materia nº 51/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dispõe sobre a proibição da utilização de cigarros,
charutos, cachimbos e derivados de fi]mo em locais
públicos no Município de Ubá.
Art. 1°- Fica proibida a utilização de cigarros, charutos, cachimbos e
derivados de fiimo nos locais públicos do Município de Ubá.
§ Único - Incluem-se nessa proibição hospitais, escolas e repartições
públicas.
Art. 2°- 0 não cumprimento do disposto no artigo anterior, sujeitará o
infi-ator a multa no valor de 02 (duas) UFM-Unidade Fiscal do Município.
Art. 3°-Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Ubá, aos Os dejunho de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao apresentar a consideração de meus pares na noite de hoje a
presente matéria, gostaria de chamar atenção para a epidemia tabágica
verificada no mundo de um modo geral e de modo especial, em nosso país,
que já passou a se constituir em uma preocupação do govemo federal, através
do Ministério da Saúde.
Buscar uma melhoria do sistema de saúde, passa
obrigatoriamente pela realização de uma medicina preventiva, em que
precisamos conscientizar a nossa sociedade para a importância da melhoria da
qualidade de vida, o que em grande parte, pode ser alcançado com a redução
do hábito de ftimar.
Recentemente inclusive, foi editada legislação limitando a
realização de propagandas de cigarro nos meios de comunicação.
Trata-se portanto, de uma matéria que necessita urgentemente da
nossa pronta atuação para melhoria a médio e longo prazo, da qualidade de
vida da nossa população.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a pronta sanção
por parte do Senhor Prefeito Municipal, fimo.
Cordialmente,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Câmara Municipal de Ubá, aos Os de junho de 1998.
cJle¥Itamar dos Santos