materia nº 25/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ
®- "Dispoe sobre a ci`|açao do Dia Munici -
pal de Vac±naçao do ldoso e o Pr.ogr.ama
de Vacinaçao em ldosos lnter.nados ou
r.ecolhidos em lnstituiçoes Ger.iátri -
cas'' ,
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ART. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir na rede de saúde publica o Dia Municipal de Vacina￾çao do ldoso e o Pr`ogr`ama de Vacinaçao de ldosos lnter`nados ou
recolhidos na r.ede de saúde publica, casas de a?parú e recolhi~
mento, asilos, similar.es e em lnstituiçoe5 Ger`iatr`icas respeita
do o procedimento terapeutico do Corpo Clinico nas lnstituiçoes
que possuirem' que se constituir.á na aplicaçao das vacinas Anti
gripal e Antipneumococos em pessoas com idade superior a 6õ
(sessenta) anos.
ART. 2Q -A organizgçao, epoca, formas, meios e de -
mais detalhes da campanha serao disciplinados por regulamento '
do Poder. Executivo a ser elabor.ado com~prazo de 60 (sessenta) '
dias a ser contado da data da publicaçao desta lei.
ART. 3Q - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua pu -
blicaçao' r`evogando-se as disposiçoes em contr`ário.
Sala das Sessõe5, ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da câmar`a Municipal de Uba' aos 2o de abr`il de 1998.
•j4.:
VEREADOR VADINHO BAIÃO
-PT-
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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Esta pr.opositura encontra amparu na Lei Orggnica do'
Município (Ar.t. 267), posto que atende ao inter`esse publico '
buscando medidas pr.eventivas na ál`ea da Saúde básica dos Cida￾dãos, melhor.ando a quaiidade de vida da populaçao idoso.
Este Projeto não tem o caráter coativo e muito menos
esbarra no impedimento de iniciativa inserto no art. 119, inci
so 11. alínea ''C" do Regimento lnterno desta Casa.
É oportuno fi-isar quç nem toda lei pode assumir o c±
r.áter meramente autorizativo. E o caso da lei que disponha so￾br`e cr.iaçao de orgaos, de cargos, fixaçeo de vencimentos, cr`ia
çao de tr`ibutos e sobre anistia, remissao ou isenção fiscai, T
dentr.e outras.
Mas, a doutrina e a jur`isprudência vem admitindo a '
possibiiidade de ieis mer`amente autor`izativas quando não impo￾nham conduta obrigatór`ia ao Executivo ou não impiiquem na usur
peçao da funçao executiva. É o~caso deste Projetg em exame qu€
nao retir`a do Pr`efeito as fTnçoes que lhe sao pr`oprias par'a o±
ganizar a campanha, displina-la segundo a sua conveniencia e
disponibilidade de meios financeir`os.
Segupdo dados da Organizaçao Mundial de Saúde, faz -
se hoje necessario a prevençao de gripes e pneumonia que aco -
metem em especial idosos, devendo ser. ofertado à esta comunid±
de a vacina atrigr`ipal e antipneumococos.
Embora as pes5oas mais idosas possam ter,a expectati
va de desfr`utar ainda varios anos de uma vida saudavel e ati -
va' é amplamente r.econhecido que as doenças associadas ao bai￾xo ''status" econômico podem abr`eviar` esta expectativa.
O probiema de saúde das pessoas idosas são fi.equentÊ
mente de natur.eza crônica e podem r.equer`er. inter`vençoes custo￾sas e o uso de tecnologia complexa.
Em nosso país a,pobreza é uma Car`acterlística amarga,
da velhice. Este fato esta intimamente relacionado às mudanças
sociais que o processo de urbanizaçao e industr`ializaçao tr`ou￾xe para a populaçao mais velha. A propor`çao de pessoas idosas'
economicamente inativas está aumentando' e os r,ecur.sos com a
segui.idade social e a saúde ainda são extr.emamente escassos e
limitados ,
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V
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A tragica associaçao do aumento da populaçgo idosa '
pobr.e associada ao sucateamento da r.ede básica de saude publi￾ca, e aos altos custos da medicina pi-ivada, deter.minam uma in￾feliz resultante com a piora da qualidade de vida desta ja so￾fr`ida classe social.
Constituem assim - a vacinaçao antigripgl e a vacin±
çao antipneumonia - excelentes métodos na pr.evençao destas do- enças infecciosas, pois pr`evinem notavelmente a incidência deÊ
tas patologias nos idosos cuja saúde é compr,ometida' decorren￾do disto:
- Diminuiçao da demanda dos idosos aos serviços de
saúde, pr`incipalmente por ocasião do inver.no;
-Diminuiçao da inter.naçao,hospitalar por. idosos acg
metidos de doenças gr`ipais e pneumococias;
- Diminuiçao indireta de gastos publicos com a saú -
de;
- Melhora da qualidade de vida dos idosos de nosso '
Municipio .
A pr.evençao de doenças é uma ar.ma que deve Ser ampl±
mente divulgada e utilizada tal como preconiza a ciência' e a
implantaçao de leis ou pr`ojetos que melhor`em a qualidade de vi
da da humanidade é o que busca todo legislador`.
Assim pela impor`tância médico-social deste pr.ograma,
de saúde' acr.editamos que esta propositura ser.á apl.ovada Pelos
nobres par.es.
Cordialmente ,
Sala das Sessõe5, ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmara Municipai de Uba, aos 2o de abr`ii de igg8.
VEREADOR VADINH0 BAIÃ0
-PT-