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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 14/98, DE 15.06.98
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
NESTA
Senhor Presidente,
CORRE'SPÕNbENQ^
RECEBioA EM flmff
h 0 LJ.n, .C}*a +~Áj*
r" d+ t/oy.cdzmJ{/o6/€8
m,dor
Cal?flí,.,
Após empreender novos estudos sobre a matéria, e à
vista da repercusão - favorável - do assunto junto à
comunidade ubaense, procedo em novo encaminhamento a essa
Edilidade, do Projeto de Lei anexo, que "autoríza a
c~o_ncessã.o `dos_ serviços urbanos de Esgáto Sanitári-à -à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais --COPASA MÓT.
indisâens:::Ê:ia à soÍ:::oni:lgu:::re peg:ena:eusaltãf::Ê::;
dispositivos, bem como uma importante emenda alusiva ao
Conselho Municipal de Saneamento Básico, colegiado cuja
criação decorre da Lei n.° 2.791, de 15.04.98, sancionada
após ciosa análise e unânime aprovação dos Senhores
Vereadores .
0 projeto de lei anexo é, portanto, similar ao
anteriormente analisado pelo Legislativo. Mais uma vez moveme a convicção de que o Poder Público não deve perder a
excelente oportunidade que se vislumbra, de se interromper e
extinguir, definitivamente, o lançamento do esgoto, jn
natura, no Rio Ubá, medida esta que, tenho certeza, coaduna
com o legítimo interesse de todos os segmentos da comunidade
ubaense. Assim, ao reencaminhar a matéria à análise dos
Senhores Vereadores, quero reiterar os termos da Mensagem
09 / 9i] ..
Sabido é que não tem o Poder Público Ubaense, de per
sÍ, condições técnicas e tampouco financeiras de patrocinar
o grande volume qe obras e serviços necessários à realização
deste sonho. É-me, portanto, difícil de compreender os reais
motivos pelos quais ainda está o Município impedido de
usufruir da experiência, notoriedade, capacidade e
idoneidade da COPASA MG, para resolver estes problemas.
Muitos devem se recordar do pesadelo que era a
distribuição domiciliar de água em Ubá, há vários anos,
quando moradores de bairros distantes e de regiões elevadas,
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Prefeitura Munioipal de Ubá
E§TADO DE MINAS GERAIS
eram martirizados diariamente com a falta d'água. Escolheuse, à época, uma empresa da Administração Estadual para
resolver o problema, sob a forma da concessão desses
serviços. Não faltaram, à época, adversários a essa idéia,
que alegavam que se poderia resolver o problema de outra
forma. Persistiu, felizmente, o bom senso, e a COPASA se
instalou em nossa cidade e normalizou o fornecimento de
água, após vários anos de obras. Lógico que ocorreram alguns
pequenos transtornos durante a implantação do novo sistema
de distribuição, porque não se faz obra de tamanho vulto sem
algumas consequências, mas, com toda certeza, nenhum desses
pequenos transtornos se equivaleu ou sequer de aproximou do
problema-mór que se buscava combater: a falta d'água que
ofendia, insultava, os bairros mais carentes.
Hoje, a história tenta se repetir. Tem o Município a
oportunidade de resolver um problema que se arrasta desde a
implantação da primeira rede de captação de esgotos em Ubá.
Estamos, Senhores, a menos de uma década do sesquicentenário
de nossa cidade. Se não formos capazes de uma atitude
eficaz, agora, correremos o sério risco de comemorarmos essa
data marcante com nosso Rio diminuído, ultrajado, mais
agonizante do que como se encontra em nossos dias. As
gerações pósteres não merecem essa desventurada herança.
Há outros pontos a ponderar, Senhores Vereadores: os
desdobramentos ambientais do tratamento do esgoto sanitário,
a questão da saúde pública preventiva, cujas ações se
tornarão mais eficazes, culminando com a melhoria da
qualidade de vida dos ubaenses, que, com certeza, há de se
sobrepujar, em decorrência dessa obra sem par, em custo e
benefícios .
Esses, Senhores Vereadores, alguns dos motivos que me
levam a fazer retornar à apreciação da Edilidade Ubaense, a
matéria em questão, sobre a qual, já na Mensagem de número
013, no dia 29 de julho de 1997, se informava:
"A implantação do sistema obedeceria as seguintes
u etapas ,
1.a ) Melhoria do Sistema Atual: substituição de redes
precárias, construção de P.V.s e P.L.s e implantação de
redes novas para. atender a 90% da população urbana,.
implantação do sistema de manutenção COPASA MG e elaboração
do projeto de engenhar`ia das fases seguintes. Investimentos:
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2.a ) Interceptação e tratamento de 40% do esgoto
sanitário e complementação do atendimento na região urbana
de Ubá a 100% da população, com redes e ligações novas.
