materia nº 50/1998

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Í~~~~Ao Exmo. Sr.Presidente da
Câmara Municipal de Ubá,
Vereador Geraldo B.Calçado
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PROJET0 DE LEI N° ÇÓ/7 l
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de áreou5 destinadas à construção de velórios nos
loteameníos públicos e nos Conjuntos Habítacionais instituídos pelo Poder Público
Municipd e dá outras providênáas."
Art.1°-Os loteamentos públicos e os Conjuntos Habitacionais instituídos pelo Poder Público Municipal terão
áreas destinadas à construção de velórios.
Art.2°-As áreas a que se refere o artigo anterior deverão ter dimensões coerentes com os respectivos projetos.
Art.3°- A responsabilidade pela manutenção, montagem e atendimento dos velórios ficará a cargo do Poder
Público Municipàl em cooperação com a comunidade diretamente interessada, podendo, para tanto, ser fimados
ajustes e convênios, visando, inclusive, o transporte dos corpos, nos termos da Lei n° 2.742, de 30.07.97.
Ari.4°- Os velórios poderão atender, além dos moradores dos loteamentos e conjuntos de que trata esta Lei,
sempre que possível, aos moradores circunvizinhos.
Art.5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7°-Revogam-se as disposições em contrário.
08 dejunho de 1998.
seÉ=oníetto
Vereador-PMDB
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JUSTIFICATIVA
Com essa proposição, pretendemos, pela via legislativa, apresentar
altemativas concretas para a conhecida precariedade dos números de velórios em Ubá.
Com a cidade crescendo, toma-se necessário disponibilizar áreas situadas
próximas às residências do cidadão, buscando, com isso, integrar a família no intenso
momento de dor.
Por outro lado, respeitado o objetivo do Projeto de Lei em evi`dênciã7
teremos, a par das vantagens anteriormente citadas, uma contenção na créscente demand#
que assoberba as capelas de nossa cidade, descentralizando as ações do Poder PútriÉ#'e
propiciando maiores condições de conforto à população, principalmente a mais carente,
inclusive no transporte dos corpos, nos termos da Lei Municipal n° 2.742, de 30.07.97,
cujo projeto de autoria do nobre Vereador Geraldo B..Calçado foi prontamente açolhido
por es,sa Casa. .
Finalizando, na apreciaçã`o do Projeto, abre-se a possibilidade do Poder
Éxecutivo, afimativamçnte, incorporar a comuitiüade diretarhente interessada na p£ena ``
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