materia nº 56/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 15/98, DE 19.06.98
Em.O Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
CORRESPONDÊN(`\!
RECEBIDA EM
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UbÁL- m¢, 2,2_h6/g9
T}iraHio Cal:ado
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação de V.Ex.a e dignos Pares o incluso
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio lntermunicipal
para Proteção e Recuperação Ambiental da Bacia do Rjo Pomba, sociedade civil sem fins
lucrativos, criada sob a égide da Lei Federal 9.433/97 - Política Nacional de Recursos
Hídricos.
Esta Mensagem encaminha Projeto de Lei que representa um instrumento
fimdamental para regular e definir ações que venham contribuir para a proteção e melhoria
da qualidade ambiental em prol, de um desenvolvimento hamônico com melhoria da
qualidade de vida do Município.
0 presente Projeto constitui com seus objetivos, instrumentos e conceitos, num
avanço da política ambiental municipal, delegando poderes a diversos setores da sociedade
de nossa cidade, estabelecendo sua estrutura e atribuições no sentido de uma gestão
compartilhada.
Destacamos como instrumento fiindamental deste projeto a interação entre órgãos
públicos e sociedade organizada, que em defesa de um meio ambiente saudável, passam a
ter uma ação fiscalizadora e orientadora consolidando um modelo de sustentabilidade,
visando a democratização da gestão pública através de uma nova relação entre Poder
Público e Cidadão.
0 incluso Projeto de Lei trata de matéria de alta relevância que, com o apoio dos
componentes dessa Casa de Leis, dará à administração pública municipal um novo
enfoque, dinâmico e participativo, que com a importante colaboração expressada por seus
cidadãos, há de nortear nosso trabalho de modernização do modelo de gestão do
Município de Ubá.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N.° 55ÍffL
(Ref.: Mensagem 15/98, de 15.06.98)
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
lntermunicipal para Proteção e Recuperação Ambien￾tal da Bacia do Rio Pomba.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica o Executivo Muricipal autorizado a:
I - participar do Consórcio lntemunicipal para Proteção e Recuperação Ambiental
da Bacia do Rjo Pomba, para a sonsecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado,
nacionais ou intemacionais;
b) planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover
e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental da região
compreendida no território dos Municípios consorciados, respeitada a política
municipal de meio ambiente;
c) promover programas ou medidas destinadas a recuperação, conservação e
preservação do meio ambiente na região compreendida no território dos
Municípios consorciados, com especial atenção para o rio Pomba;
d) promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos
Municípios fomadores da bacia do rio Pomba.
Parágrafo Único. 0 Consórcio somente será assinado com Executivos autorizados
pelas respectivas Câmaras Municipais e representantes autorizados de entidades pública e
privada.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento vigente, no limite de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), utilizando-se dos
recursos de que trata o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG,19 dejunho de 1998.
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PROTOCOL0 DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM
ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATAGUASES - MG, A PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBÁ - MG, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARANI - MG. A FUNDAÇÃ0 0RME0
JUNQUEIRA B0TELHO, 0 INSTITUT0 ESTADUAL
DE FLORESTAS - REGI0NAL"ATA, A
FLORESCER - FLORICULTURA E FRUTICULTURA
AMARAL.A SOS RI0 POMBA E A CIA. FORÇA E
LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA, NA FORMA
ABAIXO.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES, neste ato representado pelo Exmo.
Senhor Prefeito Sr. Paulo Guilheme do Camo Schelb, CGC n° 17.702.499/0001-81, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Pre￾feito Sr. Narciso Paulo Michelle, CGC n°181.282.07/000l-Ol,a PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARANI, neste ato representado pelo Exmo Senhor Prefeito Sr. Ar￾mando Xavier Vieira Filho, CGC n° 18.338.160/0001-00, a Fundação Omeo Junqueira
Botelho, neste ato representado pelo seu Presidente,Manoel Otoni Neiva,CGC n°
21.187.992/0001-88, o lnstituto Estadual de Florestas -IEF, neste ato representado pelo
seu supervisor regional/mata Sr. Geraldo Fausto da Silva, CGC. n° 18.746.164/0001-28, a
FLORESCER FLORICULTURA E FRUTICULTURA AMARAL, neste ato representado
pelo seu proprietário Sr. Cláudio Luis Dias Amaral, CGC n° 00.519.714/0001-00, a SOS
RIO POMBA, neste ato representado pelo seu presidente Sr.Antônío José Faria da Costa,
CGC n° 02.491.300/000146 e a Cia Força e Luz Cataguazes Leopoldina, neste ato repre￾sentado pelo seu diretor-presidente, Sr. Manoel Otoni Neiva , CGC n° 19.527.639/0001-
58.
Considerando a necessidade de preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais da
Bacia Hidrográfica do Rio Pomba e levando em conta que estes mananciais:
- Fomam uma região que abriga um número elevado de pequenos, médios e
grandes produtores rurais
- Abastecem de água para consumo humano as populações dos municípios si￾gnatários
Fomecem água para lrrigação e funcionamento de lndústrias na região
Fasem parte da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - integrando o
CEIVAP -Comitê de lntegração do Paraíba do Sul.