Investimentos: R$2.468.546,54 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais,
cinqüenta e quatro centavos) ,.
3.a) Complementação de 100% de interceptação e
tratamento do esgoto sanitário na região urbana de Ubá e
manutenção ao longo do alcance do projeto do índice de 100%
de atendimento à população com redes e ligações novas.
Investimento: R$6.586.677,00 (seis milhões, quinhentos e
oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais) .
Tudo, somando ao fim de 5 anos, o total de R$
15.032.046,72 (quinze milhões, trinta e dois mil, quarenta e
seis reais, setenta e dois centavos), envolvendo as
seguintes obras:
• Substituição de 30. 285m de redes coletoras
existentes ;
• Execução de 53.418m de redes coletoras, no diâmetro
de 150m;
• Substituição de 3.299 ligações de esgoto existentes;
• Execução de 5.914 ligações de esgoto novas;
• Execução de 16.685m de redes interceptoras nos
diâmetros de DN
200mm a DN 600mm,.
• Execução de 1.802 postos de visita;
• Execução de 06 elevatórias de esgoto com capacidade
para 19 l/s, 29 l/s, 69 l/s, 77 l/s, 226 l/s e 335 l/s,.
• Execução de 03 estações de tratamento de esgoto com
as seguintes capacidades: Q = 77 l/s, Q = 69 l/s e Q
-335 l/s,.
• Execução do plano diretor de esgoto e projeto
básico/executivo . "
Eis, portanto, o novo Projeto de Lei que submeto à
deliberação do Legislativo, para uma tramitação de urgência,
como permite o art. 83, da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Nyéí:#:íoííá;:lll
.,
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pRoúETo DE LEi N.ÉÉ/J9 , DE i5.o6.98
(Ref.: Mensagem 14/98, de 15.06.98)
Autoríza a concessão dos Servíços Urbanos
de Esgoto San±tár±o à Companhía de Saneamento de Mi.nas Geraís - COPASA MG.
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato de concessão com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, para implantar e explorar, diretamente,
os serviços de esgotos sanitários de toda a sede do
Município, nos termos estipulados nesta lei.
Parágrafo 1°. Os serviços referidos no caput deste
artigo se referem ao esgotamento adequado a despejo final
dos efluentes de esgotos sanitários ou industriais.
Parágrafo 2°. 0 prazo de concessão será de 30 (trinta)
anos e começará a fluir a partir da data da assinatura do
contrato de concessão, prorrogando-se, também, para
coincidir com a concessão dos serviços de esgotos, o prazo
de concessão do sistema de abastecimento de água aprovado
pela Lei Municipal n.° 996, de 16 de janeiro de 1974.
Parágrafo 3°. A concessão outorgada nos termos da
presente Lei torna a COPASA MG concessionária exclusiva da
prestação dos serviços de esgotos na sede do Município,
podendo a mesma subcontratar, a terceiros, parte dos
::::Í:â:descà:c::à:::,são.para alcançar os objetivos e
Àrt.2°. o prazo para a implantação do sistema de
tramento total do esgoto será de cinco anos.
u desteparaárgtríagfoo ]noáo_ ::;: acà:s±:â:açãnoo prpervaízsota ::x:`dcoa,put:
Concessionária terá mais três anos para fazê-lo, estando,
entretanto, impedida de cobrar a tarifa de esgoto do usuário
ou do Município, desde o término do prazo de cinco anos até
a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto.
Parágrafo 2°. Após oito anos da assinatura do
respectivo contrato, caso o Esgoto Sanitário não esteja
totalmente tratado, ficará automaticamente revogada a
concessão do serviço de que trata esta Lei, retornando os
sistemas ao Município, sem qualquer ônus para o mesmo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 2°. Após oito anos da assinatura do
respectivo contrato, caso o Esgoto Sanitário não esteja
totalmente tratado, ficará automaticamente revogada a
concessão do serviço de que trata esta Lei, retornando os
sistemas ao Município, sem qualquer ônus para o mesmo.
Parágrafo 3°. A Concessionária envidará todos os
esforços para, a partir da data da assinatura do contrato,
instalar uma unidade de tratamento dos resíduos coletados.
Art. 3°. Implantado o sistema de esgotos da COPASA MG,
a Administração Municipal tomará providências necessárias
para impedir que qualquer propriedade ou estabelecimento
industrial, comercial ou prestador de serviços, lance seus
efluentes de esgoto diretamente nos cursos d'água, nas ruas,
em terrenos baldios ou qualquer lugar prejudicial à
comunidade e ao meio ambiente.
