materia nº 18/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE LEI mJ8/{
Estabelece normas par`a a apr`esentaçao de Pr`ojetos
de Lei, dispondo sobr`e a denominaçao de logr`adou￾ros pubiicos no Municipio de Ubá.
Ai`t. 19 - A api`esentaçao de Pi`ojetos de Lei, dispondo
sobre a denominaçao de logr`adouros públicos, deve ser acompanhada
de uma autorizaçao por` escr`ito, fir`mada peio pr`oprietár`io do ioteamento
e pela Associaçao de Mor`ador`es do Baii`i`o em que Í`or` localizado o
logr`adoui`o a ser` denominado.
rJ Paragrafo Único - Na inexistência de Associaçao de Morado￾r`es, o mesmo dever`ã ser instruído de autorização fir`mada peios pr`oprie￾tários de iotes no iogr`adour`o a ser` denominado.
Ai`t. 29 - Fica p,r`oibida a apr`esentaçao de Projetos par`a
denominação de iogr`adouros pubiicos no per`íodo de 9o (noventa) dias
antes das eleições municipais.
Art. 39 - Per`manecem inalter`adas e em rileno vigor as
demais noi`mas que reguiamentam a matér`ia, especiaimente, a Lei ng
2.420, de 25.05.1993.
Çao.
Ai`t. 49 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica￾Sala das Sessões ''Vei`eador` Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmar`a Municipai de Ubá, aos o6 de abr`ii de igg8.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c a t i v a
Apr`esento esta matéria na noite de hoje, movido peia
pr`eocupaçao de que ao se nominar um logr`adour`o público em nossa cidade,
tal fato, seja de conhecimento principalmente, da comunidade onde
se localiza o refer`ido logradour`o.
Per`cebe-se que diver`sas r`uas de nossa cidade, emboi`a
ja possuam denominaçao oficiai, não é de conhecimento de seus mor`ador`es,
nem tampouco, foi cumpi`ido o dispositivo que obr`iga a afixaçao da
placa nominativa do mesmo.
Com r`elaçao a pr`oibiçao da apresentaçao de projetos nos
9o (noventa) dias que antecedem a r`eaiização de eieições municipais,
tenho a pr`eocupaçao de evitar` que as pessoas queir`am apenas adquir`ir`
pr`estigio com os familiar`es do homenageado no período eleitor`al,
abandonando depois a propositura de nominar o proprio público e nada
fazendo par`a que o mesmo tenha as suas placas afixadas e ganhe o
conhecimento poi` par`te da popuiação.
Esper`ando contar com ci apoio dos nobr`es par`es e a pr`onta
sançao por par`te do Senhor Pr`efeito Municipal, fii`mo.
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u Cor`dialmente ,
Sala das Sessôes ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmar`a Municipai de Ubá, aos O6 de abrii de igg8.
Hoi`eira Guiducci
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