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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 11/98, DE 13.04.98
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
Senhor Presidente,
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Tereador G
Encaminho a V.Ex.a, para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 136 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ISSQN-Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza à empresa Cinematográf iica Valenciana Ltda.
A empresa Cinematográfiica Valenciana Ltda pretende instalar em Ubá,
mais precisamente à Rua São José, 163, uma sala de exibição cinematográfiica,
que, certamente, virá de encontro às expectativas de muitos ubaenses, que há
muito lamentam essa lacuna nesse segmento que, mais que lazer, é - dentre as
artes - uma das mais admiradas e populares.
A mencionada empresa está, entreianto, pleiieando a isenção do ISSQN,
alegando que tal medida irá minorar os altos investimentos do empreendimento,
viabilizando a devolução ao povo de Ubá de uma sala de cinema, há muito
reclamada.
Por outro lado, entende o Executivo que ao abrir mão desse tributo,
cobrado à alíquota de 5% do preço do f;aturamento bruto, estará também o
Mur}icípio proporcionando o acesso à cultura, que é uma das competências do
P_oder Público, consoante o art. 23, V, da Constituição Federal, vez que o valor
do imposto será excluído da composição de custo que irá indicar o preço do
ingresso a ser cobrado do expectador.
Ass_im, por entender ser de interesse público o incentivo ao surgimento de
empreendimentos desse porte, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Nardtdüptift,,cká[,t • Pref;eito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° £3/7/
(Ref.: Mensagem n.° 11/98, de 13.04.98)
A_u~t~or_i3? _o Poder Executivo a conceder ísenção do
l.SSQN-Imposto Sobre Servíços de Qualquer N-atureza
à empresa Cínema[tográf ica Valencíana -Ltda.
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Art. i°. E o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ISSQNImposto Sobre Serviços de Qualquer Natueza à empresa Cinematográfica
Valenciana Ltda, quando da instalação de uma sala de cinema em Ubá.
Art. 2°. A isenção de que trata esta Lei se processará em conformidade com
o disposto no Código Tributário do Muricípio de Ubá, instituído pela Lei
Complementar 01/90.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de abril de 1998.
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