materia nº 55/1998

u
Ao Exmo. Sr.Presidente
da Câmara Municipal de Ubá,
Vereador Geràldo B. Càlçado.
Nesta
PROJETO DE LEi N°
`AuebL:`i_W"
ul.
!calh'o Cal;ado
Csnm
"Estabe]ece condições para o exercício da concessão do direito rea[ de uso de que
cuida a Lei n°2.366, de 23.12.92."
Art.1°-Acrescenta artigo onde couber:
"Art.-Os associados que foram contemplados com a subconcessão de que tratam os §§2°
e 3° do art.3° da Lei n° 2.366, de 23 de dezembro de 1992, deverão, impreterivelmente,
até o prazo da promulgação desta Lei, edificar casas de morada para si e sua friília, sob
pena de reversão da concessão."
Parágrafo Único- A verificação do cumprimento das condições constantes no cqp%f
deste artigo ficará a cargo da Associação Habitacional de Ubá, com o acompanhamento
do Poder Público Muricipal.
Art.2°- Acrescenta artigo onde couber :
"Art .--- A critério da Associação Habitacional de Ubá, ouvido o Poder Público Municipàl,
em caráter excepcional, poderão ser destinados lotes, sob a modalidade de concessão de
direito real de uso,' a igrejas que queiram edificar seus templos para a prática de cultos,'
bem como ao estabelecimento de comércio de bens essenciais e que tragam maior
comodidade aos subconcessionários.
Parágraifo Único- As regras que disciplinarão a situação descrita no caput deste artigo
obedecerão às condições gerais previstas nesta Lei."
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Ubá.
Fem%o Fagundes
Vereador-PMDB
JUSTIFICATIVA
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Vadinho Baião
Vereador-PT
u
EH
Com a proposição em destaque, procuramos resgatar o verdadeiro cunho social
do instituto da concessão do direito real de uso, utilizado pelo Poder Público Municipàl
na criação da Cooperativa Habitacional de Ubá, por todos conhecida como `Fazendinha".
É que embora o Poder Executivo, em feliz iniciativa, tenha implantado sua política
habitacional com base em ações cooperativistas, minimizando os efeitos do deflczt de
moradias em nossa cidade, o que assistimos, visivelmente, é a especulação imobiliáriaLde￾muitos dos contemplados'que omitem-se na edificação de sua morada, deixando os lotes
vagos e ao léu de suas converiências individuais, quando inúmeras pessoas procuram uma
porção territorial para ali edificarem suas casas.
Constitui-se em princípio básico de justiça social a subordinação dos interesses
individuais ao interesse público, noma primeira da convivência humana.
Com esse projeto, atendendo ao apelo de diversos associados da Associação
Habitacional de Ubá, todos residentes na `Tazendinha", procuramos estabelecer critérios
rigidps e condições severas que obriguem os contemplados com os lotes a edificarem suas
residências, sob pena da consolidação de mais um verdadeiro absurdo
ubano que é o usp nocivo da posse em detrimento da massa crescente dos excluídos pelas ações do
Poder Público em todas as esferas da Federação, notadamente no âmbito dos Miinicípios.
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E S C iu T u n ^ 8
REPU13l.lcA FEDEnATivA DO BRASIL
EST^L)O DE MINAS GERAIS
COMARCA E MUNICIPIO DE UBA [ls...,,..,.,,,:,q,
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BSC[11TURA I:úBl.lc^ d.® CONCESSÃO DO
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ÁSSOCIAÇÃO UADITACIOHÁL DH UB1. co￾n`o ou.torqada. na for.o abat=o..-
S A I 8 Á U quaintos o6to públtco
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J®.us C:rtsto. d.® ntl nouocontos o nouor`ta o dotS (1C9`U2).aos
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r.osta ato r®Pr®8ontad.a polo sou ProJst¢o Sr.. FRANCILUO I)1i FI
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b.1octda a Ruia 28 do Uato. rü 17. nala ü02. i)or.taúor`u d.o C:.
