materia nº 24/1998

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PROJETO DE LEIN£2Jk
Estabelece lmgura míníma nas estradas ruruís
muricípaís do Munícípio de Ubá e cortiém outras
d}sposições.
4r£ J° - As estradas rurais do Município de Ubá terão obrigatoriamente,
largura mínima de 07 (sete) metros em pista de rolamento.
Pflrógro/o Ú»jco - As estradas rurais vicinais terão, obrigatoriamente, no
núnimo, 5,50 metros.
4r£ 2° - A Municipalidade empreenderá todos os esforços no sentido de
regularizar a situação das atuais estradas rurais principais e vicinais existentes na
área do Município, em conformidade com esta l.ei, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Pürógrú/o zZ»jco; 0 Município, em parceria com os proprietários
rurais, providenciará meios para facilitar a mudança das cercas e/ou similares por
ventura existentes e localizadas às margens das estradas, de foma a adequá-las às
medidas estabelecidas no ariigo 1 ° da presente Lei.
4r£ 3°- Esta ljei entra em vigor na data de sua publicação.
4r£ J° -Revogam-se as disposições em contrário.
SaLlaL Óas Sessôes "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", dzL Câmaia,
Municipal de Ubá, aos 13 de abril de 1.998.
JUSTIFICATIVA
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Estabelece nossa Carta Maior - a Constituição da República Federativa
do Brasil - que todo cidadão tem o livre direito de ir e vir dentro do território
nacional.
0 que temos assistido em nosso Município é um absurdo sem
precedente e a alegação por parte dos responsáveis pela manutenção, conservação e
ordenamento das estradas públicas municipais, que não existe legislação que
estabeleça a largura mínima necessária para estas rodovias.
A Prefeitura comparece e arruma uma estrada; o cidadão - proprietário
- achando-se no direito de assim proceder, muda sua cerca para o local onde a
Prefeitura executou o serviço pelo fato do mesmo estar limpo e plano.
Comequentemente, com o passar do tempo, nossas estradas foram se .`afiirilando",
tomando-se intransitáveis e impedindo, em muitos locais que um carro passe pelo
outro, ou que um carro passe por uma charrete ou algo semelhante.
A Prefeitura empreenderia todos os esforços no sentido de regularizar
esta situação, promovendo esclarecimentos à população da zona rural e buscando
parceria com os mesmos de forma a que retomem suas cercas aos locais originais,
permitindo, assim, que a Municipalidade cumpra com seu dever de conservar as
estradas e gerir seu trânsito.
As medidas que apresentamos é fiuto de uma pesquisa realizada pela
própria Divisão de Urbanismo da Prefeitura, confomie cópia que anexamos.
Entretanto, estamos aber[os ao diálogo para conseguimos a metragem ideal e de
conserM5o.
Ceftos de poder contar com o apoio dos nobres Pares, renovamos a V.
Exa. o costumeiro respeito e aos demais companheiros a consideração de sempre.
Sa,la, óas Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", dzL
Câmara Municipal de Ubá, aos 13 de abril de 1.998.