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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSÀGEM 06/98, DE 20.02.98
Exmo. Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO
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RECEBiDA EM
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Senhor Presidente, Vereadot
Apraz-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitação e votação
da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que :`Udis~;+:€+ =oi==--;-àóncessão de isenção. d? P_a_9am_=_ntoÀ_dFa: ^t:aÂrní~fa.
du{-L'ãs-ta-cvi_ã=amfenEá---iótativo a port_adores de deficiência
locomotora, e dá outras providências".
Trata-se de medida reivindicada pela Associação Ubaense
de Paraplégicos e que virá, com justiça, beneficiar aquelas
pessoas que, em virtude de sua deficiência locomotora,
merecem um tratamento diferenciado por parte do Poder
público .
Este projeto versa, portando, sobre a gratuidade no
estacionamento rotativo ``Faixa Azul", criado pela Lei
Municipal 2.511, de 28 de abril de 1994 e regulamentado pela
Resolução 04/94, de 16 de noveribro de 1994, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Garante, também, a matéria, o acesso livre e gratuito
dos veículos conduzidos por aqueles deficientes, à área de
estacionamento do Parque de Exposições ``Prefeito lrineu
Gomes Filho'', do Horto Florestal, principalmente em dias de
festas e outros eventos.
Sabemos que são muitas as providências que precisam ser
adotadas em prol do deficinete físico. Este projeto
contempla apenas duas simples medidas que visam a facilitar
a sua locomoção, como uma das formas de diminuir -um pouco,
pelo menos -a sua dificuldade de locomoção.
Eis, portanto, a matéria que ofereço à consideração dos
Senhores Vereadores.
Atencioasamente,
Narci
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refeito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PR(°R¥fT.°:DMEenLSEa]g:.°o6#d'e DE 20.02.98
20 . 02 . 98)
Dispõe sobre a concessão de isenção do
pagamento da tarifa de estacionamento
rotativo por portadores de deficiência
locomotora, e dá outras providências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Zfft. 1°. São os motoristas portadores de deficiência
locomotora isentos do pagamento da tarifa de estacionamento
rotativo ``Faixa Azul'', no Município de Ubá.
Art. 2°. 0 benefício de que trata o artigo anterior
será concedido aos motoristas que estiverem portando ``cartão
especial de estacionamento'', a ser emitido pela Seção de
Trânsito, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. Para a emissão do cartão especial de
estacionamento mencionado no caput deste artigo, a Seção de
Trânsito observará:
I - que o motorista é titular de Carteira Nacional de
Habi l itação ;
11 - que o motorista é portador de def iciência
locomotora, comprovado por documento fornecido pela
Associação Ubaense de Paraplégicos,.
111 - que o veículo pertença ao portador da deficiência
locomotora e esteja devidamente adaptado.
Art. 3°. 0 cartão de estacionamento de que trata o
artigo anterior garante, ao veículo nele mencionado, acesso
gratuito e livre à área de estacionamento do Parque de
Exposições ``Prefeito lrineu Gomes Filho'', do Horto
Florestal, desde que conduzido pelo titular do documento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ i cação .
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 20 de fevereiro de 1998.
Narci o Michelli
feito de Ubá
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