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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
"NSPuG" og/98, DE o6.o4.98 :Ah£.:`Ji#ú
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
NESTA
Senhor Presidente,
Ao ensejo de mais um Período Legislativo,
de encaminhar a V.Ex.a,
Egrégia Câmara Municipal
"autoriza a concessão
Sanitário à Companhia de
MG„.
tenho a honra
para nova tramitação e votação da
de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
dos serviços urbanos de Esgoto
Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Move-me,f nesta atitude, a convicção de que o Poder
Público não deve perder a excelente oportunidade que se
vislumbra, de se interromper e extinguir, définitivamente, o
lançamento do esgoto, In nat:ura, no Rio Ubá, medida esta
que, tenho certeza, coaduna com o legítimo interesse de
todos os segmentos da comunidade ubaense.
E, ressalte-se, não tem o Poder Público Ubaense, de per
sÍ, condições técnicas e tampouco financeiras de patrocinar
o grande volume de obras e serviços necessários à realização
deste sonho. É-me, portanto, difícil de compreender os reais
motivos pelos quais está o Município impedido de usufruir da
experiência, notoriedade, capacid,ade e idoneidade da COPASA
MG, para resolver estes problemas.
Muitos devem se recordar do pesadelo que era a
distribuição domiciliar de água em Ubá, há vários anos,
quando moradores de bairros distantes e de regiões elevadas,
eram martirizados diariamente com a falta d'água. Escólheuse, à época, uma empresa da Administração Estadual para
resolver o problema, sob a forma da concessão desses
serviços. Não faltaram, à época, adversários a essa idéia,
que alegavam que se poderia resolver o problema de outra
forma. Persistiu, felizmente, ..o bom senso, e a COPASA se
instalou em nossa cidade e normalizou o fornecimento de
água, após vários anos de obras. Lógico que ocorreram alguns
pequenos transtornos durante a implantação do novo sistema
de distribuição, porque não se faz obra de tamanho vulto sem
algumas consequências, mas, com toda certeza, nenhum desses
pequenos transtornos se equivaleu ou sequer de aproximou do
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Prefeitura Municjpal de Ubá`
ESTADO DE MINAS GERAIS
problema-mór que se buscava combater: a falta d'água que
ofendia, insultava, os bairros mais carentes.
Hoje, a história tenta se repetir. Tem o Município a
oportunidade de resolver um problema que se arrasta desde a
implantação da primeira rede de captação de esgotos em Ubá.
Estamos, Senhores, a menos de uma década do sesquicentenário
de nossa cidade. Se não formos capazes de uma atitude
eficaz, agora, correremos o sério risco de comemorarmos essa
data marcante com nosso Rio diminuído, ultrajado, mais
agonizante do que como se encontra em nossos dias. As
gerações pósteres não merecem essa desventurada herança.
Há outros pontos a ponderar, Senhores Vereadores: os
desdobramentos ambientais do tratamento do esgoto sanitário,
a questão da saúde pública preventiva, cujas ações se
tornarão mais eficazes, culminando com a melhoria da
qualidade de vida dos ubaenses, que, com certeza, há de se
sobrepujar, em decorrência dessa obra sem par, em custo e
benefícios .
Esses, Senhore`s Vereadores, alguns dos motivos que me
fazer retornar à apreciação da Edilidade Ubaesen, a
em questão. E, ao fazê-lo, quero reiterar alguns
pontos da Mensagem 013, de 29 de julho de 1997:
A implantação do sistema obedeceria as seguintes
etapas :
1.a ) Melhoria do Sistema Atual: substituição de redes
precárias, construção de P.V.s e P.L.s e implantação de
redes novas para atender a 90% da população urbana;
implantação do sistema de manutenção COPASA MG e elaboração
do projeto de engenharia das fases seguintes. Investimentos:
R$5.976.823,18 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis
mil, oitocentos e vi`nte e três reais e dezoito centavos),.
2.a ) Interceptação e tratamento de 40% do esgoto
sanitário e complementação do atendimento na região urbana
de Ubá a 100% da população, com redes e ligações novas.
Ulnvestimentos: R$2.468.546,54 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais,
cinqüenta e quatro centavos) ,.
3.a) Complementação de 100% .de interceptação e
tratamento do esgoto sanitário na região urbana de Ubá e
manutenção ao longo do alcance do projeto do índice de 100%
de atendimento à população com redes e ligações novas.
Investimento: R$6.586.677,00 (seis milhões, quinhentos e
oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais) .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Tudo, somando ao fim de 6 anos, o total de R$
15.032.046,72 (quinze milhões, trinta e dois mil, quarenta e
seis reais, setenta e dois centavos), envolvendo as
seguintes obras:
• Substituição de 30.285m de redes coletoras
e x i s t e n t e s ,.
