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Ao Exmo. Sr.Presidente da
Câmara Municipal de Ubá,
Vereador Geraldo B.Calçado
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" Estabe]ece percentual de casas ou ]otes urbanizados para os
portadores de necessidades especiais"
A Câmara Múnicipal de Ubá aprova e eu samciona a seguinte Lei :
Art.1°- Os portadores de necessidades especiais resídentes no Município, há pelo menos
05(cinco) anos, terão assegurados, no ato da inscrição, uin percentual de 5°/o(cinco por cento)
dos lotes ou unidades habitacionais da Empresa Municipal de Habitação e Bem Estar Social
(EMulmEs).
Parágrafo Único- Os portadores de necessidades especiais para locomoção®araplérico,
hemiplérico, tetraplégico e os com amputação dos membros inferiores) deverão,
preferencialmente, ser alocados nas áreas de memor acessibilidade de cada projeto.
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Art.2°- As casas destinadas aos portadores de necessidades especiais deverão obedecer normas
de arquitetura que viabilizem a locomoção das cadeiras de rodas.
Parágrafo Único- As condições para aquisição e pagamento dos lotes e unidades habitacionais
para portadores de necessidades especiais serão idênticas às condições dos demais mutuários da
Empresa Múnicipàl de Habitação e Bem Estar SocialqMUIBES).
Art.3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art.4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues da Costa", da Câmara
Municipal de Ubá, aos 23 de março de 1998.
JUSTIFICATIVA
No mundo modemo, o exercício da solidariedade ubana impõe a adoção de
providências concretas que venham a incoiporar diversos setores de uma comunidade na
consecução da hamonia social.
Para tanto, fiel ao espírito da Constituição Federal, e forte nas modemas
tendências lerislativas, da qual não discrepa nossa Lei Orgânica, os Municípios, como agentes
mais legítimos do desenvolvimento social, por diversas fomas, procuam instituir mecanismos,
inseridos em noma jurídica, assecuatórios da boa convivência mbana, tendo como preocupação
fimdamental resgatar o propalado conceito de qualidade de vida.
Nesse sentido, com esse projeto de lei, espelhado na Lei n° 9.211, de 26 de U janerio de 1998, sancionada pelo Prefeito de Juiz de Fora, procuramos, em Ubá, assegurar
garantias para que o portador de necessidades sociais, e dentre deles o portador de deficiência
fisica, possa, concretamente, exercer sua cidadania.
Nesse sentido, o direito à moradia constitui um dos pontos fimdamentais da
qualidade de qualquer pessoa, embora tenha tomado-se um dos mais sensíveis e conflituados
problemas sociais deconentes do próprio modelo de desenvolvimento nacional.
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Essa situação adquire contomos de dificuldade quando sabemos que o
poftador de deficiências, que detém o inalienável direito constitucional à integração, se vê a
passos com problemas de toda ordem para o exercício pleno de sua cidadania.
Assim, repetindo, com a proposição em epígrafe, a Câmara Municipal
fomece nova demonstração de sua sensibilidade com os setores mais carentes de nossa
população.
Através de ações como essas, procuramos promover participação, integração,
distribuição de renda e qualidade de vida. E quem sabe sinalizar indicativos para um novo
desenvolvimento e uma nova sociedade.