TE€ltiçb.
§ 2® - Sc mnhqLm üpüalo otxiwr mlioTia Ôt"lub dÊ voLos. pqcrir" a ügufNb t#uif nio. ondE
Ço]mmrboSdristaitdidsiüimisvotadps"primeirivdação.
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Anip 10 - 0 Con#lho Fisdl é o óTçb rtscaliz3dBf, consLiLUJdo d€ 01 {tim} fcprEmL]nL€ dc cri
bimiçlpio "r"rciado ¢ um "pteftlE, ihdícadDs FEla§ Ttspe¢(i`-as Cl"ns Municipgis e d[le só fxx±rao
íaEcr p.JIÇ münfcipeâ nao peflen"les ao EETviço públic®,
§ 1® , 0 Conse]ho Figst i¢ti pfcsiüdb FXD[ u[i de gci]S m¢mbros ¢l¢ito5 em c¥rutínio mnio, FE)ra o
T[".daio dE 0Z {dris} ams. apés a aprecíação dE co»las db inattdaLo aTL(criü.
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p3uq pip dE:libiraqo c. c}(t]aoTdlmrlamçnt€, qurb Convocadb Fpr, ao mcnos m {im t€rço} dE 5Eu
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imp lj -Compci€ j[o ftesltkni€ do Con*Itio dE Miifiic(pios:
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rimr co[rLra,(q ou tx>nv€nitN=, t)Em com conriluir prmiradofl= Uad tictoti.- c -d j`idicia"`
fxx*ndo ¢st[ cotnp€ttmia geT dÊksBd] prcial au toLalfncmc ao Ctx}ftkmdH-ftml. mediafii€
dedfh do Conatlt`o tE Mt]niclpiti;
- i[.prifncnlíu7 eftt tmjtml® com 0 Coordeb.dorml. fB cDiius tpnc±riü € tB m;wm db
CONSÓRCK). podendo c§ll comp¢ltMil 5cr dclcg]da lotal mi fnicia]iimt€.
Afiipló-ComFx:L€aoVTLCEntsidntc5`]b6lilüiToPrcsidenlems±tias3uSÊ":il=eimF"d"lffi.
^rtigp 17 -Compci[ ao Constllio Fiscal:
!i. = r':Ljüri#Trr]n#r=:: a#"#'Ldbd¢:sFm#imúo „om¢rintG„digqu.r
opcT:içses ccohmic.s ot] r]mnftira= dl entidri,
:ü.mm:EiEF::EL#ri:a:m±E£=bE+Ec#EnkbL=ip,,-a"-ft
V. -¢riür pfeccr €obm[ pqgposl=s dE albraçBts db Frestm EST^TUTO,
V[. -€]cürsEü hEsidmtc. VicEmsidmtc e stc"o.
jhigp 18 - 0 Comtho Figcd, aLravés de s¢u FnsidEnte t z" dEx:im ü "iorla dE s£ü lntcüntes.
#|ad?==Í::,®"C=#:nM#i,dEd'at#=ügÊstTbrfl:n¥tHOTEh¥:FE,#i#ri##
"f[iEr inot]eerv4ncia dE mma= l¢gAi5` cst=ttnírias " Tülf"üls.
ALrtigo 19 - 0 CoAsetm Figcal podEil =er €omcadB C*traoidmrlam€fll€. F" qulqti€] dEx5 s"t5 mcntbTg5`
úsd¢ qp ftsp]d=do por reqpcrii"nio apmr-do po. maioria atxpluLB do5 vcrcadort= dl CáiTtam qu
mpoc-tJl.
jmgo ZO - 0 Cmiúnadu¢mt c5ürí sLmnado ao Conscllio tL: MuiiíclE]jos` Siia± stTibtiiç6cS #rb,
dntrc tmtns a scrcm dÉmfriRris plo PtffidÊntc do Coii=lh® :
1. -aqmfELnhu ü atividab dlcst~Iviú9 Pe[® CONSÓRC[Ot [t.9riçm:fffi"#cfcTLr]hadE Muiúclpios . golicitaçao d. servidom muijciFBjs fpraL pc=br€m
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x.dMuricli%loq=gEg=dcí:=iFm=d,#g]=E:e:=FPTáo=TPEbco-lho
X]. -auLctitiüT liv" d aLas e dE nfJdTti prótrid di) CONsdRCIO,
Xll. -p"id[ocíü a elatx}"ç4o da*Ln db3 muniões dos cohstlhff d[ Mudjttpit#. Fi5cal [
CmwliYo;
X[[]. -¢fmminhu, mÊhsalm€nt€` às cÂmarü M]micipais db mufLicldo= cbt"ciadkS. cópias db5
dqciimcniti i¢f¢ridos [toç imigo6 V] c XII. dEst£ artigo;
Xiv. -tmdminh4r, |nmlmcnQ. às cámJ" MuhjciFmis dEE município] tx}n=txriadm. n® éf" d£
sLB .labonçÂo` cbpia dDs docum¢ntos itrEridbs no ltrisD [V dÊstc aTtiü.
