materia nº 31/1998

Ao Exmo. Sr.Presidente da
Câmara Municipal de Ubá,
Vereador Geraldo B. Calçado.
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" Obríga a inseTção nos ..mpressos a serem distribuídos
r.este Munlcípio da inscrição `Não jogue este inq}resso
na vía pública' e dá outras providências."
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Art.1°- Deverá ccmstar obrigatoriamente nos impressos a serem distribuídos neste Município, de
cunho educativo, inforrrLativo ou comercial, em local visível, de maneira clara e legível, a seguinte
expressão:
`Não jogue este impresso na via pública".
Art.2°- Os infi.atores estarão sujeitos a multa de 05(cinco) UFM, em dobro na reincidência.
Art3°- Esta l.ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Sala das Sessões ``Vereador Lincoh Rodrigues Costa", da Câmara Municipal
de Ubá, aos 04 de maio de 1998.
ve.eadÉ#ando Fagundes
Justificativa
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Comtribuir para a manutenção de uma cidade limpa cmstftui demonstração
cabal da prática diária da cidadania de um povo.
Para tanto, toma-se necessário que os Poderes Públicos adotem ações inibidoras
a todas as fomas de poluição, especialmente, no caso específico, estimulando a educação ambiental no
campo da higieme pública.
Por outro lado, a nosso sentir, a formulação de polfticas públicas passa,
necessariamemte, pela inibição das fmes poluidoras, que comprometem a higidez de uma comunidade.
Nesse campo, todos sabemos da divulgação proliferante de inpressos, de toda
ordem, nos municípios brasileiros, que encontram como destino final as vias públicas, sujando as
cidades, dificultando, assim, o trabamo da Limpeza Urbama.
Essa proposição, se cmvertida em lei e efstivamente cumprida, acreditamos que
servirá de paliativo às ações poluentes em nossa cidade, na medida em que força, de foma educativa,
aos volantes aqui distribuídos a divulgação para que, dçpois de lidos, não sejam jogados na via pública.
Só assim, com ações legais educativas, e obrigatoriamente com o cumprimento
do dever fiscalizatório por parte do Poder Público, a cidade poderá adquirir maiores condições para a
prática da gentileza ubana, vital para a melhoria de nossa qualidade de vida.