materia nº 9/1998

Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS CORFiESPONDÊNCI^
RECEBIDA EM
L4íÍL.23+L2a
de Permissão de Uso de que trata a Lei Mimicipal
2.483/94, alterado pela Lei Municipal 2.783/97.
Ar+. iQ - A Cláusula Sexta do Termo de Permissão de Uso a
ser celebrado com pif-paf s/A lndústria e Comércio' de que trata a Lei
Municipal 2.483/94, com a nova r`edação da9a pela Lei Municipal 2.783/97,
passa a vigorar. acr.escida do Seguinte Paragr`afo:
#,.A2óh a` -^`J- ;í!#;:"N###
u
"Cláusula Sexta - ( . . . )
Par`agrgfo Único - O disposto neste artigo não se api±ca aos
bens moveis, ,assím compreendidos os que forem suscetiveis de
movimento pr`9pr`io, ou de remoçao por for`ça alheia, e, ,no ca￾so de rescisao antes do ter.mino do pr.azo fixado na Clausula'
Ter`ceir`g, por 9ecisao unilateral do ,Poder` concedei}te, não se
aplicar`a, taJnbem, as estr.uturas metalicas desmontaveis. "
Ar+. 2Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 3Q -Revogam-se as disposições em contrário.
sala das sessões ,,vereador Lincoln Rodr.igues Costa" ' da Câma
r`a mmicipai de Ubá, aos O2 de março de igg8.
v.n,h„ àeLL® q3otam '4"%íÊÍ#»Íífl
GÜJmüol
mlnemJ
Vioc-Prssiden{o
Veieadm
rionlclt®
Maria Alienas de
2' Secietório
Paula
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
u
Por duas oportunidades o Legislativo apr.ovou a Per`missão de
uso de á|.ea de terreno pub|ico' no Aeroporto M-icipa|' par`a a constr.u -
ção,de hangar pgra abi.igo de aeronave per.tgncente a empr`esa Pif-Paf S/A
lndujsçr.ia e Comer`cio, de r`econhecido prestigio e idoneidade, na regiao e
no pais. As duas par`ovações cu]minaram com a edição das Leis 2.483/94 e
2 .783/ 9] .
Pr`evia-se, no projeto original aprovado pelo Legislativo, en
tr.etanto, disposiçivo i.essalvando o direito da futur.a per`missionaria e=
retirar` os bens movels, quando finda a permissão de uso. Dispositivo dos
mais importantes' a|ias' tanto que mer.eceu profunda aná|ise e a|teraçao,
nesta Casa.
Ocoi.r`e, entretanto, que o i-eferido foi objeto de veto por '
parte do senhor prefeito', face ao |amentáve| |apso ne|e verificado' vez
que -ao citar os bens moveis -alude ao art. 47 do "Código de Processo
Civil", em vez do "Código Civil", como seria mais apropr.iado.
Estamgs propondo, ^portapto, a i-essalva de que os bens móveis
não sg incorpo?ai.ao ao pati.imonio publico e, apr`oveitando o ensejo, dado
o carater`,precar'io da Permissão de Uso, incluindo dentr`e esses as estr`u￾tur.as mgtalicas desmontáveis' DESDE QUE' o Executivo M|micipa| r.evogue a
Per`missao de Uso - como a lei o faculta - ANTES do prazo estipulado e
que justifique o investimento.
c|ar`o esta que as estruturas metá|icas NÃo sERÃo retiradas ,
se o instn;mento celebr`ado for honrado em sua plenitudeí pr.incipalmente '
pelo Municipio, no que diz r.espeito ao pr`azo de sua vigencia.
Assim, como o intuito de se resoiver esta questão, cujo deba
te ja se pro|onga por vár.ios meses, tomamos a iniciativa desta pr.oposit=
ra' vez nao se tratar. de ,natéria de iniciativa privativa do pr.efeito' e=
1encadas no ar.t. 78 da Lei orgânica Ubaense.
Eis, Spnhor.çs Ver`eadores, os motivos que nos levam a apr`esen
tar a pr`esent,e mater.ia a consider.açao dos Senhr`oes Vei.eadores.
Cor'dialmente ,
Sala das Sessãoes "Vei.eador` Lincoin Rodrigues Costa", da Câ-
|nara mmicipa| de Ubá' aos o2 de mar`ço de |998.
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Alienas de Paula
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