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Tüeador i-oalh-o Cdgado
PROJETO DE LEi N°
Ao Exmo. Sr.Presidente da
Câmara Municipal de Ubá,
Vereador Geraldo B. Calçado.
Nesta
-
EE
c.1.J-P.
U-b;-n+ 30/o3/íf
"Dispõe sobre a inc]usão de Estudos Básicos de
Direitos Humanos nas Escolas Municipais de 1°Grau, como conteúdo
curricu]ar e dá outras providências"
Art.1°- Ficam incluídos Estudos Básicos de Direitos Humanos no curriculo
das Escolas Municipais de 1° Grau.
Parágrafo Único- A inclusão referida no "caput" deste artigo será
realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação
específica e ficará condicionada à disponibilidade de carga horária.
Art.2°- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá instituir
conselho consultivo constituído por representantes da própria Secretaria e
por entidades da sociedade notabilizadas na luta pela defesa dos Direitos
Humanos.
Art.3°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Câmara Municipal de Ubá, aos 30 de março de 1998.
FEE¢#FÍAGUNDES
-PMDB
JUSTIFICATIVA
Na quadra histórica brasileira recente, assistimos a diversos e
tristes episódios envolvendo a presença de jovens, seja como
autores ou como vítimas. Massacre da Candelária, Vigário Geral, a morte
de um índio por jovens de classe média em Brasília, a prostituição infantil,
constituem um cortejo de fatos que evidenciam a necessidade de se difiindir
nas escolas um ensino capaz de incutir valores éticos essenciais à fomação
dos alunos, preparando-os para que tenham uma conduta pautada pela
dignidade e pelo respeito à vida humana.
Com essa preocupação, em nossa cidade, o projeto de lei em tela
propõe a inclusão obrigatória de temos relacionados com os direitos
humanos nos curriculos das escolas municipais de ensino fiindamental,
buscando colmatar a lacuna educacional nesse setor.
É de se registrar que a Constituição Federal, em seus dispositivos
iniciais, afirma que a República tem por fimdamento "a dz.g»z.dlÉzde d4
pessoa humana"(art.1°, IID e po[ ohjierirNo, "a construção de uma
sociedade lívre, justa e solidária"(art3°,|) , rege"do-se, "a;s s"zis re;Àaições •rrrherri:aicÀori[s, "pelos princípios da prevalência dos direitos
humanos"(arL 4°, ii) .
Noutro fàlar, a Carta Política, no capítulo destinado especificamente à
ed:Nca;üa!o, piecàr"a, uHe eria é "um d}reito de todos e deiier do Estado e da
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fiamília", deNendo se;i "promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visanpo ao pleno deserLvolvimento dn pessoa, ao seu preparo
parp __o ..exercíáo da ádadania e `a sua qualíficação poira o
trabalho"(an.20S).
Na mesma linha ideológica, a Lei n°9.394, de 20.12.96., que institui as
diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que a educação é dever
da friília e do Estado e se inspira "#os pH.#ciz7i.os de J].berd¢de c Hos
ideais de solidariedade humana.. "(art2?. Estab; ehece, ta;"bé;[[L que os
conteúdos curriculares da educação básica deverão difiindir os "tJa/ores
fiundamentais ao inleresse social, aos direíLos e deveres do cidadão, do
respeito ao bem comum e à ordem democrática" (an.2]).
Vê-se, pois, que a proposição em comento se coaduna com os
princípios educacionais dedicados à questão dos direitos humanos,
buscando tomá-los efetivos e operantes neste Município, atendendo,
perfeitamente, aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, confome já assim assinalamos, cumprindo ressaltar, ainda, que,
nas imposições do art.9°, IV, c/c o art.26 do referido diploma federal, cada
sistema de ensino estruturará os seus curriculos escolares, tendo em vista as
suas próprias caracteristicas peculiares.
Isto posto, pelos fimdamentos aqui declinados, contamos com a
indispénsável aprovação plenária da proposição ora fimada.