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V
PROJETO DE LEI N°
Ao Exmo. Sr.Presidente
da Câmara Municipal de Ubá,
Vereador Geraldo B. Calçado.
Nesta
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üeador
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, pe]os bancos e
demais estabelecimentos de crédito, de sanitários e bebedouros, destinados aos seus
usuários".
A Câmara Múnicipal de Ubá decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1®- Os bancos e estabelecimentos de crédito em geral, localizados no Município de
Ubá, ficam obrigados a instalar, em suas dependências, sanitários e tx3bedouos destinados
aos usuários.
Art.2°- Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica estal#1ecido o prazo de
06(seis)meses, contados da data de sua publicação.
Art.3°- 0 nãotumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infi.ator à multa
diária de 50(cinquenta) UFM' s.
Art.4°- 0 Poder Público Municipal não autorizará o fimcionamento de novos
estabelecimentos do gênero sem o atendimento das exigências contidas nesta l.ei.
Art.5°- 0 Poder Executivo cuidará para que a presente Lei seja regulamentada no prazo de
60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Ubá, aos 30 de março de 1998.
Vereador-PT
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iL,
JUSTIFICATIVA
Praça bancária de conhecida importância micro-regional, Ubá não
possui, ainda, políticas públicas que visem a proteger e a facilitar o cotidiano ubano dos
usuários dos estabelecimentos de crédito, principalmente em termos de melhoria de sua
qualidade de vida.
Por outro lado, sabendo que estamos, com essa observação,
incorrendo no óbvio, o que se assiste em nosso Município, via de regra, é o acúmulo de
filas nos bancos, sendo que o cidadão passa por um bom tempo nas referidas instituições,
sem que tenha condições de se socorrer de sanitários e bebedouos.
Assim, com essa proposição, o que buscamos, ainda que
timidamente, com a necessária contribuição do Poder Público e dos estabelecimentos
bancários, é a melhoria das condições higiênicas e fisiolóacas na prestação dos sobreditos
serviços, contribuindo para que o usuário tenha maior comodidade quando for se dirigir
àquelas instituições, 1evando-se em conta, também, o tempo ali distendido associado ao
clima quente de nosso Múnicípio, além da população idosa usuária.
Por outro lado, não podemos deixar ao esquecimento, que a
imrx)sição ora pretendida com o projeto em epígrafe inscreve-se entre os temas de
competência municipal, porque afeta diretamente ao ..nferesse /oco/(art.30, 1,
Constituição Federal), em teina próprio do poder de polícia local, na medida em que não
se trata de restringir atividades materialmente financeiras, reconhecidamente entendidas
como as relacionadas às políticas de crédito e poupança, nos temos dos incisos VIl e XK
do art.22 da Carta Política.
Por fiiii a iniciativa da presente proposição afirma-se como
genérica, não detendo o Poder Executivo exclusividade na sua propulsão, nada impedindo
ao Poder l.egislativo o seu manejo originário, porque não colidente com as regras insertas
no/irt.61, §1°, CF.
Na sempre lembrada lição de Hely Lopes Meire]les(in, "D..reífo
Jíw»Ícípa/ Br«z.Zez.ro", p.541, 6.ed., 1990, Malheiros Editora), somente se enquadram
ri£ nas leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, aquelas que dípo»Aam sobre maffl.a
financeíra; criam caTgos, fiunções ou empregos, fixem ou aumentem vencímeTios ou
vaníagens de servidores, ou disponham sobre seu regime fiuncional,. criçm ou
aumemem depesas, ou reduzam a receüa municipal, o qMe, ob`rLa;"="e, re£ogie aio
conteúdo da proposição ora em evidência.
em tais considerações, juridicas e meritórias, é
nsável aprovação plenária.