Parágrafo 1°. A violação dos critérios estipulados
neste artigo importará na aplicação de multa, podendo quando
persistir a violação, ser o imóvel interditado e declarado
U inadequado para uso e habitação até que sejam atendidas as
exigências desta lei, cabendo à Administração Municipal
implementar diretamente a penalidade ou delegar poderes a
quem de direito para o procedimento judicial.
Parágrafo 2°. o lançamento de efluentes industriais, ou
oriundos de estabelecimentos comerciais ou prestadores de
serviços, na rede pública ou nas unidades depuradoras,
obedecerá a pré-requisitos estipulados pela Concessionária
dos serviços, que poderá exigir toda e qualquer providência
necessária à adequação desses efluentes às condições e
critérios de seu recebimento e despejo pelo serviço público.
Art.4°. Todas as obras de médio e grande porte a serem
executadas pela Concessionária deverão ser previamente
licenciadas pelos órgãos técnicos estaduais e municipais de
meio airbiente,.
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Àrt. 5°. Fica a COPASA MG autorizada a cobrar de cada
usuário dos serviços as tarifas estipuladas de acordo com as
suas normas .e regülamentos, na forma da legislação em vigor,
Decretos Estaduais ` n.° 32.809 e 33.611, ficando a
competência tarifária dos serviços delegada para o Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo 1°. As tarifas serão cobradas de cada usuário
atendido com ligação de esgotos e efetiva prestação de
serviço a partir do quarto mês da assinatura do contrato,
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defeso à Concessionária a concessão de isenção tarifária ou
gratuidade de serviços.
Parágrafo 2°. As tarifas de esgoto serão cobradas dos
usuários pelos serviços efetivamente prestados, ainda quando
o usuário, em condições especiais, não esteja utilizando os
serviços de abastecimento de água da Concessionária.
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Art. 6°. Os tributos municipais devidos pela
Concessionária farão parte do encontro de contas entre a
mesma e o Município de Ubá, a ser realizado anualmente,
enquanto durar a concessão.
Art. 7°. Compete ao Município:
I - Apoiar a COPASA MG na implantação do sistema de
esgotos na forma prevista nesta Lei,.
11 - Tomar providências de natureza administrativa ou
judicial para fazer cumprir o disposto no art. 3°. desta
Lei;
Art. 8°. compete à COPASA MG:
I -Elaborar projeto adequado para implantar, de acordo
com o previsto nesta Lei, o sistema municipal de esgotos;
11 - Captar e aplicar os recursos necessários para
elaboração dos projetos e execução das obras para
implantação dos serviços;
111 - Arrecadar as tarifas pelos serviços prestados, na
forma estipulada no Art. 5°. desta Lei.
IV - Promover, na forma da legislação em vigor,
desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidões
públicas de terrenos necessários à implantação de unidades
do sistema de esgotamento sanitário, correndo o ônus por sua
conta .
Parágrafo Único. A COPASA MG poderá celebrar com o
Município convêhios para que este execute determinadas obras
de implantação do sistema de esgotos, nos termos desta Lei,
repassando ao Município os recursos necessários, quando for
o caso, ficando a Administração obrigada a prestar contas.
Art. 9°. 0 acervo que compõe o atual sistema municipal
de esgotos sanitários será avaliado, conjuntamente, pela
COPASA MG e pelo Município e os bens que permanecerem em
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serviços serão incorporados ao patrimônio da Concessionária,
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mediante subscrição de ações do seu capital social pelo
Município, correspondendo ao valor dos bens incorporados,
apurado através do laudo de avaliação. A reversão dos bens
incorporados ao final da concessão, ou em caso de revogação,
se dará na forma estabelecida no contrato de concessão.
Parágrafo 1°. Os bens municipais que se tornarem
desnecessários ao serviço, em decorrência da operação do
novo sistema, ficarão desafetados do serviço público,
podendo a Administração Municipal lhes dar a destinação que
melhor lhe aprouver.
Parágrafo 2°. Para fins da incorporação patrimonial
prevista no Caput deste artigo e nas mesmas condições ali
estatuídas, a Administração Municipal, mediante
desapropriação, adquirirá de terceiros os terrenos sobre os
quais estejam localizados equipamentos e instalações que
devem ser incorporados pela Concessionária, ou instituirá
sobre os mesmos as competentes servidões administrativas.