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d.a, f`Ica i]®la PrsscJr.to a na mslhor forma d® d.lro" a ou--
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SubmQttda` aos ar£luos. ParóorQfoo o ttor® daqu:l:-[,:t-,:]-;i.
concsssõo d.o útroth r.oal d.® uso. conforTno ssgun adtarm ~
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3ciu nomo. 8Qr\Ctorw a `st`gu11tto Let..-Art.. la -F`tca o JOLLer
L`-cccuttuo au.tor.tL:at" a outorgar à ^,,J.3u\,,|`„Ão |,c,bttLLcto„
dÀ Ubá. ssd.tada a ,,,ua .22 d.o wato . |7. sa|a Óo.=. -ubÁ-,,„
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l.óustc. T_|.u|o3 e D-„--da cop\arca d. u;á-;:.-Ar+vap
J.rc:n.c.c3-ao a® quLo ±T.a£a o arL i. ®orá ouao;oad,a s i- -a
€í,üjo ,raíL,{to.. „ . „ pr„ Aért„ d® joq Í c„ , anos,.
iii: com ¢tspmn úR coi..urrâncta. por ®nc;oT.trar-ss prQssn-
&e. nn Caso.. r®18uanlo tii¢or®" pÁbllco; W -g\8dtank tn3
fruLAonto Pu'4J fco rool`çft.ííLJPJ " Carlo'río JAoó{j{a'r!o comp￾Con.o. ln8£ruL*onh qur /w.' acompanh odrloatorlmon.ori
co'~ auL£on¢lcada do {Ji!.h toor dwh 4ot,. r-/!ca mm
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ptrar o pra&o os&.aboJrc" iw tnctw 11 doet.o.`aruuo. Ar;`.
39: A _c-co8_S`onárta. `,,,",J Co|aboruLúorad do J:odor, J,úb|tco,
ut8.ando Q dtntnutr as ti`ljrT`cN`ça$ 8octats o aconôntcas qufi
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W da concoSsáo. coJi oÜ HtrtJánc!a das norDiao da to! C'ompJ:
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os &ubconc®.stonárioe con..ruan. no. iot®s dos quat. o dt￾rolto reol,,do uso lt.e. for ®ubconcod.tdo. casas d® norada -
par.a .t . .La® |ap`{1to.. § 1,. - 0 proJ®to d.o parcolanoE.
to da ároo d.® t.rra8. obJ®to áa conc.ss-ao. pod®ró .w eiar￾boradro , fornoctd.o `a cor,co88,onár.`q PO|a Pr®fottur.a wuntct
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pal Ó. UbLüO. 8oa qualqu.or 6nus para aquola. § 29- A ca￾da Un d,os qF8octados da Conc®3.tonirta qu® pro®T.cln o3 r®-
qutstto® do or.t. 49. JuntaJrL®T.t® `Copi o rospoctloo cônJub8 .
8onúo o caso. Sor.à subcoi\coú.úo o útrstto roal do uso do
apsnas um`|oto. Art. 4P -A Conco8Stonárta Subconcodor.ó o
útrotto r®al do uSo úos lotos a aSsoctado8 8eus qus com￾ProuoD.' | -a qua|tc,aL|O úo asoocta,CLo da conco88tonár.ta;||-
o doiQtc{lto no Uuntclpto úo Ubó-UG; 111 -o 8stado ctutl ;
1V- tor oxpro88afirior.to i-cnunctad,o o CônJuüe.
Soctado Ca&ado sob qu,alquer rsotTw clo bens.
caso do as￾3ubconcss3ão
do átr.tto r®al d.o uso úo outro lot8; r -não po.au.r. om
seu próprto r`omm ou d.o Sou C6nJuuo, 8ond.o o ca®o., qualquor
tínóuoi. no uunlctpto áo Ubá-UO. ou fora úolo; yl -tor ~
ronúa fap`tltar mensal mlntrna d.® um (1) o móltna do 3 ( trôs)
saiárto`8 níntnos. i'ar.áuraJo úntco -os roqutsttos dos tnct
sos ii. V ® Vi. comi)rouar`So-~ao iJor moto úo d.ociaração subí
crtta p.p}o Subconcosstonárto e o Sou cónJugo, 80 houuor'8ob
as pona. da Lol. 8 o8 d.o8 tnc.tsoa 1.111 o ly. i]or. noto cio
d.ocuLmor.tos hábot8. Art 59 _ Á3 au,,Conc®SSÕ08 d.O qu.o trataD,
o tr\ctso 11 clo art. 39 `losta L®t sorõo outor.pada8..-I - a
t{tu]o . gratu.t¢o; ]] _ ]„r ,]raBo Cor..o. quL0 r.Õo ]]oúor.á uc,,`
csr após o tórn`tr`o úo iir.aÀw cLO Concossõo; 111 ~ -mcd.ta-nto---
t,tstr`un`ento púb|tco '`nut3tráu8| no Car.tór.to |h,obt|tàrto -
conpotento. titstr.umonto csso quo SB faLró acompanhar. obr.t￾oator`toinont®. úo C0ptu aLLtol`ttcoúa .úO tntstro tsor dosta -
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•ubconc.spão. o 4trotto`.::`r..ai. d.i uso qu. .ih.? for subcor.c￾apo. aprouadq.,.p.1o Pr.fotto Wup.}ç.t]pal d.® Ubó -
pG. Art. 60-P Uuntctplo., encarr®oa-8çTá!` I„.-`àa roal..cr
çao do.,robra. do `nfran®,r#"rq. bós`ca na.érçp ,do torras -
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obJom datqnçf.®ão, oM?dg do joto4LmJit? :¢.pfa| a ®aôor;
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tor`t.a.. Art `7P -A conQ..+ão ® cada .uboonc®®.ão do cztr®tto
roal do uso ç.uJa ou.¢oroa .a.o L.l au.ort.a ra8-oiuo-~=L;`..
