Ao Exmo. Sr.Presidente
da Câmara MuricipàL de Ubá,
Vereador Geraldo B.Calçado.
PROJETO DE LEi N°
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Ícalh-o Cal;aa.
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"Institui, no âmbito do Município, a figura do Vigilour.le AmbieniaL, e dá ounas
proridênáas."
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Art.1°-Fica instituído, no âmbito do Município, a figura do Vigilante Ambiental.
Parágrafo Único- 0 exercício da Atividade de Vigilante Ambiental é considerado de
interesse público relevante , em caráter voluntário, e não será remunerado.
Art.2°- A atividade do Vigilante Ambiental tem por finalidade impedir e denunciar atos de
vandàlismo praticados contra bens muricipais, especificadamente considerados os
parques, jardins, áreas verdes, vias e logradouros públicos ajardinados, garantindo a
proteção do meio ambiente e do interesse social.
Art.3°- 0 Vigilante Ambiental será o voluntário credenciado pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, que promoverá gestões para orientação, instrução de como
vigiar e garantir a proteção, o equilíbrio de paisagens e do meio fisico ambiente.
Art.4°- Poderão ser credenciados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
as associações de moradores devidamente constituídas, escolas, entidades civis e
empresariais, ficando assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade
ambiental.
Art.5°- 0 Poder Executivo e o Conselho Municipàl de Defesa do Meio Ambiente
efetuarão o levantamento cadastral dos parques, jardins, praças, áreas verdes e
logradouros públicos ajardinados existentes no Muricípio e, em suas áreas vizinhas e
periféricas a elas, desenvolverão a coordenação e a execução de programas e ações
educativas avocando a conscientização da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.
Parágrafo Único- Os programas de educação ambiental deverão também ser promovidos
junto às escolas, associações de moradores devidamente constituídas, entidades civis e
instituições privadas, de modo a garantir mudanças de comportamento por parte da
população, a estimular atitudes de preservação, conservação e recuperação do meio
ambiente.
Art.6°- As disposições desta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo,
ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no prazo de cento e oitenta
dias de sua publicação.
Art.7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ZH
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Muricipàl de
Ubá, em 1° dejunho de 1998.
JUSTIFICATIVA
Com essa proposição, pretendemos estimular a participação do cidadão nas ações
de controle da qualidade ambiental em nosso Município, credenciando os interessados
para um trabalho mais específico e organizado, sob a orientação dos Poderes Públicos.
Em verdade, instituir a figura do Vigilante Ambiental é preparar Agentes
Comunitários para o dia-a-dia da proteção do nosso meio ambiente fisico, despertando
nas pessoas, fisicas e juridicas, a conscientização efetiva para tanto.
Por outro lado, com a instituição do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, feliz iniciativa do Poder Executivo, fiuto da mobilização das entidades..
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ambientalistas de nossa Comuridade, nossa cidade deverá passar a contar com a
articulação integrada da sociedade.
Por fim, em tempos de comemoração do Meio Ambiente, nada melhor do que
própiciar, na foma legislativa, ações cidadãs buscahdo incentivar a consciência ambiefflal
de forma concreta e efetiva.