Art. 10. 0 Município poderá participar dos
investimentos para implantação, expansão, e/ou crescimento
vegetativo dos serviços de esgotos, devendo a Administração
Municipal e a Concessionária estabelecer, conjuntamente,
para cada obra, o quantum da participação, através de
convênios específicos.
Parágrafo Único. Toda a participação do Município, na
forma estipulada neste artigo, lhe será creditada em conta
de participação no Capital Social da Concessionária, que
emitirá em contrapartida, títulos múltiplos que representem
ações preferenciais nominativas no valor dos recursos
efetivamente despendidos pelo erário público municipal, para
o que o Município e a Concessionária farão sempre que
necessário o competente acerto de contas.
Art.11. Aprovada a presente Lei, o Município passará a
exigir, para aprovação de todos os loteamentos novos, que o
proprietário ou incorporador do loteamento construa, no
mesmo, sistema completo de serviços de esgoto, na forma como
aqui está prev.isto e, para fazer aprovar o loteamento, o
proprietário ou incorporador submeterá, antes, o projeto de
infra-estrutura da rede de esgoto para análise e aprovação
da COPASA MG, a qual poderá fiscalizar as obras decorrentes
desses projetos, para assegurar sua perfeita execução.
Parágrafo Único. Estas imposições não trarão, para a
Concessionária, nenhuma responsabilidade, em .caso de erros
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de projetos, ou de obras, decorrentes da ação do
incorporador .
Àrt. 12. A COPASA MG proverá os recursos necessários à
implantação das obras de sua responsabilidade, na forma
desta lei.
Parágrafo Único. Observado o que se estabelece nos
artigos 7°. e 10 desta Lei, a Administração Municipal
proverá os recursos necessários para cumprir com suas
obrigações .
Àrt. 13 Por motivo de interesse de ordem pública, ou
interesse maior da comunidade, a presente concessão poderá
ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por ato
discricionário da Administração Municipal.
Parágrafo 1°. A revogação unilateral prevista neste
artigo será precedida de prévia notificação da
Concessionária, indicando os fatos que justificam a
revogação, num prazo não inferior a 360 (trezehtos e
sessenta) dias.
Parágrafo 2°. À Concessionária é assegurado o direito
de reter a concessão até que a Concedente lhe reembolse, em
moeda nacional e devidamente corrigidos, na forma estipulada
pela Lei, todos os investimentos efetuados na implantação
dos serviços.
Parágrafo 3°. Revogada a concessão, a Administração
Pública Municipal assumirá a responsabilidade pelo passivo
que a Concessionária tiver contraído e efetivamente aplicado
na implantação dos serviços concedidos, inclusive
empréstimos junto a credores nacionais e internacionais,
comprovadamente aplicados em Ubá.
Parágrafo 4°. As concessões dos serviços de água e
esgoto serão unilateralmente revogadas caso a concessionária
tenha a maioria do seu capital social alienada a terceiro,
reservados os direitos patrimoniais das partes.
Art. 14 A presente concessão poderá ser formalizada
mediante aditamento do contrato de concessão de
abastecimento de `água f irmado entre o Município e a
Concessionária em 07 de fevereiro de 1974, alterando o mesmo
em tudo que for conveniente ou necessário.
Parágrafo Único. 0 contrato oriundo da presente lei se
completará pelo Regulamento de Serviços da Concessionária e
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Àrt. 15 A tarifa de esgoto corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) da tarifa de água, a partir do quarto
mês da assinatura do Contrato de Concessão, passando a 75%
(setenta e cinco por cento) a partir do quarto ano de
operação e, implantado o tratamento de esgoto, a tarifa a
ser aplicada corresponderá a 100% (cem por cento) da tarifa
de água.
Art. 16 A Concessionária fornecerá trimestralmente ao
Município relatório técnico, operacional e financeiro,
contendo as informações relacionadas à implantação e
manutenção do serviço concedido.
Art.17 0 Poder Concedente e a Concessionária
emprenderão estudos urgentes com vistas a implantar,
concluídos os estudos, esgotamento sanitário condominial nas
comunidades reconhecidamente pobres do Município de Ubá, com
tarifas especialmente elaboradas para tal.
Art. 18 Concessionária participará, em parceria com a
Prefeitura do Município de Ubá, na manutenção de lavanderias
comunitárias que esta construir em comunidades
reconhecidamente pobres.
Art.19 As Estações de Tramento de Esgotos (E.T.E.) não
poderão ser construídas no perímetro urbano do Município de
Ubá.
Àrt. 20 Aplica-se, no que couber, à presente Lei, as
disposições da Lei Municipal 2.791, de 15 de abril de 1998,
que ``dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Ubá''.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubá,MG,15 de junho de 1998.
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