materia nº 5/1998

PISsidento Cônmo
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ZE
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI rlo- oí h p
Dispoe sobre e piuibiçag da utilizaçag
de ser.inggs nao descar.taveis no Munici
pio de uba e contém outras disposiçoes
Ar.t. lQ -Fica pr`oibida na area do Municipio de
Uba, a utilizaçag de ser.ii}gas não descartáveis por estabe￾lecimentos de saude, farmacias, drogarias e afins.
Art. 29 - Compete à Divisão de Vigi|ância Sanitá
ria a fiscalizaçao do cumprimento do disposto nesta Lei.
Ar.t. 3Q -A transgr`essão do disposto nesta Lei,
implicar`á o infrator` a multa no valor de o5 (cinco) U.F.M.
Ar.t. 4Q -Revogam-se as disposições em contr`á- ,
rio,
Art. 5Q -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua
publicaçao .
Sala das Sessões "Ver.eador` Lincoln Rodr`igues Cos
ta", da câmar.a Municipal de Ubá, aos 16 de feverel
ro de 1998.
J`acob
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Com o cr`escimento vertiginoso das D.S.T. (Doenças
Sexualmente Tr.ansmissíveis), destacando-se a AIDS, cuja po￾pulaçao contagiada pelo vír.us HIV vem crescendo em pr`ojeçao
geométrica' torna-se pr.oibitivo o uso de ser.ingas ou outr.os
veículos de administraçao parenter`al nos estabelecimentos
de saúde e afins, visando coibir a propagaçao da mesma.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e
o prionto atendimento pori parte dos setor`es da administraçao
que contr.oiam a questão da saúde, fii.mo.
Cordialmente ,
Sala das Sessões ''Vei-eador Lincoln Rodrigues Cos￾ta", da Câmara Municipai de Ubá, aos i6 de fevei.eir`o de '
1998.
Ver.eador. Antonio Car-1os Jacob