AitiEp Zl - ^ri 5ervidom muricitnis golicitadog 9¢ri üticEdjdo afastjLntEnLo sb vcmimchtaE. scm
püjub® db§ vat`tflÊÊn= Êmis dE mi qru c ¢z[iu!go:
Pa['ígaTo único - No c=go d[ Tcm`inmçao oí€recid pk) Cortsttci® ser fhe" qüc aqwla p¢rccbjth
pelo stHidoT, Pri . Ftereitm á qpl cle fETieiic¢ complcmnú-h .té o `+Lm 1 q* rü jüs t=lo -cuo"npd'
CAÉÍTttLO rv
D0 f]ÀTRJMÓpno E POS RECURSOS F"Ar`lcEmcH
Aitigo Z2 - 0 F"rimõiúo do CÜNSÓRcto 5¢rá con=LiLDfdp:
i -Pciaç bens quc yi€t a adqLLiri]. qLLaiqlxl tJiu]O;
ü -Ex;los b¢n= q]c lh€ rof" doado! poT cftudldES Fúbli" " fxLitid&i5;
^JiiE® 23 - Constitpm reciimE rimiicx=ir" db CONstRCIO:
J - I cm db ü"ri"ção an`ial dog Müdíc(pin intçgrm(eL apTwatEi pelo Cof]Bclho t±
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[V -o= Sa]dp do ¢][c"k}io:
V -ü doiçdes ¢ I.Eàdü;
V] -o prodmoda 4Iici`içaodE scu tx=n].,
V]I -o fxodplo dc oFeTa¢dcsdc"i(o.,
Utl -a= t€ndb twentuii, l"lq=ivc gücstiltnmcs tk: dEpb3iio Ê tk.pllcaçao d[ qtitpl£.
Êoá::#Mft=£T;d#,E¥Tg#T:joi=-:ii;:ÊiE+á=i:üÚ:ÉnE.:nn#m8%í
ütim dia d¢ " mE!.
§ 2® - i"m d " de cmiTimçlo. st nxadB " dc paTdciFBç3o " fiinçb de püjetos
#L¥£ftFü¥m#¥:=::EdEflE''%8#P#ImppÊ:T¥##L±mi#="£
proportiomlidade ba§c]dBs " rttmlç&o dbs tEmflciti associado6 . cad] prqp,
CUÍTULO V
PO USO DOS BENS E SERWÇ`CXS
ALrti£oM-t€T3oa©nüffldogbc"S€SÊfviç"doCONSóR"todbaqulGcongomladbquc.€nlum
"trit"ldo fnn a m aquifiçp` s£hdb qLie o aee§" dpq]eles qt]Ê n&o ünt`am conirit"(do dar-sc.á nas
condiçBP a ç€n" dclihrsdg} F£10S qE mnLTihlnm.
Àni€0 25 -Tam o iiso dB§ t=n§ coimo o dbs gtzviçoÊ #rao rcgLilatttcrttado§ cm ¢adn "so` plo§ mFx#Il`'«
üririm.
#EÉ6riRíiEitiitiü£iEL-#üÉi#nú#:n¢icá;pa:sL#=nã=##3dm¥n¥kdÉ=i#
cmuft`, dE dmido com a T€g`i)amentaqo qp ror gv¢nçada üm tE usiiários,
cJüf T- V]
DÀ RETIFLJDAL EXCLUSÀO E I][ssmuçÁO
#níE#C#fi=i+à#ntrs=£ãr==ttEiEE:g"¥="##iq=T= q:mos d= poiçmmiçp d¢ Cuslo= ddg plan" . Pmgraims u pro|etos de que paTiiclp o rstirantt:.
g:EZ#i-Í:#r::u#§#n#à=:::.¥V::à+:°ri"LP3:%q#ffigt`o¥=nFidm#d|"±Fx"ar=
crclwopÊamentodEdhiascDta=dEcoiitritxdcb,5€mpT€jiilzodrt"iisabi|izBÇÂof]orFETú=€dm.
^]iigo Z9 - 0 CONSÓRCIO 5oTn€ntc acfá c.|tinto, fx]r dEii=ao dD Conscll`o dE Mtinicfpi" cm rctinib
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Parágraro único - QLalqppr tpfmrtiado pode assumir o5 diT€itoe dàqüele que saiu. nicdiat`ie
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Artigo 35 - Ressalvada€ af cxaeçõeE .xpTeÊsam.nt. prfti¢la¢ rio pf`eseAb ESTAllno, todm dLS dk]i"ig
f±I itx=raçses scr3o tomadas plo `mto db imiori. absolütn,
^iilü 36 - H&vcndo flttstnso fltre =iis memboos` a= ckiçôes c demai! delit"çôe) dbs Co"s€lht*
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AAi£o ]7 -ti votos dc cada mmbro do Cofisclho df: Münicípio= #Tao !iitgtilares,
^riiü 38 -A cota d¢ conmbijçb dos consorciados #Tá fi,`tada anualmcniE i)Elo Conscllio dc Muiicipio§.
Àrtip )9 - À Dirctoria do Comtho Fisca] s¢T* ¢IciLa ião logo tenham 5ido índíçados 5cÜs mcnibros pcla=
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