• . r-j
u
V
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 12/98, DE 15.04.98
Exm.° Sr.
Vereador Gera/do Bicalho Ca/Çado
ubo;,hJ:,
4Í/
coftíafL.E>oNDÊN6l^
!fi`i-c- - ;,^ EM
4..q_,;:9:í
Presidente da Câmara lvlunicipa/ de Ubó NesTa `#8: #.,;## í:„f#,„Í##au#
Senhor Presidenfe,
Com c] expressão de meus cordiais cumprimenfos,
encaminho a V.Ex.C', parc] framifação e votação da Câmara
Municipa/ de Ubó, na forma em que dispõe o ari. 35, inciso 11,
do Ato das Disposições Consfifucionais Transifórias, o Projefo de
Lei anexo, que esfabelece as diretrizes gerais para a
elaborciçõo do Orçamento do Município de Ubá para o
exercício financeiro de 1999.
0 presenfe Projefo de Lei será o referencial na
elaboração da Proposta Orçamenfória do Município para o
próximo ano, e atende ao disposto nas normas vigentes,
especialmente no ariigo J 65, inciso 11, da Constituiçõo Federal,
e ariigo 144, inciso 11, da Lei Orgônica de Ubá.
Afenciosamenfe,
NzáÉc
Prefeifo de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N.o
(Ref.: Mensagem 12/98, de 1
Esfabelece as diretrizes orçamenfárias para o exercício
de 1999, e dá outras providências.
EE
EEZ
Art. 1 o. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de Ubá, relativo ao
exercício de 1999.
Art. 2o. A Proposta Orçamentária do Município de Ubá, para o
exercício financeiro de 1999, será elaborada em conformidade com as
diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição
Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, e da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Art. 3o. A Proposta Orçamentán'a do Município de Ubá abrangerá o
Poder Legislativo e o Poder Executivo, incluindo as autarquias municipais
e Fundos especiais.
Art. 4o. No projeto de lei orçamentária, as Receitas e as Despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes entre julho e agosto de 1998,
comparadas ao procedimento da arrecadação no primeiro semestre do
referido exercício.
Art. 5o. As Receitas de impostos e taxas levarão em conta:
1 -a expansão do número de contribuintes;
11 - a atualização do cadastro imobiliário-fiscal do Município;
111 - o acompanhamento do Valor Adicional Fiscal e respecti
atividades econômicas do Município.
Art. 6o. Constituem as Receitas do Município aquelas provenientes
de:
I - Tributos, serviços de sua competência e respectiva inscrição na
Dívida Ativa;
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE
EE
11 - Atividades Econômicas, que por interesse público possa vir a
executar;
111 - Parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultante de
suas Receitas Fiscais, nos termos da Constituição Federal;
lv - Transferências de convênios firmados com instituições
governamentais e privadas;
V - Empréstimos e financiamentos, autorizados por lei específica,
vinculados a obras e serviços públicos;
Vl - Alienação de bens;
Vll -Outras Receitas diversas admitidas em lei.
Art. 7o. A Despesa Pública atenderá aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e aos de Direito Financeiro.
Art. 8o. Nenhuma despesa será ordenada sem que exista recurso
disponível ou crédito aprovado pela Câmara Municipal, salvo a que
correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 9o. 0 0rçamento Municipal compreenderá as Receitas e as
Despesas da Administração Direta, lndireta e dos Fundos Especiais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecidos, na
sua elaboração, os princípios de publicidade, anualidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 10 0s recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender Despesas de Capital após atendimento das
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras
despesas com custeio administrativo-operacional e precatórios judiciais,
bem como a contrapartida de programas pactuados e convênios.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto na Lei Complementar
82/95 e na Constituição Federal, as despesas com pessoal e encargos
sociais terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da Receita
C°men;:TTApropostaorçamentár,aparaoexercíciodel999ConterzÁ
as prioridades da Administração Municipal, conforme abaixo se
estabelece:
I - Educação: aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) dos recursos provenientes de impostos e transferências na
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
EiE
EE
manutenção e desenvolvimento do ensino, face ao disposto no art. 212
da Constituição Federal;
11 - Saúde: dedicação às ações gerais da saúde em todo o
Município;
111 -Saneamento Básico;
lv -Habitação e Urbanismo;
V -Transportes municipais;
Vl -Cultura, lazer e turismo;
Vll -Assistência Social Geral, Assístência Comunitária e Assistência
ao Menor;
Vlll -Proteção ao meio ambiente;
lx -Transferência a Câmara Municipal, a autarquias e contribuições
a Fundos Especiais;
X -Agricultura;
Xl -Administração e Planejamento;
Xll - Pagamento da Dívida contratada, pagamento de débitos
constantes de precatórios judiciais, apresentados até 30 de junho de
1998.
Art. 12 As despesas serão fixadas e distribuídas em quotas,
segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades
i:çs:p::a::á:r'acs#â|',nea:dco:::o?:Tdeaã:r:oDmesapseà:oç::à:tsee:tgg:,:cP::#
Art. 13 A Proposta Orçamentária do Município de Ubá para o
exercício de 1999 conterá dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no
Plano Plurianual de Ação Governamental.
Prefeitura Munioipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE
E=
Art.14 Na programação e execução de obras da Administração
Pública Municipal, será observada:
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos;
11 - os novos projetos só serão programados se houver
disponibilidade técnica, econômica e financeira, previamente
comprovada;
Art. 15 A despesa com Pessoal referida no art. 10 abrangerá:
1 - 0 pagamento de subsídios dos Agentes Políticos;
11 -0 pagamento de pessoal do Poder Legislativo;
111 - 0 pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo os
inativos e pensionistas;
lv - 0 pagamento de pessoal da Administração indireta do
Municipio de Ubá;
V -0 pagamento de salário-família dos servidores do Muincípio;
VI - 0 pagamento das contribuições para a formação do
Patrimônio do Servidor Público -PASEP;
Vll -0 pagamento de obrigações patronais do Município.
Art.16 0 Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo
Chefe do Executivo à Câmara Municipal de Ubá até o dia 30 de
setembro de 1998, devendo ser devolvido, para sanção, até 30 de
novembro de 1998.
§ 1 o. 0 não encaminhamento pelo Chefe do Executivo do Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no
"caput" deste artigo, implicará a elaboração, pela Câmara Municipal,
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 1999, baseada no
Orçamento de 1998, com os valores corrigidos monetariamente.
gFFgaoT§:m:if::::p:ar::o:ãlj;:ã:o:ã:o:':por:mâ:T:,;:á#,ij;ii:':nrd:::pãr;:pei:::d:eáLt:e/L`
Executivo.
§ 3o. Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária
enviado pelo Executivo, prevalecerá, para o exercício de 1999, o
Orçamento de 1998, com os valores corrigidos monetariamente.
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de abril de 1998.
Úc?op#cçffi
Prefeito de Ubá
EE
u