1 - p81o tó."tno U.o prai.o` da ouitoroa; 11 - p®1o fato do a
=once!98tonórta_ ou aigm .ubconco83tor`árh iar à -árm o: :o ioh dos.ipação dtuorm da prou.s.a no .no.ruJ.orm do ou+
or" fjf . pojo doscuLmpúon.o, Por Par„ da concoss,oná.
rta ou do aloun` 8ubconce8S.ónórto. do qualqu.r ou:¢;a obrt￾pação assuntda no rospocf t¥o tnstrunonto ú. o.utorqa . Árt.-
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09 -Doncro d.o8 G (sot8) nosos an¢ortoros ao ¢ámtno d.o
i]raÃo d.u quulquor subconcos®ão do cltrot¢o c±® uso áo3 lc>too
qu.o rosuiitairsui úo por.caianoi`to úa ároa concaútda. pi.` Ltim
no tnctso
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conc038ao
I d.o art. 39 d.o3ta Lot. son qu.8 ¢enha sldo {iil `sulJ
i`osolutda ]ior um d.o3 mottuo3 r®1acÊoi`Í*úoS-]Li,`31m
ctsos 11 e 111 úo art. 70 . podoró o Uuntcípto Üondm c"`w-.-
lo¢oB abrtndo. para ¢anto . o procosso lLcttatórto ad.Üiiua~
do. ® rocoboT\d.o. como pc\r..±® áo proço. m o tntorossaúo for
a|gu.n an,tgo subco,"oostopár,o. o Ua|or das bonfottorh.-por
osto . Construtda3 lto lou quLo ostaua usanclci. § 19 -Á a;Q￾itação d.as bonf ot¢orias aorá f etta da f orma ;oBw do;-a;;t-nar
o Podor FJ:8cuttuo. r`a ópoca próprta. § ÊP So` aloun lotc` ,
quar`do uon.d.td.o. f`or adqutrldo por quan nõo ¢onha otdo .3iib￾co_nco$3to,,árto do ro|,J)Oct-dtro:to d® u-®o, o 8ub:on-ce-~-_;„
nárto $8rá t,`d.ont&aúo L,0|o,8 bonfoL|oTh3 quo ns|o |.ouucr con.s
trutúo. do acordo com o auQ]taçõo ]ouacía a ofotto. c 3ó tcr_á
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t.l.Uido, do aaorda r`.`n. _` h..-i : _ _ ..,.-,,. j.-.|.-HiuiT..H`.é.` .iin! ii.`l.! li.iuver ct.ri`
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Ult..t,MG, 23 tti. Últ.zt!iiihro Ji. Im
t+- CARTÓRlo -
COMARCA
DE UBÁ
RAILDA F}lBEl R 0 DOS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
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Octaviano Januzzi Rocha
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Dirceu Baião Ribeiro
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SANTOS
ESTADO DE
MINAS GERAIS
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Comarca de Ubá - Estado de Minas Gei.ais, em pleno
exercício, na forma da Lei, etc.
'u
Certifica, ateridç`ndo a rçviiierimr.`nto'
`j'íirt`.u.1 í`lr ^ne`ç3sr)a inter.ess;3.d,`i, que, revc`.nlo o l,ivro n° 2-i.ie Regis`t.tm
..:eT.; ,.,,. t STú t`rtr„ deíe ConíT,ta às fTs. rLO .T].7, o Rf,gí.qt;rL` de SC`guí.P~
l-ri t-Í`i`ir: ?t--5-.r`tT|t`;ríc`,`]_1g n° ?90. Df!.ta: 09 de míirço dt` 1C?9r). Tít`,il.o: D?
