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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
HEHSAGH 05/98, de 13.02.98
Exm.° Sr. * <.C'J¢. 4Ôh
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Senhor Presidente, Vereador
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I}icalho Calçado
Com satisfação, encaminho a essa Casa de ljeis o
projeto de lei anexo, que autoriza o Município a integrar-se
ao Programa Estadual de Crédito Popular, mais conhecido como
``Eanco do Povo", tendo em vista a demanda crescente da
sociedade ubaense pela ampliação de políticas ativas de
geração de emprego e renda.
No contexto sócio-eccinômico de nossa região, a
reproduzir as distorções sociais patenteadas pelo desemprego,
a integraçâo de Ubá a esse Prcigrama vem fortalecer a
responsabilidade dos Poderes Públicos em busca de
instrumentos adequados a possibilitar o acesso ao crédito a
micrc] e pequenc]s empresários, dos setc}res formal e informal
de nossa economia.
Cabe salientar, para melhor esclarecimento aos Srs.
Vereadores, que a participação do Município nesse Prc]grama
facilitará o acesso das classes populares a um sistema de
financiamento peculiar, distinto do tradicional, a
marginalizar enorme faixas da população de baixa renda.
Nessa linha, tendo como alvo pequenas unidades
produtivas que apresentam grande potencial empreendedor, os
financiamentos serão concedidos ccim rapidez e sem entraves
burocráticos, com base em experiências bem sucedidas no País
e no Exterior, destituídos de qualquer cunho
assistencialista, já que os recursos serão aplicados com
encargos financeiros positivos, sem subsídios, com garantias
e obrigações de retorno dos créditos liberados pc]r parte dos
benefLC±ár:::afLtnaanítso-, torna_se necessário, com"r°VLdénc#
inicial, que o Município integre, em sistema de parceria com
os Órgâc}s financiadores, a Associaçâo de Crédito Popular
referida no Projeto de Lei, instituição não-governamental,
sem fins lucrativos, e que poderá contar com a participação
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de entidades públicas e privadas, as mais diversas, numa açâo
sistêmica, estimuladora da geração de emprego e renda.
Demc>nstrando a seriedade da iniciativa, a par dos
esforços dcis Poderes Públicos locais, cabe registrar que o
Programa será financ:iado com recursos a serem geridc]s pelo
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, que
aportará, de início, cerca de R$200.000,00 {duzentos mil
reais), na Associação Civil a ser instituída, com a
contrapartida de R$20.000,00 (vinte mil reais} do Município,
servindo isso como massa de recursos custeadores dos
financiamentc]s aos beneficiários finais, mediante critérios a
serem estabelecidos pela Comissão Municipal de empregc}, sob a
orientaçâo do BDMG e da Aclministraçâc] Regional da Zona da
Mata.
Por fim, cabe registrar que essa Casa, na última
reuniâo ordinária do ano passado, aprc]vciu, unanimemente, a
Representaçào n.° 140/97, de autoria dos Vereadores Fernando
Fagundes e Edvaldo Baião Albino, de cujo teor extrai-se a
vontade do Legislativo em tornar viável a implantação de
mecanismos institucic]nais facilitadores de crédito à
população de baixa renda, que pretende tornar-se
empreendedora, ou, "dona de seu próprio negócio".
Desde entáo, os referidos Vereadores, em contato
direto com o Poder Executivo, em esforço comum com c} Prefeito
Municipal, vêm viabilizando ações para que o ``Banco do Povo"
possa tornar-se realidade em Ubá.
Para tantci, conto, mais um vez, com a compreensão
dessa Egrégia Câmara que, apreciando esse projeto de alto
alcance social, aprove-o, em regime de urgência, para que se
possa implantar o referido sistema popular de crédito ainda
neste primeiro semestre, cumprindo as etapas determinadas
pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, buscando, com
isso, de forma mais imediata, combater o flagelc} que vem se
constituindo o desemprego em nossa c:idade.
Feliz pela iniciativa, espero dos nobres Vereadores
a costumeira sensibilidade, identificando o apelo social da
proposição ora encaminhada, acolhendo-a ccimo providência de
pleno interesse público.
Atenciosamente,
elli
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PROúETO DE |,Ei H.O DE 13.02.98
(Ref . : Hensagen 05/98, de 13.02.98}
Autoriza ac) Poder Executivo assc]ciar
Município à entidade que menciona, e
dá outras providênc±as.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
integrar o Município a Associaçãc] Civil, com finalidade
precípua de, a partir de uma açác] facilitadora do acesso
crédito, formentar a constituição e/ou consolidação
pequenc]s e microempreendedores instalados no âmbido
território municipal.
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Art. 2°. O Município só poderá integrar a Associação
Civil que contenha, no seu Estatutci, um Cc]nselhc] de
Administração, de cuj a composição participe,
obrigatoriamente, de fc]rma plural, e no qual se faç:am
presentes entidades da sc]ciedade civil.
Parágrafo Único. 0 Estatuto da entidade deverá prover
sua auto-sustentaçáo financeira, bem como a devc]luçáo, na
exata proporção, dos recursos apc]rtados pelo Poder Público
Municipal, em caso da dissoluçâo da Associaçáo.
Art. 3°. o Estatuto da Associação Civil deverá ccinferir
ao Município direito a veto na hipótese de alteração
estatutária relativa a sua finalidade precípua.
Art. 4°. o Estatuto da referida Associaçáo Civil deverá
prever que, em caso de desvirtuamento de suas finalidades,
fica o Municípic] autorizado a dela desligar-se, promovendc],
concomitantemente, o levantamento de recursc>s propc}rcic}nais
ao aporte que tiver feitc] quando da c:riaçâo da Associaçãci
CivilArt. 5°. O Estatuto da Associação Civil deverá observar,
obrigatoriamente, os seguintes princípios:
I - a contrataçáo de auditorias externas independentes
que, anualmente, analisaráo a regularidade e o funcionamento
das c}perações;
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11 - a disposição de que os recursos comporão o fundo
financeirc}, através do qual serâo concedidos os créditos,
virác] de contribuição de sócios da Associaçàc], de doações e
empréstimos de agências de financiamento, em nenhuma hipótese
captandc} recursos do público.
111 - a disposição de que seus serviços serão prestados
de forma ágil e desburocratizada;
IV - a disposiç:âo de que deverá operar em condições
compativeis com uma remuneração justa do capital em relação
às atividades produtivas inerentes a pequenos e
microempreendedores;
Y - a disposição de que deverá ser financeiramente não
dependente do Município, nem de qualquer outra instituição
pública ou privada, e de que deverá ciperar de fc}rma
prc)fissional e buscar a auto-suficiência;
VI - a disposiçâo de que náo poderá, em hipótese alguma,
distribuir lucros, vantagens ou bonific:ações a dirigentes e a
ass oci ados .
Art. 6°. O ingresso de novos sócios na Associação Civil
dar-se-á somente com o votci favorável de três quartos dos
integrantes do Conselho de Administraçâo, o qual será o órgâci
competente para análise do pedido de ingresso.
Art. 7°. Fica o Pcider Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de até R$20.000,00 {vinte
mil reais), a título de auxílio financeiro, a ser repassado à
Associação Civil a qual o Município vier a assoc:iar-se, em
conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em cc]ntrário.
Ubá,MG,13 de fevereiro de 1998.
Harcí¢ái ~'Prefeito de Ubá