• Execução de 53.418m de redes coletoras, no diâmetro
de 150rm,.
• Substituição de 3.299 ligações de esgoto existentes;
• Execução de 5.914 ligações de esgoto novas;
• Execução de 16.685m de redes interceptoras nos
diâmetros de DN
200mm a DN 600mm;
• Execução de 1.802 postos de visita;
• Execução de 06 elevatórias de esgoto com capacidade
para 19 l/s, 29 l/s, 69 l/s, 77 l/s, 226 l/s e 335 l/s;
• Execução de 03 estações de tratamento de esgoto com
as seguihües capacidades: Q = 77 l/s, Q = 69 l/s e Q
- 335 l/s;
• Execução do plano diretor de esgoto e projeto
bás ico/ execut ivo .
0 projeto de lei anexo é, portanto, similar ao
anteriormente analisado pelo Legislativo. Está, entretanto,
enriquecido, vez que neste foi inserido as emendas que,
propostas pelos Senhores Veredores durante a recente
discussão da matéria, chegaram a ser aprovadas pelo
Legislativo, antes da derradeira recusa ao Projeto de Lei
n.° 46/97.
Eis, portanto, o novo Projeto de Lei que submeto à
deliberação do Legislativo, para uma tramitação de urgência,
como permite o art. 83, da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
•.- i= oFÉ-helli
efeito de Ubá
Ubá, 06 de abril de 1998.
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e,
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Z//7g , DE 06.04.98
(Ref.: Mensagem 09/98, de 06.04.98)
Autori.za a concessão clos Servíços Urbanos
de Esgoto San±tári.o à Companh±a de Saneamento de M±nas Gerai.s - COPASA MG.
jmt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato de concessão com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, para implantar e explorar, diretamente,
os serviços de esgotos sanitários de toda a sede do
Município, nos termos estipulados nesta lei.
Parágrafoç1°. Os serviços referidos no caput deste
artigo se referem ao esgotamento adequado a despejo final
dos efluentes de esgotos sanitários ou industriais.
Parágrafo 2°. 0 prazo de concessão será de 30 (trinta)
anos e começará a f luir a partir da data da assinatura do
contrato de concessão, prorrogando-se, também, para
coincidir com a concessão dos serviços de esgotos, o prazo
de concessão do sistema de abastecimento de água aprovado
pela Lei Municipal n.° 996, de 16 de janeiro de 1974.
Parágrafo 3°. A concessão outorgada nos termos da
presente Lei torna a COPASA MG concessionária exclusiva da
prestação dos serviços de esgotoÉ na sede do Município,
podendo a mesma subcontratar, a terceiros, parte dos
serviços concedidos, para alcançar os objetivos e
finalidades da concessão.
Art.2°. o prazo para a implantação do sistema de
tramento total do esgoto será de cinco anos.
Parágrafo 1°. - Caso a implantação prevista no ``caput"
deste artigo não seja cumpr.ida no prazo fixado, a
Concessionária terá mais três anos para fazê-lo, estando,
entretanto, impedida de cobrar a tarifa de esgoto do usuário
ou do Município, desde o término do prazo de cinco anos até
a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 2°. Após oito anos da r, _ _ J J
assinatura do
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pré-requisitos estipulados pela Concessionária
que poderá exigir toda e qualquer providência
adequação desses ef luentes às çondições e __ _,_t_ 1 J __
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respectivo contrato, caso o Esgoto Sanitário não esteja
totalmente tratado, ficará automaticamente revogada a
concessão do serviço de que trata esta Lei, retornando os
sistemas ao Município, sem qualquer ônus para o mesmo.
Parágrafo 3°. A Concessionária envidará todos os
esforços para, a partir da data da assinatura do contrato,
instalar uma unidade de tratamento dos resíduos coletados.
Art. 3°. Implantado o sistema de esgotos da COPASA MG,
a Administração Municipal tomará providências necessárias
para impedir que qualquer propriedade ou estabelecimento
industrial, comercial ou prestador de serviços, lance seus
efluentes de esgoto diretamente nos cursos d'água, nas ruas,
em terrenos baldios ou qualquer lugar prejudicial à
comunidade e ao meio aihbiente.
Parágrafo 1°. A violação dos critérios estipulados
:::::sÊ::igaoviimg|oarçtãaor,ásneara:lii:::Êoldientmeurldtiat,adpood:nâ:c::::ã:
inadequado para uso e habitação até que sejam atendidas as
exigências desta lei, cabendo à Administração Municipal
implementar diretamente a penalidade ou delegar poderes a
quem de direito para o procedimento judicial.