Resolvem ajustar e convencionar a celebração deste Protocolo de lntenções mediante as
condições que se seguem /
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CLAUSULA PRIMEIRA -DO 0BJETIVO
Subsídiar a organização e a crlação do Consorcio lntemunicipal da Bacia do río Pomba.
nos temos das Constituições Federal e Estadual e baseado no objetivo fundamental dos
Municípios siLmatário, estabelecido em suas Leis Orgânicas, bem como nos termos da Lei
Federal 9.433/97 -Política Nacional de Recursos Hídricos ( Lei das Águas ).
CLAUSULA SEGUNDA -D0 0BJETO
01 -Elaborar diretrizes. estratégias e propostas de ações a serem desenvolvidas na região
compreendida pela Bacia do Rio Pomba;
02- Dar continuidade às ações de promoção e organização das comunidades envolvidas,
de modo a garantir sua participação no processo decisório e na gestão do programa e de
projeto a serem executados;
03-Promover articulações com as pessoas jurídicas de direito público e privado e entida￾des da sociedade civil que devam ser envolvidas nas ações a serem realizadas no âmbito
deste protocolo;
04-Elaborar todos os atos e instrumentos jurídicos e administrativos necessários à foma￾lização do Consórcio;
05-Elaborar estudos e projetos e promover questões com objetivo de captar recursos para
a implantação e implementação das ações a serem desenvolvidas.
CLAUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO E COMPETÊNCIAS
A- Promover a criação do CONSELHO DE SOCIOS, composto pelos Prefeitos dos Mu￾nicípios signatários, Órgãos Federais, Estaduais e lnstituições Privadas, que, com base nas
propostas apresentadas pelo CONSELHO TÉCNICO - CIENTÍFICO, terá a competência
de:
- aprovar as diretrizes, estratégias e propostas de ações;
- decidir sobre o modelo organizacional e a forma de institucionalização do Con￾sórcio;
8-Fica criado um CONSELHO TÉCNICO -CIENTIFICO, a nível de acompanhamento e
assessoramento, composto por um representante de cada signatário deste protocolo, com a
competência de:
- elaborar de foma sistemática para o CONSELHO DE SOCIOS, relatórios
as atividades desenvolvidas pelos Grupos Municipais;
sistematizar as diretnzes. estratégias e propostas de ações a serem submetidas ao
i`ONSELHO DE SOCIOS:
estabelecer em conjunto com os Grupos Municipais, altemativas de modelos or￾ganizacionais analisando outras experiências existentes de Consórcios Ambientais, procu￾rando buscar formas compatíveis e adequadas à realidade ecológica e sócio-econômica da
região abrangida pelo Consórcio;
C- Caberá ainda ao Município, estimular a formação de entidades nas comunidades cientí￾fica, civil e técnica que com as pessoas jurídicas de direito público e privado, constituirão
o Grupo Municipal, com a competência de:
- dar continuidade e dinamizar o trabalho de promoção, buscando a participação
de todos os setores da sociedade;
- realizar o diagnóstico do Município com a participação de todos os setores da
sociedade, compreendendo a identificação dos problemas de degradação ambiental e so￾cio-econômico;
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-elaborar, em conjunto com a comunidade, as diretrizes, estratégias e propostas de
ações a serem desenvolvidas no Município.
CLAUSULA QUARTA - DAS 0BRIGAÇÕES
1- DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CATAGUASES ,UBA E GUARANI
Alocar recursos humanos para integrar o CONSELHO TECNICO-CIENTIFICO e
o Grupo Municipal.
Prestar apoio financeiro, técnico e administrativo através dos órgãos de sua admi￾nistração direta ou indireta ao CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO e ao Grupo Munici￾pal;
Colocar à disposição do CONSELHO TÉCNICO-CIENTiFICO e do Grupo Muni￾cipal as informações e/ou dados disponíveis, facilitando a realização conjunta de ativida￾des necessárias à consecução dos trabalhos;
Elaborar diretrizes, estratégias e propostas dé ações a serem desenvolvidas no Mu￾nicípio;
Adotar os procedimentos legais necessários à constituição do Consórcio lntermu￾nicipal da Bacia do Rio Pomba, até 30 de maio de 1998.
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Elaborar diretrizes, estratégias e documento que concretize a adesão dos demais
Municlpios banhados pelo Río Pomba ao Consorclo
2- DA FUNDAÇÃO E EMPRESAS PRIVADAS
Alocar recursos humanos e financeiros e prestar assessoramento técnico a fim de
subsidiar a elaboração de diretrizes, estratégias e propostas de ações.
03 DAS ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS
01 Colocar à disposição do coNSELHO TECNICO-CIENTIFICo e do Grupo Munj￾cipal as infomações e/ou dados disponíveis, facilitando a realização conjunta de ativida￾des necessárias à consecução dos trabalhos;
02 Prestar apoio financeiro, técnico e administTativo através dos órgãos de sua admi￾nistração direta ou indireta ao CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO e ao Grupo Munici￾pal;
CLAUSULA QUINTA - D0 PRAZO
0 prazo de vigência deste protocolo é de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta
data.
Cataguases -MG), 29 de maio de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATAGUASES
PREFEITum MUNlclpAL DE
GUARANI
IEF - REGI0NAIJMATA
SOS RIO POMBA
FUNDAÇÃ0 0RME0 JUNQUEIRA
B0TELHO
FLORESCER FLO"CULTURA E
FRUTICULTURA AMARAL
CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES
LEOPOLDINA