materia nº 29/1998

u
EE
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ czf,/ç8
DISPõE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELE￾CIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO.
íccã:óoca]çah Art.,]Q _ A escoLha dos díretor`es dos estabe]ecímen _
tos de ensino publico da rede municipa| de ensino de ubá será ,
feita por` eleiçao dir`eta e secr`eta, com a participaçao do todos'
os segmentos da comunidade escolar`.
Art. 2Q -Ser`ão considerados eieitos os diret,or.es que
obtiver`em maioria absoiuta dos votos válidos, não comput,ados os
votos em br`aco e nulos.
§ iQ -Não aicançando nenhum candidato maior`ia absoiu
ta na pr.imeir.a votaçao' pr.oceder-se-á a um segundo turno' no
quai concor`rer`ão somente os dois candidatos mais votados, o7 (se
te) dias após a divulgação dos resultados do primeir`o.
§ 29 -A eieição se dar.á ent,r`e chapas, compostas cada
uma por` um diretor`.
§ 3Q -O mandato dos eleitos ser.á de dois anos, per.m±
tido uma unica reconduçao.
Art. 3Q -Compete à Assembléia Escolar da comunidade,
de ensino indicar Comissão Mista par.a planejar, organizar. e pre￾sidir as eleiçoes, bem como para dar` posse aos eleitos.
§ 1Q -A Assembléia Escolar será convocada pela dire￾çao do estabelecimento.
§ 2Q - Da Comissão Mista indicada peia Assembiéia Es￾coiar não participarão os candidatos inscr`itos nem a dir.eçao do
estabelecimento.
§ 39 - A Comissão Mista ser`á composta por` um r`epr`esen
tante de cada um dos segmentos da comunidade escolar, a ser` indl
cado por seus par.es, em composiçao abaixo discr`iminada:
-(01) um repr.esentant,e dos alunos;
-(Oi) um riepr.esentante da Associação de Pais e Mes -
tres do estabelecimento de ensino;
-(01) um representante dos professor`es;
-(ol, um repr`esentante dos funcionár`ios da escola.
Ai`t. 49 -Compete à Comissão Mista:
I - Eleger`, dentr`e seus membr`os, o Pr.esidente, a quem
caberá o voto de qualidade;
11 -dar` ampla publicidade de seus atos e da propr`ia'
eleiçao .
ÂMV`VaÁb Uym J~ AW «a~dMrúrú
°glq/gl, ob ,,Fsflm: //
o Cal;ado
dCüm
EI
E=
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5Q -São aptos a votar` para a escolha de diretor.:
I -Servidor.es lotados no estabelecimento de ensino;
11 -,Os alunos,r`egularmente mati.iculados, que estejam
cur`sando a 5Ê ser`ie, ou seris subsequentes,~e que tenham comple￾tado 16(dezesseis) anos ate a data da eleiçao;
iii - A mãe, o pai ou o r`epr`esentante de aluno matri￾culado no 19 ou 2Q graus.
§ Único - As pessoas ref eridas no inciso 111 deste ar
tigo terão direito a um unico voto, independentemente do númei-oT
de filhos matriculados.
Art. 6Q -Somente poder`ão candidat,ar`-se:
I -Os pr`ofessor`es em exer`cício na unidade de ensino;
11 -Os especialistas lotados no estabeleciment,o.
Art. 7Q -A posse dos e|eitos ocor.rerá no dia |g (pr±
meir.o) de dezembr.o do ano da eieição e o mandato terá início no
dia lQ (pr`imeir`o) do ano seguinte.
Art. 8Q -A pr`imeira eieição será reaiizada em novem￾br`o do ano de 1998.
Art. 9Q -No caso de vacância dos car`gos, a Assembiéi
a Escolar. sera convocada para realizaçao de nova eleiçao, confo=
me dispuser o r`egulamento.
§ ig -Na vacância, até que seja eieita nova dir`eção,
o Executivo nomear`á dir`etor` par`a o estabe|ecimento de ensino.
§ 29 - A nova eieição e posse da dir`etoria parg o cu±
pr`imento do r`estante do mandato dever.a ocor`r`er no prazo maximo '
de 30 (trinta) dias.
§ 3Q - Se a vacância se der` em pr`azo iguai ou infe -
rior` a 180 !cento e oitenta) dias para o termino do mandato, a
dir`eçao ser.a ocupada por indicaçao do Executivo.
Art. |og -O Executivo regu|amentará essa |ei num pr.a
zo de 6o (sessent,a) dias após sua pubiicação.
Art. 119 -Esta Lei entr`a em viggr` na data de sua pu￾blicaçao, revogando as disposiçoes em contr.ar.io.
Sala das Sessoçs, ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmara Municipai de Uba, aos 27 de abr`il de igg8.
VERELDotiw%HOB^|~m
-PT-