Parágrafo 2°. 0 lançamento de efluentes industriais, ou
oriundos de estabelecimentos comerciais ou prestadores de
serviços, na rede pública ou nas unidades depuradoras, ___1 _ ~,``__--~i,\rlári a
obedecerá a
dos serviços,
necessária à adequaçáo aesses t=i_i.ut=iiLÇ- LLL, ~vL.__T___ _
critérios de seu recebimento e despejo pelo serviço público.
Àrt.4°. Todas as obras de médio e grande porte a serem
executadas pela Concessionária deverão ser previamente
licenciadas pelos órgãos técnicos estaduais e municipais de
meio ambiente,.
Art. 5°. Fica a COPASA MG autorizada a cobrar de cada
usuário dos serviços as tarifas estipuladas de acordo com as
suas normas e regulamentos, na forma da legislação em vigor,
Decretos Estaduais n.° 32.809 e 33.611, ficando a
competência tarifária dos serviços delegada para o Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo 1°. As tarifas serão cobradas de cada usuário
atendido com ligação de esgotos e efetiva prestação de
serviço imediatamente após o início de operação do sistema,
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defeso à Concessionária a concessão de isenção tarifária ou
gratuidade de serviços.
Parágrafo 2°. As tarifas de esgoto serão cobradas dos
usuários pelos serviços efetivamente prestados, ainda quando
o usuário, em condições especiais, não esteja utilizando os
serviços de abastecimento de água da Concessionária.
Àrt. 6°. Os tributos municipais devidos pela
Concessionária farão parte do encontro de contas entre a
mesma e o Município de Ubá, a ser realizado anualmente,
enquanto durar a concessão.
Art. 7°. Compete ao Município:
I - Apoiar a COPASA MG na implantação do sistema de
esgotos na forma prevista nesta Lei;
11 - Tomar providências de natureza administrativa ou
judicial pararíiazer cumprir o disposto no art. 2°. desta
Lei;
Art. 8°. compete à COPASA MG:
I -Elaborar projeto adequado para implantar, de acordo
com o previsto nesta Lei, o sistema municipal de esgotos;
11 - Captar e aplicar os recursos necessários para
elaboração dos projetos e execução das obras para
implantação dos serviços,.
111 -Arrecadar as tarifas pelos serviços prestados, na
forma estipulada no Art. 3°. desta Lei.
IV - Promover, na forma da legislação em vigor,
desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidões
públicas de terrenos necessários à implantação de unidades
do sistema de esgotamento sanitário, correndo o ônus por sua
conta .
Parágrafo Único. A COPASA MG poderá celebrar com o
Município convênios para que este execute determinadas obras
de implantação do sistema de esgotos, nos termos desta Lei,
repassando ao Município os recursós necessários, quando for
o caso, ficando a Administração obrigada a prestar contas.
Àrt. 9°. 0 acervo que compõe o atual sistema municipal
de esgotos sanitários será avaliado, conjuntamente, pela
COPASA MG e pelo Município e os bens que permanecerem em
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ESTADO DE MINAS GERAIS
incorporados ao patrimônio da Concessionária,
mediante subscrição-de ações do seu capital social pelo
Município, correspondendo ao valor dos bens incorporados,
apurado através do laudo de avaliação. A reversão dos bens
incorporados ao final da concessão, ou em caso de revogação,
se dará na forma estabelecida no contrato de concessão.
Parágrafo 1°. os bens municipais que se tornarem
desnecessários ao serviço, em decorrência da operação do
novo sistema, ficarão desafetados do serviço público,
podendo a Administração Municipal lhes dar a destinação que
melhor lhe aprouver.
Parágrafo 2°. Para fins da incorporação patrimonial
prevista no Caput deste artigo e nas mesmas condições ali
estatuídas, a Administração Municipal, mediante
desapropriação, adquirirá de terceiros os terrenos sobre os
quais estejam localizados equipamentos e instalações que
g::::osserme:::gr::r:g:setpeenltaesc:::::ãà::á:à:iniosutrà:::à:Tirá
Jnt. 10.' 0 Município poderá participar dos
investimentos para implantação, expansão, e/ou crescimento
vegetativo dos serviços de esgotos, devendo a Administração
Municipal e a Concessionária estabelecer, conjuntamente,
para cada obra, o quantum da participação, através de
convênios específicos.