:u.r,r.'|i`,r`i";.:ri A'r;iLr.').{.,-r; ` . r'i?`í`ulí!eriç€?~ L-`.iíFJle. T)r}ri(:`.n:in'?r``1ri Í?ómeí:o '
í;;.;,.1`-,r`...`.cL:c`o ..u `Ti(;í; Jlt-`.rii:.Lr.l.,j. Adíiij`ii`'`?.íi',.`,` : }'r(:iftii t`ijr..} i`,.i\ji,r}`: (;ij'„'.iJ `ie'
t,Tt.`cí, rc3p.msi.!ntada ^iiglo sm Prç?feito, Sz`. Fr:iricisco 1)o Fil`i.iir)r.t, r,iT`,.i.r,`i
!rniro, r.``í3;wlci, clítmii'`il i'```lc í` rc`siilc`nl-p ti(`sT,t.€] Ci'1:id.`, í?I.IJ--íjT.:'1Í``-M`l,
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t)t3nL=, c>l_e cÍ)mí3T`c.i,'iritf3, CI.M-1.7í'í'.95_l,--fvl'}, t`31a co=ltjr`iii.,-i, CTpr,.l{;4í`5
3. C`r`5ç--l,'rr, ``i(`j.rr}ici.1 iât`l()í3 íi rr,.;.|`i,lç!rii-.eí3 n.r)~ i``.v. T'f.it:lr.J~` Atr`titiJ t.J.c` .Fi,riíiílii , ' '
Q_.i 8, rif`.r:t:.i ci.i|.i.t]Ít, \rJTIF.OÍ';tL393.47i.i-tgí`. Víiloi.: .tiTCÍ,J.ç!C`00.Or`O,Or`. Form;i '
iii T`-í.t,u.1o: T1€3í:rit,t.iT`r` [i-L5b]`i(`i* `}c 1? 'ie f`Í.!v{]rí`irc` c]e i_99(), J'].vr,'icl.). ' ' '
r)r! l o Tabeli`';o Sut:iíi [;i_ bijt.í) ílr` .l Q O.fi't:.ir, (:'`~r. i'),ti Au¢J,m.,t..(-.i ,'l(-n r>.i,rit,(`s. .l`ti.-
hf`ir(',\, r)r) tjivTr> 17t~i, flful57,t,/159`J. Trn(;',rpl : tTmíi árr`a t.3.e trr`.reno medi.n
tit` i ] .?`l:).rtr }|Pct.í--írc,`-„ el`1Luiwti'int,r!S !-1 l!t``i('3 !t]Í|.`]Ct_irí`çS, t..rf`7.e ij.tr'`í.:. ' '
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n(-` 1u.g`].r denom.-i.u{i:li.) ÍJÍ;t.i.+?gí.i rjí=n Fra,ncj.;-:í,`o ou dos 13Í3rna,rdoe, ni3sta cÍ..
i'iírii nt_`r?frotit,r.}nt3(_` sí`':Ltní]o CÉ: J im-jtfH:.. e{inf3triiit;Í?s do ti'.tulo Con .Cec`i--
1 iii ÍJÍu.i`,j.l.r)|!?, }'iç`t`Í`|Í?ir`]s r`le Jo€?.o Fei.r`€2.irfi 'Je ^ritlrad.f?, Fa7,erT.dí-i. S;]~rit`| '
i`,:'t.ri` Liii^-7. Cí}miií`i;i.,r., M!`,riori RoíJrigJij`e.f`` !iTí?-rreir€i. dí] Cos!:ri. ií."i;ám ' '
.-.í?!ia, r`í-`tl`f].da, uj}`i,i Cas3 Í]e .m.O`L`Lid€i., "a r,`itT`a ili empreitf?iro, um ' ' ' '
[t{uill. t?{1r?! [`ji]¥:3.íl(` €` a.1í],.uH!íi.5,`, :íT`.`/oríü ,rrutífr3t`,". Coniliçc)e.cT,: Í?ç`rti fic,|~.
}íi .i'`` T`,'1Ti,r`: 1Í|`':.15rLor`0.?ç?9. AT: 1.1,0. T,TF: _`0,0. ?\TMF: r),_|,5. m7r`:.?,n
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S,`jjit* Itjbe.i.ro. 0 refer.ido e' verdade e
„rtiuivdü rwh íJc.HL`jrjo, uiri€`i Plcltit€}, .`i3sin.`idt? Pelas i`í].rtes c pc)]C)'
Tabelião Substituto dn H Of.:cjo, Carlos Auàrusto dos Santos njbeiro
o terreno ora adí!uJrido é ú.3stinado à Jmp]ajr]taç`ão do Prí)tí_J,r;!m,q MUTii￾i3]pai de ií..ibit,.i?ão t'opuj,?r. Trb,`í, 0g de r!ili.Çii de iggo. o oficiai ' ' '
Sub`cH Ltuh q) rr>tavi.itm .J,r]jiiizzi Rocha. 0 0ficiaL a,` T)i].cm tb ' '
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ier e Cartório.,':
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0 0fieial Sub.t3tituto,
riá fe', reporLlt)]Í)-se ao Jivr`(.
