materia nº 32/1998

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üe&do Bic-alÉo
do Cüoo
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ
Estabelece a obr`igator`iedade da fixaçao
de quadr`os de itiner`ár`ios nos coietivos
ur`banos no Municipio de Ubá-MG.
Calçado
Ai`t. 19 - Fica obrigat6ria a aí`ixaçao de quadr`os de
itiner`ár`ios nos veícuios de tr`anspor`te coietivo ur`bano no Município
de Ubá-MG.
Parági`afo Único - o quadro mencionado neste ar`tigo ser`á
fixado na iater`ai do veícuio, pr`6ximo à porta de entrada de passagei￾r`OS ,
Art. 2g - A empr`esa concessionária de transpor`te coietivo
ter`á um prazo de 9o (noventa) dias par`a o cumprimento do disposto
no ar`tigo anter`ior.
Ai`t. 3Q - O não cumpr`imento do estabeiecido nesta Lei,
sujeitai`á o infrator a muita de o3 (tr`ês) UFM diar.ia
Ai`t. 4Q -Revogam-se as disposiçoes em contrár`io.
Ai`t. 59 - Esta Lei entra em vigor` na data de sua publi￾Caçao .
Sala das Sessões ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmar`a Municipai de Ubá, aos ii de maio de igg8.
Vereadora¥aú]odecastro
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Ao apr`esentar a presente matéria à consider`açao deste
Pienár`io, gostaria de ver` meihor` ordenado e devidamente sinaiizados
os veículos utilizados para transpor`te coletivo em nossa cidade.
Em vir`tude do gr`ande nümer`o de linhas operando em nossa
cidade, promovendo a ligaçao de bair`r`os localizados em pontos extr`e￾mos, essa or`ientaçao ao usuário de ônibus é de fundamentai importân￾cia para que o mesmo saiba em quai veícuio embarcar e o itinerár`io
a ser pei`cor`rido em sua viagem.
Estabelecemos ainda um prazo de 90 (noventa) dias par`a
que a empr`esa concessionária possa adaptar os seus veícuios a nova
exigencia legal, evitando dificuldades par`a as par`tes envolvidas.
Na cer`teza de poder contar com o apoio dos nobres pares
e a pr`onta sançao por par`te do Senhor Pr`efeito Municipal, firmo.
Cordialmente ,
Sala das Sessões ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmai`a Municipai de Uba, aos ii de maio de igg8.