Parágrafo Único. Toda a participação do Município, na
forma estipulada neste artigo, lhe será creditada em conta
de participação no Capital Social da Concessionária, que
emitirá em contrapartida, títulos múltiplos que representem
ações preferenciais nominativas no valor dos recursos
efetivamente despendidos pelo erário,público municipal, para
o que o Município e a Concessionária farão sempre que
necessário o competente acerto de contas.
Art. 11. Aprovada a presente Lei, o Município passará a
exigir, para aprovação de todos os loteamentos novos, que o
proprietário ou incorporador do loteamento construa, no
mesmo, sistema completo de serviços de esgoto, na forma como
aqui está previsto e, para fazer aprovar o loteamento, o
proprietário ou incorporador submeterá, antes, o projeto de
infra-estrutura da rede de esgoto para análise e aprovação
da COPASA MG, a qual poderá fiscalizar as obras decorrentes
desses projetos, para assegurar sua perfeita execução.
Parágrafo Único. Estas imposições não trarão, para a
Concessionária, nenhuma responsabilidade, em caso de erros
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serviços serão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
de projetos,
incorporador
ou de obras, decorrentes da
ação do
necessários à
2fft. 12. A COPASA MG proverá os recursos iieLt=o.t,+..~_ __
implantação das obras de sua responsabilidade, na forma
desta lei
Parágrafo Único. Observado o que se e5i.ci.jç+.~~ ____
art|gos 5°. e 8°. desta Lel, a Achinistração Municipal
proverá os recursos necessárlos para cumprir com suas
obrigações .
Art. 13 Por motivo de interesse de ordem pública, ou
interesse maior da comunidade, a presente concessão poderá
ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por ato
discricionário da Administração Municipal.
artíg:arágsrearfá°[°p.receAdírdeav°gadçeã°UpnrLé]vaLtaera[noptríefvíícsatçàonesà:
Concessionária, indicando os fatos que justif icam a
revogação, númc prazo não inferior a 360 (trezentos e
estabelece nos
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sessenta) dias
Parágrafo 2°. À Concessionária é assegurauu u u+.~___
de reter a concessão até que a Concedente lhe reenú)01se, em
moeda nacional e devidamente corrigidos, na forma estipulada - T-J +^À^c m investimentos efetuados na implantação
pela Lei, todos os
dos serviços.
assegurado o direito
a Administração
Parágrafo 3°. Revogada a concessão, a Auiiiiii-LL.T__
Pública Municipal assumirá a responsabilidade pelo passivo
que a Concessionária tiver contraído e efetivamente aplicado
na implantação dos serviços concedidos, inclusive
empréstimos junto a credores nacionais e internacionais,
comprovadamente aplicados em Ubá.
Parágrafo 4°. As concessões dos serviços de água e
esgoto serão unilateralmente revogadas caso a concessionária
tenha a maioria do seu capital social alienada a terceiro,
reservados os direitos patrimoniais das partes.
Zmt. 14 A presente concessão poderá ser formalizada
mediante aditamento do contrato de concessão de
abastecimento de água f irmado entre o Município e a
Concessionária em 07 de fevereiro. de 1974, alterando o mesmo
em tudo que for conveniente ou necessário.
Parágrafo Único. 0 contrato oriundo da presente lei se
completará pelo Regulamento de Serviços da Concessionária e
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pelo regulamento tarifário, Decretos Estaduais n.° 32.809 e
33 . 611.
Art. 15 A tarifa de esgoto corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) da tarifa de água, a patir do quarto
mês da assinatura do Contrato de Concessão, passando a 75%
(setenta e cinco por cento) a partir do quinto ano de
operação e, implantado o tratamento de esgoto, a tarifa a
ser aplicada corresponderá a 100% (cem por cento) da tarifa
de água.
Art. 16 A Concessionária fornecerá trimestralmente ao
Município relatório técnico, operacional e financeiro,
contendo as informações relacionadas à implantação e
manutenção do serviço concedido.
Art.17 0 Poder Concedente e a Concessionária
emprenderão estudos urgentes com vistas a implantar,
concluídos os estudos, esgotamento sanitário condominial nas
comunidades'reconhecidamente pobres do Município de Ubá, com
tarifas especiálmente elaboradas para tal.
Art. 18 Concessionária participará, em parceria com a
Prefeitura do Município de Ubá, na manutenção de lavanderias
comunitárias que esta construir em comunidades
reconhecidamente pobres.
Art.19 As Estações de Tramento de Esgotos (E.T.E.) não
poderão ser construídas no perímetro urbano do Município de
Ubá.
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubá,MG, 06 de abril de 1998.
\ -c---
Paulo Michelli #ÍfDÍPREFEITO DE UBÁ
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