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Ojfir,`ial Substituto
. X . y. . :{ . X . X . X . }r . `{ . X . À- . X . x . `^- . x . X . X .
06 de agosto de
Í ] T t` " =
Octaviano Ja!]u7,zi nocha
__ _-_ --_------ __
`[.UIS'l.1\U m "oWIS, TiTul.OS
E I]ul`,mlliNToS
'.iríiái6d dd Uliá -Ml" Geial.
'Jí:t:TA#Ã¥N%§:S:U:b3{;i#Rmoc:Ab"
stlÀ M,À`ÃIA BAIÀO RIBEIRO
rL: ü6§E £`!;!J':S{9 BAIA0 RIBEm
FÀB\^;..rE FIAIÀ9 RIBEmo
CARTÓRlo -IRAILDA RIBE19R0 DOS SANTOS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
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Comarca de Ubá - Estado de Minas Gerais, em pleno
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verba.l de pessoa interessada, que, revendo o l,ivro ng 2-de Registro
Ger.a|' í| .Ç=eu Cargo' de|e Consta às f|S. ng J|7, o Registro do seguin
te teor: R-5-Matríci`ila ng 290. Data: 09 de março de 1990. Título: De
sapropriaç.ãn Arnigávei. Cii.cunscrição: Cidade. T)enominaç'io: Córrego '
São Frtri}icisco ou dos Bernardos. Adquirente: Prefeitura i\:unicipal de'
LTbá, representada peio seu Prefeito, Sr. Francisco i)e Fiiippo, brasj.
lrjit`o, c;isado, donir:ili,'ido e residente nesta cidade, CI.M-67216l-MG,
r?T'F.Cio.rj74.?76-00. Transmitentes: Héiio MiqtJ_eiito e s/m Beraidina '
Martins Miqueiito, i)r.asiieiros, casado^i]j no regime da comunhão de ' ' '
bens, ele comerciante, CI.M-l.722.953-iMG, ela costureira, CT`PS.16465
3. Or)58-l,`IrT, do.miciliados e residentes na Av. Padre Arnaldo Jansen, ' '
818, nesta cidade, CPF.064.399.426-20. Valor: NCz$600.000,00. Forma'
do Título: Escrit,ura.pública de 12 (le feverciro de 1990, lavrad,q ' ' '
peh Tabeiião Substituto do iQ Ofício, Car.ios Augusto dos Santos Ri￾beiríj, r}o Li_vro i79, fi_s.i57//]59v. Tmóvei: T`,Tina área de terr.eno medin
Íio ii.30.62 hectáres, e(iuiva.i`3ntes a dois aiqueires, treze iitro`q, ' '
tiijatro decilitros o quatrrj centilitros, do tipo de looxloob2, sitos'
nii iugar denom.inado CóT`i`ego São Francisco ou dos Bernardos, nesta ci
dí3.de, cc)nfrr)nt.fmdo seíT`indo os limites Constantes do títuJo com Ceci￾iir` Camiioto, her`deiros de João Ferreira de Andrade, Fazenda Santa '
Maria, -Lui.7, Cami]otto, Manoei Rodrigues Ferreira da Cost;a. Contém ' '
.q~gua, estrada, uina casa de n.orada, uma outra de emprelteiro, ujn ' ' ' '
pa.ioi eor!i pi]xíido e aig.umas árvores frutíferas. Condições: Cei`tifica￾do 110 nTCR.* 440.J59.ooo.299. AT: ll,o. MF: 30,0. TyTMF: 0,35. FMP"
r'e. .,Àr3ha-se transcrito na escritura o Decreto ng 2723, de 06-02-90. Fói
:, a,¥o.i,iivada neste Cartório, uma planta, assinada pelas partes e pelo'
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Tabeiião Substituto do iQ ofi'cio, Carios Augusto dos Santos Ribeiro
o terreno ora adquirido é destinado à impiantação do Programa Muni￾cipal de iiabitação Popular. Ubá, 09 de março de 1990. 0 Oficial ' ' '
Substituto, a) Octaviano Ja.riuzzi Rocha. 0 0ficial, a) I)irceu dos ' '
Santos Ribeiro. o referido e' verdade e dá fé, reportando-se ao iivro
0 0ficial Substituto,
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